[
  {
    "Ano": 2025,
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  },
  {
    "Ano": 2025,
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  },
  {
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    "Ano": 2025,
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  },
  {
    "Ano": 2024,
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  },
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    "Ano": 2022,
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  {
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  {
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  {
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  {
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  },
  {
    "Ano": 2017,
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  {
    "Ano": 2017,
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  {
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  {
    "Ano": 2016,
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  {
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  {
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  },
  {
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  },
  {
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  },
  {
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  },
  {
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  {
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  },
  {
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  },
  {
    "Ano": 2013,
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  {
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  {
    "Ano": 2013,
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  },
  {
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  {
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  {
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  {
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  },
  {
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  },
  {
    "Ano": 2011,
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  {
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  },
  {
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  {
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  {
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  {
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  {
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  {
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  },
  {
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  {
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  {
    "Ano": 2008,
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  {
    "Ano": 2008,
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  },
  {
    "Ano": 2007,
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  },
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    "Ano": 2007,
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  {
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  {
    "Ano": 2007,
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  {
    "Ano": 2007,
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  },
  {
    "Ano": 2006,
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  },
  {
    "Ano": 2006,
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  {
    "Ano": 2006,
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  {
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  {
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  {
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    "NumeroProcessos": "6"
  },
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  },
  {
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  },
  {
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  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Especie": "Revisão",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Especie": "Uniformização/fixação jurisprudência",
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  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Especie": "Recurso em processo penal",
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  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Especie": "Recursos T. Execução Penas",
    "NumeroProcessos": "45"
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Especie": "Total",
    "NumeroProcessos": "9193"
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Especie": "Revisão",
    "NumeroProcessos": "25"
  },
  {
    "Ano": 2003,
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    "NumeroProcessos": "64"
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Especie": "Recurso em processo penal",
    "NumeroProcessos": "9011"
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Especie": "Recursos T. Execução Penas",
    "NumeroProcessos": "33"
  },
  {
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    "Especie": "Total",
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  },
  {
    "Ano": 2002,
    "Especie": "Revisão",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2002,
    "Especie": "Uniformização/fixação jurisprudência",
    "NumeroProcessos": "17"
  },
  {
    "Ano": 2002,
    "Especie": "Recurso em processo penal",
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  },
  {
    "Ano": 2002,
    "Especie": "Recursos T. Execução Penas",
    "NumeroProcessos": "36"
  },
  {
    "Ano": 2002,
    "Especie": "Total",
    "NumeroProcessos": "8333"
  },
  {
    "Ano": 2001,
    "Especie": "Uniformização/fixação jurisprudência",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2001,
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  },
  {
    "Ano": 2001,
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    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2001,
    "Especie": "Total",
    "NumeroProcessos": "7677"
  },
  {
    "Ano": 2000,
    "Especie": "Revisão",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2000,
    "Especie": "Uniformização/fixação jurisprudência",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2000,
    "Especie": "Recurso em processo penal",
    "NumeroProcessos": "7033"
  },
  {
    "Ano": 2000,
    "Especie": "Recursos T. Execução Penas",
    "NumeroProcessos": "240"
  },
  {
    "Ano": 2000,
    "Especie": "Total",
    "NumeroProcessos": "7283"
  },
  {
    "Ano": 1999,
    "Especie": "Revisão",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 1999,
    "Especie": "Uniformização/fixação jurisprudência",
    "NumeroProcessos": "64"
  },
  {
    "Ano": 1999,
    "Especie": "Recurso em processo penal",
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  },
  {
    "Ano": 1999,
    "Especie": "Recursos T. Execução Penas",
    "NumeroProcessos": "144"
  },
  {
    "Ano": 1999,
    "Especie": "Total",
    "NumeroProcessos": "6737"
  },
  {
    "Ano": 1998,
    "Especie": "Revisão",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 1998,
    "Especie": "Uniformização/fixação jurisprudência",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 1998,
    "Especie": "Recurso em processo penal",
    "NumeroProcessos": "6601"
  },
  {
    "Ano": 1998,
    "Especie": "Recursos T. Execução Penas",
    "NumeroProcessos": "155"
  },
  {
    "Ano": 1998,
    "Especie": "Total",
    "NumeroProcessos": "6770"
  },
  {
    "Ano": 1997,
    "Especie": "Revisão",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 1997,
    "Especie": "Uniformização/fixação jurisprudência",
    "NumeroProcessos": "34"
  },
  {
    "Ano": 1997,
    "Especie": "Recurso em processo penal",
    "NumeroProcessos": "6601"
  },
  {
    "Ano": 1997,
    "Especie": "Recursos T. Execução Penas",
    "NumeroProcessos": "21"
  },
  {
    "Ano": 1997,
    "Especie": "Total",
    "NumeroProcessos": "6658"
  },
  {
    "Ano": 1996,
    "Especie": "Revisão",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 1996,
    "Especie": "Uniformização/fixação jurisprudência",
    "NumeroProcessos": "40"
  },
  {
    "Ano": 1996,
    "Especie": "Recurso em processo penal",
    "NumeroProcessos": "5317"
  },
  {
    "Ano": 1996,
    "Especie": "Recursos T. Execução Penas",
    "NumeroProcessos": "27"
  },
  {
    "Ano": 1996,
    "Especie": "Total",
    "NumeroProcessos": "5385"
  },
  {
    "Ano": 1995,
    "Especie": "Uniformização/fixação jurisprudência",
    "NumeroProcessos": "286"
  },
  {
    "Ano": 1995,
    "Especie": "Recurso em processo penal",
    "NumeroProcessos": "5060"
  },
  {
    "Ano": 1995,
    "Especie": "Recursos T. Execução Penas",
    "NumeroProcessos": "49"
  },
  {
    "Ano": 1995,
    "Especie": "Total",
    "NumeroProcessos": "5395"
  },
  {
    "Ano": 1994,
    "Especie": "Revisão",
    "NumeroProcessos": "42"
  },
  {
    "Ano": 1994,
    "Especie": "Uniformização/fixação jurisprudência",
    "NumeroProcessos": "677"
  },
  {
    "Ano": 1994,
    "Especie": "Recurso em processo penal",
    "NumeroProcessos": "7828"
  },
  {
    "Ano": 1994,
    "Especie": "Recursos T. Execução Penas",
    "NumeroProcessos": "27"
  },
  {
    "Ano": 1994,
    "Especie": "Total",
    "NumeroProcessos": "8574"
  },
  {
    "Ano": 1993,
    "Especie": "Revisão",
    "NumeroProcessos": "23"
  },
  {
    "Ano": 1993,
    "Especie": "Uniformização/fixação jurisprudência",
    "NumeroProcessos": "693"
  },
  {
    "Ano": 1993,
    "Especie": "Recurso em processo penal",
    "NumeroProcessos": "8496"
  },
  {
    "Ano": 1993,
    "Especie": "Recursos T. Execução Penas",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 1993,
    "Especie": "Total",
    "NumeroProcessos": "9227"
  }
]