[
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Impugnação da paternidade/maternidade",
    "NumeroProcessos": "52"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Impugnação da paternidade/maternidade",
    "NumeroProcessos": "41"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Investigação de maternidade",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Investigação de maternidade",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Investigação de paternidade",
    "NumeroProcessos": "34"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Investigação de paternidade",
    "NumeroProcessos": "57"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Anulação da perfilhação",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Anulação da perfilhação",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Declaração da inexistência de posse de estado",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - filiação",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - filiação",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "128"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "88"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Fixação de alimentos",
    "NumeroProcessos": "24"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Fixação de alimentos",
    "NumeroProcessos": "19"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "19"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "24"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Invalidade do casamento",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação judicial de bens",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Reconhecimento do estado de união de facto",
    "NumeroProcessos": "91"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Reconhecimento do estado de união de facto",
    "NumeroProcessos": "88"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "92"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "90"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Invalidade de testamento",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Invalidade de testamento",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Petição de herança",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Petição de herança",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Resolução de disposição testamentária",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "20"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Inexistência, declaração de nulidade e anulação",
    "NumeroProcessos": "154"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Inexistência, declaração de nulidade e anulação",
    "NumeroProcessos": "123"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Modificação ou resolução",
    "NumeroProcessos": "63"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Modificação ou resolução",
    "NumeroProcessos": "52"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - form./modif./resolução contratos",
    "NumeroProcessos": "57"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - form./modif./resolução contratos",
    "NumeroProcessos": "65"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "243"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "271"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Factos ilícitos",
    "NumeroProcessos": "358"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Factos ilícitos",
    "NumeroProcessos": "344"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Acidente de viação",
    "NumeroProcessos": "819"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Acidente de viação",
    "NumeroProcessos": "795"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - responsabilidade civil",
    "NumeroProcessos": "1077"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - responsabilidade civil",
    "NumeroProcessos": "866"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2029"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2230"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Interpretação, validade ou execução de contratos",
    "NumeroProcessos": "31"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Interpretação, validade ou execução de contratos",
    "NumeroProcessos": "42"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Contrato-Promessa",
    "NumeroProcessos": "107"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Contrato-Promessa",
    "NumeroProcessos": "103"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "2194"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "2382"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "1864"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "1727"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "49"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "64"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "1419"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "1466"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Enriquecimento sem causa",
    "NumeroProcessos": "131"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Enriquecimento sem causa",
    "NumeroProcessos": "127"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Gestão de negócios alheios",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Gestão de negócios alheios",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": "2810"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": "3080"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "9136"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "8494"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo de prédio rústico",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo de prédio rústico",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo habitação - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "320"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo habitação - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "299"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo habitação - outro motivo",
    "NumeroProcessos": "149"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo habitação - outro motivo",
    "NumeroProcessos": "145"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "101"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "109"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - alteração do fim",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - alteração do fim",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - outro motivo",
    "NumeroProcessos": "23"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - outro motivo",
    "NumeroProcessos": "24"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo profissão liberal - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo profissão liberal - outro motivo",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - despejo prédio urbano",
    "NumeroProcessos": "78"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - despejo prédio urbano",
    "NumeroProcessos": "76"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contrato de arrendamento",
    "NumeroProcessos": "303"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contrato de arrendamento",
    "NumeroProcessos": "334"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "981"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1006"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Impugnação de deliberações sociais",
    "NumeroProcessos": "64"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Impugnação de deliberações sociais",
    "NumeroProcessos": "63"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "63"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "64"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens imóveis",
    "NumeroProcessos": "350"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens imóveis",
    "NumeroProcessos": "339"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens móveis e frutos pendentes",
    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens móveis e frutos pendentes",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - automóveis, barcos e aeronaves",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - automóveis, barcos e aeronaves",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - reivindicação/reconh.propriedade",
    "NumeroProcessos": "121"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - reivindicação/reconh.propriedade",
    "NumeroProcessos": "142"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Reivindic./reconh. outros direitos reais",
    "NumeroProcessos": "40"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Reivindic./reconh. outros direitos reais",
    "NumeroProcessos": "24"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Compropriedade",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Compropriedade",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade horizontal",
    "NumeroProcessos": "22"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade horizontal",
    "NumeroProcessos": "27"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "565"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "564"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Atos possessórios",
    "NumeroProcessos": "26"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Atos possessórios",
    "NumeroProcessos": "23"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - posse/meios possessórios",
    "NumeroProcessos": "19"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - posse/meios possessórios",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "38"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "42"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Demarcação",
    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Demarcação",
    "NumeroProcessos": "17"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Servidões - constituição",
    "NumeroProcessos": "31"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Servidões - constituição",
    "NumeroProcessos": "27"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Servidões - modificação e cessação",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Servidões - modificação e cessação",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - ações de arbitramento",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - ações de arbitramento",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "54"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "63"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Ação de preferência",
    "NumeroProcessos": "95"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Ação de preferência",
    "NumeroProcessos": "100"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - preferências",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - preferências",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "96"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "103"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Ação de revalidação",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Proteção da obra musical",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Proteção da obra musical",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Caducidade, anulação e nulidade de registo ou patente",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Caducidade, anulação e nulidade de registo ou patente",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Proteção de marcas e patentes",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Proteção de marcas e patentes",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Concorrência desleal ",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Firmas ou denominações sociais ",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Firmas ou denominações sociais ",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - propriedade industrial",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - propriedade industrial",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Reclamação de créditos/outros direitos",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Reclamação de créditos/outros direitos",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "3064"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "3018"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3070"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3026"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "19"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "19"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "16801"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "15873"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "16801"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "15874"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Letras, livranças e cheques",
    "NumeroProcessos": "320"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Letras, livranças e cheques",
    "NumeroProcessos": "423"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Prestação de facto",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Prestação de facto",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Entrega de coisa",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Entrega de coisa",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "600"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "551"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "745"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "951"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "28"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "63"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "65"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas",
    "NumeroProcessos": "55"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas",
    "NumeroProcessos": "63"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamentos de multas ou coimas",
    "NumeroProcessos": "1446"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamentos de multas ou coimas",
    "NumeroProcessos": "1465"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento multa e custas",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento multa e custas",
    "NumeroProcessos": "18"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3625"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3234"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Remunerações, outras prestações salariais e indemnizações",
    "NumeroProcessos": "23"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Remunerações, outras prestações salariais e indemnizações",
    "NumeroProcessos": "28"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Dívidas a serviços de conciliação do trabalho",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "29"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "23"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Acidentes de trabalho e doenças profissionais",
    "ObjectoAccao": "Direitos resultantes de acidente de trabalho",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Acidentes de trabalho e doenças profissionais",
    "ObjectoAccao": "Direitos resultantes de acidente de trabalho",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Acidentes de trabalho e doenças profissionais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Acidentes de trabalho e doenças profissionais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3657"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3262"
  },
  {
    "Ano": 2026,
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    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
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    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
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    "ObjectoAccao": "Letras, livranças e cheques",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
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  },
  {
    "Ano": 2026,
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    "ObjectoAccao": "Prestação de facto",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
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  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Entrega de coisa",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "36"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
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    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "39"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "29"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "38"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
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    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
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    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamentos de multas ou coimas",
    "NumeroProcessos": "359"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamentos de multas ou coimas",
    "NumeroProcessos": "400"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento multa e custas",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "479"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "446"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "479"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "446"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Incumprimento da prestação alimentícia",
    "NumeroProcessos": "173"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Incumprimento da prestação alimentícia",
    "NumeroProcessos": "179"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "173"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "179"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas",
    "NumeroProcessos": "36"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas",
    "NumeroProcessos": "24"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamentos de multas ou coimas",
    "NumeroProcessos": "5921"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamentos de multas ou coimas",
    "NumeroProcessos": "6146"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas de parte (116.º CCJ)",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas de parte (116.º CCJ)",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento multa e custas",
    "NumeroProcessos": "47"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento multa e custas",
    "NumeroProcessos": "38"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "6006"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "6211"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "6397"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "6194"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Letras, livranças e cheques",
    "NumeroProcessos": "3095"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Letras, livranças e cheques",
    "NumeroProcessos": "2859"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Prestação de facto",
    "NumeroProcessos": "75"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Prestação de facto",
    "NumeroProcessos": "54"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Entrega de coisa",
    "NumeroProcessos": "158"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Entrega de coisa",
    "NumeroProcessos": "156"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "10593"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "9619"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "5860"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "5531"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "28"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "31"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "56"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "53"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "369"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "365"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Execução com diversas finalidades",
    "NumeroProcessos": "115"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Execução com diversas finalidades",
    "NumeroProcessos": "131"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas de parte (116.º CCJ)",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "20343"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "18806"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Remunerações, outras prestações salariais e indemnizações",
    "NumeroProcessos": "260"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Remunerações, outras prestações salariais e indemnizações",
    "NumeroProcessos": "259"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Dívidas de contribuições a instituições de previdência",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Dívidas a serviços de conciliação do trabalho",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Dívidas a serviços de conciliação do trabalho",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "263"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "265"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Acidentes de trabalho e doenças profissionais",
    "ObjectoAccao": "Direitos resultantes de acidente de trabalho",
    "NumeroProcessos": "38"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Acidentes de trabalho e doenças profissionais",
    "ObjectoAccao": "Direitos resultantes de acidente de trabalho",
    "NumeroProcessos": "39"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Acidentes de trabalho e doenças profissionais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "38"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Acidentes de trabalho e doenças profissionais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "39"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "20655"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "19123"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "31156"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "29061"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação judicial de pessoas e bens p/mútuo consentimento",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação judicial de pessoas e bens p/mútuo consentimento",
    "NumeroProcessos": "17"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação sem o consentimento do outro cônjuge",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Divórcio mútuo consentimento",
    "NumeroProcessos": "60"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Divórcio mútuo consentimento",
    "NumeroProcessos": "56"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Divórcio litigioso",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Divórcio litigioso",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Divórcio sem o consentimento do outro cônjuge",
    "NumeroProcessos": "1940"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Divórcio sem o consentimento do outro cônjuge",
    "NumeroProcessos": "1735"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Conversão de separação em divórcio",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Conversão de separação em divórcio",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1806"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2022"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2022"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1807"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Inventário - comunhão cônjuges",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Inventário - comunhão cônjuges",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Inventário - partilha herança",
    "NumeroProcessos": "35"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Inventário - partilha herança",
    "NumeroProcessos": "39"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Inventário - relação bens",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Inventário - relação bens",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Outras finalidades de inventário",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Outras finalidades de inventário",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "56"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "51"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "78"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "70"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. exclusiva)",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Partilha bens comuns do casal",
    "NumeroProcessos": "287"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. exclusiva)",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Partilha bens comuns do casal",
    "NumeroProcessos": "284"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. exclusiva)",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "284"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. exclusiva)",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "287"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. exclusiva)",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Outras finalidades de inventário",
    "NumeroProcessos": "49"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. exclusiva)",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Outras finalidades de inventário",
    "NumeroProcessos": "46"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. exclusiva)",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Cessar comunhão hereditária e partilha de bens",
    "NumeroProcessos": "181"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. exclusiva)",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Cessar comunhão hereditária e partilha de bens",
    "NumeroProcessos": "173"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. exclusiva)",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Relacionar bens sem partilha",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. exclusiva)",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Relacionar bens sem partilha",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. exclusiva)",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Partilha bens p/just. ausência",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. exclusiva)",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "236"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. exclusiva)",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "220"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. exclusiva)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. exclusiva)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. exclusiva)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. exclusiva)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. exclusiva)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "508"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. exclusiva)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "523"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. facultativa)",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Partilha bens comuns do casal",
    "NumeroProcessos": "292"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. facultativa)",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Partilha bens comuns do casal",
    "NumeroProcessos": "261"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. facultativa)",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "292"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. facultativa)",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "261"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. facultativa)",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Outras finalidades de inventário",
    "NumeroProcessos": "75"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. facultativa)",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Outras finalidades de inventário",
    "NumeroProcessos": "108"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. facultativa)",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Cessar comunhão hereditária e partilha de bens",
    "NumeroProcessos": "769"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. facultativa)",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Cessar comunhão hereditária e partilha de bens",
    "NumeroProcessos": "760"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. facultativa)",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Relacionar bens sem partilha",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. facultativa)",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Relacionar bens sem partilha",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. facultativa)",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "842"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. facultativa)",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "880"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. facultativa)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. facultativa)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. facultativa)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. facultativa)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. facultativa)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1145"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. facultativa)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1148"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário notarial",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Recurso de decisão de notário",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário notarial",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Recurso de decisão de notário",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário notarial",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Homologação do mapa de partilha",
    "NumeroProcessos": "23"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário notarial",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Homologação do mapa de partilha",
    "NumeroProcessos": "32"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário notarial",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "33"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário notarial",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "24"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário notarial",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Atos jurisdicionais",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário notarial",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Atos jurisdicionais",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário notarial",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário notarial",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário notarial",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário notarial",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário notarial",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "36"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário notarial",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "31"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Falência",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Falência",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Insolvência",
    "NumeroProcessos": "2329"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Insolvência",
    "NumeroProcessos": "2508"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Processo territorial insolvência (artº 3º Reg. 2015/848 EU)",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2330"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2511"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2331"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2512"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - filiação",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Poder paternal/resp. parentais",
    "ObjectoAccao": "Conselho de família",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Poder paternal/resp. parentais",
    "ObjectoAccao": "Conselho de família",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Poder paternal/resp. parentais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Poder paternal/resp. parentais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Fixação de alimentos",
    "NumeroProcessos": "79"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Fixação de alimentos",
    "NumeroProcessos": "86"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "86"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "79"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Interdição",
    "NumeroProcessos": "54"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Interdição",
    "NumeroProcessos": "43"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Inabilitação",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Inabilitação",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Acompanhamento (Maior acomp)",
    "NumeroProcessos": "3102"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Acompanhamento (Maior acomp)",
    "NumeroProcessos": "2889"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Suprimento aut/acomp.(M.acomp)",
    "NumeroProcessos": "322"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Suprimento aut/acomp.(M.acomp)",
    "NumeroProcessos": "314"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Termo acomp. (Maior acomp)",
    "NumeroProcessos": "17"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Termo acomp. (Maior acomp)",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Alteração acomp. (Maior Acomp)",
    "NumeroProcessos": "45"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Alteração acomp. (Maior Acomp)",
    "NumeroProcessos": "42"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Revisão acomp. (Maior Acomp)",
    "NumeroProcessos": "940"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Revisão acomp. (Maior Acomp)",
    "NumeroProcessos": "929"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Autorização ou confirmação de certos atos",
    "NumeroProcessos": "344"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Autorização ou confirmação de certos atos",
    "NumeroProcessos": "390"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4825"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4630"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Atribuição da casa de morada de família",
    "NumeroProcessos": "86"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Atribuição da casa de morada de família",
    "NumeroProcessos": "70"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Outras providências relativas aos cônjuges",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Outras providências relativas aos cônjuges",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Suprimento de autorização para casamento de menor",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - família/casamento",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "75"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "98"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Justificação da qualidade de herdeiro",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Alienação ou oneração de bens sujeitos a fideicomisso",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Herança jacente",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Herança jacente",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Liquidação de património em beneficio do Estado",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Liquidação de património em beneficio do Estado",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - sucessões",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "18"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "22"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Tutela personalidade/nome/correspondência confidencial",
    "ObjectoAccao": "Violação dtos. personalidade através meios com.social",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Tutela personalidade/nome/correspondência confidencial",
    "ObjectoAccao": "Outro ou n.e - violação dtos personalidade",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Tutela personalidade/nome/correspondência confidencial",
    "ObjectoAccao": "Outro ou n.e - violação dtos personalidade",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Tutela personalidade/nome/correspondência confidencial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Tutela personalidade/nome/correspondência confidencial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Entrega de coisa",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Depósito de Rendas",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Inquéritos judiciais",
    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Inquéritos judiciais",
    "NumeroProcessos": "17"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Nomeação e destituição de titulares de órgãos sociais",
    "NumeroProcessos": "26"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Nomeação e destituição de titulares de órgãos sociais",
    "NumeroProcessos": "20"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Convocação de assembleias de sócios",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Convocação de assembleias de sócios",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Exame de escrituração e documentos",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Outro ou n.e. - contrato de sociedade/exerc.dtos.sociais",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Outro ou n.e. - contrato de sociedade/exerc.dtos.sociais",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "55"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "50"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade horizontal",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade horizontal",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Divisão de coisa comum",
    "NumeroProcessos": "320"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Divisão de coisa comum",
    "NumeroProcessos": "333"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - ações de arbitramento",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - ações de arbitramento",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "322"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "335"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Ação de preferência",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Ação de preferência",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - preferências",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Registo comercial e automóvel",
    "ObjectoAccao": "Suprimento do registo",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Registo comercial e automóvel",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Direitos de propriedade industrial – medicamentos genéricos",
    "NumeroProcessos": "21"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Direitos de propriedade industrial – medicamentos genéricos",
    "NumeroProcessos": "17"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "17"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "21"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Concorrência",
    "ObjectoAccao": "Direito da concorrência",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Concorrência",
    "ObjectoAccao": "Direito da concorrência",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Concorrência",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Concorrência",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Direito marítimo",
    "ObjectoAccao": "Demolição de embarcação",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Direito marítimo",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Reforma de autos",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Reforma de autos",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Suprimento do consentimento de incapaz ou ausente",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Suprimento do consentimento de incapaz ou ausente",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Autoriz.p/prática atos p/repr.legal do incapaz",
    "NumeroProcessos": "135"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Autoriz.p/prática atos p/repr.legal do incapaz",
    "NumeroProcessos": "154"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Autoriz.p/alien./oneração bens do ausente/casos de curador",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Autoriz.p/alien./oneração bens do ausente/casos de curador",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Confirm.atos prat.p/repres.incapaz s/autoriz.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Confirm.atos prat.p/repres.incapaz s/autoriz.",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - processo MP (DL 272/2001)",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - processo MP (DL 272/2001)",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "151"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "170"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Ausência",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Ausência",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Justificação de ausência no caso de morte presumida",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Justificação de ausência no caso de morte presumida",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Suprimento do consentimento",
    "NumeroProcessos": "30"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Suprimento do consentimento",
    "NumeroProcessos": "36"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revisão de sentenças estrangeiras",
    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revisão de sentenças estrangeiras",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Fixação judicial de prazo",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Fixação judicial de prazo",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Cauções",
    "NumeroProcessos": "75"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Cauções",
    "NumeroProcessos": "78"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Prestação de contas",
    "NumeroProcessos": "694"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Prestação de contas",
    "NumeroProcessos": "855"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Consignação em depósito",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Consignação em depósito",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Apresentação de coisas ou documentos",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Apresentação de coisas ou documentos",
    "NumeroProcessos": "18"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Ação popular",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Ação popular",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "101"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "126"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "973"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1152"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "6788"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "6360"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revitalização de pessoa singular",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revitalização de pessoa singular",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revitalização de pessoa coletiva",
    "NumeroProcessos": "100"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revitalização de pessoa coletiva",
    "NumeroProcessos": "76"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Homologação de acordos extrajudiciais",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Homologação de acordos extrajudiciais",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "102"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "78"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "78"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "102"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial para acordo de pagamento",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revitalização de pessoa singular",
    "NumeroProcessos": "63"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial para acordo de pagamento",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revitalização de pessoa singular",
    "NumeroProcessos": "91"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial para acordo de pagamento",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revitalização de pessoa coletiva",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial para acordo de pagamento",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revitalização de pessoa coletiva",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial para acordo de pagamento",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Homologação de acordos extrajudiciais",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial para acordo de pagamento",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "93"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial para acordo de pagamento",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "65"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial para acordo de pagamento",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "65"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial para acordo de pagamento",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "93"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Cessação por oposição à renovação pelo senhorio",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Cessação por oposição à renovação pelo senhorio",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Denúncia pelo senhorio",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Resolução pelo senhorio (n.º 3 artº. 1083.º CC)",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Resolução pelo senhorio (n.º 3 artº. 1083.º CC)",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Resolução pelo senhorio (n.º 4 artº. 1083.º CC)",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Autorização judicial",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Diferimento da desocupação do imóvel",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Diferimento da desocupação do imóvel",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BAS - Ação Especial de Despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Caducidade do contrato",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BAS - Ação Especial de Despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Caducidade do contrato",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BAS - Ação Especial de Despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Cessação por oposição à renovação pelo arrendatário",
    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BAS - Ação Especial de Despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Cessação por oposição à renovação pelo arrendatário",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BAS - Ação Especial de Despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Cessação por oposição à renovação pelo senhorio",
    "NumeroProcessos": "28"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BAS - Ação Especial de Despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Cessação por oposição à renovação pelo senhorio",
    "NumeroProcessos": "40"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BAS - Ação Especial de Despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Denúncia pelo arrendatário",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BAS - Ação Especial de Despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Denúncia pelo arrendatário",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BAS - Ação Especial de Despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Denúncia pelo senhorio",
    "NumeroProcessos": "52"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BAS - Ação Especial de Despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Denúncia pelo senhorio",
    "NumeroProcessos": "69"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BAS - Ação Especial de Despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Resolução pelo arrendatário",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BAS - Ação Especial de Despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Resolução pelo arrendatário",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BAS - Ação Especial de Despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Resolução pelo senhorio (n.º 3 artº. 1083.º CC)",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BAS - Ação Especial de Despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Resolução pelo senhorio (n.º 3 artº. 1083.º CC)",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BAS - Ação Especial de Despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Revogação do contrato",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BAS - Ação Especial de Despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Revogação do contrato",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BAS - Ação Especial de Despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "123"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BAS - Ação Especial de Despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "151"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BAS - Ação Especial de Despejo",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BAS - Ação Especial de Despejo",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BAS - Ação Especial de Despejo",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BAS - Ação Especial de Despejo",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BAS - Ação Especial de Despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "132"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BAS - Ação Especial de Despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "152"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Autorização judicial",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Autorização judicial",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contrato de arrendamento",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BAS - Autorização judicial para entrada no domicílio",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Autorização judicial",
    "NumeroProcessos": "210"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BAS - Autorização judicial para entrada no domicílio",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Autorização judicial",
    "NumeroProcessos": "202"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BAS - Autorização judicial para entrada no domicílio",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "210"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BAS - Autorização judicial para entrada no domicílio",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "202"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BAS - Autorização judicial para entrada no domicílio",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "202"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BAS - Autorização judicial para entrada no domicílio",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "210"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BAS - Outros procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Suspensão da desocupação do locado",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BAS - Outros procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Diferimento da desocupação do imóvel",
    "NumeroProcessos": "20"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BAS - Outros procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Diferimento da desocupação do imóvel",
    "NumeroProcessos": "27"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BAS - Outros procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "27"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BAS - Outros procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "22"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BAS - Outros procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Atos jurisdicionais",
    "NumeroProcessos": "25"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BAS - Outros procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Atos jurisdicionais",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BAS - Outros procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "25"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BAS - Outros procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BAS - Outros procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BAS - Outros procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BAS - Outros procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BAS - Outros procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BAS - Outros procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "64"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BAS - Outros procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "47"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Ação especial para efetivação direitos do arrendatário",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Cessação de atividades - artº 15º-T nº 1c) NRAU",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Ação especial para efetivação direitos do arrendatário",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Correção de deficiências - artº 15º-T nº 1d) NRAU",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Ação especial para efetivação direitos do arrendatário",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Correção de deficiências - artº 15º-T nº 1d) NRAU",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Ação especial para efetivação direitos do arrendatário",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Ação especial para efetivação direitos do arrendatário",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Ação especial para efetivação direitos do arrendatário",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Ação especial para efetivação direitos do arrendatário",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "13698"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "12838"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Poder paternal/resp. parentais",
    "ObjectoAccao": "Susp.p.paternal/depósito de menor - proc.cautelar inibição",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Poder paternal/resp. parentais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - proteção propr.intelectual/tutela dtos autor",
    "NumeroProcessos": "20"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - proteção propr.intelectual/tutela dtos autor",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "20"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Alimentos provisórios",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Alimentos provisórios",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Restituição provisória da posse",
    "NumeroProcessos": "111"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Restituição provisória da posse",
    "NumeroProcessos": "118"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Suspensão de deliberações sociais",
    "NumeroProcessos": "21"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Suspensão de deliberações sociais",
    "NumeroProcessos": "28"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Embargo de obra nova",
    "NumeroProcessos": "42"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Embargo de obra nova",
    "NumeroProcessos": "57"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arrolamento",
    "NumeroProcessos": "107"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arrolamento",
    "NumeroProcessos": "94"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arbitramento de reparação provisória",
    "NumeroProcessos": "27"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arbitramento de reparação provisória",
    "NumeroProcessos": "30"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arresto",
    "NumeroProcessos": "263"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arresto",
    "NumeroProcessos": "241"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Procedimento cautelar comum",
    "NumeroProcessos": "358"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Procedimento cautelar comum",
    "NumeroProcessos": "358"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - procedimentos cautelares",
    "NumeroProcessos": "293"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - procedimentos cautelares",
    "NumeroProcessos": "313"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1236"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1245"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1258"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1259"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Arresto Europeu (Reg.UE655/14)",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arresto",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Arresto Europeu (Reg.UE655/14)",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Arresto Europeu (Reg.UE655/14)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1258"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1260"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Embargos de terceiro",
    "NumeroProcessos": "117"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Embargos de terceiro",
    "NumeroProcessos": "110"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "117"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "110"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Oposição à execução/penhora",
    "NumeroProcessos": "2222"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Oposição à execução/penhora",
    "NumeroProcessos": "2438"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outros embargos",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outros embargos",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "17"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "21"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2256"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2467"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2371"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2585"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Reclamação de créditos/outros direitos",
    "NumeroProcessos": "3592"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Reclamação de créditos/outros direitos",
    "NumeroProcessos": "3598"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "34"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "30"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
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  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
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    "NumeroProcessos": "3626"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3631"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3628"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Procedimento europeu de injunção",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "94"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Procedimento europeu de injunção",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "82"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Procedimento europeu de injunção",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "82"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Procedimento europeu de injunção",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "94"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Procedimento europeu de injunção",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "94"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Procedimento europeu de injunção",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "82"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Habilitação de herdeiros",
    "NumeroProcessos": "667"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Habilitação de herdeiros",
    "NumeroProcessos": "860"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "860"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "667"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "667"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "860"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Notificação Judicial Avulsa",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Notificação judicial avulsa",
    "NumeroProcessos": "979"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Notificação Judicial Avulsa",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Notificação judicial avulsa",
    "NumeroProcessos": "948"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Notificação Judicial Avulsa",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "948"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Notificação Judicial Avulsa",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "979"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Notificação Judicial Avulsa",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "979"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Notificação Judicial Avulsa",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "948"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Inexistência, declaração de nulidade e anulação",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - responsabilidade civil",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Contrato-Promessa",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "17"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "19"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Outro ou n.e. - contrato de sociedade/exerc.dtos.sociais",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Outro ou n.e. - contrato de sociedade/exerc.dtos.sociais",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "26"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "24"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "26"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "24"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "46"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "46"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Modificação ou resolução",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - responsabilidade civil",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Comunicabilidade da dívida",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Comunicabilidade da dívida",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo habitação - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contrato de arrendamento",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Servidões - constituição",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Justificação judicial",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Justificação judicial",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Outros recursos de atos do conservador",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Outros recursos de atos do conservador",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Justificação judicial",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos do conservador",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos do conservador",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo comercial e automóvel",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos do conservador",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo comercial e automóvel",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos do conservador",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo comercial e automóvel",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo comercial e automóvel",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos do notário",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contencioso eleitoral",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contencioso eleitoral",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contencioso eleitoral",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contencioso eleitoral",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contencioso eleitoral",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contencioso eleitoral",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Caducidade, anulação e nulidade de registo ou patente",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos sobre propriedade industrial",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos sobre propriedade industrial",
    "NumeroProcessos": "27"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Proteção de marcas e patentes",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Proteção de marcas e patentes",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - propriedade industrial",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - propriedade industrial",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "49"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "20"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Processos Julgados de Paz",
    "ObjectoAccao": "Produção de prova pericial (Julgados de Paz)",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Processos Julgados de Paz",
    "ObjectoAccao": "Produção de prova pericial (Julgados de Paz)",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Processos Julgados de Paz",
    "ObjectoAccao": "Incidente processual (Julgado de Paz)",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Processos Julgados de Paz",
    "ObjectoAccao": "Recurso/Reclamação de decisões dos Julgados de Paz",
    "NumeroProcessos": "38"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Processos Julgados de Paz",
    "ObjectoAccao": "Recurso/Reclamação de decisões dos Julgados de Paz",
    "NumeroProcessos": "49"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Processos Julgados de Paz",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "54"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Processos Julgados de Paz",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "40"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Apreensão de bens",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Apreensão de bens",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Resolução em benefício da massa",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Resolução em benefício da massa",
    "NumeroProcessos": "18"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Impugnação da resolução",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Impugnação da resolução",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Habilitação de herdeiros",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Habilitação de herdeiros",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Recurso de decisão sobre o pedido de apoio judiciário",
    "NumeroProcessos": "340"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Recurso de decisão sobre o pedido de apoio judiciário",
    "NumeroProcessos": "285"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Suspeição",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Suspeição",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Expropriação por utilidade pública",
    "NumeroProcessos": "80"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Expropriação por utilidade pública",
    "NumeroProcessos": "65"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Anulação da venda",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "1190"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "1234"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1644"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1618"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1761"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1722"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "9672"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "9748"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Total",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "71734"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Total",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "69632"
  },
  {
    "Ano": 2026,
    "Trimestre": "Total",
    "TipoEspecie": "Total",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
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  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
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    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
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  },
  {
    "Ano": 2025,
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    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
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    "NumeroProcessos": "27"
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  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
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    "NumeroProcessos": "44"
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  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
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    "NumeroProcessos": "35"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
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    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Investigação de maternidade",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Investigação de maternidade",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Investigação de maternidade",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Investigação de paternidade",
    "NumeroProcessos": "55"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Investigação de paternidade",
    "NumeroProcessos": "35"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Investigação de paternidade",
    "NumeroProcessos": "33"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Investigação de paternidade",
    "NumeroProcessos": "23"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Anulação da perfilhação",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Anulação da perfilhação",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Anulação da perfilhação",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Anulação da perfilhação",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Declaração da inexistência de posse de estado",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Declaração da inexistência de posse de estado",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Declaração da inexistência de posse de estado",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - filiação",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - filiação",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - filiação",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - filiação",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "60"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
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    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "85"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "115"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "72"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Fixação de alimentos",
    "NumeroProcessos": "17"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Fixação de alimentos",
    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
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    "NumeroProcessos": "24"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Fixação de alimentos",
    "NumeroProcessos": "24"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "24"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "24"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "17"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Invalidade do casamento",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Invalidade do casamento",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Invalidade do casamento",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação judicial de bens",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação judicial de bens",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação judicial de bens",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Reconhecimento do estado de união de facto",
    "NumeroProcessos": "74"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Reconhecimento do estado de união de facto",
    "NumeroProcessos": "51"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Reconhecimento do estado de união de facto",
    "NumeroProcessos": "70"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Reconhecimento do estado de união de facto",
    "NumeroProcessos": "43"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "55"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "45"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "79"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "71"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Invalidade de testamento",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Invalidade de testamento",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Invalidade de testamento",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Invalidade de testamento",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Petição de herança",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Petição de herança",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Petição de herança",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Petição de herança",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Resolução de disposição testamentária",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Resolução de disposição testamentária",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "23"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Inexistência, declaração de nulidade e anulação",
    "NumeroProcessos": "128"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Inexistência, declaração de nulidade e anulação",
    "NumeroProcessos": "141"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Inexistência, declaração de nulidade e anulação",
    "NumeroProcessos": "143"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Inexistência, declaração de nulidade e anulação",
    "NumeroProcessos": "92"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Modificação ou resolução",
    "NumeroProcessos": "64"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Modificação ou resolução",
    "NumeroProcessos": "62"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Modificação ou resolução",
    "NumeroProcessos": "33"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Modificação ou resolução",
    "NumeroProcessos": "58"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - form./modif./resolução contratos",
    "NumeroProcessos": "58"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - form./modif./resolução contratos",
    "NumeroProcessos": "64"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - form./modif./resolução contratos",
    "NumeroProcessos": "65"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - form./modif./resolução contratos",
    "NumeroProcessos": "23"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "264"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "265"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "148"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "254"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Factos ilícitos",
    "NumeroProcessos": "352"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Factos ilícitos",
    "NumeroProcessos": "322"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Factos ilícitos",
    "NumeroProcessos": "361"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Factos ilícitos",
    "NumeroProcessos": "202"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Acidente de viação",
    "NumeroProcessos": "459"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Acidente de viação",
    "NumeroProcessos": "803"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Acidente de viação",
    "NumeroProcessos": "735"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Acidente de viação",
    "NumeroProcessos": "748"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - responsabilidade civil",
    "NumeroProcessos": "813"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - responsabilidade civil",
    "NumeroProcessos": "879"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - responsabilidade civil",
    "NumeroProcessos": "500"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - responsabilidade civil",
    "NumeroProcessos": "790"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2043"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1913"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1161"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1847"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Interpretação, validade ou execução de contratos",
    "NumeroProcessos": "42"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Interpretação, validade ou execução de contratos",
    "NumeroProcessos": "34"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Interpretação, validade ou execução de contratos",
    "NumeroProcessos": "23"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Interpretação, validade ou execução de contratos",
    "NumeroProcessos": "38"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Contrato-Promessa",
    "NumeroProcessos": "57"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Contrato-Promessa",
    "NumeroProcessos": "121"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Contrato-Promessa",
    "NumeroProcessos": "106"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Contrato-Promessa",
    "NumeroProcessos": "89"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "2953"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "2253"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "2026"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "1155"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "2079"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "818"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "1611"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "1647"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "17"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "19"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "17"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "65"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "35"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "58"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "85"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "647"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "1449"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "1496"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "1275"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Enriquecimento sem causa",
    "NumeroProcessos": "129"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Enriquecimento sem causa",
    "NumeroProcessos": "132"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Enriquecimento sem causa",
    "NumeroProcessos": "55"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Enriquecimento sem causa",
    "NumeroProcessos": "101"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Gestão de negócios alheios",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": "2882"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": "3644"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": "1703"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": "2820"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "10531"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "8367"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "8290"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4502"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo de prédio rústico",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo de prédio rústico",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo de prédio rústico",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo de prédio rústico",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo habitação - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "303"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo habitação - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "304"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo habitação - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "280"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo habitação - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "137"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo habitação - outro motivo",
    "NumeroProcessos": "92"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo habitação - outro motivo",
    "NumeroProcessos": "137"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo habitação - outro motivo",
    "NumeroProcessos": "149"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo habitação - outro motivo",
    "NumeroProcessos": "136"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "118"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "115"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "108"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "72"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - alteração do fim",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - alteração do fim",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - alteração do fim",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - alteração do fim",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - outro motivo",
    "NumeroProcessos": "23"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - outro motivo",
    "NumeroProcessos": "25"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - outro motivo",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - outro motivo",
    "NumeroProcessos": "25"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo profissão liberal - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo profissão liberal - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo profissão liberal - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo profissão liberal - alteração do fim",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo profissão liberal - outro motivo",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - despejo prédio urbano",
    "NumeroProcessos": "66"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - despejo prédio urbano",
    "NumeroProcessos": "35"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - despejo prédio urbano",
    "NumeroProcessos": "88"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - despejo prédio urbano",
    "NumeroProcessos": "71"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contrato de arrendamento",
    "NumeroProcessos": "187"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contrato de arrendamento",
    "NumeroProcessos": "303"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contrato de arrendamento",
    "NumeroProcessos": "317"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contrato de arrendamento",
    "NumeroProcessos": "289"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "954"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "977"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "969"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "548"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Impugnação de deliberações sociais",
    "NumeroProcessos": "60"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Impugnação de deliberações sociais",
    "NumeroProcessos": "39"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Impugnação de deliberações sociais",
    "NumeroProcessos": "49"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Impugnação de deliberações sociais",
    "NumeroProcessos": "31"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "49"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "60"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "39"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "31"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens imóveis",
    "NumeroProcessos": "211"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens imóveis",
    "NumeroProcessos": "404"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens imóveis",
    "NumeroProcessos": "357"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens imóveis",
    "NumeroProcessos": "368"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens móveis e frutos pendentes",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens móveis e frutos pendentes",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens móveis e frutos pendentes",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens móveis e frutos pendentes",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - automóveis, barcos e aeronaves",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - automóveis, barcos e aeronaves",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - automóveis, barcos e aeronaves",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - automóveis, barcos e aeronaves",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - reivindicação/reconh.propriedade",
    "NumeroProcessos": "121"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - reivindicação/reconh.propriedade",
    "NumeroProcessos": "114"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - reivindicação/reconh.propriedade",
    "NumeroProcessos": "128"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - reivindicação/reconh.propriedade",
    "NumeroProcessos": "71"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Reivindic./reconh. outros direitos reais",
    "NumeroProcessos": "28"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Reivindic./reconh. outros direitos reais",
    "NumeroProcessos": "41"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Reivindic./reconh. outros direitos reais",
    "NumeroProcessos": "38"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Reivindic./reconh. outros direitos reais",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Compropriedade",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Compropriedade",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Compropriedade",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Compropriedade",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade horizontal",
    "NumeroProcessos": "22"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade horizontal",
    "NumeroProcessos": "19"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade horizontal",
    "NumeroProcessos": "30"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade horizontal",
    "NumeroProcessos": "23"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "573"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "611"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "331"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "573"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Atos possessórios",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Atos possessórios",
    "NumeroProcessos": "34"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Atos possessórios",
    "NumeroProcessos": "20"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Atos possessórios",
    "NumeroProcessos": "24"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - posse/meios possessórios",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - posse/meios possessórios",
    "NumeroProcessos": "29"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - posse/meios possessórios",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - posse/meios possessórios",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "46"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "53"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "35"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "27"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Demarcação",
    "NumeroProcessos": "21"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Demarcação",
    "NumeroProcessos": "23"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Demarcação",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Demarcação",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Servidões - constituição",
    "NumeroProcessos": "19"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Servidões - constituição",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Servidões - constituição",
    "NumeroProcessos": "21"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Servidões - constituição",
    "NumeroProcessos": "18"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Servidões - modificação e cessação",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Servidões - modificação e cessação",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Servidões - modificação e cessação",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Servidões - modificação e cessação",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - ações de arbitramento",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - ações de arbitramento",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - ações de arbitramento",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - ações de arbitramento",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "35"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "50"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "30"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "49"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Ação de preferência",
    "NumeroProcessos": "98"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Ação de preferência",
    "NumeroProcessos": "51"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Ação de preferência",
    "NumeroProcessos": "81"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Ação de preferência",
    "NumeroProcessos": "83"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - preferências",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - preferências",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - preferências",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "83"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "82"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "104"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "52"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Ação de revalidação",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Ação de revalidação",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Proteção da obra musical",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Proteção da obra musical",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Proteção da obra musical",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Caducidade, anulação e nulidade de registo ou patente",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Caducidade, anulação e nulidade de registo ou patente",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Caducidade, anulação e nulidade de registo ou patente",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Proteção de marcas e patentes",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Proteção de marcas e patentes",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Proteção de marcas e patentes",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Proteção de marcas e patentes",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Concorrência desleal ",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Concorrência desleal ",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Firmas ou denominações sociais ",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Firmas ou denominações sociais ",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Firmas ou denominações sociais ",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - propriedade industrial",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - propriedade industrial",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - propriedade industrial",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - propriedade industrial",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Concorrência",
    "ObjectoAccao": "Decisões da Autoridade da Concorrência",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Concorrência",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito marítimo",
    "ObjectoAccao": "Indemnização danos navios",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito marítimo",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Reclamação de créditos/outros direitos",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Reclamação de créditos/outros direitos",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Reclamação de créditos/outros direitos",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Reclamação de créditos/outros direitos",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "3188"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "2856"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "1549"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "2815"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1556"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3200"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2865"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2827"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "23"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "19"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "19"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "23"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "8544"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "18022"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "15393"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "15279"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "8544"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "18022"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "15279"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "15393"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Letras, livranças e cheques",
    "NumeroProcessos": "344"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Letras, livranças e cheques",
    "NumeroProcessos": "462"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Letras, livranças e cheques",
    "NumeroProcessos": "448"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Letras, livranças e cheques",
    "NumeroProcessos": "548"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Prestação de facto",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Prestação de facto",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Prestação de facto",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Prestação de facto",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Entrega de coisa",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Entrega de coisa",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Entrega de coisa",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Entrega de coisa",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "577"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "704"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "740"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "892"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "748"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "923"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
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    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
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    "NumeroProcessos": "1025"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
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  },
  {
    "Ano": 2025,
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  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
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    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "11"
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  {
    "Ano": 2025,
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    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
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  },
  {
    "Ano": 2025,
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    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
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    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
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  {
    "Ano": 2025,
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    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
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  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
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  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
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    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "52"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
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    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
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  {
    "Ano": 2025,
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  {
    "Ano": 2025,
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    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas",
    "NumeroProcessos": "61"
  },
  {
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  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
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  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
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    "NumeroProcessos": "1461"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
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    "NumeroProcessos": "1282"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
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  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamentos de multas ou coimas",
    "NumeroProcessos": "1024"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas de parte (116.º CCJ)",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas de parte (116.º CCJ)",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento multa e custas",
    "NumeroProcessos": "32"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
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    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
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    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 2025,
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    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento multa e custas",
    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 2025,
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    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento multa e custas",
    "NumeroProcessos": "18"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3755"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2819"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4231"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4229"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Remunerações, outras prestações salariais e indemnizações",
    "NumeroProcessos": "26"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Remunerações, outras prestações salariais e indemnizações",
    "NumeroProcessos": "26"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Remunerações, outras prestações salariais e indemnizações",
    "NumeroProcessos": "36"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Remunerações, outras prestações salariais e indemnizações",
    "NumeroProcessos": "31"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Dívidas a serviços de conciliação do trabalho",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Dívidas a serviços de conciliação do trabalho",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Dívidas a serviços de conciliação do trabalho",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "33"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "26"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "38"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "27"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Acidentes de trabalho e doenças profissionais",
    "ObjectoAccao": "Direitos resultantes de acidente de trabalho",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Acidentes de trabalho e doenças profissionais",
    "ObjectoAccao": "Direitos resultantes de acidente de trabalho",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Acidentes de trabalho e doenças profissionais",
    "ObjectoAccao": "Direitos resultantes de acidente de trabalho",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Acidentes de trabalho e doenças profissionais",
    "ObjectoAccao": "Direitos resultantes de acidente de trabalho",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Acidentes de trabalho e doenças profissionais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Acidentes de trabalho e doenças profissionais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Acidentes de trabalho e doenças profissionais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Acidentes de trabalho e doenças profissionais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4259"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2847"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4281"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3791"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Letras, livranças e cheques",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Letras, livranças e cheques",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Letras, livranças e cheques",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Letras, livranças e cheques",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Prestação de facto",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
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    "ObjectoAccao": "Prestação de facto",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
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    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Prestação de facto",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
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    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
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    "ObjectoAccao": "Prestação de facto",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
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    "ObjectoAccao": "Entrega de coisa",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Entrega de coisa",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Entrega de coisa",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Entrega de coisa",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "33"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "43"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "33"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "34"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "41"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "43"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "34"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "33"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamentos de multas ou coimas",
    "NumeroProcessos": "431"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamentos de multas ou coimas",
    "NumeroProcessos": "431"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamentos de multas ou coimas",
    "NumeroProcessos": "440"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamentos de multas ou coimas",
    "NumeroProcessos": "490"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento multa e custas",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento multa e custas",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento multa e custas",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "509"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "513"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "535"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "582"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "513"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "535"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "509"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "583"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Incumprimento da prestação alimentícia",
    "NumeroProcessos": "182"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Incumprimento da prestação alimentícia",
    "NumeroProcessos": "172"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Incumprimento da prestação alimentícia",
    "NumeroProcessos": "178"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Incumprimento da prestação alimentícia",
    "NumeroProcessos": "134"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "178"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "134"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "182"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "172"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas",
    "NumeroProcessos": "21"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas",
    "NumeroProcessos": "42"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas",
    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas",
    "NumeroProcessos": "28"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamentos de multas ou coimas",
    "NumeroProcessos": "3943"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamentos de multas ou coimas",
    "NumeroProcessos": "4456"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamentos de multas ou coimas",
    "NumeroProcessos": "5116"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamentos de multas ou coimas",
    "NumeroProcessos": "4639"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas de parte (116.º CCJ)",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas de parte (116.º CCJ)",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas de parte (116.º CCJ)",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento multa e custas",
    "NumeroProcessos": "49"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento multa e custas",
    "NumeroProcessos": "60"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento multa e custas",
    "NumeroProcessos": "74"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento multa e custas",
    "NumeroProcessos": "24"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5187"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3983"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4755"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4546"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4937"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4120"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5363"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4729"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Letras, livranças e cheques",
    "NumeroProcessos": "2241"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Letras, livranças e cheques",
    "NumeroProcessos": "3019"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Letras, livranças e cheques",
    "NumeroProcessos": "2639"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Letras, livranças e cheques",
    "NumeroProcessos": "2347"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Prestação de facto",
    "NumeroProcessos": "73"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Prestação de facto",
    "NumeroProcessos": "50"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Prestação de facto",
    "NumeroProcessos": "61"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Prestação de facto",
    "NumeroProcessos": "51"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Entrega de coisa",
    "NumeroProcessos": "151"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Entrega de coisa",
    "NumeroProcessos": "172"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Entrega de coisa",
    "NumeroProcessos": "128"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Entrega de coisa",
    "NumeroProcessos": "146"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "9397"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "10582"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "8105"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "11075"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "6197"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "5448"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "4445"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "5974"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "21"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "26"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "23"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "30"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "72"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "62"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "29"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "54"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "369"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "388"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "273"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "364"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Execução com diversas finalidades",
    "NumeroProcessos": "125"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Execução com diversas finalidades",
    "NumeroProcessos": "109"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Execução com diversas finalidades",
    "NumeroProcessos": "90"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Execução com diversas finalidades",
    "NumeroProcessos": "143"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas de parte (116.º CCJ)",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "15388"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "17951"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "21114"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "20028"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Categoria profissional",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Remunerações, outras prestações salariais e indemnizações",
    "NumeroProcessos": "174"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Remunerações, outras prestações salariais e indemnizações",
    "NumeroProcessos": "258"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Remunerações, outras prestações salariais e indemnizações",
    "NumeroProcessos": "200"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
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    "Especie": "Execução comum ",
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    "ObjectoAccao": "Remunerações, outras prestações salariais e indemnizações",
    "NumeroProcessos": "230"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
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    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
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    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Dívidas de contribuições a instituições de previdência",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
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    "Especie": "Execução comum ",
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    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
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    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
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    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Dívidas a serviços de conciliação do trabalho",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Dívidas a serviços de conciliação do trabalho",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Dívidas a serviços de conciliação do trabalho",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
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    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "210"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "178"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
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    "NumeroProcessos": "233"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "261"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Acidentes de trabalho e doenças profissionais",
    "ObjectoAccao": "Direitos resultantes de acidente de trabalho",
    "NumeroProcessos": "29"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Acidentes de trabalho e doenças profissionais",
    "ObjectoAccao": "Direitos resultantes de acidente de trabalho",
    "NumeroProcessos": "30"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Acidentes de trabalho e doenças profissionais",
    "ObjectoAccao": "Direitos resultantes de acidente de trabalho",
    "NumeroProcessos": "25"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Acidentes de trabalho e doenças profissionais",
    "ObjectoAccao": "Direitos resultantes de acidente de trabalho",
    "NumeroProcessos": "26"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Acidentes de trabalho e doenças profissionais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "30"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Acidentes de trabalho e doenças profissionais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "29"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Acidentes de trabalho e doenças profissionais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "25"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Acidentes de trabalho e doenças profissionais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "26"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2025,
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    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
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    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
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    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "15603"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "18189"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
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  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
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    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "20288"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "31594"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "27220"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "30067"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "23083"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Ação administrativa",
    "TipoObjectoAccao": "Concorrência",
    "ObjectoAccao": "Decisões da Autoridade da Concorrência",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Ação administrativa",
    "TipoObjectoAccao": "Concorrência",
    "ObjectoAccao": "Decisões da Autoridade da Concorrência",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Ação administrativa",
    "TipoObjectoAccao": "Concorrência",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Ação administrativa",
    "TipoObjectoAccao": "Concorrência",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Ação administrativa",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Ação administrativa",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação judicial de pessoas e bens p/mútuo consentimento",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação judicial de pessoas e bens p/mútuo consentimento",
    "NumeroProcessos": "23"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação judicial de pessoas e bens p/mútuo consentimento",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação judicial de pessoas e bens p/mútuo consentimento",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação judicial de pessoas e bens litigiosa",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação sem o consentimento do outro cônjuge",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação sem o consentimento do outro cônjuge",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação sem o consentimento do outro cônjuge",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Divórcio mútuo consentimento",
    "NumeroProcessos": "62"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Divórcio mútuo consentimento",
    "NumeroProcessos": "52"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Divórcio mútuo consentimento",
    "NumeroProcessos": "54"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Divórcio mútuo consentimento",
    "NumeroProcessos": "30"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Divórcio litigioso",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Divórcio sem o consentimento do outro cônjuge",
    "NumeroProcessos": "1979"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Divórcio sem o consentimento do outro cônjuge",
    "NumeroProcessos": "942"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Divórcio sem o consentimento do outro cônjuge",
    "NumeroProcessos": "1892"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Divórcio sem o consentimento do outro cônjuge",
    "NumeroProcessos": "1909"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Conversão de separação em divórcio",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Conversão de separação em divórcio",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Conversão de separação em divórcio",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Conversão de separação em divórcio",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1984"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "982"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2063"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1956"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
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  {
    "Ano": 2025,
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  {
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  {
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  {
    "Ano": 2025,
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  },
  {
    "Ano": 2025,
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    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 2025,
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    "Especie": "Inventário",
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    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2025,
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    "Especie": "Inventário",
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  },
  {
    "Ano": 2025,
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    "Especie": "Inventário",
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    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2025,
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    "Especie": "Inventário",
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    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
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    "Trimestre": "4.º trimestre",
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    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
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    "NumeroProcessos": "41"
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  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
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    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Inventário - partilha herança",
    "NumeroProcessos": "34"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Inventário - partilha herança",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
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    "NumeroProcessos": "39"
  },
  {
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    "Especie": "Inventário",
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    "ObjectoAccao": "Inventário - relação bens",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Inventário - relação bens",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Inventário - relação bens",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Inventário - relação bens",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Outras finalidades de inventário",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Outras finalidades de inventário",
    "NumeroProcessos": "17"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Outras finalidades de inventário",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Outras finalidades de inventário",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "56"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "62"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "56"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "22"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
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    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
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    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
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    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
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    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "83"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "75"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "74"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "41"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. exclusiva)",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Partilha bens comuns do casal",
    "NumeroProcessos": "248"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. exclusiva)",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Partilha bens comuns do casal",
    "NumeroProcessos": "263"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. exclusiva)",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Partilha bens comuns do casal",
    "NumeroProcessos": "274"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. exclusiva)",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Partilha bens comuns do casal",
    "NumeroProcessos": "140"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. exclusiva)",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "263"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. exclusiva)",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "248"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. exclusiva)",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "274"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. exclusiva)",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "140"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. exclusiva)",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Outras finalidades de inventário",
    "NumeroProcessos": "44"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. exclusiva)",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Outras finalidades de inventário",
    "NumeroProcessos": "38"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. exclusiva)",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Outras finalidades de inventário",
    "NumeroProcessos": "26"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. exclusiva)",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Outras finalidades de inventário",
    "NumeroProcessos": "53"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. exclusiva)",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Cessar comunhão hereditária e partilha de bens",
    "NumeroProcessos": "180"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. exclusiva)",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Cessar comunhão hereditária e partilha de bens",
    "NumeroProcessos": "105"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. exclusiva)",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Cessar comunhão hereditária e partilha de bens",
    "NumeroProcessos": "165"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. exclusiva)",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Cessar comunhão hereditária e partilha de bens",
    "NumeroProcessos": "165"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. exclusiva)",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Relacionar bens sem partilha",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. exclusiva)",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Partilha bens p/just. ausência",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. exclusiva)",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Partilha bens p/just. ausência",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. exclusiva)",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "237"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. exclusiva)",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "203"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. exclusiva)",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "131"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. exclusiva)",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "210"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. exclusiva)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. exclusiva)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. exclusiva)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. exclusiva)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. exclusiva)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. exclusiva)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. exclusiva)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. exclusiva)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. exclusiva)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
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    "NumeroProcessos": "462"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. exclusiva)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
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    "NumeroProcessos": "468"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
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    "TipoObjectoAccao": "Total",
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  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. exclusiva)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "514"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
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    "NumeroProcessos": "174"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. facultativa)",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Partilha bens comuns do casal",
    "NumeroProcessos": "275"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. facultativa)",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Partilha bens comuns do casal",
    "NumeroProcessos": "292"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. facultativa)",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Partilha bens comuns do casal",
    "NumeroProcessos": "356"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. facultativa)",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "174"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. facultativa)",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "356"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. facultativa)",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "292"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. facultativa)",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "275"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. facultativa)",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Outras finalidades de inventário",
    "NumeroProcessos": "88"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. facultativa)",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Outras finalidades de inventário",
    "NumeroProcessos": "82"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. facultativa)",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Outras finalidades de inventário",
    "NumeroProcessos": "72"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. facultativa)",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Outras finalidades de inventário",
    "NumeroProcessos": "41"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. facultativa)",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Cessar comunhão hereditária e partilha de bens",
    "NumeroProcessos": "672"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. facultativa)",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Cessar comunhão hereditária e partilha de bens",
    "NumeroProcessos": "363"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. facultativa)",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Cessar comunhão hereditária e partilha de bens",
    "NumeroProcessos": "678"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. facultativa)",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Cessar comunhão hereditária e partilha de bens",
    "NumeroProcessos": "688"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. facultativa)",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Relacionar bens sem partilha",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. facultativa)",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Relacionar bens sem partilha",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. facultativa)",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Relacionar bens sem partilha",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. facultativa)",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Relacionar bens sem partilha",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. facultativa)",
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    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "756"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. facultativa)",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "764"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. facultativa)",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "772"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. facultativa)",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "407"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. facultativa)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. facultativa)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. facultativa)",
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    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. facultativa)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. facultativa)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. facultativa)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. facultativa)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. facultativa)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. facultativa)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1071"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. facultativa)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1118"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. facultativa)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1043"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. facultativa)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "582"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário notarial",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Recurso de decisão de notário",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário notarial",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Recurso de decisão de notário",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário notarial",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Recurso de decisão de notário",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário notarial",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Recurso de decisão de notário",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário notarial",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Homologação do mapa de partilha",
    "NumeroProcessos": "52"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário notarial",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Homologação do mapa de partilha",
    "NumeroProcessos": "32"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário notarial",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Homologação do mapa de partilha",
    "NumeroProcessos": "37"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário notarial",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Homologação do mapa de partilha",
    "NumeroProcessos": "32"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário notarial",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "33"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário notarial",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "39"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário notarial",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "33"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário notarial",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "56"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário notarial",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Atos jurisdicionais",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário notarial",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Atos jurisdicionais",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário notarial",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Atos jurisdicionais",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário notarial",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Atos jurisdicionais",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário notarial",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário notarial",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário notarial",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário notarial",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário notarial",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário notarial",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário notarial",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário notarial",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário notarial",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário notarial",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário notarial",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "48"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário notarial",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "63"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário notarial",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "34"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário notarial",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "34"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Falência",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Falência",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Falência",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Insolvência",
    "NumeroProcessos": "2242"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Insolvência",
    "NumeroProcessos": "2418"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Insolvência",
    "NumeroProcessos": "2538"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Insolvência",
    "NumeroProcessos": "2362"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Insolvência secundária (artº 3º Reg. 2015/848 EU)",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2538"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2246"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2364"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2419"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2542"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2367"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2247"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2420"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - filiação",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - filiação",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Poder paternal/resp. parentais",
    "ObjectoAccao": "Conselho de família",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Poder paternal/resp. parentais",
    "ObjectoAccao": "Conselho de família",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Poder paternal/resp. parentais",
    "ObjectoAccao": "Conselho de família",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Poder paternal/resp. parentais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Poder paternal/resp. parentais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Poder paternal/resp. parentais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Fixação de alimentos",
    "NumeroProcessos": "30"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Fixação de alimentos",
    "NumeroProcessos": "85"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Fixação de alimentos",
    "NumeroProcessos": "78"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Fixação de alimentos",
    "NumeroProcessos": "73"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "30"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "85"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "73"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "78"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Interdição",
    "NumeroProcessos": "56"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Interdição",
    "NumeroProcessos": "108"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Interdição",
    "NumeroProcessos": "186"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Interdição",
    "NumeroProcessos": "83"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Inabilitação",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Inabilitação",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Inabilitação",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Inabilitação",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Levantamento de interdição/inabilitação",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Acompanhamento (Maior acomp)",
    "NumeroProcessos": "2700"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Acompanhamento (Maior acomp)",
    "NumeroProcessos": "2801"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Acompanhamento (Maior acomp)",
    "NumeroProcessos": "2899"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Acompanhamento (Maior acomp)",
    "NumeroProcessos": "2145"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Suprimento aut/acomp.(M.acomp)",
    "NumeroProcessos": "293"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Suprimento aut/acomp.(M.acomp)",
    "NumeroProcessos": "238"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Suprimento aut/acomp.(M.acomp)",
    "NumeroProcessos": "282"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Suprimento aut/acomp.(M.acomp)",
    "NumeroProcessos": "264"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Termo acomp. (Maior acomp)",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Termo acomp. (Maior acomp)",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Termo acomp. (Maior acomp)",
    "NumeroProcessos": "45"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Termo acomp. (Maior acomp)",
    "NumeroProcessos": "24"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Alteração acomp. (Maior Acomp)",
    "NumeroProcessos": "35"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Alteração acomp. (Maior Acomp)",
    "NumeroProcessos": "41"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Alteração acomp. (Maior Acomp)",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Alteração acomp. (Maior Acomp)",
    "NumeroProcessos": "44"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Revisão acomp. (Maior Acomp)",
    "NumeroProcessos": "995"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Revisão acomp. (Maior Acomp)",
    "NumeroProcessos": "839"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Revisão acomp. (Maior Acomp)",
    "NumeroProcessos": "628"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Revisão acomp. (Maior Acomp)",
    "NumeroProcessos": "1345"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Autorização ou confirmação de certos atos",
    "NumeroProcessos": "344"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Autorização ou confirmação de certos atos",
    "NumeroProcessos": "179"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Autorização ou confirmação de certos atos",
    "NumeroProcessos": "328"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Autorização ou confirmação de certos atos",
    "NumeroProcessos": "307"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4566"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3308"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4441"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4958"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Atribuição da casa de morada de família",
    "NumeroProcessos": "32"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Atribuição da casa de morada de família",
    "NumeroProcessos": "56"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Atribuição da casa de morada de família",
    "NumeroProcessos": "69"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Atribuição da casa de morada de família",
    "NumeroProcessos": "72"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Outras providências relativas aos cônjuges",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Outras providências relativas aos cônjuges",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Outras providências relativas aos cônjuges",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Outras providências relativas aos cônjuges",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - família/casamento",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - família/casamento",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "63"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "40"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "78"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "78"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Alienação ou oneração de bens sujeitos a fideicomisso",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Alienação ou oneração de bens sujeitos a fideicomisso",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Alienação ou oneração de bens sujeitos a fideicomisso",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Herança jacente",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Herança jacente",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Herança jacente",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Herança jacente",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Liquidação de património em beneficio do Estado",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Liquidação de património em beneficio do Estado",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Liquidação de património em beneficio do Estado",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Liquidação de património em beneficio do Estado",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "19"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "20"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Tutela personalidade/nome/correspondência confidencial",
    "ObjectoAccao": "Outro ou n.e - violação dtos personalidade",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Tutela personalidade/nome/correspondência confidencial",
    "ObjectoAccao": "Outro ou n.e - violação dtos personalidade",
    "NumeroProcessos": "17"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Tutela personalidade/nome/correspondência confidencial",
    "ObjectoAccao": "Outro ou n.e - violação dtos personalidade",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Tutela personalidade/nome/correspondência confidencial",
    "ObjectoAccao": "Outro ou n.e - violação dtos personalidade",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Tutela personalidade/nome/correspondência confidencial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Tutela personalidade/nome/correspondência confidencial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Tutela personalidade/nome/correspondência confidencial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "17"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Tutela personalidade/nome/correspondência confidencial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Direito de regresso",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - responsabilidade civil",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Entrega de coisa",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Enriquecimento sem causa",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Depósito de Rendas",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Depósito de Rendas",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Depósito de Rendas",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Depósito de Rendas",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Inquéritos judiciais",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Inquéritos judiciais",
    "NumeroProcessos": "19"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Inquéritos judiciais",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Inquéritos judiciais",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Nomeação e destituição de titulares de órgãos sociais",
    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Nomeação e destituição de titulares de órgãos sociais",
    "NumeroProcessos": "26"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Nomeação e destituição de titulares de órgãos sociais",
    "NumeroProcessos": "24"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Nomeação e destituição de titulares de órgãos sociais",
    "NumeroProcessos": "18"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Convocação de assembleias de sócios",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Convocação de assembleias de sócios",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Convocação de assembleias de sócios",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Convocação de assembleias de sócios",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Investidura em cargos sociais",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Investidura em cargos sociais",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Outro ou n.e. - contrato de sociedade/exerc.dtos.sociais",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Outro ou n.e. - contrato de sociedade/exerc.dtos.sociais",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "49"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "47"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "41"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "34"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade horizontal",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade horizontal",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Divisão de águas",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Divisão de coisa comum",
    "NumeroProcessos": "331"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Divisão de coisa comum",
    "NumeroProcessos": "171"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Divisão de coisa comum",
    "NumeroProcessos": "284"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Divisão de coisa comum",
    "NumeroProcessos": "318"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - ações de arbitramento",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "332"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "284"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "321"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "171"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Notificação de preferência",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Ação de preferência",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Ação de preferência",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Registo comercial e automóvel",
    "ObjectoAccao": "Suprimento do registo",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Registo comercial e automóvel",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Direitos de propriedade industrial – medicamentos genéricos",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Direitos de propriedade industrial – medicamentos genéricos",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Direitos de propriedade industrial – medicamentos genéricos",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Direitos de propriedade industrial – medicamentos genéricos",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Concorrência",
    "ObjectoAccao": "Direito da concorrência",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Concorrência",
    "ObjectoAccao": "Direito da concorrência",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Concorrência",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Concorrência",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Reforma de autos",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Reforma de autos",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Reforma de autos",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Reforma de autos",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Suprimento do consentimento de incapaz ou ausente",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Suprimento do consentimento de incapaz ou ausente",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Suprimento do consentimento de incapaz ou ausente",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Suprimento do consentimento de incapaz ou ausente",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Autoriz.p/prática atos p/repr.legal do incapaz",
    "NumeroProcessos": "127"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Autoriz.p/prática atos p/repr.legal do incapaz",
    "NumeroProcessos": "155"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Autoriz.p/prática atos p/repr.legal do incapaz",
    "NumeroProcessos": "134"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Autoriz.p/prática atos p/repr.legal do incapaz",
    "NumeroProcessos": "81"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Autoriz.p/alien./oneração bens do ausente/casos de curador",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Autoriz.p/alien./oneração bens do ausente/casos de curador",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Autoriz.p/alien./oneração bens do ausente/casos de curador",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Autoriz.p/alien./oneração bens do ausente/casos de curador",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Confirm.atos prat.p/repres.incapaz s/autoriz.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Confirm.atos prat.p/repres.incapaz s/autoriz.",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - processo MP (DL 272/2001)",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - processo MP (DL 272/2001)",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - processo MP (DL 272/2001)",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "172"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "138"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "91"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "145"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Ausência",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Ausência",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Ausência",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Ausência",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Justificação de ausência no caso de morte presumida",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Justificação de ausência no caso de morte presumida",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Justificação de ausência no caso de morte presumida",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Justificação de ausência no caso de morte presumida",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Suprimento do consentimento",
    "NumeroProcessos": "28"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Suprimento do consentimento",
    "NumeroProcessos": "23"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Suprimento do consentimento",
    "NumeroProcessos": "24"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Suprimento do consentimento",
    "NumeroProcessos": "21"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revisão de sentenças estrangeiras",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revisão de sentenças estrangeiras",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revisão de sentenças estrangeiras",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revisão de sentenças estrangeiras",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Fixação judicial de prazo",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Fixação judicial de prazo",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Fixação judicial de prazo",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Fixação judicial de prazo",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Cauções",
    "NumeroProcessos": "55"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Cauções",
    "NumeroProcessos": "88"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Cauções",
    "NumeroProcessos": "71"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Cauções",
    "NumeroProcessos": "85"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Depósitos",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Depósitos",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Prestação de contas",
    "NumeroProcessos": "846"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Prestação de contas",
    "NumeroProcessos": "766"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Prestação de contas",
    "NumeroProcessos": "877"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Prestação de contas",
    "NumeroProcessos": "475"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Consignação em depósito",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Consignação em depósito",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Consignação em depósito",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Consignação em depósito",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Apresentação de coisas ou documentos",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Apresentação de coisas ou documentos",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Apresentação de coisas ou documentos",
    "NumeroProcessos": "19"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Apresentação de coisas ou documentos",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Ação popular",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Ação popular",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Ação popular",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Ação popular",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "116"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "95"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "65"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "102"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1139"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1048"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "659"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1120"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4377"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "6815"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "6213"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "6397"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revitalização de pessoa singular",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revitalização de pessoa singular",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revitalização de pessoa coletiva",
    "NumeroProcessos": "72"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revitalização de pessoa coletiva",
    "NumeroProcessos": "94"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revitalização de pessoa coletiva",
    "NumeroProcessos": "115"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revitalização de pessoa coletiva",
    "NumeroProcessos": "76"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Homologação de acordos extrajudiciais",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Homologação de acordos extrajudiciais",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Homologação de acordos extrajudiciais",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Homologação de acordos extrajudiciais",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "74"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "118"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "77"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "102"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "118"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "102"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "74"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "77"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial para acordo de pagamento",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revitalização de pessoa singular",
    "NumeroProcessos": "91"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial para acordo de pagamento",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revitalização de pessoa singular",
    "NumeroProcessos": "67"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial para acordo de pagamento",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revitalização de pessoa singular",
    "NumeroProcessos": "70"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial para acordo de pagamento",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revitalização de pessoa singular",
    "NumeroProcessos": "89"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial para acordo de pagamento",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revitalização de pessoa coletiva",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial para acordo de pagamento",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revitalização de pessoa coletiva",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial para acordo de pagamento",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revitalização de pessoa coletiva",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial para acordo de pagamento",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Homologação de acordos extrajudiciais",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial para acordo de pagamento",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Homologação de acordos extrajudiciais",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial para acordo de pagamento",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Homologação de acordos extrajudiciais",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial para acordo de pagamento",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Homologação de acordos extrajudiciais",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial para acordo de pagamento",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "76"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial para acordo de pagamento",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "69"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial para acordo de pagamento",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "95"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial para acordo de pagamento",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "91"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial para acordo de pagamento",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial para acordo de pagamento",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial para acordo de pagamento",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "76"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial para acordo de pagamento",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "91"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial para acordo de pagamento",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "70"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial para acordo de pagamento",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "95"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo extraordinário viabilização empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revitalização de pessoa singular",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo extraordinário viabilização empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revitalização de pessoa singular",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo extraordinário viabilização empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revitalização de pessoa coletiva",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo extraordinário viabilização empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo extraordinário viabilização empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo extraordinário viabilização empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo extraordinário viabilização empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo extraordinário viabilização empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo extraordinário viabilização empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Caducidade do contrato",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Caducidade do contrato",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Caducidade do contrato",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Cessação por oposição à renovação pelo arrendatário",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Cessação por oposição à renovação pelo arrendatário",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Cessação por oposição à renovação pelo arrendatário",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Cessação por oposição à renovação pelo arrendatário",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Cessação por oposição à renovação pelo senhorio",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Cessação por oposição à renovação pelo senhorio",
    "NumeroProcessos": "20"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Cessação por oposição à renovação pelo senhorio",
    "NumeroProcessos": "19"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Cessação por oposição à renovação pelo senhorio",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Denúncia pelo senhorio",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Denúncia pelo senhorio",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Denúncia pelo senhorio",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Resolução pelo arrendatário",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Resolução pelo arrendatário",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Resolução pelo senhorio (n.º 3 artº. 1083.º CC)",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Resolução pelo senhorio (n.º 3 artº. 1083.º CC)",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Resolução pelo senhorio (n.º 3 artº. 1083.º CC)",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Resolução pelo senhorio (n.º 3 artº. 1083.º CC)",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Resolução pelo senhorio (n.º 4 artº. 1083.º CC)",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Resolução pelo senhorio (n.º 4 artº. 1083.º CC)",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Revogação do contrato",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Revogação do contrato",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Revogação do contrato",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Autorização judicial",
    "NumeroProcessos": "82"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Autorização judicial",
    "NumeroProcessos": "20"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Autorização judicial",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Autorização judicial",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Suspensão da desocupação do locado",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Diferimento da desocupação do imóvel",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Diferimento da desocupação do imóvel",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Diferimento da desocupação do imóvel",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Impugnação do título para a desocupação do locado",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Impugnação do título para a desocupação do locado",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Impugnação do título para a desocupação do locado",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "78"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "18"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "147"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "83"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "159"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "21"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BAS - Ação Especial de Despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Caducidade do contrato",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BAS - Ação Especial de Despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Caducidade do contrato",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BAS - Ação Especial de Despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Caducidade do contrato",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BAS - Ação Especial de Despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Cessação por oposição à renovação pelo arrendatário",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BAS - Ação Especial de Despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Cessação por oposição à renovação pelo arrendatário",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BAS - Ação Especial de Despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Cessação por oposição à renovação pelo arrendatário",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BAS - Ação Especial de Despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Cessação por oposição à renovação pelo senhorio",
    "NumeroProcessos": "22"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BAS - Ação Especial de Despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Cessação por oposição à renovação pelo senhorio",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BAS - Ação Especial de Despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Cessação por oposição à renovação pelo senhorio",
    "NumeroProcessos": "35"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BAS - Ação Especial de Despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Cessação por oposição à renovação pelo senhorio",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BAS - Ação Especial de Despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Denúncia pelo arrendatário",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BAS - Ação Especial de Despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Denúncia pelo arrendatário",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BAS - Ação Especial de Despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Denúncia pelo senhorio",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BAS - Ação Especial de Despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Denúncia pelo senhorio",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BAS - Ação Especial de Despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Denúncia pelo senhorio",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BAS - Ação Especial de Despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Denúncia pelo senhorio",
    "NumeroProcessos": "35"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BAS - Ação Especial de Despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Resolução pelo arrendatário",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BAS - Ação Especial de Despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Resolução pelo arrendatário",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BAS - Ação Especial de Despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Resolução pelo arrendatário",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BAS - Ação Especial de Despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Resolução pelo senhorio (n.º 3 artº. 1083.º CC)",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BAS - Ação Especial de Despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Resolução pelo senhorio (n.º 3 artº. 1083.º CC)",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BAS - Ação Especial de Despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Resolução pelo senhorio (n.º 3 artº. 1083.º CC)",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BAS - Ação Especial de Despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Resolução pelo senhorio (n.º 4 artº. 1083.º CC)",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BAS - Ação Especial de Despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Resolução pelo senhorio (n.º 4 artº. 1083.º CC)",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BAS - Ação Especial de Despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Revogação do contrato",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BAS - Ação Especial de Despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Revogação do contrato",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BAS - Ação Especial de Despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Revogação do contrato",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BAS - Ação Especial de Despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "52"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BAS - Ação Especial de Despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BAS - Ação Especial de Despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "115"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BAS - Ação Especial de Despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "36"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BAS - Ação Especial de Despejo",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BAS - Ação Especial de Despejo",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "20"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BAS - Ação Especial de Despejo",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "43"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BAS - Ação Especial de Despejo",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "51"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BAS - Ação Especial de Despejo",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "43"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BAS - Ação Especial de Despejo",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "20"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BAS - Ação Especial de Despejo",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "51"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BAS - Ação Especial de Despejo",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BAS - Ação Especial de Despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BAS - Ação Especial de Despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "103"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BAS - Ação Especial de Despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "135"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BAS - Ação Especial de Despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "79"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Autorização judicial",
    "NumeroProcessos": "71"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Autorização judicial",
    "NumeroProcessos": "21"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Autorização judicial",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Autorização judicial",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Suspensão da desocupação do locado",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Diferimento da desocupação do imóvel",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Diferimento da desocupação do imóvel",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Diferimento da desocupação do imóvel",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Diferimento da desocupação do imóvel",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Impugnação do título para a desocupação do locado",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Impugnação do título para a desocupação do locado",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Impugnação do título para a desocupação do locado",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contrato de arrendamento",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contrato de arrendamento",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contrato de arrendamento",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contrato de arrendamento",
    "NumeroProcessos": "17"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "34"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "107"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "38"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "38"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "152"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "47"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BAS - Autorização judicial para entrada no domicílio",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Autorização judicial",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BAS - Autorização judicial para entrada no domicílio",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Autorização judicial",
    "NumeroProcessos": "58"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BAS - Autorização judicial para entrada no domicílio",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Autorização judicial",
    "NumeroProcessos": "80"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BAS - Autorização judicial para entrada no domicílio",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Autorização judicial",
    "NumeroProcessos": "155"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BAS - Autorização judicial para entrada no domicílio",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "80"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BAS - Autorização judicial para entrada no domicílio",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "155"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BAS - Autorização judicial para entrada no domicílio",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "58"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BAS - Autorização judicial para entrada no domicílio",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BAS - Autorização judicial para entrada no domicílio",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "134"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BAS - Autorização judicial para entrada no domicílio",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "41"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BAS - Autorização judicial para entrada no domicílio",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "131"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BAS - Autorização judicial para entrada no domicílio",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "71"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BAS - Autorização judicial para entrada no domicílio",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "41"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BAS - Autorização judicial para entrada no domicílio",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "131"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BAS - Autorização judicial para entrada no domicílio",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "71"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BAS - Autorização judicial para entrada no domicílio",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "134"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BAS - Autorização judicial para entrada no domicílio",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "49"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BAS - Autorização judicial para entrada no domicílio",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "211"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BAS - Autorização judicial para entrada no domicílio",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "226"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BAS - Autorização judicial para entrada no domicílio",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "192"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BAS - Outros procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Suspensão da desocupação do locado",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BAS - Outros procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Suspensão da desocupação do locado",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BAS - Outros procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Diferimento da desocupação do imóvel",
    "NumeroProcessos": "23"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BAS - Outros procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Diferimento da desocupação do imóvel",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BAS - Outros procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Diferimento da desocupação do imóvel",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BAS - Outros procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Diferimento da desocupação do imóvel",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BAS - Outros procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "25"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BAS - Outros procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BAS - Outros procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BAS - Outros procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BAS - Outros procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Atos jurisdicionais",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BAS - Outros procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Atos jurisdicionais",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BAS - Outros procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Atos jurisdicionais",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BAS - Outros procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BAS - Outros procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BAS - Outros procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BAS - Outros procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BAS - Outros procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "23"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BAS - Outros procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "35"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BAS - Outros procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "39"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BAS - Outros procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "23"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BAS - Outros procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "35"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BAS - Outros procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "39"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BAS - Outros procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BAS - Outros procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "34"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BAS - Outros procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "63"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BAS - Outros procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BAS - Outros procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "50"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Ação especial para efetivação direitos do arrendatário",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Pagamento compensação - artº 15º-T nº 1b) NRAU",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Ação especial para efetivação direitos do arrendatário",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Cessação de atividades - artº 15º-T nº 1c) NRAU",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Ação especial para efetivação direitos do arrendatário",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Correção de impedimento fruição locado -artº15º-T nº1e)NRAU",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Ação especial para efetivação direitos do arrendatário",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Correção de impedimento fruição locado -artº15º-T nº1e)NRAU",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Ação especial para efetivação direitos do arrendatário",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Ação especial para efetivação direitos do arrendatário",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Ação especial para efetivação direitos do arrendatário",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Ação especial para efetivação direitos do arrendatário",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Ação especial para efetivação direitos do arrendatário",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Ação especial para efetivação direitos do arrendatário",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Ação especial para efetivação direitos do arrendatário",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Ação especial para efetivação direitos do arrendatário",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "12869"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "13720"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "13029"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "9105"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Poder paternal/resp. parentais",
    "ObjectoAccao": "Susp.p.paternal/depósito de menor - proc.cautelar inibição",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Poder paternal/resp. parentais",
    "ObjectoAccao": "Susp.p.paternal/depósito de menor - proc.cautelar inibição",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Poder paternal/resp. parentais",
    "ObjectoAccao": "Susp.p.paternal/depósito de menor - proc.cautelar inibição",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Poder paternal/resp. parentais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Poder paternal/resp. parentais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Poder paternal/resp. parentais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - proteção propr.intelectual/tutela dtos autor",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - proteção propr.intelectual/tutela dtos autor",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - proteção propr.intelectual/tutela dtos autor",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - proteção propr.intelectual/tutela dtos autor",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Alimentos provisórios",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Alimentos provisórios",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Alimentos provisórios",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Alimentos provisórios",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Restituição provisória da posse",
    "NumeroProcessos": "117"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Restituição provisória da posse",
    "NumeroProcessos": "108"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Restituição provisória da posse",
    "NumeroProcessos": "103"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Restituição provisória da posse",
    "NumeroProcessos": "103"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Suspensão de deliberações sociais",
    "NumeroProcessos": "22"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Suspensão de deliberações sociais",
    "NumeroProcessos": "28"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Suspensão de deliberações sociais",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Suspensão de deliberações sociais",
    "NumeroProcessos": "21"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Embargo de obra nova",
    "NumeroProcessos": "45"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Embargo de obra nova",
    "NumeroProcessos": "61"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Embargo de obra nova",
    "NumeroProcessos": "60"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Embargo de obra nova",
    "NumeroProcessos": "52"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
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    "ObjectoAccao": "Arrolamento",
    "NumeroProcessos": "78"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arrolamento",
    "NumeroProcessos": "84"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arrolamento",
    "NumeroProcessos": "75"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arrolamento",
    "NumeroProcessos": "111"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arbitramento de reparação provisória",
    "NumeroProcessos": "19"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arbitramento de reparação provisória",
    "NumeroProcessos": "30"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arbitramento de reparação provisória",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arbitramento de reparação provisória",
    "NumeroProcessos": "23"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arresto",
    "NumeroProcessos": "237"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arresto",
    "NumeroProcessos": "205"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arresto",
    "NumeroProcessos": "224"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arresto",
    "NumeroProcessos": "237"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Procedimento cautelar comum",
    "NumeroProcessos": "280"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Procedimento cautelar comum",
    "NumeroProcessos": "295"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Procedimento cautelar comum",
    "NumeroProcessos": "311"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Procedimento cautelar comum",
    "NumeroProcessos": "285"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - procedimentos cautelares",
    "NumeroProcessos": "322"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - procedimentos cautelares",
    "NumeroProcessos": "255"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - procedimentos cautelares",
    "NumeroProcessos": "271"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - procedimentos cautelares",
    "NumeroProcessos": "218"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
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    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1180"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
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    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Total",
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  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
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    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1072"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1103"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1091"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1114"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1005"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1195"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1005"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1091"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1195"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1114"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Embargos de terceiro",
    "NumeroProcessos": "143"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Embargos de terceiro",
    "NumeroProcessos": "131"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Embargos de terceiro",
    "NumeroProcessos": "145"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Embargos de terceiro",
    "NumeroProcessos": "75"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "143"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "75"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "145"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "131"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Oposição à execução/penhora",
    "NumeroProcessos": "1227"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Oposição à execução/penhora",
    "NumeroProcessos": "2289"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Oposição à execução/penhora",
    "NumeroProcessos": "2286"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Oposição à execução/penhora",
    "NumeroProcessos": "2365"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outros embargos",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outros embargos",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outros embargos",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outros embargos",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "21"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "19"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2397"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2314"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2321"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1243"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2452"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1318"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2542"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2459"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
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    "NumeroProcessos": "3823"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Reclamação de créditos/outros direitos",
    "NumeroProcessos": "3563"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Reclamação de créditos/outros direitos",
    "NumeroProcessos": "2525"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
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    "NumeroProcessos": "3702"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "26"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "29"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "43"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3852"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2537"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3745"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3589"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3855"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3753"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2540"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3590"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Procedimento europeu de injunção",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "62"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Procedimento europeu de injunção",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "90"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Procedimento europeu de injunção",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "95"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Procedimento europeu de injunção",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "117"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Procedimento europeu de injunção",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "95"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Procedimento europeu de injunção",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "117"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Procedimento europeu de injunção",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "90"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Procedimento europeu de injunção",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "62"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Procedimento europeu de injunção",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "62"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Procedimento europeu de injunção",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "90"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Procedimento europeu de injunção",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "95"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Procedimento europeu de injunção",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "117"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Habilitação de herdeiros",
    "NumeroProcessos": "670"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Habilitação de herdeiros",
    "NumeroProcessos": "659"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Habilitação de herdeiros",
    "NumeroProcessos": "732"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Habilitação de herdeiros",
    "NumeroProcessos": "340"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "340"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "659"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "732"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "670"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "732"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "659"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "670"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "340"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Notificação Judicial Avulsa",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Notificação judicial avulsa",
    "NumeroProcessos": "989"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Notificação Judicial Avulsa",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Notificação judicial avulsa",
    "NumeroProcessos": "945"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Notificação Judicial Avulsa",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Notificação judicial avulsa",
    "NumeroProcessos": "851"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Notificação Judicial Avulsa",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Notificação judicial avulsa",
    "NumeroProcessos": "916"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Notificação Judicial Avulsa",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "851"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Notificação Judicial Avulsa",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "989"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Notificação Judicial Avulsa",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "916"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Notificação Judicial Avulsa",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "945"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Notificação Judicial Avulsa",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "989"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Notificação Judicial Avulsa",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "851"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Notificação Judicial Avulsa",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "916"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Notificação Judicial Avulsa",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "945"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Direito de regresso",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - responsabilidade civil",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - responsabilidade civil",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - responsabilidade civil",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Outro ou n.e. - contrato de sociedade/exerc.dtos.sociais",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - reivindicação/reconh.propriedade",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - preferências",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "18"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "18"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "32"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "36"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "35"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "30"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Impugnação da paternidade/maternidade",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Modificação ou resolução",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - form./modif./resolução contratos",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - responsabilidade civil",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Comunicabilidade da dívida",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Comunicabilidade da dívida",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Comunicabilidade da dívida",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Comunicabilidade da dívida",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Enriquecimento sem causa",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens imóveis",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Servidões - constituição",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - ações de arbitramento",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - ações de arbitramento",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Justificação judicial",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Justificação judicial",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Justificação judicial",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Outros recursos de atos do conservador",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Outros recursos de atos do conservador",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Outros recursos de atos do conservador",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Outros recursos de atos do conservador",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
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  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Justificação judicial",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos do conservador",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos do conservador",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos do conservador",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos do conservador",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo comercial e automóvel",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos do conservador",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo comercial e automóvel",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos do notário",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos do notário",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos do notário",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos do notário",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contencioso eleitoral",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contencioso eleitoral",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contencioso eleitoral",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contencioso eleitoral",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contencioso eleitoral",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contencioso eleitoral",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contencioso eleitoral",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contencioso eleitoral",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contencioso eleitoral",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contencioso eleitoral",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contencioso eleitoral",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contencioso eleitoral",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Caducidade, anulação e nulidade de registo ou patente",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Caducidade, anulação e nulidade de registo ou patente",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Caducidade, anulação e nulidade de registo ou patente",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Caducidade, anulação e nulidade de registo ou patente",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos sobre propriedade industrial",
    "NumeroProcessos": "30"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos sobre propriedade industrial",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos sobre propriedade industrial",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos sobre propriedade industrial",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Proteção de marcas e patentes",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Proteção de marcas e patentes",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Proteção de marcas e patentes",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Proteção de marcas e patentes",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - propriedade industrial",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - propriedade industrial",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - propriedade industrial",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - propriedade industrial",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "43"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "17"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "18"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "28"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Processos Julgados de Paz",
    "ObjectoAccao": "Produção de prova pericial (Julgados de Paz)",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Processos Julgados de Paz",
    "ObjectoAccao": "Produção de prova pericial (Julgados de Paz)",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Processos Julgados de Paz",
    "ObjectoAccao": "Produção de prova pericial (Julgados de Paz)",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Processos Julgados de Paz",
    "ObjectoAccao": "Recurso/Reclamação de decisões dos Julgados de Paz",
    "NumeroProcessos": "45"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Processos Julgados de Paz",
    "ObjectoAccao": "Recurso/Reclamação de decisões dos Julgados de Paz",
    "NumeroProcessos": "47"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Processos Julgados de Paz",
    "ObjectoAccao": "Recurso/Reclamação de decisões dos Julgados de Paz",
    "NumeroProcessos": "18"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Processos Julgados de Paz",
    "ObjectoAccao": "Recurso/Reclamação de decisões dos Julgados de Paz",
    "NumeroProcessos": "32"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Processos Julgados de Paz",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "33"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Processos Julgados de Paz",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "19"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Processos Julgados de Paz",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "48"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Processos Julgados de Paz",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "45"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Reforma de autos",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - processo MP (DL 272/2001)",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Apreensão de bens",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Apreensão de bens",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Apreensão de bens",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Apreensão de bens",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Resolução em benefício da massa",
    "NumeroProcessos": "21"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Resolução em benefício da massa",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Resolução em benefício da massa",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Resolução em benefício da massa",
    "NumeroProcessos": "24"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Impugnação da resolução",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Impugnação da resolução",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Impugnação da resolução",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Impugnação da resolução",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Apoio judiciário",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Habilitação de herdeiros",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Habilitação de herdeiros",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Habilitação de herdeiros",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Recurso de decisão sobre o pedido de apoio judiciário",
    "NumeroProcessos": "211"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Recurso de decisão sobre o pedido de apoio judiciário",
    "NumeroProcessos": "193"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Recurso de decisão sobre o pedido de apoio judiciário",
    "NumeroProcessos": "250"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Recurso de decisão sobre o pedido de apoio judiciário",
    "NumeroProcessos": "220"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Suspeição",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Suspeição",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Suspeição",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Suspeição",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Expropriação por utilidade pública",
    "NumeroProcessos": "57"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Expropriação por utilidade pública",
    "NumeroProcessos": "61"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Expropriação por utilidade pública",
    "NumeroProcessos": "63"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Expropriação por utilidade pública",
    "NumeroProcessos": "65"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "1398"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "1500"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "700"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "1152"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1484"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "970"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1739"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1823"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1833"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1581"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1925"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1024"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "9742"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "6165"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "9368"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "10196"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Total",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "73119"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Total",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "47902"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Total",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "70793"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Total",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "65987"
  },
  {
    "Ano": 2025,
    "Trimestre": "Total",
    "TipoEspecie": "Total",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "257801"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Estabelecimento de maternidade a pedido da mãe",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Fixação judicial de conceção",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Impugnação da paternidade/maternidade",
    "NumeroProcessos": "44"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Impugnação da paternidade/maternidade",
    "NumeroProcessos": "35"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Impugnação da paternidade/maternidade",
    "NumeroProcessos": "30"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Impugnação da paternidade/maternidade",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Investigação de maternidade",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Investigação de maternidade",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Investigação de maternidade",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Investigação de paternidade",
    "NumeroProcessos": "22"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Investigação de paternidade",
    "NumeroProcessos": "39"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Investigação de paternidade",
    "NumeroProcessos": "44"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Investigação de paternidade",
    "NumeroProcessos": "46"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Anulação da perfilhação",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Anulação da perfilhação",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Anulação da perfilhação",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Anulação da perfilhação",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Declaração da inexistência de posse de estado",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Declaração da inexistência de posse de estado",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - filiação",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - filiação",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - filiação",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "45"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "91"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "92"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "97"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Fixação de alimentos",
    "NumeroProcessos": "26"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Fixação de alimentos",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Fixação de alimentos",
    "NumeroProcessos": "27"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Fixação de alimentos",
    "NumeroProcessos": "27"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "26"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "27"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "27"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Invalidade do casamento",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Invalidade do casamento",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Invalidade do casamento",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação judicial de bens",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação judicial de bens",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação judicial de bens",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Impugnação da declaração de impedimento para casamento",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Reconhecimento do estado de união de facto",
    "NumeroProcessos": "70"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Reconhecimento do estado de união de facto",
    "NumeroProcessos": "25"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Reconhecimento do estado de união de facto",
    "NumeroProcessos": "73"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Reconhecimento do estado de união de facto",
    "NumeroProcessos": "64"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "74"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "27"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "71"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "73"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Invalidade de testamento",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Invalidade de testamento",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Invalidade de testamento",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Invalidade de testamento",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Petição de herança",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Petição de herança",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Petição de herança",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Resolução de disposição testamentária",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Resolução de disposição testamentária",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "24"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "17"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Inexistência, declaração de nulidade e anulação",
    "NumeroProcessos": "145"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Inexistência, declaração de nulidade e anulação",
    "NumeroProcessos": "153"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Inexistência, declaração de nulidade e anulação",
    "NumeroProcessos": "144"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Inexistência, declaração de nulidade e anulação",
    "NumeroProcessos": "101"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Modificação ou resolução",
    "NumeroProcessos": "59"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Modificação ou resolução",
    "NumeroProcessos": "61"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Modificação ou resolução",
    "NumeroProcessos": "36"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Modificação ou resolução",
    "NumeroProcessos": "62"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - form./modif./resolução contratos",
    "NumeroProcessos": "68"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - form./modif./resolução contratos",
    "NumeroProcessos": "34"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - form./modif./resolução contratos",
    "NumeroProcessos": "65"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - form./modif./resolução contratos",
    "NumeroProcessos": "61"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "273"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "274"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "271"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "171"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Factos ilícitos",
    "NumeroProcessos": "386"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Factos ilícitos",
    "NumeroProcessos": "182"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Factos ilícitos",
    "NumeroProcessos": "354"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Factos ilícitos",
    "NumeroProcessos": "353"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Acidente de viação",
    "NumeroProcessos": "834"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Acidente de viação",
    "NumeroProcessos": "840"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Acidente de viação",
    "NumeroProcessos": "484"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Acidente de viação",
    "NumeroProcessos": "831"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - responsabilidade civil",
    "NumeroProcessos": "821"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - responsabilidade civil",
    "NumeroProcessos": "813"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - responsabilidade civil",
    "NumeroProcessos": "780"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - responsabilidade civil",
    "NumeroProcessos": "481"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2000"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1974"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2038"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1147"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Interpretação, validade ou execução de contratos",
    "NumeroProcessos": "49"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Interpretação, validade ou execução de contratos",
    "NumeroProcessos": "46"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Interpretação, validade ou execução de contratos",
    "NumeroProcessos": "48"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Interpretação, validade ou execução de contratos",
    "NumeroProcessos": "17"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Contrato-Promessa",
    "NumeroProcessos": "111"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Contrato-Promessa",
    "NumeroProcessos": "108"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Contrato-Promessa",
    "NumeroProcessos": "107"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Contrato-Promessa",
    "NumeroProcessos": "63"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "2521"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "2876"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "2113"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "1848"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "1727"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "1274"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "1907"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "2117"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "20"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "20"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "69"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "66"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "31"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "63"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "854"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "1617"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "1562"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "1590"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Enriquecimento sem causa",
    "NumeroProcessos": "122"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Enriquecimento sem causa",
    "NumeroProcessos": "112"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Enriquecimento sem causa",
    "NumeroProcessos": "68"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Enriquecimento sem causa",
    "NumeroProcessos": "145"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Gestão de negócios alheios",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Gestão de negócios alheios",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": "2689"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": "3869"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": "3292"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": "3099"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "6857"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "9703"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "8857"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "10831"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo de prédio rústico",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo de prédio rústico",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo de prédio rústico",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo de prédio rústico",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo habitação - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "338"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo habitação - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "161"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo habitação - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "342"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo habitação - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "344"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo habitação - outro motivo",
    "NumeroProcessos": "156"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo habitação - outro motivo",
    "NumeroProcessos": "75"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo habitação - outro motivo",
    "NumeroProcessos": "136"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo habitação - outro motivo",
    "NumeroProcessos": "122"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "128"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "113"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "59"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "125"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - alteração do fim",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - alteração do fim",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - alteração do fim",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - outro motivo",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - outro motivo",
    "NumeroProcessos": "20"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - outro motivo",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - outro motivo",
    "NumeroProcessos": "29"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo profissão liberal - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo profissão liberal - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo profissão liberal - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo profissão liberal - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo profissão liberal - outro motivo",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo profissão liberal - outro motivo",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - despejo prédio urbano",
    "NumeroProcessos": "95"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - despejo prédio urbano",
    "NumeroProcessos": "68"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - despejo prédio urbano",
    "NumeroProcessos": "45"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - despejo prédio urbano",
    "NumeroProcessos": "78"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contrato de arrendamento",
    "NumeroProcessos": "184"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contrato de arrendamento",
    "NumeroProcessos": "363"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contrato de arrendamento",
    "NumeroProcessos": "315"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contrato de arrendamento",
    "NumeroProcessos": "345"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1045"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1100"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1026"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "543"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Impugnação de deliberações sociais",
    "NumeroProcessos": "48"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Impugnação de deliberações sociais",
    "NumeroProcessos": "52"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Impugnação de deliberações sociais",
    "NumeroProcessos": "58"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Impugnação de deliberações sociais",
    "NumeroProcessos": "45"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "58"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "52"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "45"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "48"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - vigência do contrato de trabalho",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Impugnação de despedimento",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens imóveis",
    "NumeroProcessos": "237"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens imóveis",
    "NumeroProcessos": "334"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens imóveis",
    "NumeroProcessos": "394"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens imóveis",
    "NumeroProcessos": "326"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens móveis e frutos pendentes",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens móveis e frutos pendentes",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens móveis e frutos pendentes",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens móveis e frutos pendentes",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - automóveis, barcos e aeronaves",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - automóveis, barcos e aeronaves",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - automóveis, barcos e aeronaves",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - automóveis, barcos e aeronaves",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - reivindicação/reconh.propriedade",
    "NumeroProcessos": "135"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - reivindicação/reconh.propriedade",
    "NumeroProcessos": "88"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - reivindicação/reconh.propriedade",
    "NumeroProcessos": "81"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - reivindicação/reconh.propriedade",
    "NumeroProcessos": "134"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Reivindic./reconh. outros direitos reais",
    "NumeroProcessos": "36"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Reivindic./reconh. outros direitos reais",
    "NumeroProcessos": "39"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Reivindic./reconh. outros direitos reais",
    "NumeroProcessos": "19"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Reivindic./reconh. outros direitos reais",
    "NumeroProcessos": "41"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Compropriedade",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Compropriedade",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Compropriedade",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Compropriedade",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade horizontal",
    "NumeroProcessos": "21"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade horizontal",
    "NumeroProcessos": "25"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade horizontal",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade horizontal",
    "NumeroProcessos": "23"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "364"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "627"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "555"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "497"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Atos possessórios",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Atos possessórios",
    "NumeroProcessos": "22"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Atos possessórios",
    "NumeroProcessos": "18"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Atos possessórios",
    "NumeroProcessos": "29"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - posse/meios possessórios",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - posse/meios possessórios",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - posse/meios possessórios",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - posse/meios possessórios",
    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "42"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "32"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "24"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "38"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Demarcação",
    "NumeroProcessos": "18"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Demarcação",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Demarcação",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Demarcação",
    "NumeroProcessos": "20"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Servidões - constituição",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Servidões - constituição",
    "NumeroProcessos": "17"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Servidões - constituição",
    "NumeroProcessos": "29"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Servidões - constituição",
    "NumeroProcessos": "20"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Servidões - modificação e cessação",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Servidões - modificação e cessação",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Servidões - modificação e cessação",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Servidões - modificação e cessação",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - ações de arbitramento",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - ações de arbitramento",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - ações de arbitramento",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - ações de arbitramento",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "36"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "66"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "53"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "38"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Ação de preferência",
    "NumeroProcessos": "86"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Ação de preferência",
    "NumeroProcessos": "84"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Ação de preferência",
    "NumeroProcessos": "64"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Ação de preferência",
    "NumeroProcessos": "55"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - preferências",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - preferências",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - preferências",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "56"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "86"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "66"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "85"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Ação de revalidação",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Proteção da obra musical",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Proteção da obra musical",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Proteção da obra musical",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Caducidade, anulação e nulidade de registo ou patente",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Caducidade, anulação e nulidade de registo ou patente",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Caducidade, anulação e nulidade de registo ou patente",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Proteção de marcas e patentes",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Proteção de marcas e patentes",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Proteção de marcas e patentes",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Proteção de marcas e patentes",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Concorrência desleal ",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Concorrência desleal ",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Firmas ou denominações sociais ",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Firmas ou denominações sociais ",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Firmas ou denominações sociais ",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Firmas ou denominações sociais ",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - propriedade industrial",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - propriedade industrial",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - propriedade industrial",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - propriedade industrial",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "17"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Reclamação de créditos/outros direitos",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Reclamação de créditos/outros direitos",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Reclamação de créditos/outros direitos",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Reclamação de créditos/outros direitos",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "1735"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "2697"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "2954"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "2959"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2962"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1737"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2704"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2963"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "20"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "20"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "17192"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "18051"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "11093"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "15840"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "17193"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "11093"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "15840"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "18052"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Letras, livranças e cheques",
    "NumeroProcessos": "673"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Letras, livranças e cheques",
    "NumeroProcessos": "681"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Letras, livranças e cheques",
    "NumeroProcessos": "775"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Letras, livranças e cheques",
    "NumeroProcessos": "559"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Prestação de facto",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Prestação de facto",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Prestação de facto",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Prestação de facto",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Entrega de coisa",
    "NumeroProcessos": "24"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Entrega de coisa",
    "NumeroProcessos": "27"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Entrega de coisa",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Entrega de coisa",
    "NumeroProcessos": "25"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "1354"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "1271"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "1221"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "941"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "1344"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "1791"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "1795"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "1887"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "21"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
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    "NumeroProcessos": "17"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "31"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
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  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
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    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
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    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
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    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
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  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "95"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "117"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "83"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas",
    "NumeroProcessos": "36"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas",
    "NumeroProcessos": "30"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas",
    "NumeroProcessos": "53"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas",
    "NumeroProcessos": "38"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamentos de multas ou coimas",
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  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamentos de multas ou coimas",
    "NumeroProcessos": "1211"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamentos de multas ou coimas",
    "NumeroProcessos": "1287"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamentos de multas ou coimas",
    "NumeroProcessos": "1950"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas de parte (116.º CCJ)",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas de parte (116.º CCJ)",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento multa e custas",
    "NumeroProcessos": "19"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
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    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
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  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
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    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento multa e custas",
    "NumeroProcessos": "31"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento multa e custas",
    "NumeroProcessos": "39"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5458"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5434"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5879"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3882"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Remunerações, outras prestações salariais e indemnizações",
    "NumeroProcessos": "39"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Remunerações, outras prestações salariais e indemnizações",
    "NumeroProcessos": "28"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Remunerações, outras prestações salariais e indemnizações",
    "NumeroProcessos": "23"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Remunerações, outras prestações salariais e indemnizações",
    "NumeroProcessos": "42"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Dívidas a serviços de conciliação do trabalho",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Dívidas a serviços de conciliação do trabalho",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Dívidas a serviços de conciliação do trabalho",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Dívidas a serviços de conciliação do trabalho",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "40"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "29"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "27"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "44"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Acidentes de trabalho e doenças profissionais",
    "ObjectoAccao": "Direitos resultantes de acidente de trabalho",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Acidentes de trabalho e doenças profissionais",
    "ObjectoAccao": "Direitos resultantes de acidente de trabalho",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Acidentes de trabalho e doenças profissionais",
    "ObjectoAccao": "Direitos resultantes de acidente de trabalho",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Acidentes de trabalho e doenças profissionais",
    "ObjectoAccao": "Direitos resultantes de acidente de trabalho",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Acidentes de trabalho e doenças profissionais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Acidentes de trabalho e doenças profissionais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Acidentes de trabalho e doenças profissionais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Acidentes de trabalho e doenças profissionais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5489"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3911"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5483"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5929"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Letras, livranças e cheques",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Letras, livranças e cheques",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Letras, livranças e cheques",
    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Letras, livranças e cheques",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Prestação de facto",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Entrega de coisa",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Entrega de coisa",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "42"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "60"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "54"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "41"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "79"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "49"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "50"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "44"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamentos de multas ou coimas",
    "NumeroProcessos": "415"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamentos de multas ou coimas",
    "NumeroProcessos": "549"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamentos de multas ou coimas",
    "NumeroProcessos": "491"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamentos de multas ou coimas",
    "NumeroProcessos": "455"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento multa e custas",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento multa e custas",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento multa e custas",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "715"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "557"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "516"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "610"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "557"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "715"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "610"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "517"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Incumprimento da prestação alimentícia",
    "NumeroProcessos": "125"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Incumprimento da prestação alimentícia",
    "NumeroProcessos": "221"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Incumprimento da prestação alimentícia",
    "NumeroProcessos": "191"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Incumprimento da prestação alimentícia",
    "NumeroProcessos": "187"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "221"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "191"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "187"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "125"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas",
    "NumeroProcessos": "32"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas",
    "NumeroProcessos": "33"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas",
    "NumeroProcessos": "39"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas",
    "NumeroProcessos": "36"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamentos de multas ou coimas",
    "NumeroProcessos": "4094"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamentos de multas ou coimas",
    "NumeroProcessos": "4136"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamentos de multas ou coimas",
    "NumeroProcessos": "3248"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamentos de multas ou coimas",
    "NumeroProcessos": "4397"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas de parte (116.º CCJ)",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas de parte (116.º CCJ)",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas de parte (116.º CCJ)",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento multa e custas",
    "NumeroProcessos": "48"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento multa e custas",
    "NumeroProcessos": "104"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento multa e custas",
    "NumeroProcessos": "48"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento multa e custas",
    "NumeroProcessos": "109"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4287"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3331"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4234"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4478"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4425"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4481"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4707"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3457"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Letras, livranças e cheques",
    "NumeroProcessos": "3073"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Letras, livranças e cheques",
    "NumeroProcessos": "2314"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Letras, livranças e cheques",
    "NumeroProcessos": "2092"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Letras, livranças e cheques",
    "NumeroProcessos": "2406"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Prestação de facto",
    "NumeroProcessos": "55"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Prestação de facto",
    "NumeroProcessos": "74"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Prestação de facto",
    "NumeroProcessos": "49"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Prestação de facto",
    "NumeroProcessos": "75"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Entrega de coisa",
    "NumeroProcessos": "124"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Entrega de coisa",
    "NumeroProcessos": "186"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Entrega de coisa",
    "NumeroProcessos": "191"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Entrega de coisa",
    "NumeroProcessos": "202"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "9219"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "9615"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "11550"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "8111"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "5152"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "7252"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "6270"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "6271"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "39"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "31"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "38"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "27"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "56"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "49"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "76"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "61"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "259"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "373"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "366"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "408"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Execução com diversas finalidades",
    "NumeroProcessos": "104"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Execução com diversas finalidades",
    "NumeroProcessos": "132"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Execução com diversas finalidades",
    "NumeroProcessos": "127"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Execução com diversas finalidades",
    "NumeroProcessos": "134"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas de parte (116.º CCJ)",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas de parte (116.º CCJ)",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas de parte (116.º CCJ)",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "19139"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "22797"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "15982"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "18649"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Remunerações, outras prestações salariais e indemnizações",
    "NumeroProcessos": "159"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Remunerações, outras prestações salariais e indemnizações",
    "NumeroProcessos": "226"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
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    "NumeroProcessos": "241"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Remunerações, outras prestações salariais e indemnizações",
    "NumeroProcessos": "268"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
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  },
  {
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    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Dívidas de contribuições a instituições de previdência",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
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  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
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    "Especie": "Execução comum ",
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    "ObjectoAccao": "Dívidas a serviços de conciliação do trabalho",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Dívidas a serviços de conciliação do trabalho",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
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    "Especie": "Execução comum ",
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  },
  {
    "Ano": 2024,
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    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Dívidas a serviços de conciliação do trabalho",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2024,
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    "Especie": "Execução comum ",
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  },
  {
    "Ano": 2024,
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  },
  {
    "Ano": 2024,
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    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
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  {
    "Ano": 2024,
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  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Acidentes de trabalho e doenças profissionais",
    "ObjectoAccao": "Direitos resultantes de acidente de trabalho",
    "NumeroProcessos": "34"
  },
  {
    "Ano": 2024,
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    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Acidentes de trabalho e doenças profissionais",
    "ObjectoAccao": "Direitos resultantes de acidente de trabalho",
    "NumeroProcessos": "37"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Acidentes de trabalho e doenças profissionais",
    "ObjectoAccao": "Direitos resultantes de acidente de trabalho",
    "NumeroProcessos": "31"
  },
  {
    "Ano": 2024,
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    "TipoObjectoAccao": "Acidentes de trabalho e doenças profissionais",
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    "NumeroProcessos": "50"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
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    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Acidentes de trabalho e doenças profissionais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "34"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Acidentes de trabalho e doenças profissionais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "31"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
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    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Acidentes de trabalho e doenças profissionais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "50"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
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    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Acidentes de trabalho e doenças profissionais",
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  },
  {
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    "ObjectoAccao": "N.E.",
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  },
  {
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    "ObjectoAccao": "N.E.",
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  },
  {
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    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2024,
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    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
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  },
  {
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    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
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    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
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  },
  {
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    "Especie": "Execução comum ",
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    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "19417"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
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    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "16182"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
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    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
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  },
  {
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    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "29461"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
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    "Especie": "Total",
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    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "34297"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
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    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "30096"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "24067"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Ação administrativa",
    "TipoObjectoAccao": "Concorrência",
    "ObjectoAccao": "Decisões da Autoridade da Concorrência",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Ação administrativa",
    "TipoObjectoAccao": "Concorrência",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Ação administrativa",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação judicial de pessoas e bens p/mútuo consentimento",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação judicial de pessoas e bens p/mútuo consentimento",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação judicial de pessoas e bens p/mútuo consentimento",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação judicial de pessoas e bens p/mútuo consentimento",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação sem o consentimento do outro cônjuge",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação sem o consentimento do outro cônjuge",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Divórcio mútuo consentimento",
    "NumeroProcessos": "37"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Divórcio mútuo consentimento",
    "NumeroProcessos": "49"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Divórcio mútuo consentimento",
    "NumeroProcessos": "98"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Divórcio mútuo consentimento",
    "NumeroProcessos": "62"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Divórcio litigioso",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Divórcio litigioso",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Divórcio litigioso",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Divórcio litigioso",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Divórcio sem o consentimento do outro cônjuge",
    "NumeroProcessos": "1955"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Divórcio sem o consentimento do outro cônjuge",
    "NumeroProcessos": "982"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Divórcio sem o consentimento do outro cônjuge",
    "NumeroProcessos": "2119"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Divórcio sem o consentimento do outro cônjuge",
    "NumeroProcessos": "1982"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Conversão de separação em divórcio",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Conversão de separação em divórcio",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Conversão de separação em divórcio",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1027"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2034"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2046"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2228"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2228"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2046"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1027"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2034"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Inventário - comunhão cônjuges",
    "NumeroProcessos": "19"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Inventário - comunhão cônjuges",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Inventário - comunhão cônjuges",
    "NumeroProcessos": "32"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Inventário - comunhão cônjuges",
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  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "32"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "24"
  },
  {
    "Ano": 2024,
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  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
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  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Inventário - partilha herança",
    "NumeroProcessos": "39"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Inventário - partilha herança",
    "NumeroProcessos": "48"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Inventário - partilha herança",
    "NumeroProcessos": "38"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Inventário - partilha herança",
    "NumeroProcessos": "25"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Inventário - relação bens",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Inventário - relação bens",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Inventário - relação bens",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Inventário - relação bens",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Outras finalidades de inventário",
    "NumeroProcessos": "21"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Outras finalidades de inventário",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Outras finalidades de inventário",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Outras finalidades de inventário",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "52"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "73"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "61"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "42"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "103"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "75"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "55"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "97"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. exclusiva)",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Partilha bens comuns do casal",
    "NumeroProcessos": "133"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. exclusiva)",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Partilha bens comuns do casal",
    "NumeroProcessos": "271"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. exclusiva)",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Partilha bens comuns do casal",
    "NumeroProcessos": "232"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. exclusiva)",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Partilha bens comuns do casal",
    "NumeroProcessos": "247"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. exclusiva)",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "232"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. exclusiva)",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "271"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. exclusiva)",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "133"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. exclusiva)",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "247"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. exclusiva)",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Outras finalidades de inventário",
    "NumeroProcessos": "42"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. exclusiva)",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Outras finalidades de inventário",
    "NumeroProcessos": "17"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. exclusiva)",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Outras finalidades de inventário",
    "NumeroProcessos": "37"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. exclusiva)",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Outras finalidades de inventário",
    "NumeroProcessos": "44"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. exclusiva)",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Cessar comunhão hereditária e partilha de bens",
    "NumeroProcessos": "99"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. exclusiva)",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Cessar comunhão hereditária e partilha de bens",
    "NumeroProcessos": "146"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. exclusiva)",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Cessar comunhão hereditária e partilha de bens",
    "NumeroProcessos": "162"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. exclusiva)",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Cessar comunhão hereditária e partilha de bens",
    "NumeroProcessos": "132"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. exclusiva)",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Relacionar bens sem partilha",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. exclusiva)",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Relacionar bens sem partilha",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. exclusiva)",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Relacionar bens sem partilha",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. exclusiva)",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Partilha bens p/just. ausência",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. exclusiva)",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Partilha bens p/just. ausência",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. exclusiva)",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Partilha bens p/just. ausência",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. exclusiva)",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "176"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. exclusiva)",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "117"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. exclusiva)",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "195"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. exclusiva)",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "202"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. exclusiva)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. exclusiva)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. exclusiva)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. exclusiva)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. exclusiva)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. exclusiva)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. exclusiva)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. exclusiva)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. exclusiva)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "443"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. exclusiva)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "474"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. exclusiva)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "251"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. exclusiva)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "409"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. facultativa)",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Partilha bens comuns do casal",
    "NumeroProcessos": "329"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. facultativa)",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Partilha bens comuns do casal",
    "NumeroProcessos": "158"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. facultativa)",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
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    "NumeroProcessos": "340"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. facultativa)",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
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    "NumeroProcessos": "345"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. facultativa)",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "345"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. facultativa)",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "329"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. facultativa)",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "340"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. facultativa)",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "158"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. facultativa)",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Outras finalidades de inventário",
    "NumeroProcessos": "92"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. facultativa)",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Outras finalidades de inventário",
    "NumeroProcessos": "66"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. facultativa)",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Outras finalidades de inventário",
    "NumeroProcessos": "75"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. facultativa)",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Outras finalidades de inventário",
    "NumeroProcessos": "37"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. facultativa)",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Cessar comunhão hereditária e partilha de bens",
    "NumeroProcessos": "704"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. facultativa)",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Cessar comunhão hereditária e partilha de bens",
    "NumeroProcessos": "369"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. facultativa)",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Cessar comunhão hereditária e partilha de bens",
    "NumeroProcessos": "653"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. facultativa)",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Cessar comunhão hereditária e partilha de bens",
    "NumeroProcessos": "561"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. facultativa)",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Relacionar bens sem partilha",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. facultativa)",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Relacionar bens sem partilha",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. facultativa)",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Relacionar bens sem partilha",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. facultativa)",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Relacionar bens sem partilha",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. facultativa)",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "781"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. facultativa)",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "631"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. facultativa)",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "750"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. facultativa)",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "408"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. facultativa)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. facultativa)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. facultativa)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. facultativa)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. facultativa)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. facultativa)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. facultativa)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. facultativa)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. facultativa)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1083"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. facultativa)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1132"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. facultativa)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "567"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. facultativa)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "980"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário notarial",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Recurso de decisão de notário",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário notarial",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Recurso de decisão de notário",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário notarial",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Recurso de decisão de notário",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário notarial",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Recurso de decisão de notário",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário notarial",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Homologação do mapa de partilha",
    "NumeroProcessos": "68"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário notarial",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Homologação do mapa de partilha",
    "NumeroProcessos": "75"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário notarial",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Homologação do mapa de partilha",
    "NumeroProcessos": "47"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário notarial",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Homologação do mapa de partilha",
    "NumeroProcessos": "76"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário notarial",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "50"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário notarial",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "77"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário notarial",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "82"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário notarial",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "70"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário notarial",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Atos jurisdicionais",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário notarial",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Atos jurisdicionais",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário notarial",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Atos jurisdicionais",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário notarial",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Atos jurisdicionais",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário notarial",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário notarial",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário notarial",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário notarial",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário notarial",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário notarial",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário notarial",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário notarial",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário notarial",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "93"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário notarial",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "57"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário notarial",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "77"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário notarial",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "86"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Falência",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Falência",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Falência",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Insolvência",
    "NumeroProcessos": "2633"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Insolvência",
    "NumeroProcessos": "2677"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Insolvência",
    "NumeroProcessos": "2422"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Insolvência",
    "NumeroProcessos": "2515"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2425"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2516"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2677"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2635"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2677"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2425"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2636"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2517"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Poder paternal/resp. parentais",
    "ObjectoAccao": "Conselho de família",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Poder paternal/resp. parentais",
    "ObjectoAccao": "Conselho de família",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Poder paternal/resp. parentais",
    "ObjectoAccao": "Conselho de família",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Poder paternal/resp. parentais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Poder paternal/resp. parentais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Poder paternal/resp. parentais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Fixação de alimentos",
    "NumeroProcessos": "50"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Fixação de alimentos",
    "NumeroProcessos": "80"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Fixação de alimentos",
    "NumeroProcessos": "73"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Fixação de alimentos",
    "NumeroProcessos": "31"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "50"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "80"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "73"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "31"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Interdição",
    "NumeroProcessos": "217"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Interdição",
    "NumeroProcessos": "173"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Interdição",
    "NumeroProcessos": "82"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Interdição",
    "NumeroProcessos": "253"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Inabilitação",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Inabilitação",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Inabilitação",
    "NumeroProcessos": "20"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Inabilitação",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Levantamento de interdição/inabilitação",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Acompanhamento (Maior acomp)",
    "NumeroProcessos": "2440"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Acompanhamento (Maior acomp)",
    "NumeroProcessos": "2016"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Acompanhamento (Maior acomp)",
    "NumeroProcessos": "2307"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Acompanhamento (Maior acomp)",
    "NumeroProcessos": "2405"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Suprimento aut/acomp.(M.acomp)",
    "NumeroProcessos": "217"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Suprimento aut/acomp.(M.acomp)",
    "NumeroProcessos": "275"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Suprimento aut/acomp.(M.acomp)",
    "NumeroProcessos": "297"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Suprimento aut/acomp.(M.acomp)",
    "NumeroProcessos": "237"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Termo acomp. (Maior acomp)",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Termo acomp. (Maior acomp)",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Termo acomp. (Maior acomp)",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Alteração acomp. (Maior Acomp)",
    "NumeroProcessos": "32"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Alteração acomp. (Maior Acomp)",
    "NumeroProcessos": "22"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Alteração acomp. (Maior Acomp)",
    "NumeroProcessos": "27"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Alteração acomp. (Maior Acomp)",
    "NumeroProcessos": "39"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Revisão acomp. (Maior Acomp)",
    "NumeroProcessos": "271"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Revisão acomp. (Maior Acomp)",
    "NumeroProcessos": "1547"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Revisão acomp. (Maior Acomp)",
    "NumeroProcessos": "832"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Revisão acomp. (Maior Acomp)",
    "NumeroProcessos": "723"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Autorização ou confirmação de certos atos",
    "NumeroProcessos": "311"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Autorização ou confirmação de certos atos",
    "NumeroProcessos": "273"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Autorização ou confirmação de certos atos",
    "NumeroProcessos": "301"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Autorização ou confirmação de certos atos",
    "NumeroProcessos": "188"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3502"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4045"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3203"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4792"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Atribuição da casa de morada de família",
    "NumeroProcessos": "44"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Atribuição da casa de morada de família",
    "NumeroProcessos": "73"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Atribuição da casa de morada de família",
    "NumeroProcessos": "65"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Atribuição da casa de morada de família",
    "NumeroProcessos": "65"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Outras providências relativas aos cônjuges",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Outras providências relativas aos cônjuges",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Outras providências relativas aos cônjuges",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Outras providências relativas aos cônjuges",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - família/casamento",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - família/casamento",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - família/casamento",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - família/casamento",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "72"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "87"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "74"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "54"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Justificação da qualidade de herdeiro",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Alienação ou oneração de bens sujeitos a fideicomisso",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Alienação ou oneração de bens sujeitos a fideicomisso",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Herança jacente",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Herança jacente",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Herança jacente",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Herança jacente",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Liquidação de património em beneficio do Estado",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Liquidação de património em beneficio do Estado",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Liquidação de património em beneficio do Estado",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Liquidação de património em beneficio do Estado",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - sucessões",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "23"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "17"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Tutela personalidade/nome/correspondência confidencial",
    "ObjectoAccao": "Violação dtos. personalidade através meios com.social",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Tutela personalidade/nome/correspondência confidencial",
    "ObjectoAccao": "Violação dtos. personalidade através meios com.social",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Tutela personalidade/nome/correspondência confidencial",
    "ObjectoAccao": "Violação dtos. personalidade através meios com.social",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Tutela personalidade/nome/correspondência confidencial",
    "ObjectoAccao": "Outro ou n.e - violação dtos personalidade",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Tutela personalidade/nome/correspondência confidencial",
    "ObjectoAccao": "Outro ou n.e - violação dtos personalidade",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Tutela personalidade/nome/correspondência confidencial",
    "ObjectoAccao": "Outro ou n.e - violação dtos personalidade",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Tutela personalidade/nome/correspondência confidencial",
    "ObjectoAccao": "Outro ou n.e - violação dtos personalidade",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Tutela personalidade/nome/correspondência confidencial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Tutela personalidade/nome/correspondência confidencial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Tutela personalidade/nome/correspondência confidencial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Tutela personalidade/nome/correspondência confidencial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Direito de regresso",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Direito de regresso",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Depósito de Rendas",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Inquéritos judiciais",
    "NumeroProcessos": "17"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Inquéritos judiciais",
    "NumeroProcessos": "24"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Inquéritos judiciais",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Inquéritos judiciais",
    "NumeroProcessos": "18"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Nomeação e destituição de titulares de órgãos sociais",
    "NumeroProcessos": "28"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Nomeação e destituição de titulares de órgãos sociais",
    "NumeroProcessos": "18"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Nomeação e destituição de titulares de órgãos sociais",
    "NumeroProcessos": "24"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Nomeação e destituição de titulares de órgãos sociais",
    "NumeroProcessos": "21"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Convocação de assembleias de sócios",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Convocação de assembleias de sócios",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Convocação de assembleias de sócios",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Convocação de assembleias de sócios",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Exame de escrituração e documentos",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Investidura em cargos sociais",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Investidura em cargos sociais",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Outro ou n.e. - contrato de sociedade/exerc.dtos.sociais",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Outro ou n.e. - contrato de sociedade/exerc.dtos.sociais",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Outro ou n.e. - contrato de sociedade/exerc.dtos.sociais",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Outro ou n.e. - contrato de sociedade/exerc.dtos.sociais",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "55"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "53"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "46"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "47"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade horizontal",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade horizontal",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade horizontal",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade horizontal",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Divisão de águas",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Divisão de coisa comum",
    "NumeroProcessos": "302"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Divisão de coisa comum",
    "NumeroProcessos": "168"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Divisão de coisa comum",
    "NumeroProcessos": "336"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Divisão de coisa comum",
    "NumeroProcessos": "288"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - ações de arbitramento",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - ações de arbitramento",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - ações de arbitramento",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "170"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "290"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "303"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "337"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Notificação de preferência",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Ação de preferência",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Ação de preferência",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Ação de preferência",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Ação de preferência",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - preferências",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Suprimento de nulidades",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Direitos de propriedade industrial – medicamentos genéricos",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Direitos de propriedade industrial – medicamentos genéricos",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Direitos de propriedade industrial – medicamentos genéricos",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Direitos de propriedade industrial – medicamentos genéricos",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Concorrência",
    "ObjectoAccao": "Direito da concorrência",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Concorrência",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Reforma de títulos e livros",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Reforma de autos",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Reforma de autos",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Reforma de autos",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Reforma de autos",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Suprimento do consentimento de incapaz ou ausente",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Suprimento do consentimento de incapaz ou ausente",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Suprimento do consentimento de incapaz ou ausente",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Suprimento do consentimento de incapaz ou ausente",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Autoriz.p/prática atos p/repr.legal do incapaz",
    "NumeroProcessos": "134"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Autoriz.p/prática atos p/repr.legal do incapaz",
    "NumeroProcessos": "84"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Autoriz.p/prática atos p/repr.legal do incapaz",
    "NumeroProcessos": "130"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Autoriz.p/prática atos p/repr.legal do incapaz",
    "NumeroProcessos": "128"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Autoriz.p/alien./oneração bens do ausente/casos de curador",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Autoriz.p/alien./oneração bens do ausente/casos de curador",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Autoriz.p/alien./oneração bens do ausente/casos de curador",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Autoriz.p/alien./oneração bens do ausente/casos de curador",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Confirm.atos prat.p/repres.incapaz s/autoriz.",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Confirm.atos prat.p/repres.incapaz s/autoriz.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Confirm.atos prat.p/repres.incapaz s/autoriz.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Confirm.atos prat.p/repres.incapaz s/autoriz.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - processo MP (DL 272/2001)",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "147"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "142"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "91"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "138"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Ausência",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Ausência",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Ausência",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Justificação de ausência no caso de morte presumida",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Justificação de ausência no caso de morte presumida",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Justificação de ausência no caso de morte presumida",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Justificação de ausência no caso de morte presumida",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Suprimento do consentimento",
    "NumeroProcessos": "18"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Suprimento do consentimento",
    "NumeroProcessos": "22"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Suprimento do consentimento",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Suprimento do consentimento",
    "NumeroProcessos": "20"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revisão de sentenças estrangeiras",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revisão de sentenças estrangeiras",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revisão de sentenças estrangeiras",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revisão de sentenças estrangeiras",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Fixação judicial de prazo",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Fixação judicial de prazo",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Fixação judicial de prazo",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Fixação judicial de prazo",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Cauções",
    "NumeroProcessos": "81"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Cauções",
    "NumeroProcessos": "55"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Cauções",
    "NumeroProcessos": "80"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Cauções",
    "NumeroProcessos": "78"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Depósitos",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Depósitos",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Prestação de contas",
    "NumeroProcessos": "854"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Prestação de contas",
    "NumeroProcessos": "550"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Prestação de contas",
    "NumeroProcessos": "930"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Prestação de contas",
    "NumeroProcessos": "929"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Consignação em depósito",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Consignação em depósito",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Consignação em depósito",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Consignação em depósito",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Apresentação de coisas ou documentos",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Apresentação de coisas ou documentos",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Apresentação de coisas ou documentos",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Apresentação de coisas ou documentos",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Ação popular",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Ação popular",
    "NumeroProcessos": "17"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Ação popular",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Ação popular",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "70"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "98"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "105"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "98"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1194"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1110"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "732"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1193"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4667"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4963"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "6673"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5979"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revitalização de pessoa singular",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revitalização de pessoa singular",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revitalização de pessoa singular",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revitalização de pessoa coletiva",
    "NumeroProcessos": "92"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revitalização de pessoa coletiva",
    "NumeroProcessos": "109"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revitalização de pessoa coletiva",
    "NumeroProcessos": "97"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revitalização de pessoa coletiva",
    "NumeroProcessos": "89"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Homologação de acordos extrajudiciais",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Homologação de acordos extrajudiciais",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Homologação de acordos extrajudiciais",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "111"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "95"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "96"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "99"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "99"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "96"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "111"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "96"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial para acordo de pagamento",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revitalização de pessoa singular",
    "NumeroProcessos": "86"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial para acordo de pagamento",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revitalização de pessoa singular",
    "NumeroProcessos": "87"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial para acordo de pagamento",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revitalização de pessoa singular",
    "NumeroProcessos": "72"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial para acordo de pagamento",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revitalização de pessoa singular",
    "NumeroProcessos": "76"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial para acordo de pagamento",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revitalização de pessoa coletiva",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial para acordo de pagamento",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revitalização de pessoa coletiva",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial para acordo de pagamento",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Homologação de acordos extrajudiciais",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial para acordo de pagamento",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Homologação de acordos extrajudiciais",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial para acordo de pagamento",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Homologação de acordos extrajudiciais",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial para acordo de pagamento",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Homologação de acordos extrajudiciais",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial para acordo de pagamento",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "82"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial para acordo de pagamento",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "88"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial para acordo de pagamento",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "89"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial para acordo de pagamento",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "76"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial para acordo de pagamento",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "82"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial para acordo de pagamento",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "89"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial para acordo de pagamento",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "88"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial para acordo de pagamento",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "76"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo extraordinário viabilização empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revitalização de pessoa singular",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo extraordinário viabilização empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revitalização de pessoa coletiva",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo extraordinário viabilização empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo extraordinário viabilização empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo extraordinário viabilização empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo extraordinário viabilização empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Caducidade do contrato",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Caducidade do contrato",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Caducidade do contrato",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Cessação por oposição à renovação pelo arrendatário",
    "NumeroProcessos": "27"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Cessação por oposição à renovação pelo arrendatário",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Cessação por oposição à renovação pelo arrendatário",
    "NumeroProcessos": "25"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Cessação por oposição à renovação pelo arrendatário",
    "NumeroProcessos": "28"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Cessação por oposição à renovação pelo senhorio",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Cessação por oposição à renovação pelo senhorio",
    "NumeroProcessos": "20"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Cessação por oposição à renovação pelo senhorio",
    "NumeroProcessos": "25"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Cessação por oposição à renovação pelo senhorio",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Denúncia pelo arrendatário",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Denúncia pelo arrendatário",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Denúncia pelo arrendatário",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Denúncia pelo arrendatário",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Denúncia pelo senhorio",
    "NumeroProcessos": "28"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Denúncia pelo senhorio",
    "NumeroProcessos": "17"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Denúncia pelo senhorio",
    "NumeroProcessos": "22"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Denúncia pelo senhorio",
    "NumeroProcessos": "29"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Resolução pelo arrendatário",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Resolução pelo arrendatário",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Resolução pelo arrendatário",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Resolução pelo arrendatário",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Resolução pelo senhorio (n.º 3 artº. 1083.º CC)",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Resolução pelo senhorio (n.º 3 artº. 1083.º CC)",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Resolução pelo senhorio (n.º 3 artº. 1083.º CC)",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Resolução pelo senhorio (n.º 3 artº. 1083.º CC)",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Resolução pelo senhorio (n.º 4 artº. 1083.º CC)",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Resolução pelo senhorio (n.º 4 artº. 1083.º CC)",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Revogação do contrato",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Revogação do contrato",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Revogação do contrato",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Revogação do contrato",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Autorização judicial",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Autorização judicial",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Autorização judicial",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Autorização judicial",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Suspensão da desocupação do locado",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Suspensão da desocupação do locado",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Diferimento da desocupação do imóvel",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Diferimento da desocupação do imóvel",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Diferimento da desocupação do imóvel",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Diferimento da desocupação do imóvel",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Impugnação do título para a desocupação do locado",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Impugnação do título para a desocupação do locado",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Impugnação do título para a desocupação do locado",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Impugnação do título para a desocupação do locado",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "121"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "114"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "84"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "106"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "120"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "129"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "90"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "112"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BAS - Ação Especial de Despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Cessação por oposição à renovação pelo senhorio",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BAS - Ação Especial de Despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Resolução pelo arrendatário",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BAS - Ação Especial de Despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Resolução pelo senhorio (n.º 3 artº. 1083.º CC)",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BAS - Ação Especial de Despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BAS - Ação Especial de Despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BAS - Ação Especial de Despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BAS - Ação Especial de Despejo",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BAS - Ação Especial de Despejo",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BAS - Ação Especial de Despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BAS - Ação Especial de Despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BAS - Ação Especial de Despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Autorização judicial",
    "NumeroProcessos": "17"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Autorização judicial",
    "NumeroProcessos": "18"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Autorização judicial",
    "NumeroProcessos": "46"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Autorização judicial",
    "NumeroProcessos": "28"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Suspensão da desocupação do locado",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Diferimento da desocupação do imóvel",
    "NumeroProcessos": "26"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Diferimento da desocupação do imóvel",
    "NumeroProcessos": "31"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Diferimento da desocupação do imóvel",
    "NumeroProcessos": "18"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Diferimento da desocupação do imóvel",
    "NumeroProcessos": "22"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Impugnação do título para a desocupação do locado",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Impugnação do título para a desocupação do locado",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Impugnação do título para a desocupação do locado",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Impugnação do título para a desocupação do locado",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contrato de arrendamento",
    "NumeroProcessos": "20"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contrato de arrendamento",
    "NumeroProcessos": "74"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contrato de arrendamento",
    "NumeroProcessos": "37"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contrato de arrendamento",
    "NumeroProcessos": "32"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "83"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "92"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "135"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "75"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "68"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "136"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "76"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "84"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "68"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "136"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "84"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "76"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "170"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "168"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "276"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "151"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BAS - Autorização judicial para entrada no domicílio",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Autorização judicial",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BAS - Autorização judicial para entrada no domicílio",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BAS - Autorização judicial para entrada no domicílio",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BAS - Autorização judicial para entrada no domicílio",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BAS - Autorização judicial para entrada no domicílio",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Ação especial para efetivação direitos do arrendatário",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Cessação de atividades - artº 15º-T nº 1c) NRAU",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Ação especial para efetivação direitos do arrendatário",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Correção de deficiências - artº 15º-T nº 1d) NRAU",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Ação especial para efetivação direitos do arrendatário",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Correção de impedimento fruição locado -artº15º-T nº1e)NRAU",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Ação especial para efetivação direitos do arrendatário",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Correção de impedimento fruição locado -artº15º-T nº1e)NRAU",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Ação especial para efetivação direitos do arrendatário",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Ação especial para efetivação direitos do arrendatário",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Ação especial para efetivação direitos do arrendatário",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Ação especial para efetivação direitos do arrendatário",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Ação especial para efetivação direitos do arrendatário",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Ação especial para efetivação direitos do arrendatário",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Ação especial para efetivação direitos do arrendatário",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Ação especial para efetivação direitos do arrendatário",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Ação especial para efetivação direitos do arrendatário",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Ação especial para efetivação direitos do arrendatário",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Ação especial para efetivação direitos do arrendatário",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "13582"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "13053"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "11693"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "9513"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Poder paternal/resp. parentais",
    "ObjectoAccao": "Susp.p.paternal/depósito de menor - proc.cautelar inibição",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Poder paternal/resp. parentais",
    "ObjectoAccao": "Susp.p.paternal/depósito de menor - proc.cautelar inibição",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Poder paternal/resp. parentais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Poder paternal/resp. parentais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - proteção propr.intelectual/tutela dtos autor",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - proteção propr.intelectual/tutela dtos autor",
    "NumeroProcessos": "23"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - proteção propr.intelectual/tutela dtos autor",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - proteção propr.intelectual/tutela dtos autor",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "23"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Alimentos provisórios",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Alimentos provisórios",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Alimentos provisórios",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Alimentos provisórios",
    "NumeroProcessos": "18"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Restituição provisória da posse",
    "NumeroProcessos": "112"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Restituição provisória da posse",
    "NumeroProcessos": "88"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Restituição provisória da posse",
    "NumeroProcessos": "122"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Restituição provisória da posse",
    "NumeroProcessos": "130"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Suspensão de deliberações sociais",
    "NumeroProcessos": "24"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Suspensão de deliberações sociais",
    "NumeroProcessos": "22"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Suspensão de deliberações sociais",
    "NumeroProcessos": "23"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Suspensão de deliberações sociais",
    "NumeroProcessos": "27"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Embargo de obra nova",
    "NumeroProcessos": "45"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Embargo de obra nova",
    "NumeroProcessos": "46"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Embargo de obra nova",
    "NumeroProcessos": "65"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Embargo de obra nova",
    "NumeroProcessos": "47"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arrolamento",
    "NumeroProcessos": "84"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arrolamento",
    "NumeroProcessos": "113"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arrolamento",
    "NumeroProcessos": "92"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arrolamento",
    "NumeroProcessos": "113"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arbitramento de reparação provisória",
    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arbitramento de reparação provisória",
    "NumeroProcessos": "25"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arbitramento de reparação provisória",
    "NumeroProcessos": "24"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arbitramento de reparação provisória",
    "NumeroProcessos": "25"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arresto",
    "NumeroProcessos": "228"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arresto",
    "NumeroProcessos": "211"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arresto",
    "NumeroProcessos": "233"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arresto",
    "NumeroProcessos": "208"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Procedimento cautelar comum",
    "NumeroProcessos": "260"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Procedimento cautelar comum",
    "NumeroProcessos": "262"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Procedimento cautelar comum",
    "NumeroProcessos": "330"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Procedimento cautelar comum",
    "NumeroProcessos": "263"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - procedimentos cautelares",
    "NumeroProcessos": "249"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - procedimentos cautelares",
    "NumeroProcessos": "233"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - procedimentos cautelares",
    "NumeroProcessos": "227"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - procedimentos cautelares",
    "NumeroProcessos": "261"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1022"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1038"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1142"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1054"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1158"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1036"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1065"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1062"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Arresto Europeu (Reg.UE655/14)",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arresto",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Arresto Europeu (Reg.UE655/14)",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arresto",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Arresto Europeu (Reg.UE655/14)",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Recurso (art34º Reg.655/14 UE)",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Arresto Europeu (Reg.UE655/14)",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Arresto Europeu (Reg.UE655/14)",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Arresto Europeu (Reg.UE655/14)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Arresto Europeu (Reg.UE655/14)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1062"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1067"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1158"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1038"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Embargos de terceiro",
    "NumeroProcessos": "156"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Embargos de terceiro",
    "NumeroProcessos": "131"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Embargos de terceiro",
    "NumeroProcessos": "151"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Embargos de terceiro",
    "NumeroProcessos": "67"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "131"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "156"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "67"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "151"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Oposição à execução/penhora",
    "NumeroProcessos": "2170"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Oposição à execução/penhora",
    "NumeroProcessos": "2271"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Oposição à execução/penhora",
    "NumeroProcessos": "2302"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Oposição à execução/penhora",
    "NumeroProcessos": "1296"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outros embargos",
    "NumeroProcessos": "17"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outros embargos",
    "NumeroProcessos": "18"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outros embargos",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outros embargos",
    "NumeroProcessos": "19"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "19"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "29"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "22"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1326"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2218"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2338"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2307"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2469"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2458"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1393"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2374"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Reclamação de créditos/outros direitos",
    "NumeroProcessos": "3993"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Reclamação de créditos/outros direitos",
    "NumeroProcessos": "2838"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Reclamação de créditos/outros direitos",
    "NumeroProcessos": "3922"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
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    "NumeroProcessos": "3771"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "33"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "50"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "34"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "31"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3953"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2872"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3821"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4026"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3957"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2875"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4029"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3823"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Procedimento europeu de injunção",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "101"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Procedimento europeu de injunção",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "102"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Procedimento europeu de injunção",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "94"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Procedimento europeu de injunção",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "52"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Procedimento europeu de injunção",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "52"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Procedimento europeu de injunção",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "101"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Procedimento europeu de injunção",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "102"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Procedimento europeu de injunção",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "94"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Procedimento europeu de injunção",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "52"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Procedimento europeu de injunção",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "94"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Procedimento europeu de injunção",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "101"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Procedimento europeu de injunção",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "102"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Habilitação de herdeiros",
    "NumeroProcessos": "714"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Habilitação de herdeiros",
    "NumeroProcessos": "422"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Habilitação de herdeiros",
    "NumeroProcessos": "662"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Habilitação de herdeiros",
    "NumeroProcessos": "729"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "662"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "729"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "422"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "714"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "662"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "714"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "422"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "729"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Notificação Judicial Avulsa",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Notificação judicial avulsa",
    "NumeroProcessos": "970"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Notificação Judicial Avulsa",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Notificação judicial avulsa",
    "NumeroProcessos": "1026"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Notificação Judicial Avulsa",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Notificação judicial avulsa",
    "NumeroProcessos": "914"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Notificação Judicial Avulsa",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Notificação judicial avulsa",
    "NumeroProcessos": "817"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Notificação Judicial Avulsa",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "914"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Notificação Judicial Avulsa",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "970"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Notificação Judicial Avulsa",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1026"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Notificação Judicial Avulsa",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "817"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Notificação Judicial Avulsa",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1026"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Notificação Judicial Avulsa",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "970"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Notificação Judicial Avulsa",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "914"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Notificação Judicial Avulsa",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "817"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Inexistência, declaração de nulidade e anulação",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - form./modif./resolução contratos",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Acidente de viação",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - responsabilidade civil",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Contrato-Promessa",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "17"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "25"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Outro ou n.e. - contrato de sociedade/exerc.dtos.sociais",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - reivindicação/reconh.propriedade",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "37"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "17"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "24"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "24"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Impugnação da paternidade/maternidade",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Acidente de viação",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Acidente de viação",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Acidente de viação",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - responsabilidade civil",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - responsabilidade civil",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - responsabilidade civil",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Contrato-Promessa",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Comunicabilidade da dívida",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Comunicabilidade da dívida",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Comunicabilidade da dívida",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Comunicabilidade da dívida",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo habitação - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens móveis e frutos pendentes",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Servidões - constituição",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - ações de arbitramento",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Justificação judicial",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Justificação judicial",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Recurso - declaração da nulidade do registo",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Outros recursos de atos do conservador",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Outros recursos de atos do conservador",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Outros recursos de atos do conservador",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Outros recursos de atos do conservador",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos do conservador",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos do conservador",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos do conservador",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos do conservador",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo comercial e automóvel",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos do conservador",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo comercial e automóvel",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos do conservador",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo comercial e automóvel",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos do conservador",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo comercial e automóvel",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo comercial e automóvel",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo comercial e automóvel",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos do notário",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos do notário",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos do notário",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contencioso eleitoral",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contencioso eleitoral",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contencioso eleitoral",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contencioso eleitoral",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contencioso eleitoral",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contencioso eleitoral",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contencioso eleitoral",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contencioso eleitoral",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contencioso eleitoral",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Caducidade, anulação e nulidade de registo ou patente",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Caducidade, anulação e nulidade de registo ou patente",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Caducidade, anulação e nulidade de registo ou patente",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Caducidade, anulação e nulidade de registo ou patente",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos sobre propriedade industrial",
    "NumeroProcessos": "17"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos sobre propriedade industrial",
    "NumeroProcessos": "23"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos sobre propriedade industrial",
    "NumeroProcessos": "26"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos sobre propriedade industrial",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Proteção de marcas e patentes",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Proteção de marcas e patentes",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Proteção de marcas e patentes",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Proteção de marcas e patentes",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - propriedade industrial",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - propriedade industrial",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - propriedade industrial",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - propriedade industrial",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "45"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "44"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "33"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Processos Julgados de Paz",
    "ObjectoAccao": "Produção de prova pericial (Julgados de Paz)",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Processos Julgados de Paz",
    "ObjectoAccao": "Produção de prova pericial (Julgados de Paz)",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Processos Julgados de Paz",
    "ObjectoAccao": "Produção de prova pericial (Julgados de Paz)",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Processos Julgados de Paz",
    "ObjectoAccao": "Recurso/Reclamação de decisões dos Julgados de Paz",
    "NumeroProcessos": "38"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Processos Julgados de Paz",
    "ObjectoAccao": "Recurso/Reclamação de decisões dos Julgados de Paz",
    "NumeroProcessos": "45"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Processos Julgados de Paz",
    "ObjectoAccao": "Recurso/Reclamação de decisões dos Julgados de Paz",
    "NumeroProcessos": "38"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Processos Julgados de Paz",
    "ObjectoAccao": "Recurso/Reclamação de decisões dos Julgados de Paz",
    "NumeroProcessos": "35"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Processos Julgados de Paz",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "47"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Processos Julgados de Paz",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "39"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Processos Julgados de Paz",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "38"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Processos Julgados de Paz",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "37"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Reforma de autos",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Reforma de autos",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Apreensão de bens",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Apreensão de bens",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Apreensão de bens",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Apreensão de bens",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Resolução em benefício da massa",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Resolução em benefício da massa",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Resolução em benefício da massa",
    "NumeroProcessos": "26"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Resolução em benefício da massa",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Impugnação da resolução",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Impugnação da resolução",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Impugnação da resolução",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Impugnação da resolução",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Habilitação de herdeiros",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Habilitação de herdeiros",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Habilitação de herdeiros",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Recurso de decisão sobre o pedido de apoio judiciário",
    "NumeroProcessos": "140"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Recurso de decisão sobre o pedido de apoio judiciário",
    "NumeroProcessos": "197"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Recurso de decisão sobre o pedido de apoio judiciário",
    "NumeroProcessos": "189"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Recurso de decisão sobre o pedido de apoio judiciário",
    "NumeroProcessos": "129"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Suspeição",
    "NumeroProcessos": "18"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Suspeição",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Suspeição",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Suspeição",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Expropriação por utilidade pública",
    "NumeroProcessos": "99"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Expropriação por utilidade pública",
    "NumeroProcessos": "54"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Expropriação por utilidade pública",
    "NumeroProcessos": "123"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Expropriação por utilidade pública",
    "NumeroProcessos": "99"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
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    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Cauções",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "1740"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "1057"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "1500"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "1837"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2097"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1816"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1266"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2131"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1329"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2227"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2243"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1922"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "9806"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "10493"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "10593"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "6912"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Total",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "77582"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Total",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "68497"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Total",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "71367"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Total",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "52623"
  },
  {
    "Ano": 2024,
    "Trimestre": "Total",
    "TipoEspecie": "Total",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "270069"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Impugnação da paternidade/maternidade",
    "NumeroProcessos": "35"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Impugnação da paternidade/maternidade",
    "NumeroProcessos": "20"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Impugnação da paternidade/maternidade",
    "NumeroProcessos": "35"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Impugnação da paternidade/maternidade",
    "NumeroProcessos": "38"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Investigação de maternidade",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Investigação de paternidade",
    "NumeroProcessos": "46"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Investigação de paternidade",
    "NumeroProcessos": "35"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Investigação de paternidade",
    "NumeroProcessos": "42"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Investigação de paternidade",
    "NumeroProcessos": "21"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Anulação da perfilhação",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Anulação da perfilhação",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Anulação da perfilhação",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Anulação da perfilhação",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Declaração da inexistência de posse de estado",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - filiação",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - filiação",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - filiação",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - filiação",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "80"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "92"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "44"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "97"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Fixação de alimentos",
    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Fixação de alimentos",
    "NumeroProcessos": "36"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Fixação de alimentos",
    "NumeroProcessos": "29"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Fixação de alimentos",
    "NumeroProcessos": "29"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "29"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "36"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "29"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Invalidade do casamento",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Invalidade do casamento",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Invalidade do casamento",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação judicial de bens",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação judicial de bens",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação judicial de bens",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação judicial de bens",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Reconhecimento do estado de união de facto",
    "NumeroProcessos": "29"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Reconhecimento do estado de união de facto",
    "NumeroProcessos": "65"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Reconhecimento do estado de união de facto",
    "NumeroProcessos": "58"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Reconhecimento do estado de união de facto",
    "NumeroProcessos": "65"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "60"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "30"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "68"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "68"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Invalidade de testamento",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Invalidade de testamento",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Invalidade de testamento",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Invalidade de testamento",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Petição de herança",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Petição de herança",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Petição de herança",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Petição de herança",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Resolução de disposição testamentária",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Resolução de disposição testamentária",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "21"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Inexistência, declaração de nulidade e anulação",
    "NumeroProcessos": "151"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Inexistência, declaração de nulidade e anulação",
    "NumeroProcessos": "165"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Inexistência, declaração de nulidade e anulação",
    "NumeroProcessos": "129"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Inexistência, declaração de nulidade e anulação",
    "NumeroProcessos": "96"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Modificação ou resolução",
    "NumeroProcessos": "21"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Modificação ou resolução",
    "NumeroProcessos": "56"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Modificação ou resolução",
    "NumeroProcessos": "50"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Modificação ou resolução",
    "NumeroProcessos": "48"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - form./modif./resolução contratos",
    "NumeroProcessos": "59"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - form./modif./resolução contratos",
    "NumeroProcessos": "64"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - form./modif./resolução contratos",
    "NumeroProcessos": "38"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - form./modif./resolução contratos",
    "NumeroProcessos": "75"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "271"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "155"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "288"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "238"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Factos ilícitos",
    "NumeroProcessos": "205"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Factos ilícitos",
    "NumeroProcessos": "325"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Factos ilícitos",
    "NumeroProcessos": "354"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Factos ilícitos",
    "NumeroProcessos": "343"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Acidente de viação",
    "NumeroProcessos": "871"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Acidente de viação",
    "NumeroProcessos": "510"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Acidente de viação",
    "NumeroProcessos": "708"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Acidente de viação",
    "NumeroProcessos": "821"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - responsabilidade civil",
    "NumeroProcessos": "459"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - responsabilidade civil",
    "NumeroProcessos": "833"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - responsabilidade civil",
    "NumeroProcessos": "753"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - responsabilidade civil",
    "NumeroProcessos": "831"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2006"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1174"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1786"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2047"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Interpretação, validade ou execução de contratos",
    "NumeroProcessos": "36"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Interpretação, validade ou execução de contratos",
    "NumeroProcessos": "39"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Interpretação, validade ou execução de contratos",
    "NumeroProcessos": "21"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Interpretação, validade ou execução de contratos",
    "NumeroProcessos": "54"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Contrato-Promessa",
    "NumeroProcessos": "80"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Contrato-Promessa",
    "NumeroProcessos": "62"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Contrato-Promessa",
    "NumeroProcessos": "97"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Contrato-Promessa",
    "NumeroProcessos": "101"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "2229"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "1042"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "2011"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "2214"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "1829"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "1890"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "1846"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "946"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "57"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "86"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "78"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "35"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "1547"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "843"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "1466"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "1694"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Enriquecimento sem causa",
    "NumeroProcessos": "132"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Enriquecimento sem causa",
    "NumeroProcessos": "130"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Enriquecimento sem causa",
    "NumeroProcessos": "111"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Enriquecimento sem causa",
    "NumeroProcessos": "76"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Gestão de negócios alheios",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Gestão de negócios alheios",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": "2927"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": "2666"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": "1600"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": "2676"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "8871"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4639"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "8347"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "8824"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo de prédio rústico",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo de prédio rústico",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo de prédio rústico",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo de prédio rústico",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo habitação - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "339"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo habitação - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "369"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo habitação - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "387"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo habitação - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "205"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo habitação - outro motivo",
    "NumeroProcessos": "96"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo habitação - outro motivo",
    "NumeroProcessos": "134"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo habitação - outro motivo",
    "NumeroProcessos": "72"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo habitação - outro motivo",
    "NumeroProcessos": "98"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "110"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "123"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "134"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "64"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - alteração do fim",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - alteração do fim",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - alteração do fim",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - outro motivo",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - outro motivo",
    "NumeroProcessos": "20"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - outro motivo",
    "NumeroProcessos": "20"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - outro motivo",
    "NumeroProcessos": "17"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo profissão liberal - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo profissão liberal - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo profissão liberal - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo profissão liberal - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo profissão liberal - alteração do fim",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo profissão liberal - outro motivo",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - despejo prédio urbano",
    "NumeroProcessos": "69"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - despejo prédio urbano",
    "NumeroProcessos": "69"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - despejo prédio urbano",
    "NumeroProcessos": "44"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - despejo prédio urbano",
    "NumeroProcessos": "89"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contrato de arrendamento",
    "NumeroProcessos": "282"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contrato de arrendamento",
    "NumeroProcessos": "357"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contrato de arrendamento",
    "NumeroProcessos": "326"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contrato de arrendamento",
    "NumeroProcessos": "187"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "932"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "593"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1045"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1109"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Impugnação de deliberações sociais",
    "NumeroProcessos": "50"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Impugnação de deliberações sociais",
    "NumeroProcessos": "55"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Impugnação de deliberações sociais",
    "NumeroProcessos": "24"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Impugnação de deliberações sociais",
    "NumeroProcessos": "70"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "50"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "70"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "24"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "55"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Formação de contrato de trabalho",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens imóveis",
    "NumeroProcessos": "341"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens imóveis",
    "NumeroProcessos": "319"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens imóveis",
    "NumeroProcessos": "205"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens imóveis",
    "NumeroProcessos": "359"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens móveis e frutos pendentes",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens móveis e frutos pendentes",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens móveis e frutos pendentes",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens móveis e frutos pendentes",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - automóveis, barcos e aeronaves",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - automóveis, barcos e aeronaves",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - automóveis, barcos e aeronaves",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - automóveis, barcos e aeronaves",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - reivindicação/reconh.propriedade",
    "NumeroProcessos": "106"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - reivindicação/reconh.propriedade",
    "NumeroProcessos": "114"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - reivindicação/reconh.propriedade",
    "NumeroProcessos": "112"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - reivindicação/reconh.propriedade",
    "NumeroProcessos": "66"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Reivindic./reconh. outros direitos reais",
    "NumeroProcessos": "41"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Reivindic./reconh. outros direitos reais",
    "NumeroProcessos": "36"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Reivindic./reconh. outros direitos reais",
    "NumeroProcessos": "52"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Reivindic./reconh. outros direitos reais",
    "NumeroProcessos": "26"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Compropriedade",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Compropriedade",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Compropriedade",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Compropriedade",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade horizontal",
    "NumeroProcessos": "30"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade horizontal",
    "NumeroProcessos": "33"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade horizontal",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade horizontal",
    "NumeroProcessos": "28"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "565"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "542"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "544"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "325"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Atos possessórios",
    "NumeroProcessos": "20"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Atos possessórios",
    "NumeroProcessos": "18"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Atos possessórios",
    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Atos possessórios",
    "NumeroProcessos": "24"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - posse/meios possessórios",
    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - posse/meios possessórios",
    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - posse/meios possessórios",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - posse/meios possessórios",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "30"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "40"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "27"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "36"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Demarcação",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Demarcação",
    "NumeroProcessos": "18"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Demarcação",
    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Demarcação",
    "NumeroProcessos": "21"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Servidões - constituição",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Servidões - constituição",
    "NumeroProcessos": "27"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Servidões - constituição",
    "NumeroProcessos": "24"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Servidões - constituição",
    "NumeroProcessos": "36"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Servidões - modificação e cessação",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Servidões - modificação e cessação",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Servidões - modificação e cessação",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Servidões - modificação e cessação",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - ações de arbitramento",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - ações de arbitramento",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - ações de arbitramento",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - ações de arbitramento",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "24"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "58"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "63"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "56"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Ação de preferência",
    "NumeroProcessos": "78"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Ação de preferência",
    "NumeroProcessos": "82"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Ação de preferência",
    "NumeroProcessos": "65"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Ação de preferência",
    "NumeroProcessos": "43"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - preferências",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - preferências",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - preferências",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "43"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "66"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "80"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "85"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Ação de revalidação",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Proteção da obra musical",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Proteção da obra musical",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Proteção da obra musical",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Proteção da obra musical",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Caducidade, anulação e nulidade de registo ou patente",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Caducidade, anulação e nulidade de registo ou patente",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Caducidade, anulação e nulidade de registo ou patente",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Caducidade, anulação e nulidade de registo ou patente",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Proteção de marcas e patentes",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Proteção de marcas e patentes",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Proteção de marcas e patentes",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Proteção de marcas e patentes",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Nomes do domínio da Internet",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Nomes do domínio da Internet",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Concorrência desleal ",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Concorrência desleal ",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Concorrência desleal ",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Firmas ou denominações sociais ",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Firmas ou denominações sociais ",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Firmas ou denominações sociais ",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - propriedade industrial",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - propriedade industrial",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - propriedade industrial",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - propriedade industrial",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Reclamação de créditos/outros direitos",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Reclamação de créditos/outros direitos",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Reclamação de créditos/outros direitos",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Reclamação de créditos/outros direitos",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "2580"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "2591"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "1463"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "2290"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2297"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2589"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2600"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1472"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "14581"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "15806"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "15875"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "8596"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens imóveis",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "15807"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "15876"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "14583"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "8599"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Letras, livranças e cheques",
    "NumeroProcessos": "810"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Letras, livranças e cheques",
    "NumeroProcessos": "958"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Letras, livranças e cheques",
    "NumeroProcessos": "713"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Letras, livranças e cheques",
    "NumeroProcessos": "721"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Prestação de facto",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Prestação de facto",
    "NumeroProcessos": "18"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Prestação de facto",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Prestação de facto",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Entrega de coisa",
    "NumeroProcessos": "25"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Entrega de coisa",
    "NumeroProcessos": "31"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Entrega de coisa",
    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Entrega de coisa",
    "NumeroProcessos": "28"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "1293"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "1301"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "1718"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "1305"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "1481"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "2371"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
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    "NumeroProcessos": "1759"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
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    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "1778"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
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    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "125"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
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  {
    "Ano": 2023,
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    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
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  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
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    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
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  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
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    "NumeroProcessos": "134"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "196"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
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    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "163"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas",
    "NumeroProcessos": "51"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas",
    "NumeroProcessos": "63"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
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    "NumeroProcessos": "73"
  },
  {
    "Ano": 2023,
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    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
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    "NumeroProcessos": "29"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamentos de multas ou coimas",
    "NumeroProcessos": "1194"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamentos de multas ou coimas",
    "NumeroProcessos": "736"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
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  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamentos de multas ou coimas",
    "NumeroProcessos": "1531"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento multa e custas",
    "NumeroProcessos": "49"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento multa e custas",
    "NumeroProcessos": "24"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento multa e custas",
    "NumeroProcessos": "45"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento multa e custas",
    "NumeroProcessos": "49"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5125"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "7014"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4866"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5474"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Remunerações, outras prestações salariais e indemnizações",
    "NumeroProcessos": "33"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Remunerações, outras prestações salariais e indemnizações",
    "NumeroProcessos": "24"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Remunerações, outras prestações salariais e indemnizações",
    "NumeroProcessos": "25"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Remunerações, outras prestações salariais e indemnizações",
    "NumeroProcessos": "33"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Dívidas a serviços de conciliação do trabalho",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Dívidas a serviços de conciliação do trabalho",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Dívidas a serviços de conciliação do trabalho",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "34"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "39"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "26"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "24"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Acidentes de trabalho e doenças profissionais",
    "ObjectoAccao": "Direitos resultantes de acidente de trabalho",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Acidentes de trabalho e doenças profissionais",
    "ObjectoAccao": "Direitos resultantes de acidente de trabalho",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Acidentes de trabalho e doenças profissionais",
    "ObjectoAccao": "Direitos resultantes de acidente de trabalho",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Acidentes de trabalho e doenças profissionais",
    "ObjectoAccao": "Direitos resultantes de acidente de trabalho",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Acidentes de trabalho e doenças profissionais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Acidentes de trabalho e doenças profissionais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Acidentes de trabalho e doenças profissionais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Acidentes de trabalho e doenças profissionais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5510"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "7052"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5166"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4893"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Letras, livranças e cheques",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Letras, livranças e cheques",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Letras, livranças e cheques",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Letras, livranças e cheques",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Prestação de facto",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Prestação de facto",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Entrega de coisa",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Entrega de coisa",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "97"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "37"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "84"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "59"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "100"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "92"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "65"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "44"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamentos de multas ou coimas",
    "NumeroProcessos": "483"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamentos de multas ou coimas",
    "NumeroProcessos": "264"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamentos de multas ou coimas",
    "NumeroProcessos": "359"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamentos de multas ou coimas",
    "NumeroProcessos": "285"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento multa e custas",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento multa e custas",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento multa e custas",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento multa e custas",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "489"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "693"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "513"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "377"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "489"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "693"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "515"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "377"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Incumprimento da prestação alimentícia",
    "NumeroProcessos": "251"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Incumprimento da prestação alimentícia",
    "NumeroProcessos": "188"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Incumprimento da prestação alimentícia",
    "NumeroProcessos": "154"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Incumprimento da prestação alimentícia",
    "NumeroProcessos": "204"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "204"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "251"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "188"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "154"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas",
    "NumeroProcessos": "21"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas",
    "NumeroProcessos": "43"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas",
    "NumeroProcessos": "37"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas",
    "NumeroProcessos": "48"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamentos de multas ou coimas",
    "NumeroProcessos": "5072"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamentos de multas ou coimas",
    "NumeroProcessos": "2994"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamentos de multas ou coimas",
    "NumeroProcessos": "2945"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamentos de multas ou coimas",
    "NumeroProcessos": "2066"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas de parte (116.º CCJ)",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas de parte (116.º CCJ)",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento multa e custas",
    "NumeroProcessos": "55"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento multa e custas",
    "NumeroProcessos": "117"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento multa e custas",
    "NumeroProcessos": "115"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento multa e custas",
    "NumeroProcessos": "147"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2144"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3148"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5262"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3109"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3337"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5476"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2299"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3362"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Letras, livranças e cheques",
    "NumeroProcessos": "2080"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Letras, livranças e cheques",
    "NumeroProcessos": "1899"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Letras, livranças e cheques",
    "NumeroProcessos": "2378"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Letras, livranças e cheques",
    "NumeroProcessos": "2358"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Prestação de facto",
    "NumeroProcessos": "56"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Prestação de facto",
    "NumeroProcessos": "72"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Prestação de facto",
    "NumeroProcessos": "74"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Prestação de facto",
    "NumeroProcessos": "71"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Entrega de coisa",
    "NumeroProcessos": "242"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Entrega de coisa",
    "NumeroProcessos": "143"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Entrega de coisa",
    "NumeroProcessos": "195"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Entrega de coisa",
    "NumeroProcessos": "170"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "10230"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "11638"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "7544"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "8746"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "5660"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "7058"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "4934"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "6223"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "17"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "23"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "36"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "35"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "81"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "58"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "56"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "50"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "434"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "284"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "386"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "404"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Execução com diversas finalidades",
    "NumeroProcessos": "147"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Execução com diversas finalidades",
    "NumeroProcessos": "167"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Execução com diversas finalidades",
    "NumeroProcessos": "150"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Execução com diversas finalidades",
    "NumeroProcessos": "106"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas de parte (116.º CCJ)",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas de parte (116.º CCJ)",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas de parte (116.º CCJ)",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "21093"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "15044"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "17378"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "20698"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Remunerações, outras prestações salariais e indemnizações",
    "NumeroProcessos": "175"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Remunerações, outras prestações salariais e indemnizações",
    "NumeroProcessos": "265"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Remunerações, outras prestações salariais e indemnizações",
    "NumeroProcessos": "247"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Remunerações, outras prestações salariais e indemnizações",
    "NumeroProcessos": "219"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Dívidas de contribuições a instituições de previdência",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Dívidas de contribuições a instituições de previdência",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Dívidas a organismos sindicais",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Dívidas a serviços de conciliação do trabalho",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Dívidas a serviços de conciliação do trabalho",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Dívidas a serviços de conciliação do trabalho",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Dívidas a serviços de conciliação do trabalho",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "176"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "222"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "267"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "251"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Acidentes de trabalho e doenças profissionais",
    "ObjectoAccao": "Direitos resultantes de acidente de trabalho",
    "NumeroProcessos": "30"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Acidentes de trabalho e doenças profissionais",
    "ObjectoAccao": "Direitos resultantes de acidente de trabalho",
    "NumeroProcessos": "28"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Acidentes de trabalho e doenças profissionais",
    "ObjectoAccao": "Direitos resultantes de acidente de trabalho",
    "NumeroProcessos": "46"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Acidentes de trabalho e doenças profissionais",
    "ObjectoAccao": "Direitos resultantes de acidente de trabalho",
    "NumeroProcessos": "46"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Acidentes de trabalho e doenças profissionais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "28"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Acidentes de trabalho e doenças profissionais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "46"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Acidentes de trabalho e doenças profissionais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "46"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Acidentes de trabalho e doenças profissionais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "30"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "21013"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "21393"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "17630"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "15250"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "32729"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "26993"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "31920"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "22820"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Ação administrativa",
    "TipoObjectoAccao": "Concorrência",
    "ObjectoAccao": "Decisões da Autoridade da Concorrência",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Ação administrativa",
    "TipoObjectoAccao": "Concorrência",
    "ObjectoAccao": "Decisões da Autoridade da Concorrência",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Ação administrativa",
    "TipoObjectoAccao": "Concorrência",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Ação administrativa",
    "TipoObjectoAccao": "Concorrência",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Ação administrativa",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Ação administrativa",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação judicial de pessoas e bens p/mútuo consentimento",
    "NumeroProcessos": "17"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação judicial de pessoas e bens p/mútuo consentimento",
    "NumeroProcessos": "20"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação judicial de pessoas e bens p/mútuo consentimento",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação judicial de pessoas e bens p/mútuo consentimento",
    "NumeroProcessos": "19"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação sem o consentimento do outro cônjuge",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação sem o consentimento do outro cônjuge",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação sem o consentimento do outro cônjuge",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Divórcio mútuo consentimento",
    "NumeroProcessos": "66"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Divórcio mútuo consentimento",
    "NumeroProcessos": "30"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Divórcio mútuo consentimento",
    "NumeroProcessos": "64"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Divórcio mútuo consentimento",
    "NumeroProcessos": "66"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Divórcio litigioso",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Divórcio litigioso",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Divórcio litigioso",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Divórcio litigioso",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Divórcio sem o consentimento do outro cônjuge",
    "NumeroProcessos": "1661"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Divórcio sem o consentimento do outro cônjuge",
    "NumeroProcessos": "1935"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Divórcio sem o consentimento do outro cônjuge",
    "NumeroProcessos": "914"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Divórcio sem o consentimento do outro cônjuge",
    "NumeroProcessos": "2128"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Conversão de separação em divórcio",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Conversão de separação em divórcio",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Conversão de separação em divórcio",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2225"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "963"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1751"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
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    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2022"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2225"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "963"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1751"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2022"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Inventário - comunhão cônjuges",
    "NumeroProcessos": "28"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Inventário - comunhão cônjuges",
    "NumeroProcessos": "28"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Inventário - comunhão cônjuges",
    "NumeroProcessos": "38"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Inventário - comunhão cônjuges",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "28"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "38"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "28"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Inventário - partilha herança",
    "NumeroProcessos": "57"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Inventário - partilha herança",
    "NumeroProcessos": "82"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Inventário - partilha herança",
    "NumeroProcessos": "40"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Inventário - partilha herança",
    "NumeroProcessos": "60"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Inventário - relação bens",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Inventário - relação bens",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Inventário - relação bens",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Inventário - relação bens",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Outras finalidades de inventário",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Outras finalidades de inventário",
    "NumeroProcessos": "37"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Outras finalidades de inventário",
    "NumeroProcessos": "21"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Outras finalidades de inventário",
    "NumeroProcessos": "17"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "84"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "130"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "51"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "87"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "173"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "118"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "119"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "70"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. exclusiva)",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Partilha bens comuns do casal",
    "NumeroProcessos": "208"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. exclusiva)",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Partilha bens comuns do casal",
    "NumeroProcessos": "112"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. exclusiva)",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Partilha bens comuns do casal",
    "NumeroProcessos": "168"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. exclusiva)",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Partilha bens comuns do casal",
    "NumeroProcessos": "175"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. exclusiva)",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "112"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. exclusiva)",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "175"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. exclusiva)",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "208"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. exclusiva)",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "168"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. exclusiva)",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Outras finalidades de inventário",
    "NumeroProcessos": "35"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. exclusiva)",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Outras finalidades de inventário",
    "NumeroProcessos": "40"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. exclusiva)",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Outras finalidades de inventário",
    "NumeroProcessos": "22"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. exclusiva)",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Outras finalidades de inventário",
    "NumeroProcessos": "41"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. exclusiva)",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Cessar comunhão hereditária e partilha de bens",
    "NumeroProcessos": "85"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. exclusiva)",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Cessar comunhão hereditária e partilha de bens",
    "NumeroProcessos": "140"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. exclusiva)",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Cessar comunhão hereditária e partilha de bens",
    "NumeroProcessos": "127"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. exclusiva)",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Cessar comunhão hereditária e partilha de bens",
    "NumeroProcessos": "132"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. exclusiva)",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Relacionar bens sem partilha",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. exclusiva)",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Relacionar bens sem partilha",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. exclusiva)",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Relacionar bens sem partilha",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. exclusiva)",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Relacionar bens sem partilha",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. exclusiva)",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Partilha bens p/just. ausência",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. exclusiva)",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Partilha bens p/just. ausência",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. exclusiva)",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "110"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. exclusiva)",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "177"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. exclusiva)",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "174"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. exclusiva)",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "173"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. exclusiva)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. exclusiva)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. exclusiva)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. exclusiva)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. exclusiva)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "223"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. exclusiva)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "382"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. exclusiva)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "341"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. exclusiva)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "355"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. facultativa)",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Partilha bens comuns do casal",
    "NumeroProcessos": "391"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. facultativa)",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Partilha bens comuns do casal",
    "NumeroProcessos": "184"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. facultativa)",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Partilha bens comuns do casal",
    "NumeroProcessos": "355"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. facultativa)",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Partilha bens comuns do casal",
    "NumeroProcessos": "326"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. facultativa)",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "355"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. facultativa)",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "326"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. facultativa)",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "391"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. facultativa)",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "184"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. facultativa)",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Outras finalidades de inventário",
    "NumeroProcessos": "76"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. facultativa)",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Outras finalidades de inventário",
    "NumeroProcessos": "79"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. facultativa)",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Outras finalidades de inventário",
    "NumeroProcessos": "79"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. facultativa)",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Outras finalidades de inventário",
    "NumeroProcessos": "39"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. facultativa)",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Cessar comunhão hereditária e partilha de bens",
    "NumeroProcessos": "290"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. facultativa)",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Cessar comunhão hereditária e partilha de bens",
    "NumeroProcessos": "579"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. facultativa)",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Cessar comunhão hereditária e partilha de bens",
    "NumeroProcessos": "530"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. facultativa)",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Cessar comunhão hereditária e partilha de bens",
    "NumeroProcessos": "484"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. facultativa)",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Relacionar bens sem partilha",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. facultativa)",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Relacionar bens sem partilha",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. facultativa)",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Relacionar bens sem partilha",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. facultativa)",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Relacionar bens sem partilha",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. facultativa)",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "612"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. facultativa)",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "660"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. facultativa)",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "330"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. facultativa)",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "565"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. facultativa)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. facultativa)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. facultativa)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. facultativa)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. facultativa)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. facultativa)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. facultativa)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. facultativa)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. facultativa)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "518"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. facultativa)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1005"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. facultativa)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "989"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. facultativa)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "924"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário notarial",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Recurso de decisão de notário",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário notarial",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Recurso de decisão de notário",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário notarial",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Recurso de decisão de notário",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário notarial",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Recurso de decisão de notário",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário notarial",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Homologação do mapa de partilha",
    "NumeroProcessos": "135"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário notarial",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Homologação do mapa de partilha",
    "NumeroProcessos": "56"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário notarial",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Homologação do mapa de partilha",
    "NumeroProcessos": "118"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário notarial",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Homologação do mapa de partilha",
    "NumeroProcessos": "77"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário notarial",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "77"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário notarial",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "122"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário notarial",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "140"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário notarial",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "58"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário notarial",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Atos jurisdicionais",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário notarial",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Atos jurisdicionais",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário notarial",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Atos jurisdicionais",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário notarial",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Atos jurisdicionais",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário notarial",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário notarial",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário notarial",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário notarial",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário notarial",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário notarial",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário notarial",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário notarial",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário notarial",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "131"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário notarial",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "147"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário notarial",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "69"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário notarial",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "87"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Falência",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Falência",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Falência",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Insolvência",
    "NumeroProcessos": "2526"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Insolvência",
    "NumeroProcessos": "2514"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Insolvência",
    "NumeroProcessos": "2811"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Insolvência",
    "NumeroProcessos": "2325"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Processo territorial insolvência (artº 3º Reg. 2015/848 EU)",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Insolvência secundária (artº 3º Reg. 2015/848 EU)",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2516"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2527"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2812"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2327"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2327"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2518"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2813"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2528"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - filiação",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Poder paternal/resp. parentais",
    "ObjectoAccao": "Conselho de família",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Poder paternal/resp. parentais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Fixação de alimentos",
    "NumeroProcessos": "69"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Fixação de alimentos",
    "NumeroProcessos": "33"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Fixação de alimentos",
    "NumeroProcessos": "77"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Fixação de alimentos",
    "NumeroProcessos": "61"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "69"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "61"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "33"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "77"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Interdição",
    "NumeroProcessos": "52"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Interdição",
    "NumeroProcessos": "78"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Interdição",
    "NumeroProcessos": "44"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Interdição",
    "NumeroProcessos": "43"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Inabilitação",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Inabilitação",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Inabilitação",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Inabilitação",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Levantamento de interdição/inabilitação",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Acompanhamento (Maior acomp)",
    "NumeroProcessos": "2352"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Acompanhamento (Maior acomp)",
    "NumeroProcessos": "2208"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Acompanhamento (Maior acomp)",
    "NumeroProcessos": "2346"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Acompanhamento (Maior acomp)",
    "NumeroProcessos": "2023"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Suprimento aut/acomp.(M.acomp)",
    "NumeroProcessos": "209"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Suprimento aut/acomp.(M.acomp)",
    "NumeroProcessos": "263"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Suprimento aut/acomp.(M.acomp)",
    "NumeroProcessos": "252"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Suprimento aut/acomp.(M.acomp)",
    "NumeroProcessos": "233"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Termo acomp. (Maior acomp)",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Termo acomp. (Maior acomp)",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Termo acomp. (Maior acomp)",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Termo acomp. (Maior acomp)",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Alteração acomp. (Maior Acomp)",
    "NumeroProcessos": "19"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Alteração acomp. (Maior Acomp)",
    "NumeroProcessos": "30"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Alteração acomp. (Maior Acomp)",
    "NumeroProcessos": "36"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Alteração acomp. (Maior Acomp)",
    "NumeroProcessos": "23"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Revisão acomp. (Maior Acomp)",
    "NumeroProcessos": "101"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Revisão acomp. (Maior Acomp)",
    "NumeroProcessos": "39"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Revisão acomp. (Maior Acomp)",
    "NumeroProcessos": "43"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Revisão acomp. (Maior Acomp)",
    "NumeroProcessos": "49"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Autorização ou confirmação de certos atos",
    "NumeroProcessos": "254"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Autorização ou confirmação de certos atos",
    "NumeroProcessos": "254"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Autorização ou confirmação de certos atos",
    "NumeroProcessos": "286"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Autorização ou confirmação de certos atos",
    "NumeroProcessos": "153"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2789"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2991"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3114"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2535"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Atribuição da casa de morada de família",
    "NumeroProcessos": "45"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Atribuição da casa de morada de família",
    "NumeroProcessos": "59"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Atribuição da casa de morada de família",
    "NumeroProcessos": "53"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Atribuição da casa de morada de família",
    "NumeroProcessos": "62"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Outras providências relativas aos cônjuges",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Outras providências relativas aos cônjuges",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Outras providências relativas aos cônjuges",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Outras providências relativas aos cônjuges",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - família/casamento",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - família/casamento",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "61"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "68"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "69"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "51"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Justificação da qualidade de herdeiro",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Alienação ou oneração de bens sujeitos a fideicomisso",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Alienação ou oneração de bens sujeitos a fideicomisso",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Alienação ou oneração de bens sujeitos a fideicomisso",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Herança jacente",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Herança jacente",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Herança jacente",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Herança jacente",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Liquidação de património em beneficio do Estado",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Liquidação de património em beneficio do Estado",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Liquidação de património em beneficio do Estado",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Liquidação de património em beneficio do Estado",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "30"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "18"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Tutela personalidade/nome/correspondência confidencial",
    "ObjectoAccao": "Violação dtos. personalidade através meios com.social",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Tutela personalidade/nome/correspondência confidencial",
    "ObjectoAccao": "Violação dtos. personalidade através meios com.social",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Tutela personalidade/nome/correspondência confidencial",
    "ObjectoAccao": "Outro ou n.e - violação dtos personalidade",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Tutela personalidade/nome/correspondência confidencial",
    "ObjectoAccao": "Outro ou n.e - violação dtos personalidade",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Tutela personalidade/nome/correspondência confidencial",
    "ObjectoAccao": "Outro ou n.e - violação dtos personalidade",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Tutela personalidade/nome/correspondência confidencial",
    "ObjectoAccao": "Outro ou n.e - violação dtos personalidade",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Tutela personalidade/nome/correspondência confidencial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Tutela personalidade/nome/correspondência confidencial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Tutela personalidade/nome/correspondência confidencial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Tutela personalidade/nome/correspondência confidencial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "17"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Direito de regresso",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Depósito de Rendas",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Inquéritos judiciais",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Inquéritos judiciais",
    "NumeroProcessos": "22"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Inquéritos judiciais",
    "NumeroProcessos": "19"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Inquéritos judiciais",
    "NumeroProcessos": "27"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Nomeação e destituição de titulares de órgãos sociais",
    "NumeroProcessos": "23"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Nomeação e destituição de titulares de órgãos sociais",
    "NumeroProcessos": "26"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Nomeação e destituição de titulares de órgãos sociais",
    "NumeroProcessos": "21"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Nomeação e destituição de titulares de órgãos sociais",
    "NumeroProcessos": "20"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Convocação de assembleias de sócios",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Convocação de assembleias de sócios",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Convocação de assembleias de sócios",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Convocação de assembleias de sócios",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Exame de escrituração e documentos",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Investidura em cargos sociais",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Investidura em cargos sociais",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Investidura em cargos sociais",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Outro ou n.e. - contrato de sociedade/exerc.dtos.sociais",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Outro ou n.e. - contrato de sociedade/exerc.dtos.sociais",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Outro ou n.e. - contrato de sociedade/exerc.dtos.sociais",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "53"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "52"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "57"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "43"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade horizontal",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade horizontal",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade horizontal",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Divisão de águas",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Divisão de águas",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Divisão de coisa comum",
    "NumeroProcessos": "153"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Divisão de coisa comum",
    "NumeroProcessos": "288"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Divisão de coisa comum",
    "NumeroProcessos": "279"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Divisão de coisa comum",
    "NumeroProcessos": "288"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - ações de arbitramento",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - ações de arbitramento",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - ações de arbitramento",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - ações de arbitramento",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "156"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "290"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "280"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "291"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Notificação de preferência",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Notificação de preferência",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Ação de preferência",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Ação de preferência",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Direitos de propriedade industrial – medicamentos genéricos",
    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Direitos de propriedade industrial – medicamentos genéricos",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Direitos de propriedade industrial – medicamentos genéricos",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Direitos de propriedade industrial – medicamentos genéricos",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Concorrência",
    "ObjectoAccao": "Direito da concorrência",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Concorrência",
    "ObjectoAccao": "Direito da concorrência",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Concorrência",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Concorrência",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Reforma de autos",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Reforma de autos",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Reforma de autos",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Reforma de autos",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Suprimento do consentimento de incapaz ou ausente",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Suprimento do consentimento de incapaz ou ausente",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Suprimento do consentimento de incapaz ou ausente",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Autoriz.p/prática atos p/repr.legal do incapaz",
    "NumeroProcessos": "113"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Autoriz.p/prática atos p/repr.legal do incapaz",
    "NumeroProcessos": "63"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Autoriz.p/prática atos p/repr.legal do incapaz",
    "NumeroProcessos": "124"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Autoriz.p/prática atos p/repr.legal do incapaz",
    "NumeroProcessos": "133"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Autoriz.p/alien./oneração bens do ausente/casos de curador",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Autoriz.p/alien./oneração bens do ausente/casos de curador",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Autoriz.p/alien./oneração bens do ausente/casos de curador",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Autoriz.p/alien./oneração bens do ausente/casos de curador",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Confirm.atos prat.p/repres.incapaz s/autoriz.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Confirm.atos prat.p/repres.incapaz s/autoriz.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Confirm.atos prat.p/repres.incapaz s/autoriz.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - processo MP (DL 272/2001)",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - processo MP (DL 272/2001)",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - processo MP (DL 272/2001)",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - processo MP (DL 272/2001)",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "124"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "78"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "141"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "142"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Ausência",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Ausência",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Ausência",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Justificação de ausência no caso de morte presumida",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Justificação de ausência no caso de morte presumida",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Justificação de ausência no caso de morte presumida",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Justificação de ausência no caso de morte presumida",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Suprimento do consentimento",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Suprimento do consentimento",
    "NumeroProcessos": "21"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Suprimento do consentimento",
    "NumeroProcessos": "25"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Suprimento do consentimento",
    "NumeroProcessos": "30"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revisão de sentenças estrangeiras",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revisão de sentenças estrangeiras",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revisão de sentenças estrangeiras",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revisão de sentenças estrangeiras",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Fixação judicial de prazo",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Fixação judicial de prazo",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Fixação judicial de prazo",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Fixação judicial de prazo",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Cauções",
    "NumeroProcessos": "71"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Cauções",
    "NumeroProcessos": "116"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Cauções",
    "NumeroProcessos": "66"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Cauções",
    "NumeroProcessos": "83"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Depósitos",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Depósitos",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Prestação de contas",
    "NumeroProcessos": "619"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Prestação de contas",
    "NumeroProcessos": "958"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Prestação de contas",
    "NumeroProcessos": "896"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Prestação de contas",
    "NumeroProcessos": "1175"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Consignação em depósito",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Consignação em depósito",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Consignação em depósito",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Consignação em depósito",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Apresentação de coisas ou documentos",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Apresentação de coisas ou documentos",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Apresentação de coisas ou documentos",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Apresentação de coisas ou documentos",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Atribuição de bens de pessoa coletiva extinta",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Ação popular",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Ação popular",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Ação popular",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Ação popular",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "109"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "91"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "98"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "59"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1483"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1210"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1140"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "794"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3715"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4585"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5138"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5003"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revitalização de pessoa singular",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revitalização de pessoa singular",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revitalização de pessoa coletiva",
    "NumeroProcessos": "60"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revitalização de pessoa coletiva",
    "NumeroProcessos": "80"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revitalização de pessoa coletiva",
    "NumeroProcessos": "95"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revitalização de pessoa coletiva",
    "NumeroProcessos": "93"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Homologação de acordos extrajudiciais",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Homologação de acordos extrajudiciais",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "95"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "97"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "82"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "63"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "82"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "97"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "95"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "63"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial para acordo de pagamento",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revitalização de pessoa singular",
    "NumeroProcessos": "81"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial para acordo de pagamento",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revitalização de pessoa singular",
    "NumeroProcessos": "67"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial para acordo de pagamento",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revitalização de pessoa singular",
    "NumeroProcessos": "94"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial para acordo de pagamento",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revitalização de pessoa singular",
    "NumeroProcessos": "85"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial para acordo de pagamento",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Homologação de acordos extrajudiciais",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial para acordo de pagamento",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Homologação de acordos extrajudiciais",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial para acordo de pagamento",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Homologação de acordos extrajudiciais",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial para acordo de pagamento",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Homologação de acordos extrajudiciais",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial para acordo de pagamento",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "84"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial para acordo de pagamento",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "69"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial para acordo de pagamento",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "99"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial para acordo de pagamento",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "89"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial para acordo de pagamento",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "69"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial para acordo de pagamento",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "99"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial para acordo de pagamento",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "84"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial para acordo de pagamento",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "89"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo extraordinário viabilização empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revitalização de pessoa singular",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo extraordinário viabilização empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revitalização de pessoa coletiva",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo extraordinário viabilização empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revitalização de pessoa coletiva",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo extraordinário viabilização empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revitalização de pessoa coletiva",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo extraordinário viabilização empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo extraordinário viabilização empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo extraordinário viabilização empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo extraordinário viabilização empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo extraordinário viabilização empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo extraordinário viabilização empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Caducidade do contrato",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Caducidade do contrato",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Caducidade do contrato",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Caducidade do contrato",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Cessação por oposição à renovação pelo arrendatário",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Cessação por oposição à renovação pelo arrendatário",
    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Cessação por oposição à renovação pelo arrendatário",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Cessação por oposição à renovação pelo arrendatário",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Cessação por oposição à renovação pelo senhorio",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Cessação por oposição à renovação pelo senhorio",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Cessação por oposição à renovação pelo senhorio",
    "NumeroProcessos": "18"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Cessação por oposição à renovação pelo senhorio",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Denúncia pelo arrendatário",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Denúncia pelo arrendatário",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Denúncia pelo arrendatário",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Denúncia pelo senhorio",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Denúncia pelo senhorio",
    "NumeroProcessos": "18"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Denúncia pelo senhorio",
    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Denúncia pelo senhorio",
    "NumeroProcessos": "18"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Resolução pelo arrendatário",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Resolução pelo arrendatário",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Resolução pelo arrendatário",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Resolução pelo senhorio (n.º 3 artº. 1083.º CC)",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Resolução pelo senhorio (n.º 3 artº. 1083.º CC)",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Resolução pelo senhorio (n.º 3 artº. 1083.º CC)",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Resolução pelo senhorio (n.º 3 artº. 1083.º CC)",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Revogação do contrato",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Revogação do contrato",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Revogação do contrato",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Revogação do contrato",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Autorização judicial",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Autorização judicial",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Autorização judicial",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Autorização judicial",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Suspensão da desocupação do locado",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Suspensão da desocupação do locado",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Diferimento da desocupação do imóvel",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Diferimento da desocupação do imóvel",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Diferimento da desocupação do imóvel",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Diferimento da desocupação do imóvel",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Impugnação do título para a desocupação do locado",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Impugnação do título para a desocupação do locado",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Impugnação do título para a desocupação do locado",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Impugnação do título para a desocupação do locado",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "82"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "95"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "71"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "78"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "78"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "82"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "73"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "96"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Autorização judicial",
    "NumeroProcessos": "64"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Autorização judicial",
    "NumeroProcessos": "42"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Autorização judicial",
    "NumeroProcessos": "55"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Autorização judicial",
    "NumeroProcessos": "50"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Diferimento da desocupação do imóvel",
    "NumeroProcessos": "18"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Diferimento da desocupação do imóvel",
    "NumeroProcessos": "18"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Diferimento da desocupação do imóvel",
    "NumeroProcessos": "24"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Diferimento da desocupação do imóvel",
    "NumeroProcessos": "17"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Impugnação do título para a desocupação do locado",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Impugnação do título para a desocupação do locado",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Impugnação do título para a desocupação do locado",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contrato de arrendamento",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contrato de arrendamento",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contrato de arrendamento",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contrato de arrendamento",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "72"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "98"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "87"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "82"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "21"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "18"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "20"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "40"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "40"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "18"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "21"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "20"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "122"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "107"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "95"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "116"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Ação especial para efetivação direitos do arrendatário",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Correção de deficiências - artº 15º-T nº 1d) NRAU",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Ação especial para efetivação direitos do arrendatário",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Ação especial para efetivação direitos do arrendatário",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Ação especial para efetivação direitos do arrendatário",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Ação especial para efetivação direitos do arrendatário",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Ação especial para efetivação direitos do arrendatário",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Ação especial para efetivação direitos do arrendatário",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Ação especial para efetivação direitos do arrendatário",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Ação especial para efetivação direitos do arrendatário",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Ação especial para efetivação direitos do arrendatário",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Ação especial para efetivação direitos do arrendatário",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Ação especial para efetivação direitos do arrendatário",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Ação especial para efetivação direitos do arrendatário",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Ação especial para efetivação direitos do arrendatário",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "11668"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "11748"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "8251"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "11050"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Poder paternal/resp. parentais",
    "ObjectoAccao": "Susp.p.paternal/depósito de menor - proc.cautelar inibição",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Poder paternal/resp. parentais",
    "ObjectoAccao": "Susp.p.paternal/depósito de menor - proc.cautelar inibição",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Poder paternal/resp. parentais",
    "ObjectoAccao": "Susp.p.paternal/depósito de menor - proc.cautelar inibição",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Poder paternal/resp. parentais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Poder paternal/resp. parentais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Poder paternal/resp. parentais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - proteção propr.intelectual/tutela dtos autor",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - proteção propr.intelectual/tutela dtos autor",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - proteção propr.intelectual/tutela dtos autor",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - proteção propr.intelectual/tutela dtos autor",
    "NumeroProcessos": "19"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "19"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Alimentos provisórios",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Alimentos provisórios",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Alimentos provisórios",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Alimentos provisórios",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Restituição provisória da posse",
    "NumeroProcessos": "96"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Restituição provisória da posse",
    "NumeroProcessos": "110"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Restituição provisória da posse",
    "NumeroProcessos": "100"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Restituição provisória da posse",
    "NumeroProcessos": "94"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Suspensão de deliberações sociais",
    "NumeroProcessos": "19"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Suspensão de deliberações sociais",
    "NumeroProcessos": "22"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Suspensão de deliberações sociais",
    "NumeroProcessos": "26"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Suspensão de deliberações sociais",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Embargo de obra nova",
    "NumeroProcessos": "50"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Embargo de obra nova",
    "NumeroProcessos": "46"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Embargo de obra nova",
    "NumeroProcessos": "61"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Embargo de obra nova",
    "NumeroProcessos": "49"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arrolamento",
    "NumeroProcessos": "115"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arrolamento",
    "NumeroProcessos": "109"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arrolamento",
    "NumeroProcessos": "126"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arrolamento",
    "NumeroProcessos": "95"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arbitramento de reparação provisória",
    "NumeroProcessos": "24"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arbitramento de reparação provisória",
    "NumeroProcessos": "22"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arbitramento de reparação provisória",
    "NumeroProcessos": "21"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arbitramento de reparação provisória",
    "NumeroProcessos": "19"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arresto",
    "NumeroProcessos": "210"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arresto",
    "NumeroProcessos": "238"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arresto",
    "NumeroProcessos": "232"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arresto",
    "NumeroProcessos": "211"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Procedimento cautelar comum",
    "NumeroProcessos": "273"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Procedimento cautelar comum",
    "NumeroProcessos": "294"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Procedimento cautelar comum",
    "NumeroProcessos": "239"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Procedimento cautelar comum",
    "NumeroProcessos": "297"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - procedimentos cautelares",
    "NumeroProcessos": "203"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - procedimentos cautelares",
    "NumeroProcessos": "223"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - procedimentos cautelares",
    "NumeroProcessos": "191"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - procedimentos cautelares",
    "NumeroProcessos": "188"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "954"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "962"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1058"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1088"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1108"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1071"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "964"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "973"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Arresto Europeu (Reg.UE655/14)",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arresto",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Arresto Europeu (Reg.UE655/14)",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Arresto Europeu (Reg.UE655/14)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1071"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "967"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "973"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1108"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Embargos de terceiro",
    "NumeroProcessos": "144"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Embargos de terceiro",
    "NumeroProcessos": "159"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Embargos de terceiro",
    "NumeroProcessos": "90"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Embargos de terceiro",
    "NumeroProcessos": "138"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "159"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "138"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "90"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "144"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Oposição à execução/penhora",
    "NumeroProcessos": "2552"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Oposição à execução/penhora",
    "NumeroProcessos": "1252"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Oposição à execução/penhora",
    "NumeroProcessos": "2256"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Oposição à execução/penhora",
    "NumeroProcessos": "2188"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outros embargos",
    "NumeroProcessos": "22"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outros embargos",
    "NumeroProcessos": "18"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outros embargos",
    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outros embargos",
    "NumeroProcessos": "20"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "21"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "29"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "27"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "18"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1286"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2591"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2239"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2303"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2384"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2441"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2750"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1376"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Reclamação de créditos/outros direitos",
    "NumeroProcessos": "3787"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Reclamação de créditos/outros direitos",
    "NumeroProcessos": "3919"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Reclamação de créditos/outros direitos",
    "NumeroProcessos": "4479"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Reclamação de créditos/outros direitos",
    "NumeroProcessos": "2399"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "49"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "36"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "18"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "28"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3815"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2417"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4528"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3955"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3820"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2419"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4530"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3957"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Procedimento europeu de injunção",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "32"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Procedimento europeu de injunção",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "84"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Procedimento europeu de injunção",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "57"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Procedimento europeu de injunção",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "105"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Procedimento europeu de injunção",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "105"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Procedimento europeu de injunção",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "32"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Procedimento europeu de injunção",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "57"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Procedimento europeu de injunção",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "84"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Procedimento europeu de injunção",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "84"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Procedimento europeu de injunção",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "57"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Procedimento europeu de injunção",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "32"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Procedimento europeu de injunção",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "105"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Habilitação de herdeiros",
    "NumeroProcessos": "702"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Habilitação de herdeiros",
    "NumeroProcessos": "390"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Habilitação de herdeiros",
    "NumeroProcessos": "747"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Habilitação de herdeiros",
    "NumeroProcessos": "856"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "702"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "747"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "390"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "856"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "390"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "702"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "747"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "856"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Notificação Judicial Avulsa",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Notificação judicial avulsa",
    "NumeroProcessos": "715"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Notificação Judicial Avulsa",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Notificação judicial avulsa",
    "NumeroProcessos": "875"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Notificação Judicial Avulsa",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Notificação judicial avulsa",
    "NumeroProcessos": "951"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Notificação Judicial Avulsa",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Notificação judicial avulsa",
    "NumeroProcessos": "902"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Notificação Judicial Avulsa",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "902"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Notificação Judicial Avulsa",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "951"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Notificação Judicial Avulsa",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "875"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Notificação Judicial Avulsa",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "715"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Notificação Judicial Avulsa",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "715"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Notificação Judicial Avulsa",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "951"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Notificação Judicial Avulsa",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "902"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Notificação Judicial Avulsa",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "875"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Inexistência, declaração de nulidade e anulação",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Inexistência, declaração de nulidade e anulação",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - responsabilidade civil",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "18"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "18"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "17"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Outro ou n.e. - contrato de sociedade/exerc.dtos.sociais",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "20"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "23"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "30"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Impugnação da paternidade/maternidade",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Impugnação da paternidade/maternidade",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Impugnação da paternidade/maternidade",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Modificação ou resolução",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Comunicabilidade da dívida",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Comunicabilidade da dívida",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Comunicabilidade da dívida",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Comunicabilidade da dívida",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Enriquecimento sem causa",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "17"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo habitação - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contrato de arrendamento",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens imóveis",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens imóveis",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - automóveis, barcos e aeronaves",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - ações de arbitramento",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - ações de arbitramento",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Justificação judicial",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Justificação judicial",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Justificação judicial",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Outros recursos de atos do conservador",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Outros recursos de atos do conservador",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Outros recursos de atos do conservador",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Outros recursos de atos do conservador",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Justificação judicial",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos do conservador",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos do conservador",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos do conservador",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos do conservador",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo comercial e automóvel",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos do conservador",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo comercial e automóvel",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos do conservador",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo comercial e automóvel",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos do conservador",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo comercial e automóvel",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos do conservador",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo comercial e automóvel",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo comercial e automóvel",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo comercial e automóvel",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo comercial e automóvel",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos do notário",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos do notário",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos do notário",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos do notário",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contencioso eleitoral",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contencioso eleitoral",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contencioso eleitoral",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contencioso eleitoral",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contencioso eleitoral",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contencioso eleitoral",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contencioso eleitoral",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contencioso eleitoral",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contencioso eleitoral",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contencioso eleitoral",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contencioso eleitoral",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contencioso eleitoral",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Proteção da obra musical",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Caducidade, anulação e nulidade de registo ou patente",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Caducidade, anulação e nulidade de registo ou patente",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Caducidade, anulação e nulidade de registo ou patente",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Caducidade, anulação e nulidade de registo ou patente",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos sobre propriedade industrial",
    "NumeroProcessos": "26"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos sobre propriedade industrial",
    "NumeroProcessos": "32"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos sobre propriedade industrial",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos sobre propriedade industrial",
    "NumeroProcessos": "26"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Proteção de marcas e patentes",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Proteção de marcas e patentes",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Proteção de marcas e patentes",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Proteção de marcas e patentes",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - propriedade industrial",
    "NumeroProcessos": "17"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - propriedade industrial",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - propriedade industrial",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - propriedade industrial",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "44"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "48"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "56"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "22"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Processos Julgados de Paz",
    "ObjectoAccao": "Produção de prova pericial (Julgados de Paz)",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Processos Julgados de Paz",
    "ObjectoAccao": "Produção de prova pericial (Julgados de Paz)",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Processos Julgados de Paz",
    "ObjectoAccao": "Incidente processual (Julgado de Paz)",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Processos Julgados de Paz",
    "ObjectoAccao": "Recurso/Reclamação de decisões dos Julgados de Paz",
    "NumeroProcessos": "47"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Processos Julgados de Paz",
    "ObjectoAccao": "Recurso/Reclamação de decisões dos Julgados de Paz",
    "NumeroProcessos": "31"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Processos Julgados de Paz",
    "ObjectoAccao": "Recurso/Reclamação de decisões dos Julgados de Paz",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Processos Julgados de Paz",
    "ObjectoAccao": "Recurso/Reclamação de decisões dos Julgados de Paz",
    "NumeroProcessos": "43"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Processos Julgados de Paz",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "43"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Processos Julgados de Paz",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "48"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Processos Julgados de Paz",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "31"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Processos Julgados de Paz",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "18"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Reforma de autos",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Reforma de autos",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Apreensão de bens",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Apreensão de bens",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Apreensão de bens",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Apreensão de bens",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Resolução em benefício da massa",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Resolução em benefício da massa",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Resolução em benefício da massa",
    "NumeroProcessos": "18"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Resolução em benefício da massa",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Impugnação da resolução",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Impugnação da resolução",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Impugnação da resolução",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Apoio judiciário",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Habilitação de herdeiros",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Habilitação de herdeiros",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Habilitação de herdeiros",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Habilitação de herdeiros",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Recurso de decisão sobre o pedido de apoio judiciário",
    "NumeroProcessos": "176"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Recurso de decisão sobre o pedido de apoio judiciário",
    "NumeroProcessos": "222"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Recurso de decisão sobre o pedido de apoio judiciário",
    "NumeroProcessos": "207"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Recurso de decisão sobre o pedido de apoio judiciário",
    "NumeroProcessos": "261"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Suspeição",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Suspeição",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Suspeição",
    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Suspeição",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Expropriação por utilidade pública",
    "NumeroProcessos": "111"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
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    "NumeroProcessos": "165"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
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    "TipoObjectoAccao": "Outros",
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    "NumeroProcessos": "50"
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  {
    "Ano": 2023,
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    "TipoObjectoAccao": "Outros",
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    "NumeroProcessos": "136"
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  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
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    "TipoObjectoAccao": "Outros",
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  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
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    "NumeroProcessos": "682"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
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    "NumeroProcessos": "1336"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "1276"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "1492"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1684"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "925"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
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    "NumeroProcessos": "1946"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
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    "NumeroProcessos": "1681"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
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  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1808"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1805"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "992"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "11275"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Total",
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  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
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    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "9987"
  },
  {
    "Ano": 2023,
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    "ObjectoAccao": "Total",
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  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
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    "Especie": "Total",
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    "ObjectoAccao": "Total",
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  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Total",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
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  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Total",
    "Especie": "Total",
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    "ObjectoAccao": "Total",
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  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Total",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "63265"
  },
  {
    "Ano": 2023,
    "Trimestre": "Total",
    "TipoEspecie": "Total",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "253030"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Impugnação da paternidade/maternidade",
    "NumeroProcessos": "23"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Impugnação da paternidade/maternidade",
    "NumeroProcessos": "48"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Impugnação da paternidade/maternidade",
    "NumeroProcessos": "47"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Impugnação da paternidade/maternidade",
    "NumeroProcessos": "48"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Investigação de maternidade",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Investigação de maternidade",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Investigação de maternidade",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Investigação de paternidade",
    "NumeroProcessos": "37"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Investigação de paternidade",
    "NumeroProcessos": "27"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Investigação de paternidade",
    "NumeroProcessos": "62"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Investigação de paternidade",
    "NumeroProcessos": "59"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Anulação da perfilhação",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Anulação da perfilhação",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Anulação da perfilhação",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Anulação da perfilhação",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Declaração da inexistência de posse de estado",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - filiação",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - filiação",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - filiação",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - filiação",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "61"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "129"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "122"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "95"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Fixação de alimentos",
    "NumeroProcessos": "31"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Fixação de alimentos",
    "NumeroProcessos": "23"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Fixação de alimentos",
    "NumeroProcessos": "21"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Fixação de alimentos",
    "NumeroProcessos": "38"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "21"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "38"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "23"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "31"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Invalidade do casamento",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Invalidade do casamento",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Invalidade do casamento",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação judicial de bens",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação judicial de bens",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Impugnação da declaração de impedimento para casamento",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Impugnação da declaração de impedimento para casamento",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Reconhecimento do estado de união de facto",
    "NumeroProcessos": "31"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Reconhecimento do estado de união de facto",
    "NumeroProcessos": "69"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Reconhecimento do estado de união de facto",
    "NumeroProcessos": "72"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Reconhecimento do estado de união de facto",
    "NumeroProcessos": "84"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "35"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "69"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "91"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "74"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Invalidade de testamento",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Invalidade de testamento",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Invalidade de testamento",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Invalidade de testamento",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Petição de herança",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Petição de herança",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Petição de herança",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Petição de herança",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Resolução de disposição testamentária",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Resolução de disposição testamentária",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Resolução de disposição testamentária",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Justificação da qualidade de herdeiro",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "19"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "19"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Inexistência, declaração de nulidade e anulação",
    "NumeroProcessos": "217"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Inexistência, declaração de nulidade e anulação",
    "NumeroProcessos": "177"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Inexistência, declaração de nulidade e anulação",
    "NumeroProcessos": "127"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Inexistência, declaração de nulidade e anulação",
    "NumeroProcessos": "180"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Modificação ou resolução",
    "NumeroProcessos": "71"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Modificação ou resolução",
    "NumeroProcessos": "51"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Modificação ou resolução",
    "NumeroProcessos": "73"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Modificação ou resolução",
    "NumeroProcessos": "32"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - form./modif./resolução contratos",
    "NumeroProcessos": "66"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - form./modif./resolução contratos",
    "NumeroProcessos": "49"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - form./modif./resolução contratos",
    "NumeroProcessos": "52"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - form./modif./resolução contratos",
    "NumeroProcessos": "47"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "303"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "337"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "208"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "294"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Factos ilícitos",
    "NumeroProcessos": "362"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Factos ilícitos",
    "NumeroProcessos": "327"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Factos ilícitos",
    "NumeroProcessos": "236"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Factos ilícitos",
    "NumeroProcessos": "439"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Acidente de viação",
    "NumeroProcessos": "587"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Acidente de viação",
    "NumeroProcessos": "1017"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Acidente de viação",
    "NumeroProcessos": "982"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Acidente de viação",
    "NumeroProcessos": "1016"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - responsabilidade civil",
    "NumeroProcessos": "930"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - responsabilidade civil",
    "NumeroProcessos": "939"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - responsabilidade civil",
    "NumeroProcessos": "769"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - responsabilidade civil",
    "NumeroProcessos": "512"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2308"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1335"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2078"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2395"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Interpretação, validade ou execução de contratos",
    "NumeroProcessos": "68"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Interpretação, validade ou execução de contratos",
    "NumeroProcessos": "68"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Interpretação, validade ou execução de contratos",
    "NumeroProcessos": "31"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Interpretação, validade ou execução de contratos",
    "NumeroProcessos": "48"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Contrato-Promessa",
    "NumeroProcessos": "120"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Contrato-Promessa",
    "NumeroProcessos": "68"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Contrato-Promessa",
    "NumeroProcessos": "102"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Contrato-Promessa",
    "NumeroProcessos": "108"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "1831"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "2309"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "1189"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "2074"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "1861"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "1025"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "1728"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "2189"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "66"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "79"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "29"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "76"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "1845"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "2024"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "970"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "2421"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Enriquecimento sem causa",
    "NumeroProcessos": "118"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Enriquecimento sem causa",
    "NumeroProcessos": "127"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Enriquecimento sem causa",
    "NumeroProcessos": "64"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Enriquecimento sem causa",
    "NumeroProcessos": "152"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Gestão de negócios alheios",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Gestão de negócios alheios",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": "2734"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": "2290"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": "1506"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": "2591"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4891"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "10058"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "8062"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "8949"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo de prédio rústico",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo de prédio rústico",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo de prédio rústico",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo de prédio rústico",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo habitação - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "417"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo habitação - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "449"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo habitação - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "374"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo habitação - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "202"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo habitação - outro motivo",
    "NumeroProcessos": "75"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo habitação - outro motivo",
    "NumeroProcessos": "99"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo habitação - outro motivo",
    "NumeroProcessos": "106"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo habitação - outro motivo",
    "NumeroProcessos": "88"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "108"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "136"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "137"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "68"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - alteração do fim",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - alteração do fim",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - alteração do fim",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - alteração do fim",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - outro motivo",
    "NumeroProcessos": "25"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - outro motivo",
    "NumeroProcessos": "24"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - outro motivo",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - outro motivo",
    "NumeroProcessos": "22"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo profissão liberal - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo profissão liberal - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo profissão liberal - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo profissão liberal - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo profissão liberal - alteração do fim",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - despejo prédio urbano",
    "NumeroProcessos": "72"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - despejo prédio urbano",
    "NumeroProcessos": "75"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - despejo prédio urbano",
    "NumeroProcessos": "84"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - despejo prédio urbano",
    "NumeroProcessos": "38"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contrato de arrendamento",
    "NumeroProcessos": "356"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contrato de arrendamento",
    "NumeroProcessos": "363"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contrato de arrendamento",
    "NumeroProcessos": "320"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contrato de arrendamento",
    "NumeroProcessos": "190"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1131"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1008"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "594"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1152"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Impugnação de deliberações sociais",
    "NumeroProcessos": "55"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Impugnação de deliberações sociais",
    "NumeroProcessos": "53"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Impugnação de deliberações sociais",
    "NumeroProcessos": "33"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Impugnação de deliberações sociais",
    "NumeroProcessos": "55"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "53"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "55"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "55"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "33"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - vigência do contrato de trabalho",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Impugnação de despedimento",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens imóveis",
    "NumeroProcessos": "230"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens imóveis",
    "NumeroProcessos": "396"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens imóveis",
    "NumeroProcessos": "441"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens imóveis",
    "NumeroProcessos": "438"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens móveis e frutos pendentes",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens móveis e frutos pendentes",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens móveis e frutos pendentes",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens móveis e frutos pendentes",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - automóveis, barcos e aeronaves",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - automóveis, barcos e aeronaves",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - automóveis, barcos e aeronaves",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - automóveis, barcos e aeronaves",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - reivindicação/reconh.propriedade",
    "NumeroProcessos": "132"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - reivindicação/reconh.propriedade",
    "NumeroProcessos": "113"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - reivindicação/reconh.propriedade",
    "NumeroProcessos": "70"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - reivindicação/reconh.propriedade",
    "NumeroProcessos": "130"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Reivindic./reconh. outros direitos reais",
    "NumeroProcessos": "55"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Reivindic./reconh. outros direitos reais",
    "NumeroProcessos": "25"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Reivindic./reconh. outros direitos reais",
    "NumeroProcessos": "53"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Reivindic./reconh. outros direitos reais",
    "NumeroProcessos": "51"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Compropriedade",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Compropriedade",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Compropriedade",
    "NumeroProcessos": "18"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Compropriedade",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade horizontal",
    "NumeroProcessos": "22"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade horizontal",
    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade horizontal",
    "NumeroProcessos": "24"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade horizontal",
    "NumeroProcessos": "19"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "678"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "684"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "619"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "365"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Atos possessórios",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Atos possessórios",
    "NumeroProcessos": "21"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Atos possessórios",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Atos possessórios",
    "NumeroProcessos": "30"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - posse/meios possessórios",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - posse/meios possessórios",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - posse/meios possessórios",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - posse/meios possessórios",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "34"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "28"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "45"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "24"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Demarcação",
    "NumeroProcessos": "18"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Demarcação",
    "NumeroProcessos": "26"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Demarcação",
    "NumeroProcessos": "24"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Demarcação",
    "NumeroProcessos": "21"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Servidões - constituição",
    "NumeroProcessos": "30"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Servidões - constituição",
    "NumeroProcessos": "31"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Servidões - constituição",
    "NumeroProcessos": "19"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Servidões - constituição",
    "NumeroProcessos": "34"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Servidões - modificação e cessação",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Servidões - modificação e cessação",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Servidões - modificação e cessação",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Servidões - modificação e cessação",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - ações de arbitramento",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - ações de arbitramento",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - ações de arbitramento",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - ações de arbitramento",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "70"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "64"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "70"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "52"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Ação de preferência",
    "NumeroProcessos": "47"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Ação de preferência",
    "NumeroProcessos": "83"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Ação de preferência",
    "NumeroProcessos": "106"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Ação de preferência",
    "NumeroProcessos": "79"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - preferências",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - preferências",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - preferências",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - preferências",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "48"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "85"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "83"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "108"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Ação de revalidação",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Ação de revalidação",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Proteção da obra musical",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Proteção da obra musical",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Proteção da obra musical",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Proteção da obra musical",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Caducidade, anulação e nulidade de registo ou patente",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Caducidade, anulação e nulidade de registo ou patente",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Caducidade, anulação e nulidade de registo ou patente",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Caducidade, anulação e nulidade de registo ou patente",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Proteção de marcas e patentes",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Proteção de marcas e patentes",
    "NumeroProcessos": "17"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Proteção de marcas e patentes",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Proteção de marcas e patentes",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Nomes do domínio da Internet",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Concorrência desleal ",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Firmas ou denominações sociais ",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - propriedade industrial",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - propriedade industrial",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - propriedade industrial",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - propriedade industrial",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "19"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "26"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Reclamação de créditos/outros direitos",
    "NumeroProcessos": "25"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Reclamação de créditos/outros direitos",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Reclamação de créditos/outros direitos",
    "NumeroProcessos": "19"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Reclamação de créditos/outros direitos",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "1562"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "2638"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "2393"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "2726"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1571"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2751"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2652"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2412"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "14977"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "16526"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "9270"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "17940"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Acidente de viação",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - responsabilidade civil",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "17941"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "16528"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "14978"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "9271"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Letras, livranças e cheques",
    "NumeroProcessos": "959"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Letras, livranças e cheques",
    "NumeroProcessos": "1226"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Letras, livranças e cheques",
    "NumeroProcessos": "1332"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Letras, livranças e cheques",
    "NumeroProcessos": "1020"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Prestação de facto",
    "NumeroProcessos": "25"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Prestação de facto",
    "NumeroProcessos": "48"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Prestação de facto",
    "NumeroProcessos": "33"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Prestação de facto",
    "NumeroProcessos": "23"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Entrega de coisa",
    "NumeroProcessos": "38"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Entrega de coisa",
    "NumeroProcessos": "35"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Entrega de coisa",
    "NumeroProcessos": "50"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Entrega de coisa",
    "NumeroProcessos": "43"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "2042"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "1755"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "1632"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "2405"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "2832"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "2476"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "2200"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "3669"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "54"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "24"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "31"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "41"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "197"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "217"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "289"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "174"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas",
    "NumeroProcessos": "54"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas",
    "NumeroProcessos": "104"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas",
    "NumeroProcessos": "73"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas",
    "NumeroProcessos": "62"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamentos de multas ou coimas",
    "NumeroProcessos": "673"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamentos de multas ou coimas",
    "NumeroProcessos": "1345"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamentos de multas ou coimas",
    "NumeroProcessos": "1041"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamentos de multas ou coimas",
    "NumeroProcessos": "990"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas de parte (116.º CCJ)",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas de parte (116.º CCJ)",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento multa e custas",
    "NumeroProcessos": "96"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento multa e custas",
    "NumeroProcessos": "113"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento multa e custas",
    "NumeroProcessos": "42"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento multa e custas",
    "NumeroProcessos": "52"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "7593"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "6996"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "9115"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5838"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Remunerações, outras prestações salariais e indemnizações",
    "NumeroProcessos": "36"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Remunerações, outras prestações salariais e indemnizações",
    "NumeroProcessos": "21"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Remunerações, outras prestações salariais e indemnizações",
    "NumeroProcessos": "33"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Remunerações, outras prestações salariais e indemnizações",
    "NumeroProcessos": "113"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Dívidas de contribuições a instituições de previdência",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Dívidas a serviços de conciliação do trabalho",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Dívidas a serviços de conciliação do trabalho",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Dívidas a serviços de conciliação do trabalho",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "22"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "34"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "116"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "38"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Acidentes de trabalho e doenças profissionais",
    "ObjectoAccao": "Direitos resultantes de acidente de trabalho",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Acidentes de trabalho e doenças profissionais",
    "ObjectoAccao": "Direitos resultantes de acidente de trabalho",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Acidentes de trabalho e doenças profissionais",
    "ObjectoAccao": "Direitos resultantes de acidente de trabalho",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Acidentes de trabalho e doenças profissionais",
    "ObjectoAccao": "Direitos resultantes de acidente de trabalho",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Acidentes de trabalho e doenças profissionais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Acidentes de trabalho e doenças profissionais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Acidentes de trabalho e doenças profissionais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Acidentes de trabalho e doenças profissionais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "9161"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5862"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "7713"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "7041"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Letras, livranças e cheques",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Letras, livranças e cheques",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Letras, livranças e cheques",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Letras, livranças e cheques",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Prestação de facto",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Prestação de facto",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Prestação de facto",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Prestação de facto",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Entrega de coisa",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Entrega de coisa",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Entrega de coisa",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "69"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "77"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "98"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "115"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "82"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "67"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "120"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "116"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas",
    "NumeroProcessos": "28"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamentos de multas ou coimas",
    "NumeroProcessos": "201"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamentos de multas ou coimas",
    "NumeroProcessos": "118"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamentos de multas ou coimas",
    "NumeroProcessos": "124"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamentos de multas ou coimas",
    "NumeroProcessos": "115"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento multa e custas",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento multa e custas",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento multa e custas",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "298"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "323"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "450"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "387"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "324"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "387"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "298"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "452"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Incumprimento da prestação alimentícia",
    "NumeroProcessos": "230"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Incumprimento da prestação alimentícia",
    "NumeroProcessos": "144"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Incumprimento da prestação alimentícia",
    "NumeroProcessos": "286"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Incumprimento da prestação alimentícia",
    "NumeroProcessos": "244"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "244"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "144"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "230"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "286"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas",
    "NumeroProcessos": "107"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas",
    "NumeroProcessos": "53"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas",
    "NumeroProcessos": "73"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas",
    "NumeroProcessos": "53"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamentos de multas ou coimas",
    "NumeroProcessos": "2484"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamentos de multas ou coimas",
    "NumeroProcessos": "2117"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamentos de multas ou coimas",
    "NumeroProcessos": "1442"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamentos de multas ou coimas",
    "NumeroProcessos": "1937"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento multa e custas",
    "NumeroProcessos": "96"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento multa e custas",
    "NumeroProcessos": "127"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento multa e custas",
    "NumeroProcessos": "90"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento multa e custas",
    "NumeroProcessos": "136"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2673"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2351"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2106"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1585"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2359"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2904"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2644"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1733"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
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    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
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  },
  {
    "Ano": 2022,
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    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
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    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
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    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
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    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Letras, livranças e cheques",
    "NumeroProcessos": "1942"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Letras, livranças e cheques",
    "NumeroProcessos": "2006"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Letras, livranças e cheques",
    "NumeroProcessos": "2441"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Letras, livranças e cheques",
    "NumeroProcessos": "2383"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Prestação de facto",
    "NumeroProcessos": "102"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Prestação de facto",
    "NumeroProcessos": "67"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Prestação de facto",
    "NumeroProcessos": "61"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Prestação de facto",
    "NumeroProcessos": "103"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Entrega de coisa",
    "NumeroProcessos": "205"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Entrega de coisa",
    "NumeroProcessos": "277"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Entrega de coisa",
    "NumeroProcessos": "257"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Entrega de coisa",
    "NumeroProcessos": "198"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "9642"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "10199"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "10911"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "7875"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "7926"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "6554"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "5198"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "6794"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "35"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "35"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "32"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "29"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "101"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "58"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "102"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "86"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "495"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "468"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "334"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "455"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Execução com diversas finalidades",
    "NumeroProcessos": "167"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Execução com diversas finalidades",
    "NumeroProcessos": "180"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Execução com diversas finalidades",
    "NumeroProcessos": "133"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Execução com diversas finalidades",
    "NumeroProcessos": "168"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas de parte (116.º CCJ)",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas de parte (116.º CCJ)",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas de parte (116.º CCJ)",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas de parte (116.º CCJ)",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "15830"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "22386"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "20451"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "19361"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Remunerações, outras prestações salariais e indemnizações",
    "NumeroProcessos": "214"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Remunerações, outras prestações salariais e indemnizações",
    "NumeroProcessos": "296"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Remunerações, outras prestações salariais e indemnizações",
    "NumeroProcessos": "316"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Remunerações, outras prestações salariais e indemnizações",
    "NumeroProcessos": "292"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Dívidas de contribuições a instituições de previdência",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Dívidas de contribuições a instituições de previdência",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Dívidas a serviços de conciliação do trabalho",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Dívidas a serviços de conciliação do trabalho",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Dívidas a serviços de conciliação do trabalho",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Dívidas a serviços de conciliação do trabalho",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "320"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "216"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "294"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "300"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Acidentes de trabalho e doenças profissionais",
    "ObjectoAccao": "Direitos resultantes de acidente de trabalho",
    "NumeroProcessos": "35"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Acidentes de trabalho e doenças profissionais",
    "ObjectoAccao": "Direitos resultantes de acidente de trabalho",
    "NumeroProcessos": "38"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Acidentes de trabalho e doenças profissionais",
    "ObjectoAccao": "Direitos resultantes de acidente de trabalho",
    "NumeroProcessos": "44"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Acidentes de trabalho e doenças profissionais",
    "ObjectoAccao": "Direitos resultantes de acidente de trabalho",
    "NumeroProcessos": "19"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Acidentes de trabalho e doenças profissionais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "19"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Acidentes de trabalho e doenças profissionais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "35"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Acidentes de trabalho e doenças profissionais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "44"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Acidentes de trabalho e doenças profissionais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "38"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "22745"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "16069"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "20787"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "19709"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "31185"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "34937"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "30107"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "23965"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação judicial de pessoas e bens p/mútuo consentimento",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação judicial de pessoas e bens p/mútuo consentimento",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação judicial de pessoas e bens p/mútuo consentimento",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação judicial de pessoas e bens p/mútuo consentimento",
    "NumeroProcessos": "17"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação sem o consentimento do outro cônjuge",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação sem o consentimento do outro cônjuge",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação sem o consentimento do outro cônjuge",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Divórcio mútuo consentimento",
    "NumeroProcessos": "86"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Divórcio mútuo consentimento",
    "NumeroProcessos": "61"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Divórcio mútuo consentimento",
    "NumeroProcessos": "37"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Divórcio mútuo consentimento",
    "NumeroProcessos": "81"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Divórcio litigioso",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Divórcio litigioso",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Divórcio sem o consentimento do outro cônjuge",
    "NumeroProcessos": "1869"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Divórcio sem o consentimento do outro cônjuge",
    "NumeroProcessos": "1975"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Divórcio sem o consentimento do outro cônjuge",
    "NumeroProcessos": "986"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Divórcio sem o consentimento do outro cônjuge",
    "NumeroProcessos": "2283"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Conversão de separação em divórcio",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Conversão de separação em divórcio",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Conversão de separação em divórcio",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Conversão de separação em divórcio",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2055"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2400"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1031"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1966"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1966"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1031"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2055"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2400"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Inventário - comunhão cônjuges",
    "NumeroProcessos": "22"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Inventário - comunhão cônjuges",
    "NumeroProcessos": "65"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Inventário - comunhão cônjuges",
    "NumeroProcessos": "51"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Inventário - comunhão cônjuges",
    "NumeroProcessos": "48"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "22"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "48"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "51"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "65"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Inventário - partilha herança",
    "NumeroProcessos": "59"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Inventário - partilha herança",
    "NumeroProcessos": "105"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Inventário - partilha herança",
    "NumeroProcessos": "104"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Inventário - partilha herança",
    "NumeroProcessos": "69"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Inventário - relação bens",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Inventário - relação bens",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Inventário - relação bens",
    "NumeroProcessos": "19"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Inventário - relação bens",
    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Outras finalidades de inventário",
    "NumeroProcessos": "43"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Outras finalidades de inventário",
    "NumeroProcessos": "61"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Outras finalidades de inventário",
    "NumeroProcessos": "32"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Outras finalidades de inventário",
    "NumeroProcessos": "36"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "185"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "121"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "159"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "96"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "220"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "172"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "266"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "123"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. exclusiva)",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Partilha bens comuns do casal",
    "NumeroProcessos": "79"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. exclusiva)",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Partilha bens comuns do casal",
    "NumeroProcessos": "180"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. exclusiva)",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Partilha bens comuns do casal",
    "NumeroProcessos": "172"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. exclusiva)",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Partilha bens comuns do casal",
    "NumeroProcessos": "151"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. exclusiva)",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "172"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. exclusiva)",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "180"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. exclusiva)",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "79"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. exclusiva)",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "151"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. exclusiva)",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Outras finalidades de inventário",
    "NumeroProcessos": "35"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. exclusiva)",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Outras finalidades de inventário",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. exclusiva)",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Outras finalidades de inventário",
    "NumeroProcessos": "37"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. exclusiva)",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Outras finalidades de inventário",
    "NumeroProcessos": "33"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. exclusiva)",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Cessar comunhão hereditária e partilha de bens",
    "NumeroProcessos": "113"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. exclusiva)",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Cessar comunhão hereditária e partilha de bens",
    "NumeroProcessos": "109"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. exclusiva)",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Cessar comunhão hereditária e partilha de bens",
    "NumeroProcessos": "71"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. exclusiva)",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Cessar comunhão hereditária e partilha de bens",
    "NumeroProcessos": "123"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. exclusiva)",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Relacionar bens sem partilha",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. exclusiva)",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Relacionar bens sem partilha",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. exclusiva)",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Relacionar bens sem partilha",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. exclusiva)",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Partilha bens p/just. ausência",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. exclusiva)",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Partilha bens p/just. ausência",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. exclusiva)",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Partilha bens p/just. ausência",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. exclusiva)",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Partilha bens p/just. ausência",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. exclusiva)",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "161"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. exclusiva)",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "87"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. exclusiva)",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "151"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. exclusiva)",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "144"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. exclusiva)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. exclusiva)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. exclusiva)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. exclusiva)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. exclusiva)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. exclusiva)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. exclusiva)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "302"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. exclusiva)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "316"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. exclusiva)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "342"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. exclusiva)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "167"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. facultativa)",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Partilha bens comuns do casal",
    "NumeroProcessos": "375"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. facultativa)",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Partilha bens comuns do casal",
    "NumeroProcessos": "338"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. facultativa)",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Partilha bens comuns do casal",
    "NumeroProcessos": "384"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. facultativa)",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Partilha bens comuns do casal",
    "NumeroProcessos": "204"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. facultativa)",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "375"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. facultativa)",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "204"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. facultativa)",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "384"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. facultativa)",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "338"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. facultativa)",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Outras finalidades de inventário",
    "NumeroProcessos": "85"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. facultativa)",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Outras finalidades de inventário",
    "NumeroProcessos": "49"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. facultativa)",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Outras finalidades de inventário",
    "NumeroProcessos": "67"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. facultativa)",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Outras finalidades de inventário",
    "NumeroProcessos": "42"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. facultativa)",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Cessar comunhão hereditária e partilha de bens",
    "NumeroProcessos": "334"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. facultativa)",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Cessar comunhão hereditária e partilha de bens",
    "NumeroProcessos": "239"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. facultativa)",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Cessar comunhão hereditária e partilha de bens",
    "NumeroProcessos": "431"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. facultativa)",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Cessar comunhão hereditária e partilha de bens",
    "NumeroProcessos": "405"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. facultativa)",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Relacionar bens sem partilha",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. facultativa)",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Relacionar bens sem partilha",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. facultativa)",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Relacionar bens sem partilha",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. facultativa)",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Relacionar bens sem partilha",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. facultativa)",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "497"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. facultativa)",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "503"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. facultativa)",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "387"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. facultativa)",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "283"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. facultativa)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. facultativa)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. facultativa)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. facultativa)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. facultativa)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. facultativa)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. facultativa)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. facultativa)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. facultativa)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "729"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. facultativa)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "880"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. facultativa)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "490"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. facultativa)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "885"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário notarial",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Recurso de decisão de notário",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário notarial",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Recurso de decisão de notário",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário notarial",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Recurso de decisão de notário",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário notarial",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Homologação do mapa de partilha",
    "NumeroProcessos": "115"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário notarial",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Homologação do mapa de partilha",
    "NumeroProcessos": "85"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário notarial",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Homologação do mapa de partilha",
    "NumeroProcessos": "149"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário notarial",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Homologação do mapa de partilha",
    "NumeroProcessos": "111"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário notarial",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "119"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário notarial",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "151"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário notarial",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "112"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário notarial",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "85"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário notarial",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Atos jurisdicionais",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário notarial",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Atos jurisdicionais",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário notarial",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Atos jurisdicionais",
    "NumeroProcessos": "19"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário notarial",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Atos jurisdicionais",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário notarial",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário notarial",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário notarial",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "19"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário notarial",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário notarial",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário notarial",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário notarial",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário notarial",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário notarial",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário notarial",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário notarial",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário notarial",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário notarial",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "126"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário notarial",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "132"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário notarial",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "91"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário notarial",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "172"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Falência",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Insolvência",
    "NumeroProcessos": "2396"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Insolvência",
    "NumeroProcessos": "2538"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Insolvência",
    "NumeroProcessos": "2648"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Insolvência",
    "NumeroProcessos": "2262"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2538"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2648"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2262"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2397"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2648"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2539"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2263"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2397"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - filiação",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Poder paternal/resp. parentais",
    "ObjectoAccao": "Conselho de família",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Poder paternal/resp. parentais",
    "ObjectoAccao": "Conselho de família",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Poder paternal/resp. parentais",
    "ObjectoAccao": "Conselho de família",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Poder paternal/resp. parentais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Poder paternal/resp. parentais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Poder paternal/resp. parentais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Fixação de alimentos",
    "NumeroProcessos": "63"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Fixação de alimentos",
    "NumeroProcessos": "33"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Fixação de alimentos",
    "NumeroProcessos": "75"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Fixação de alimentos",
    "NumeroProcessos": "62"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "75"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "62"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "63"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "33"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Interdição",
    "NumeroProcessos": "76"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Interdição",
    "NumeroProcessos": "84"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Interdição",
    "NumeroProcessos": "64"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Interdição",
    "NumeroProcessos": "48"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Inabilitação",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Inabilitação",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Inabilitação",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Inabilitação",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Acompanhamento (Maior acomp)",
    "NumeroProcessos": "2257"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Acompanhamento (Maior acomp)",
    "NumeroProcessos": "2186"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Acompanhamento (Maior acomp)",
    "NumeroProcessos": "2159"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Acompanhamento (Maior acomp)",
    "NumeroProcessos": "1873"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Suprimento aut/acomp.(M.acomp)",
    "NumeroProcessos": "250"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Suprimento aut/acomp.(M.acomp)",
    "NumeroProcessos": "197"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Suprimento aut/acomp.(M.acomp)",
    "NumeroProcessos": "273"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Suprimento aut/acomp.(M.acomp)",
    "NumeroProcessos": "200"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Termo acomp. (Maior acomp)",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Termo acomp. (Maior acomp)",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Termo acomp. (Maior acomp)",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Termo acomp. (Maior acomp)",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Alteração acomp. (Maior Acomp)",
    "NumeroProcessos": "17"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Alteração acomp. (Maior Acomp)",
    "NumeroProcessos": "30"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Alteração acomp. (Maior Acomp)",
    "NumeroProcessos": "18"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Alteração acomp. (Maior Acomp)",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Revisão acomp. (Maior Acomp)",
    "NumeroProcessos": "24"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Revisão acomp. (Maior Acomp)",
    "NumeroProcessos": "21"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Revisão acomp. (Maior Acomp)",
    "NumeroProcessos": "21"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Revisão acomp. (Maior Acomp)",
    "NumeroProcessos": "25"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Autorização ou confirmação de certos atos",
    "NumeroProcessos": "254"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Autorização ou confirmação de certos atos",
    "NumeroProcessos": "293"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Autorização ou confirmação de certos atos",
    "NumeroProcessos": "206"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Autorização ou confirmação de certos atos",
    "NumeroProcessos": "259"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2378"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2848"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2918"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2744"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Atribuição da casa de morada de família",
    "NumeroProcessos": "85"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Atribuição da casa de morada de família",
    "NumeroProcessos": "72"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Atribuição da casa de morada de família",
    "NumeroProcessos": "69"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Atribuição da casa de morada de família",
    "NumeroProcessos": "37"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Outras providências relativas aos cônjuges",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Outras providências relativas aos cônjuges",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Outras providências relativas aos cônjuges",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Outras providências relativas aos cônjuges",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - família/casamento",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - família/casamento",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "42"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "83"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "85"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "91"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Justificação da qualidade de herdeiro",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Alienação ou oneração de bens sujeitos a fideicomisso",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Herança jacente",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Herança jacente",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Herança jacente",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Herança jacente",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Liquidação de património em beneficio do Estado",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Liquidação de património em beneficio do Estado",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Liquidação de património em beneficio do Estado",
    "NumeroProcessos": "20"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Liquidação de património em beneficio do Estado",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "22"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "29"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Tutela personalidade/nome/correspondência confidencial",
    "ObjectoAccao": "Violação dtos. personalidade através meios com.social",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Tutela personalidade/nome/correspondência confidencial",
    "ObjectoAccao": "Violação dtos. personalidade através meios com.social",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Tutela personalidade/nome/correspondência confidencial",
    "ObjectoAccao": "Outro ou n.e - violação dtos personalidade",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Tutela personalidade/nome/correspondência confidencial",
    "ObjectoAccao": "Outro ou n.e - violação dtos personalidade",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Tutela personalidade/nome/correspondência confidencial",
    "ObjectoAccao": "Outro ou n.e - violação dtos personalidade",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Tutela personalidade/nome/correspondência confidencial",
    "ObjectoAccao": "Outro ou n.e - violação dtos personalidade",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Tutela personalidade/nome/correspondência confidencial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Tutela personalidade/nome/correspondência confidencial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Tutela personalidade/nome/correspondência confidencial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Tutela personalidade/nome/correspondência confidencial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Direito de regresso",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Direito de regresso",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Depósito de Rendas",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Inquéritos judiciais",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Inquéritos judiciais",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Inquéritos judiciais",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Inquéritos judiciais",
    "NumeroProcessos": "20"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Nomeação e destituição de titulares de órgãos sociais",
    "NumeroProcessos": "24"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Nomeação e destituição de titulares de órgãos sociais",
    "NumeroProcessos": "18"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Nomeação e destituição de titulares de órgãos sociais",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Nomeação e destituição de titulares de órgãos sociais",
    "NumeroProcessos": "18"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Convocação de assembleias de sócios",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Convocação de assembleias de sócios",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Convocação de assembleias de sócios",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Convocação de assembleias de sócios",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Exame de escrituração e documentos",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Investidura em cargos sociais",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Outro ou n.e. - contrato de sociedade/exerc.dtos.sociais",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Outro ou n.e. - contrato de sociedade/exerc.dtos.sociais",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Outro ou n.e. - contrato de sociedade/exerc.dtos.sociais",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "45"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "26"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "33"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "47"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade horizontal",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade horizontal",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade horizontal",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade horizontal",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Divisão de águas",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Divisão de coisa comum",
    "NumeroProcessos": "276"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Divisão de coisa comum",
    "NumeroProcessos": "169"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Divisão de coisa comum",
    "NumeroProcessos": "246"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Divisão de coisa comum",
    "NumeroProcessos": "297"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - ações de arbitramento",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - ações de arbitramento",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - ações de arbitramento",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - ações de arbitramento",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "300"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "170"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "248"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "278"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Notificação de preferência",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Notificação de preferência",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Ação de preferência",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Ação de preferência",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - preferências",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Registo comercial e automóvel",
    "ObjectoAccao": "Suprimento do registo",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Registo comercial e automóvel",
    "ObjectoAccao": "Suprimento do registo",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Registo comercial e automóvel",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Registo comercial e automóvel",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Direitos de propriedade industrial – medicamentos genéricos",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Direitos de propriedade industrial – medicamentos genéricos",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Direitos de propriedade industrial – medicamentos genéricos",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Concorrência",
    "ObjectoAccao": "Direito da concorrência",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Concorrência",
    "ObjectoAccao": "Direito da concorrência",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Concorrência",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Concorrência",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Reforma de títulos e livros",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Reforma de títulos e livros",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Reforma de autos",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Reforma de autos",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Reforma de autos",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Reforma de autos",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Suprimento do consentimento de incapaz ou ausente",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Suprimento do consentimento de incapaz ou ausente",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Suprimento do consentimento de incapaz ou ausente",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Suprimento do consentimento de incapaz ou ausente",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Autoriz.p/prática atos p/repr.legal do incapaz",
    "NumeroProcessos": "121"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Autoriz.p/prática atos p/repr.legal do incapaz",
    "NumeroProcessos": "101"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Autoriz.p/prática atos p/repr.legal do incapaz",
    "NumeroProcessos": "78"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Autoriz.p/prática atos p/repr.legal do incapaz",
    "NumeroProcessos": "129"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Autoriz.p/alien./oneração bens do ausente/casos de curador",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Autoriz.p/alien./oneração bens do ausente/casos de curador",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Autoriz.p/alien./oneração bens do ausente/casos de curador",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Autoriz.p/alien./oneração bens do ausente/casos de curador",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Confirm.atos prat.p/repres.incapaz s/autoriz.",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Confirm.atos prat.p/repres.incapaz s/autoriz.",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Confirm.atos prat.p/repres.incapaz s/autoriz.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - processo MP (DL 272/2001)",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - processo MP (DL 272/2001)",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - processo MP (DL 272/2001)",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - processo MP (DL 272/2001)",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "145"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "114"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "138"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "88"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Ausência",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Ausência",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Ausência",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Ausência",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Justificação de ausência no caso de morte presumida",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Justificação de ausência no caso de morte presumida",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Justificação de ausência no caso de morte presumida",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Justificação de ausência no caso de morte presumida",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Suprimento do consentimento",
    "NumeroProcessos": "23"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Suprimento do consentimento",
    "NumeroProcessos": "28"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Suprimento do consentimento",
    "NumeroProcessos": "18"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Suprimento do consentimento",
    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revisão de sentenças estrangeiras",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revisão de sentenças estrangeiras",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revisão de sentenças estrangeiras",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revisão de sentenças estrangeiras",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Fixação judicial de prazo",
    "NumeroProcessos": "20"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Fixação judicial de prazo",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Fixação judicial de prazo",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Fixação judicial de prazo",
    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Cauções",
    "NumeroProcessos": "74"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Cauções",
    "NumeroProcessos": "109"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Cauções",
    "NumeroProcessos": "92"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Cauções",
    "NumeroProcessos": "92"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Depósitos",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Depósitos",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Depósitos",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Prestação de contas",
    "NumeroProcessos": "1276"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Prestação de contas",
    "NumeroProcessos": "555"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Prestação de contas",
    "NumeroProcessos": "1076"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Prestação de contas",
    "NumeroProcessos": "1030"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Consignação em depósito",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Consignação em depósito",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Consignação em depósito",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Consignação em depósito",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Apresentação de coisas ou documentos",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Apresentação de coisas ou documentos",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Apresentação de coisas ou documentos",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Apresentação de coisas ou documentos",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Expurgação de hipotecas e extinção de privilégios",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Atribuição de bens de pessoa coletiva extinta",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Ação popular",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Ação popular",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Ação popular",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Ação popular",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "94"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "110"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "110"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "62"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1562"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1314"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1354"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "737"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4851"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3503"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4742"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5105"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revitalização de pessoa singular",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revitalização de pessoa singular",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revitalização de pessoa singular",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revitalização de pessoa coletiva",
    "NumeroProcessos": "71"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revitalização de pessoa coletiva",
    "NumeroProcessos": "79"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revitalização de pessoa coletiva",
    "NumeroProcessos": "61"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revitalização de pessoa coletiva",
    "NumeroProcessos": "82"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Homologação de acordos extrajudiciais",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Homologação de acordos extrajudiciais",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Homologação de acordos extrajudiciais",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Homologação de acordos extrajudiciais",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "81"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "63"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "84"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "75"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "63"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "81"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "84"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "75"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial para acordo de pagamento",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revitalização de pessoa singular",
    "NumeroProcessos": "85"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial para acordo de pagamento",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revitalização de pessoa singular",
    "NumeroProcessos": "80"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial para acordo de pagamento",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revitalização de pessoa singular",
    "NumeroProcessos": "81"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial para acordo de pagamento",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revitalização de pessoa singular",
    "NumeroProcessos": "93"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial para acordo de pagamento",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Homologação de acordos extrajudiciais",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial para acordo de pagamento",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Homologação de acordos extrajudiciais",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial para acordo de pagamento",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Homologação de acordos extrajudiciais",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial para acordo de pagamento",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Homologação de acordos extrajudiciais",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial para acordo de pagamento",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "84"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial para acordo de pagamento",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "84"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial para acordo de pagamento",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "95"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial para acordo de pagamento",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "87"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial para acordo de pagamento",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial para acordo de pagamento",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial para acordo de pagamento",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "96"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial para acordo de pagamento",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "84"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial para acordo de pagamento",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "87"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial para acordo de pagamento",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "84"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo extraordinário viabilização empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revitalização de pessoa coletiva",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo extraordinário viabilização empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revitalização de pessoa coletiva",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo extraordinário viabilização empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revitalização de pessoa coletiva",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo extraordinário viabilização empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Homologação de acordos extrajudiciais",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo extraordinário viabilização empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Homologação de acordos extrajudiciais",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo extraordinário viabilização empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo extraordinário viabilização empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo extraordinário viabilização empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo extraordinário viabilização empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo extraordinário viabilização empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo extraordinário viabilização empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo extraordinário viabilização empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo extraordinário viabilização empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Caducidade do contrato",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Caducidade do contrato",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Caducidade do contrato",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Caducidade do contrato",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Cessação por oposição à renovação pelo arrendatário",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Cessação por oposição à renovação pelo arrendatário",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Cessação por oposição à renovação pelo arrendatário",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Cessação por oposição à renovação pelo senhorio",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Cessação por oposição à renovação pelo senhorio",
    "NumeroProcessos": "19"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Cessação por oposição à renovação pelo senhorio",
    "NumeroProcessos": "20"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Cessação por oposição à renovação pelo senhorio",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Denúncia pelo senhorio",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Denúncia pelo senhorio",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Denúncia pelo senhorio",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Denúncia pelo senhorio",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Resolução pelo arrendatário",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Resolução pelo arrendatário",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Resolução pelo arrendatário",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Resolução pelo senhorio (n.º 3 artº. 1083.º CC)",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Resolução pelo senhorio (n.º 3 artº. 1083.º CC)",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Resolução pelo senhorio (n.º 3 artº. 1083.º CC)",
    "NumeroProcessos": "25"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Resolução pelo senhorio (n.º 3 artº. 1083.º CC)",
    "NumeroProcessos": "29"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Resolução pelo senhorio (n.º 4 artº. 1083.º CC)",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Resolução pelo senhorio (n.º 4 artº. 1083.º CC)",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Resolução pelo senhorio (n.º 4 artº. 1083.º CC)",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Revogação do contrato",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Revogação do contrato",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Revogação do contrato",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Autorização judicial",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Autorização judicial",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Autorização judicial",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Autorização judicial",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Suspensão da desocupação do locado",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Diferimento da desocupação do imóvel",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Diferimento da desocupação do imóvel",
    "NumeroProcessos": "17"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Diferimento da desocupação do imóvel",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Diferimento da desocupação do imóvel",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Impugnação do título para a desocupação do locado",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Impugnação do título para a desocupação do locado",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "59"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "87"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "58"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "67"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "58"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "63"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "88"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "67"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Autorização judicial",
    "NumeroProcessos": "50"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Autorização judicial",
    "NumeroProcessos": "22"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Autorização judicial",
    "NumeroProcessos": "20"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Autorização judicial",
    "NumeroProcessos": "33"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Suspensão da desocupação do locado",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Diferimento da desocupação do imóvel",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Diferimento da desocupação do imóvel",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Diferimento da desocupação do imóvel",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Diferimento da desocupação do imóvel",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Impugnação do título para a desocupação do locado",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contrato de arrendamento",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contrato de arrendamento",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contrato de arrendamento",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "75"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "28"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "29"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "59"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "64"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "47"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "60"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "50"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "50"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "64"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "47"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "60"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "107"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "89"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "92"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "126"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Ação especial para efetivação direitos do arrendatário",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Ação especial para efetivação direitos do arrendatário",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Ação especial para efetivação direitos do arrendatário",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Ação especial para efetivação direitos do arrendatário",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Ação especial para efetivação direitos do arrendatário",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Ação especial para efetivação direitos do arrendatário",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Ação especial para efetivação direitos do arrendatário",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Ação especial para efetivação direitos do arrendatário",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Ação especial para efetivação direitos do arrendatário",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "11344"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "11238"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "7989"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "11700"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Poder paternal/resp. parentais",
    "ObjectoAccao": "Susp.p.paternal/depósito de menor - proc.cautelar inibição",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Poder paternal/resp. parentais",
    "ObjectoAccao": "Susp.p.paternal/depósito de menor - proc.cautelar inibição",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Poder paternal/resp. parentais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Poder paternal/resp. parentais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - proteção propr.intelectual/tutela dtos autor",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - proteção propr.intelectual/tutela dtos autor",
    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - proteção propr.intelectual/tutela dtos autor",
    "NumeroProcessos": "19"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - proteção propr.intelectual/tutela dtos autor",
    "NumeroProcessos": "27"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "19"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "27"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Alimentos provisórios",
    "NumeroProcessos": "17"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Alimentos provisórios",
    "NumeroProcessos": "20"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Alimentos provisórios",
    "NumeroProcessos": "22"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Alimentos provisórios",
    "NumeroProcessos": "20"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Restituição provisória da posse",
    "NumeroProcessos": "122"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Restituição provisória da posse",
    "NumeroProcessos": "116"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Restituição provisória da posse",
    "NumeroProcessos": "123"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Restituição provisória da posse",
    "NumeroProcessos": "109"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Suspensão de deliberações sociais",
    "NumeroProcessos": "28"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Suspensão de deliberações sociais",
    "NumeroProcessos": "22"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Suspensão de deliberações sociais",
    "NumeroProcessos": "26"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Suspensão de deliberações sociais",
    "NumeroProcessos": "25"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Embargo de obra nova",
    "NumeroProcessos": "43"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Embargo de obra nova",
    "NumeroProcessos": "56"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Embargo de obra nova",
    "NumeroProcessos": "49"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Embargo de obra nova",
    "NumeroProcessos": "53"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arrolamento",
    "NumeroProcessos": "123"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arrolamento",
    "NumeroProcessos": "131"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arrolamento",
    "NumeroProcessos": "100"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arrolamento",
    "NumeroProcessos": "95"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arbitramento de reparação provisória",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arbitramento de reparação provisória",
    "NumeroProcessos": "18"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arbitramento de reparação provisória",
    "NumeroProcessos": "25"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arbitramento de reparação provisória",
    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arresto",
    "NumeroProcessos": "210"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arresto",
    "NumeroProcessos": "224"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arresto",
    "NumeroProcessos": "230"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arresto",
    "NumeroProcessos": "196"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Procedimento cautelar comum",
    "NumeroProcessos": "289"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Procedimento cautelar comum",
    "NumeroProcessos": "258"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Procedimento cautelar comum",
    "NumeroProcessos": "292"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Procedimento cautelar comum",
    "NumeroProcessos": "292"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - procedimentos cautelares",
    "NumeroProcessos": "236"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - procedimentos cautelares",
    "NumeroProcessos": "182"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - procedimentos cautelares",
    "NumeroProcessos": "156"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - procedimentos cautelares",
    "NumeroProcessos": "178"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "992"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1046"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "954"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1122"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1077"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1012"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "971"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1133"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Arresto Europeu (Reg.UE655/14)",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arresto",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Arresto Europeu (Reg.UE655/14)",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Arresto Europeu (Reg.UE655/14)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1077"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1133"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1013"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "971"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Embargos de terceiro",
    "NumeroProcessos": "237"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Embargos de terceiro",
    "NumeroProcessos": "178"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Embargos de terceiro",
    "NumeroProcessos": "175"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Embargos de terceiro",
    "NumeroProcessos": "100"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "175"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "237"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "178"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "100"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Oposição à execução/penhora",
    "NumeroProcessos": "3235"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Oposição à execução/penhora",
    "NumeroProcessos": "1479"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Oposição à execução/penhora",
    "NumeroProcessos": "2811"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Oposição à execução/penhora",
    "NumeroProcessos": "2451"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outros embargos",
    "NumeroProcessos": "18"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outros embargos",
    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outros embargos",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outros embargos",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "35"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "41"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "25"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1506"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2854"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3292"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2495"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1609"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3531"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2673"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3030"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Reclamação de créditos/outros direitos",
    "NumeroProcessos": "3729"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Reclamação de créditos/outros direitos",
    "NumeroProcessos": "2446"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Reclamação de créditos/outros direitos",
    "NumeroProcessos": "4131"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Reclamação de créditos/outros direitos",
    "NumeroProcessos": "4432"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "51"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "49"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "47"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "43"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4479"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3780"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4180"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2489"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4183"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3783"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4480"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2489"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Procedimento europeu de injunção",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "77"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Procedimento europeu de injunção",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "97"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Procedimento europeu de injunção",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "32"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Procedimento europeu de injunção",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "89"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Procedimento europeu de injunção",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "89"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Procedimento europeu de injunção",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "77"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Procedimento europeu de injunção",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "97"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Procedimento europeu de injunção",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "32"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Procedimento europeu de injunção",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "89"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Procedimento europeu de injunção",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "32"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Procedimento europeu de injunção",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "97"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Procedimento europeu de injunção",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "77"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Habilitação de herdeiros",
    "NumeroProcessos": "834"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Habilitação de herdeiros",
    "NumeroProcessos": "442"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Habilitação de herdeiros",
    "NumeroProcessos": "744"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Habilitação de herdeiros",
    "NumeroProcessos": "961"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "744"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "961"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "834"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "442"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "834"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "744"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "442"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "961"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Notificação Judicial Avulsa",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Notificação judicial avulsa",
    "NumeroProcessos": "823"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Notificação Judicial Avulsa",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Notificação judicial avulsa",
    "NumeroProcessos": "858"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Notificação Judicial Avulsa",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Notificação judicial avulsa",
    "NumeroProcessos": "663"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Notificação Judicial Avulsa",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Notificação judicial avulsa",
    "NumeroProcessos": "770"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Notificação Judicial Avulsa",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "858"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Notificação Judicial Avulsa",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "823"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Notificação Judicial Avulsa",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "770"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Notificação Judicial Avulsa",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "663"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Notificação Judicial Avulsa",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "770"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Notificação Judicial Avulsa",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "823"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Notificação Judicial Avulsa",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "858"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Notificação Judicial Avulsa",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "663"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Acidente de viação",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - responsabilidade civil",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Outro ou n.e. - contrato de sociedade/exerc.dtos.sociais",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - reivindicação/reconh.propriedade",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "20"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "17"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Impugnação da paternidade/maternidade",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Impugnação da paternidade/maternidade",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Impugnação da paternidade/maternidade",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Acidente de viação",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - responsabilidade civil",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Comunicabilidade da dívida",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Comunicabilidade da dívida",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Comunicabilidade da dívida",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Comunicabilidade da dívida",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "18"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo habitação - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens imóveis",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - automóveis, barcos e aeronaves",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - reivindicação/reconh.propriedade",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Servidões - constituição",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Servidões - constituição",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Servidões - constituição",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Servidões - constituição",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - ações de arbitramento",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Justificação judicial",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Justificação judicial",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Justificação judicial",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Justificação judicial",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Recurso - declaração da nulidade do registo",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Outros recursos de atos do conservador",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Outros recursos de atos do conservador",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Outros recursos de atos do conservador",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Outros recursos de atos do conservador",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos do conservador",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos do conservador",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos do conservador",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos do conservador",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo comercial e automóvel",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos do conservador",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo comercial e automóvel",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos do conservador",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo comercial e automóvel",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos do conservador",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo comercial e automóvel",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos do conservador",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo comercial e automóvel",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo comercial e automóvel",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo comercial e automóvel",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo comercial e automóvel",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos do notário",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos do notário",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos do notário",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contencioso eleitoral",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contencioso eleitoral",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contencioso eleitoral",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contencioso eleitoral",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contencioso eleitoral",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contencioso eleitoral",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contencioso eleitoral",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contencioso eleitoral",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contencioso eleitoral",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contencioso eleitoral",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contencioso eleitoral",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contencioso eleitoral",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Proteção da obra musical",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Caducidade, anulação e nulidade de registo ou patente",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Caducidade, anulação e nulidade de registo ou patente",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Caducidade, anulação e nulidade de registo ou patente",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos sobre propriedade industrial",
    "NumeroProcessos": "38"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos sobre propriedade industrial",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos sobre propriedade industrial",
    "NumeroProcessos": "37"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos sobre propriedade industrial",
    "NumeroProcessos": "22"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Proteção de marcas e patentes",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Proteção de marcas e patentes",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Proteção de marcas e patentes",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Proteção de marcas e patentes",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - propriedade industrial",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - propriedade industrial",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - propriedade industrial",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - propriedade industrial",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "65"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "58"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "35"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Processos Julgados de Paz",
    "ObjectoAccao": "Produção de prova pericial (Julgados de Paz)",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Processos Julgados de Paz",
    "ObjectoAccao": "Recurso/Reclamação de decisões dos Julgados de Paz",
    "NumeroProcessos": "32"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Processos Julgados de Paz",
    "ObjectoAccao": "Recurso/Reclamação de decisões dos Julgados de Paz",
    "NumeroProcessos": "46"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Processos Julgados de Paz",
    "ObjectoAccao": "Recurso/Reclamação de decisões dos Julgados de Paz",
    "NumeroProcessos": "23"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Processos Julgados de Paz",
    "ObjectoAccao": "Recurso/Reclamação de decisões dos Julgados de Paz",
    "NumeroProcessos": "29"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Processos Julgados de Paz",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "31"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Processos Julgados de Paz",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "32"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Processos Julgados de Paz",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "46"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Processos Julgados de Paz",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "23"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - processo MP (DL 272/2001)",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Apreensão de bens",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Apreensão de bens",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Apreensão de bens",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Apreensão de bens",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Resolução em benefício da massa",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Resolução em benefício da massa",
    "NumeroProcessos": "19"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Resolução em benefício da massa",
    "NumeroProcessos": "20"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Resolução em benefício da massa",
    "NumeroProcessos": "27"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Impugnação da resolução",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Impugnação da resolução",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Impugnação da resolução",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Impugnação da resolução",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Apoio judiciário",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Habilitação de herdeiros",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Habilitação de herdeiros",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Habilitação de herdeiros",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Recurso de decisão sobre o pedido de apoio judiciário",
    "NumeroProcessos": "227"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Recurso de decisão sobre o pedido de apoio judiciário",
    "NumeroProcessos": "178"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Recurso de decisão sobre o pedido de apoio judiciário",
    "NumeroProcessos": "228"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Recurso de decisão sobre o pedido de apoio judiciário",
    "NumeroProcessos": "238"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Suspeição",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Suspeição",
    "NumeroProcessos": "22"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Suspeição",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Suspeição",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Expropriação por utilidade pública",
    "NumeroProcessos": "150"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Expropriação por utilidade pública",
    "NumeroProcessos": "106"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Expropriação por utilidade pública",
    "NumeroProcessos": "174"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Expropriação por utilidade pública",
    "NumeroProcessos": "134"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Anulação da venda",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "1514"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "1285"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "774"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "1646"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1979"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1671"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2064"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1102"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2103"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1167"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1796"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2219"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "10631"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "10307"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "12166"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "6409"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Total",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "48605"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "Total",
    "TipoEspecie": "Total",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "264890"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Total",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "77821"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Total",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "69299"
  },
  {
    "Ano": 2022,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Total",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "69165"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Fixação judicial de conceção",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Impugnação da paternidade/maternidade",
    "NumeroProcessos": "29"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Impugnação da paternidade/maternidade",
    "NumeroProcessos": "47"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Impugnação da paternidade/maternidade",
    "NumeroProcessos": "35"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Impugnação da paternidade/maternidade",
    "NumeroProcessos": "47"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Investigação de maternidade",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Investigação de maternidade",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Investigação de paternidade",
    "NumeroProcessos": "39"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Investigação de paternidade",
    "NumeroProcessos": "20"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Investigação de paternidade",
    "NumeroProcessos": "44"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Investigação de paternidade",
    "NumeroProcessos": "36"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Anulação da perfilhação",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Anulação da perfilhação",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Anulação da perfilhação",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Anulação da perfilhação",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Declaração da inexistência de posse de estado",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - filiação",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - filiação",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - filiação",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - filiação",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "78"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "61"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "105"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "103"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Fixação de alimentos",
    "NumeroProcessos": "40"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Fixação de alimentos",
    "NumeroProcessos": "26"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Fixação de alimentos",
    "NumeroProcessos": "37"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Fixação de alimentos",
    "NumeroProcessos": "27"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "26"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "37"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "27"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "40"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Invalidade do casamento",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Invalidade do casamento",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Invalidade do casamento",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação judicial de bens",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação judicial de bens",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação judicial de bens",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Reconhecimento do estado de união de facto",
    "NumeroProcessos": "67"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Reconhecimento do estado de união de facto",
    "NumeroProcessos": "55"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Reconhecimento do estado de união de facto",
    "NumeroProcessos": "52"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Reconhecimento do estado de união de facto",
    "NumeroProcessos": "24"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "69"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "26"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "57"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "58"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Invalidade de testamento",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Invalidade de testamento",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Invalidade de testamento",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Invalidade de testamento",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Petição de herança",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Petição de herança",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Petição de herança",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Petição de herança",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Resolução de disposição testamentária",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Resolução de disposição testamentária",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Resolução de disposição testamentária",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "26"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "19"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Inexistência, declaração de nulidade e anulação",
    "NumeroProcessos": "159"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Inexistência, declaração de nulidade e anulação",
    "NumeroProcessos": "124"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Inexistência, declaração de nulidade e anulação",
    "NumeroProcessos": "167"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Inexistência, declaração de nulidade e anulação",
    "NumeroProcessos": "124"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Modificação ou resolução",
    "NumeroProcessos": "49"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Modificação ou resolução",
    "NumeroProcessos": "70"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Modificação ou resolução",
    "NumeroProcessos": "47"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Modificação ou resolução",
    "NumeroProcessos": "29"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - form./modif./resolução contratos",
    "NumeroProcessos": "62"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - form./modif./resolução contratos",
    "NumeroProcessos": "38"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - form./modif./resolução contratos",
    "NumeroProcessos": "31"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - form./modif./resolução contratos",
    "NumeroProcessos": "56"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "184"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "293"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "270"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "209"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Factos ilícitos",
    "NumeroProcessos": "242"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Factos ilícitos",
    "NumeroProcessos": "342"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Factos ilícitos",
    "NumeroProcessos": "215"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Factos ilícitos",
    "NumeroProcessos": "353"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Acidente de viação",
    "NumeroProcessos": "600"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Acidente de viação",
    "NumeroProcessos": "631"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Acidente de viação",
    "NumeroProcessos": "1015"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Acidente de viação",
    "NumeroProcessos": "986"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - responsabilidade civil",
    "NumeroProcessos": "849"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - responsabilidade civil",
    "NumeroProcessos": "530"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - responsabilidade civil",
    "NumeroProcessos": "503"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - responsabilidade civil",
    "NumeroProcessos": "824"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1376"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2217"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2152"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1345"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Interpretação, validade ou execução de contratos",
    "NumeroProcessos": "34"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Interpretação, validade ou execução de contratos",
    "NumeroProcessos": "60"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Interpretação, validade ou execução de contratos",
    "NumeroProcessos": "53"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Interpretação, validade ou execução de contratos",
    "NumeroProcessos": "41"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Contrato-Promessa",
    "NumeroProcessos": "113"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Contrato-Promessa",
    "NumeroProcessos": "84"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Contrato-Promessa",
    "NumeroProcessos": "67"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Contrato-Promessa",
    "NumeroProcessos": "63"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "1455"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "1175"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "2141"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "2050"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "1990"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "1062"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "2282"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "1356"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "66"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "56"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "95"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "43"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "2479"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "2221"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "1524"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "1203"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Enriquecimento sem causa",
    "NumeroProcessos": "82"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Enriquecimento sem causa",
    "NumeroProcessos": "122"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Enriquecimento sem causa",
    "NumeroProcessos": "136"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Enriquecimento sem causa",
    "NumeroProcessos": "87"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Gestão de negócios alheios",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Gestão de negócios alheios",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": "3016"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": "1886"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": "1648"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": "2771"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "10288"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "6482"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5327"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "9415"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo de prédio rústico",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo de prédio rústico",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo de prédio rústico",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo de prédio rústico",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo habitação - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "215"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo habitação - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "351"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo habitação - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "425"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo habitação - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "211"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo habitação - outro motivo",
    "NumeroProcessos": "55"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo habitação - outro motivo",
    "NumeroProcessos": "79"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo habitação - outro motivo",
    "NumeroProcessos": "84"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo habitação - outro motivo",
    "NumeroProcessos": "59"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "111"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "74"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "145"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "76"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - alteração do fim",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - alteração do fim",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - alteração do fim",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - alteração do fim",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - outro motivo",
    "NumeroProcessos": "20"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - outro motivo",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - outro motivo",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - outro motivo",
    "NumeroProcessos": "17"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo profissão liberal - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo profissão liberal - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo profissão liberal - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo profissão liberal - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo profissão liberal - alteração do fim",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo profissão liberal - outro motivo",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo profissão liberal - outro motivo",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo profissão liberal - outro motivo",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - despejo prédio urbano",
    "NumeroProcessos": "52"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - despejo prédio urbano",
    "NumeroProcessos": "35"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - despejo prédio urbano",
    "NumeroProcessos": "46"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - despejo prédio urbano",
    "NumeroProcessos": "76"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contrato de arrendamento",
    "NumeroProcessos": "319"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contrato de arrendamento",
    "NumeroProcessos": "186"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contrato de arrendamento",
    "NumeroProcessos": "185"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contrato de arrendamento",
    "NumeroProcessos": "306"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "593"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "592"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "927"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1084"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Impugnação de deliberações sociais",
    "NumeroProcessos": "59"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Impugnação de deliberações sociais",
    "NumeroProcessos": "76"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Impugnação de deliberações sociais",
    "NumeroProcessos": "34"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Impugnação de deliberações sociais",
    "NumeroProcessos": "55"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "76"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "59"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "55"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "34"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens imóveis",
    "NumeroProcessos": "402"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens imóveis",
    "NumeroProcessos": "371"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens imóveis",
    "NumeroProcessos": "274"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens imóveis",
    "NumeroProcessos": "240"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens móveis e frutos pendentes",
    "NumeroProcessos": "17"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens móveis e frutos pendentes",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens móveis e frutos pendentes",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens móveis e frutos pendentes",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - automóveis, barcos e aeronaves",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - automóveis, barcos e aeronaves",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - automóveis, barcos e aeronaves",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - automóveis, barcos e aeronaves",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - reivindicação/reconh.propriedade",
    "NumeroProcessos": "73"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - reivindicação/reconh.propriedade",
    "NumeroProcessos": "86"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - reivindicação/reconh.propriedade",
    "NumeroProcessos": "62"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - reivindicação/reconh.propriedade",
    "NumeroProcessos": "110"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Reivindic./reconh. outros direitos reais",
    "NumeroProcessos": "26"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Reivindic./reconh. outros direitos reais",
    "NumeroProcessos": "45"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Reivindic./reconh. outros direitos reais",
    "NumeroProcessos": "31"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Reivindic./reconh. outros direitos reais",
    "NumeroProcessos": "43"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Compropriedade",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Compropriedade",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Compropriedade",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Compropriedade",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade horizontal",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade horizontal",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade horizontal",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade horizontal",
    "NumeroProcessos": "17"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "399"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "576"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "568"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "374"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Atos possessórios",
    "NumeroProcessos": "21"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Atos possessórios",
    "NumeroProcessos": "19"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Atos possessórios",
    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Atos possessórios",
    "NumeroProcessos": "17"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - posse/meios possessórios",
    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - posse/meios possessórios",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - posse/meios possessórios",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - posse/meios possessórios",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "23"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "37"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "26"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "34"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Demarcação",
    "NumeroProcessos": "32"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Demarcação",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Demarcação",
    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Demarcação",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Servidões - constituição",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Servidões - constituição",
    "NumeroProcessos": "43"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Servidões - constituição",
    "NumeroProcessos": "22"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Servidões - constituição",
    "NumeroProcessos": "23"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Servidões - modificação e cessação",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Servidões - modificação e cessação",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Servidões - modificação e cessação",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Servidões - modificação e cessação",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - ações de arbitramento",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - ações de arbitramento",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - ações de arbitramento",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - ações de arbitramento",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "29"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "88"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "51"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "40"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Ação de preferência",
    "NumeroProcessos": "56"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Ação de preferência",
    "NumeroProcessos": "52"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Ação de preferência",
    "NumeroProcessos": "52"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Ação de preferência",
    "NumeroProcessos": "82"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - preferências",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - preferências",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - preferências",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - preferências",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "85"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "55"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "54"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "62"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Ação de revalidação",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Ação de revalidação",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Proteção da obra musical",
    "NumeroProcessos": "27"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Proteção da obra musical",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Proteção da obra musical",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Proteção da obra musical",
    "NumeroProcessos": "20"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "20"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "27"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Caducidade, anulação e nulidade de registo ou patente",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Caducidade, anulação e nulidade de registo ou patente",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Caducidade, anulação e nulidade de registo ou patente",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Caducidade, anulação e nulidade de registo ou patente",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Proteção de marcas e patentes",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Proteção de marcas e patentes",
    "NumeroProcessos": "20"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Proteção de marcas e patentes",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Proteção de marcas e patentes",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Nomes do domínio da Internet",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Nomes do domínio da Internet",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Concorrência desleal ",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Concorrência desleal ",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Concorrência desleal ",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Concorrência desleal ",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Firmas ou denominações sociais ",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Firmas ou denominações sociais ",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Firmas ou denominações sociais ",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - propriedade industrial",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - propriedade industrial",
    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - propriedade industrial",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - propriedade industrial",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "20"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "24"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "44"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "20"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Reclamação de créditos/outros direitos",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Reclamação de créditos/outros direitos",
    "NumeroProcessos": "17"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Reclamação de créditos/outros direitos",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Reclamação de créditos/outros direitos",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "2645"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "1510"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "2579"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "1730"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2592"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2659"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1747"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1525"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "16723"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "11166"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "9687"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "17383"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Acidente de viação",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - responsabilidade civil",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - responsabilidade civil",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "11169"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "9687"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "16729"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "17384"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Letras, livranças e cheques",
    "NumeroProcessos": "1803"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Letras, livranças e cheques",
    "NumeroProcessos": "1994"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Letras, livranças e cheques",
    "NumeroProcessos": "1252"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Letras, livranças e cheques",
    "NumeroProcessos": "1334"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Prestação de facto",
    "NumeroProcessos": "33"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Prestação de facto",
    "NumeroProcessos": "31"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Prestação de facto",
    "NumeroProcessos": "38"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Prestação de facto",
    "NumeroProcessos": "34"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Entrega de coisa",
    "NumeroProcessos": "69"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Entrega de coisa",
    "NumeroProcessos": "49"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Entrega de coisa",
    "NumeroProcessos": "73"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Entrega de coisa",
    "NumeroProcessos": "73"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "3627"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "2160"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "3224"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "2447"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "3510"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "3338"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "5056"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "5409"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "37"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "44"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "75"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "58"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "402"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "424"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "291"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "339"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas",
    "NumeroProcessos": "120"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas",
    "NumeroProcessos": "76"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas",
    "NumeroProcessos": "192"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas",
    "NumeroProcessos": "145"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamentos de multas ou coimas",
    "NumeroProcessos": "489"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamentos de multas ou coimas",
    "NumeroProcessos": "646"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamentos de multas ou coimas",
    "NumeroProcessos": "716"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamentos de multas ou coimas",
    "NumeroProcessos": "997"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas de parte (116.º CCJ)",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas de parte (116.º CCJ)",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas de parte (116.º CCJ)",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas de parte (116.º CCJ)",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento multa e custas",
    "NumeroProcessos": "96"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento multa e custas",
    "NumeroProcessos": "121"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento multa e custas",
    "NumeroProcessos": "123"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento multa e custas",
    "NumeroProcessos": "59"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "7808"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "11646"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "9045"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "12539"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Remunerações, outras prestações salariais e indemnizações",
    "NumeroProcessos": "52"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Remunerações, outras prestações salariais e indemnizações",
    "NumeroProcessos": "44"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Remunerações, outras prestações salariais e indemnizações",
    "NumeroProcessos": "52"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Remunerações, outras prestações salariais e indemnizações",
    "NumeroProcessos": "35"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Dívidas a organismos sindicais",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Dívidas a organismos sindicais",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Dívidas a serviços de conciliação do trabalho",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Dívidas a serviços de conciliação do trabalho",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Dívidas a serviços de conciliação do trabalho",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "37"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "45"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "54"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "57"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Acidentes de trabalho e doenças profissionais",
    "ObjectoAccao": "Direitos resultantes de acidente de trabalho",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Acidentes de trabalho e doenças profissionais",
    "ObjectoAccao": "Direitos resultantes de acidente de trabalho",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Acidentes de trabalho e doenças profissionais",
    "ObjectoAccao": "Direitos resultantes de acidente de trabalho",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Acidentes de trabalho e doenças profissionais",
    "ObjectoAccao": "Direitos resultantes de acidente de trabalho",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Acidentes de trabalho e doenças profissionais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Acidentes de trabalho e doenças profissionais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Acidentes de trabalho e doenças profissionais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Acidentes de trabalho e doenças profissionais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "11708"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "9106"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "7853"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "12590"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Letras, livranças e cheques",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Letras, livranças e cheques",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Letras, livranças e cheques",
    "NumeroProcessos": "20"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Letras, livranças e cheques",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Prestação de facto",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Prestação de facto",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Prestação de facto",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Prestação de facto",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Entrega de coisa",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Entrega de coisa",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Entrega de coisa",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "63"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "110"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "106"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "110"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "140"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "92"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "136"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "125"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas",
    "NumeroProcessos": "17"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas",
    "NumeroProcessos": "17"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamentos de multas ou coimas",
    "NumeroProcessos": "37"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamentos de multas ou coimas",
    "NumeroProcessos": "125"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamentos de multas ou coimas",
    "NumeroProcessos": "83"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamentos de multas ou coimas",
    "NumeroProcessos": "49"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento multa e custas",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento multa e custas",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento multa e custas",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "360"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "416"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "234"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "355"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "234"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "360"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "416"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "355"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Incumprimento da prestação alimentícia",
    "NumeroProcessos": "144"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Incumprimento da prestação alimentícia",
    "NumeroProcessos": "253"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Incumprimento da prestação alimentícia",
    "NumeroProcessos": "241"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Incumprimento da prestação alimentícia",
    "NumeroProcessos": "221"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "253"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "144"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "241"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "221"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas",
    "NumeroProcessos": "112"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas",
    "NumeroProcessos": "151"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas",
    "NumeroProcessos": "177"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas",
    "NumeroProcessos": "79"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamentos de multas ou coimas",
    "NumeroProcessos": "1350"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamentos de multas ou coimas",
    "NumeroProcessos": "1116"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamentos de multas ou coimas",
    "NumeroProcessos": "1842"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamentos de multas ou coimas",
    "NumeroProcessos": "1585"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas de parte (116.º CCJ)",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas de parte (116.º CCJ)",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas de parte (116.º CCJ)",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento multa e custas",
    "NumeroProcessos": "156"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento multa e custas",
    "NumeroProcessos": "88"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento multa e custas",
    "NumeroProcessos": "194"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento multa e custas",
    "NumeroProcessos": "174"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1701"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2111"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1283"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1931"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2173"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2366"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1922"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1429"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Letras, livranças e cheques",
    "NumeroProcessos": "1705"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Letras, livranças e cheques",
    "NumeroProcessos": "2023"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Letras, livranças e cheques",
    "NumeroProcessos": "2163"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Letras, livranças e cheques",
    "NumeroProcessos": "2311"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Prestação de facto",
    "NumeroProcessos": "80"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Prestação de facto",
    "NumeroProcessos": "63"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Prestação de facto",
    "NumeroProcessos": "73"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Prestação de facto",
    "NumeroProcessos": "104"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Entrega de coisa",
    "NumeroProcessos": "245"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Entrega de coisa",
    "NumeroProcessos": "196"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Entrega de coisa",
    "NumeroProcessos": "175"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Entrega de coisa",
    "NumeroProcessos": "221"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "10594"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "8040"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "9117"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "10792"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "7818"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "7234"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "6315"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "5625"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "40"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "34"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "21"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "36"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "98"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "120"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "107"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "137"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "604"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "426"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "383"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "541"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Execução com diversas finalidades",
    "NumeroProcessos": "169"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Execução com diversas finalidades",
    "NumeroProcessos": "158"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Execução com diversas finalidades",
    "NumeroProcessos": "151"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Execução com diversas finalidades",
    "NumeroProcessos": "122"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas de parte (116.º CCJ)",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas de parte (116.º CCJ)",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas de parte (116.º CCJ)",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas de parte (116.º CCJ)",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "22178"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "18463"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "21174"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "16233"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Remunerações, outras prestações salariais e indemnizações",
    "NumeroProcessos": "201"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Remunerações, outras prestações salariais e indemnizações",
    "NumeroProcessos": "248"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Remunerações, outras prestações salariais e indemnizações",
    "NumeroProcessos": "288"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Remunerações, outras prestações salariais e indemnizações",
    "NumeroProcessos": "291"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Dívidas de contribuições a instituições de previdência",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Dívidas de contribuições a instituições de previdência",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Dívidas a serviços de conciliação do trabalho",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Dívidas a serviços de conciliação do trabalho",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Dívidas a serviços de conciliação do trabalho",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "293"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "292"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "255"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "202"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Acidentes de trabalho e doenças profissionais",
    "ObjectoAccao": "Direitos resultantes de acidente de trabalho",
    "NumeroProcessos": "22"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Acidentes de trabalho e doenças profissionais",
    "ObjectoAccao": "Direitos resultantes de acidente de trabalho",
    "NumeroProcessos": "25"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Acidentes de trabalho e doenças profissionais",
    "ObjectoAccao": "Direitos resultantes de acidente de trabalho",
    "NumeroProcessos": "42"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Acidentes de trabalho e doenças profissionais",
    "ObjectoAccao": "Direitos resultantes de acidente de trabalho",
    "NumeroProcessos": "32"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Acidentes de trabalho e doenças profissionais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "22"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Acidentes de trabalho e doenças profissionais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "25"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Acidentes de trabalho e doenças profissionais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "42"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Acidentes de trabalho e doenças profissionais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "32"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "22508"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "18744"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "16458"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "21510"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "35751"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "33613"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "25974"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "34397"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação judicial de pessoas e bens p/mútuo consentimento",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação judicial de pessoas e bens p/mútuo consentimento",
    "NumeroProcessos": "23"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação judicial de pessoas e bens p/mútuo consentimento",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação judicial de pessoas e bens p/mútuo consentimento",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação sem o consentimento do outro cônjuge",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação sem o consentimento do outro cônjuge",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação sem o consentimento do outro cônjuge",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Divórcio mútuo consentimento",
    "NumeroProcessos": "42"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Divórcio mútuo consentimento",
    "NumeroProcessos": "67"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Divórcio mútuo consentimento",
    "NumeroProcessos": "104"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Divórcio mútuo consentimento",
    "NumeroProcessos": "80"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Divórcio litigioso",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Divórcio litigioso",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Divórcio litigioso",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Divórcio litigioso",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Divórcio sem o consentimento do outro cônjuge",
    "NumeroProcessos": "1154"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Divórcio sem o consentimento do outro cônjuge",
    "NumeroProcessos": "2139"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Divórcio sem o consentimento do outro cônjuge",
    "NumeroProcessos": "1337"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Divórcio sem o consentimento do outro cônjuge",
    "NumeroProcessos": "2103"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Conversão de separação em divórcio",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Conversão de separação em divórcio",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Conversão de separação em divórcio",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2237"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1416"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1209"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2239"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2239"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1209"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2237"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1416"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Inventário - comunhão cônjuges",
    "NumeroProcessos": "83"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Inventário - comunhão cônjuges",
    "NumeroProcessos": "130"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Inventário - comunhão cônjuges",
    "NumeroProcessos": "64"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Inventário - comunhão cônjuges",
    "NumeroProcessos": "88"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "64"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "130"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "83"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "88"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Inventário - partilha herança",
    "NumeroProcessos": "72"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Inventário - partilha herança",
    "NumeroProcessos": "139"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Inventário - partilha herança",
    "NumeroProcessos": "130"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Inventário - partilha herança",
    "NumeroProcessos": "129"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Inventário - relação bens",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Inventário - relação bens",
    "NumeroProcessos": "17"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Inventário - relação bens",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Inventário - relação bens",
    "NumeroProcessos": "24"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Outras finalidades de inventário",
    "NumeroProcessos": "52"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Outras finalidades de inventário",
    "NumeroProcessos": "40"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Outras finalidades de inventário",
    "NumeroProcessos": "73"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Outras finalidades de inventário",
    "NumeroProcessos": "47"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "124"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "200"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "226"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "199"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
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    "NumeroProcessos": "357"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "288"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "194"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "292"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. exclusiva)",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Partilha bens comuns do casal",
    "NumeroProcessos": "41"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. exclusiva)",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Partilha bens comuns do casal",
    "NumeroProcessos": "52"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. exclusiva)",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Partilha bens comuns do casal",
    "NumeroProcessos": "79"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. exclusiva)",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Partilha bens comuns do casal",
    "NumeroProcessos": "117"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. exclusiva)",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "52"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. exclusiva)",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "117"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. exclusiva)",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "41"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. exclusiva)",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "79"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. exclusiva)",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Outras finalidades de inventário",
    "NumeroProcessos": "22"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. exclusiva)",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Outras finalidades de inventário",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. exclusiva)",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Outras finalidades de inventário",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. exclusiva)",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Outras finalidades de inventário",
    "NumeroProcessos": "29"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. exclusiva)",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Cessar comunhão hereditária e partilha de bens",
    "NumeroProcessos": "94"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. exclusiva)",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Cessar comunhão hereditária e partilha de bens",
    "NumeroProcessos": "69"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. exclusiva)",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Cessar comunhão hereditária e partilha de bens",
    "NumeroProcessos": "31"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. exclusiva)",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Cessar comunhão hereditária e partilha de bens",
    "NumeroProcessos": "35"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. exclusiva)",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Relacionar bens sem partilha",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. exclusiva)",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Relacionar bens sem partilha",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. exclusiva)",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Relacionar bens sem partilha",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. exclusiva)",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Relacionar bens sem partilha",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. exclusiva)",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Partilha bens p/just. ausência",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. exclusiva)",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Partilha bens p/just. ausência",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. exclusiva)",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "44"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. exclusiva)",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "92"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. exclusiva)",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "44"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. exclusiva)",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "126"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. exclusiva)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. exclusiva)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. exclusiva)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. exclusiva)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. exclusiva)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. exclusiva)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. exclusiva)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "171"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. exclusiva)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "96"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. exclusiva)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "244"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. exclusiva)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "86"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. facultativa)",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Partilha bens comuns do casal",
    "NumeroProcessos": "127"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. facultativa)",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Partilha bens comuns do casal",
    "NumeroProcessos": "277"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. facultativa)",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Partilha bens comuns do casal",
    "NumeroProcessos": "149"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. facultativa)",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Partilha bens comuns do casal",
    "NumeroProcessos": "235"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. facultativa)",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "277"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. facultativa)",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "149"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. facultativa)",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "235"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. facultativa)",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "127"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. facultativa)",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Outras finalidades de inventário",
    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. facultativa)",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Outras finalidades de inventário",
    "NumeroProcessos": "52"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. facultativa)",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Outras finalidades de inventário",
    "NumeroProcessos": "36"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. facultativa)",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Outras finalidades de inventário",
    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. facultativa)",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Cessar comunhão hereditária e partilha de bens",
    "NumeroProcessos": "169"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. facultativa)",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Cessar comunhão hereditária e partilha de bens",
    "NumeroProcessos": "138"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. facultativa)",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Cessar comunhão hereditária e partilha de bens",
    "NumeroProcessos": "83"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. facultativa)",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Cessar comunhão hereditária e partilha de bens",
    "NumeroProcessos": "263"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. facultativa)",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Relacionar bens sem partilha",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. facultativa)",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Relacionar bens sem partilha",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. facultativa)",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Relacionar bens sem partilha",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. facultativa)",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "99"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. facultativa)",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "154"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. facultativa)",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "319"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. facultativa)",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "208"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. facultativa)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. facultativa)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. facultativa)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. facultativa)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. facultativa)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. facultativa)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. facultativa)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "227"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. facultativa)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "304"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. facultativa)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "596"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. facultativa)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "444"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário notarial",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Recurso de decisão de notário",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário notarial",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Recurso de decisão de notário",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário notarial",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Recurso de decisão de notário",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário notarial",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Recurso de decisão de notário",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário notarial",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Homologação do mapa de partilha",
    "NumeroProcessos": "84"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário notarial",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Homologação do mapa de partilha",
    "NumeroProcessos": "62"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário notarial",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Homologação do mapa de partilha",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário notarial",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Homologação do mapa de partilha",
    "NumeroProcessos": "38"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário notarial",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "63"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário notarial",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "39"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário notarial",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário notarial",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "85"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário notarial",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Atos jurisdicionais",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário notarial",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Atos jurisdicionais",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário notarial",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Atos jurisdicionais",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário notarial",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Atos jurisdicionais",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário notarial",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário notarial",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário notarial",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário notarial",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário notarial",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário notarial",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário notarial",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário notarial",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário notarial",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário notarial",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário notarial",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "102"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário notarial",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário notarial",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "45"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário notarial",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "73"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Falência",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Falência",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Falência",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Insolvência",
    "NumeroProcessos": "2453"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Insolvência",
    "NumeroProcessos": "2355"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Insolvência",
    "NumeroProcessos": "2297"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Insolvência",
    "NumeroProcessos": "2298"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2298"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2355"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2455"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2299"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2355"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2455"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2298"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2299"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - filiação",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Poder paternal/resp. parentais",
    "ObjectoAccao": "Conselho de família",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Poder paternal/resp. parentais",
    "ObjectoAccao": "Conselho de família",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Poder paternal/resp. parentais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Poder paternal/resp. parentais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Fixação de alimentos",
    "NumeroProcessos": "75"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Fixação de alimentos",
    "NumeroProcessos": "57"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Fixação de alimentos",
    "NumeroProcessos": "38"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Fixação de alimentos",
    "NumeroProcessos": "88"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "75"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "57"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "88"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "38"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Interdição",
    "NumeroProcessos": "68"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Interdição",
    "NumeroProcessos": "82"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Interdição",
    "NumeroProcessos": "60"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Interdição",
    "NumeroProcessos": "128"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Inabilitação",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Inabilitação",
    "NumeroProcessos": "24"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Inabilitação",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Inabilitação",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Levantamento de interdição/inabilitação",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Acompanhamento (Maior acomp)",
    "NumeroProcessos": "1985"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Acompanhamento (Maior acomp)",
    "NumeroProcessos": "2039"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Acompanhamento (Maior acomp)",
    "NumeroProcessos": "1941"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Acompanhamento (Maior acomp)",
    "NumeroProcessos": "1656"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Suprimento aut/acomp.(M.acomp)",
    "NumeroProcessos": "223"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Suprimento aut/acomp.(M.acomp)",
    "NumeroProcessos": "206"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Suprimento aut/acomp.(M.acomp)",
    "NumeroProcessos": "238"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Suprimento aut/acomp.(M.acomp)",
    "NumeroProcessos": "228"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Termo acomp. (Maior acomp)",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Termo acomp. (Maior acomp)",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Termo acomp. (Maior acomp)",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Termo acomp. (Maior acomp)",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Alteração acomp. (Maior Acomp)",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Alteração acomp. (Maior Acomp)",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Alteração acomp. (Maior Acomp)",
    "NumeroProcessos": "20"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Alteração acomp. (Maior Acomp)",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Revisão acomp. (Maior Acomp)",
    "NumeroProcessos": "19"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Revisão acomp. (Maior Acomp)",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Revisão acomp. (Maior Acomp)",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Revisão acomp. (Maior Acomp)",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Autorização ou confirmação de certos atos",
    "NumeroProcessos": "163"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Autorização ou confirmação de certos atos",
    "NumeroProcessos": "200"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Autorização ou confirmação de certos atos",
    "NumeroProcessos": "175"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Autorização ou confirmação de certos atos",
    "NumeroProcessos": "231"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2527"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2633"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2108"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2502"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Atribuição da casa de morada de família",
    "NumeroProcessos": "79"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Atribuição da casa de morada de família",
    "NumeroProcessos": "36"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Atribuição da casa de morada de família",
    "NumeroProcessos": "42"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Atribuição da casa de morada de família",
    "NumeroProcessos": "64"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Outras providências relativas aos cônjuges",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Outras providências relativas aos cônjuges",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Outras providências relativas aos cônjuges",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Outras providências relativas aos cônjuges",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - família/casamento",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - família/casamento",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - família/casamento",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - família/casamento",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "44"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "43"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "87"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "76"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Justificação da qualidade de herdeiro",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Alienação ou oneração de bens sujeitos a fideicomisso",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Alienação ou oneração de bens sujeitos a fideicomisso",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Herança jacente",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Herança jacente",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Herança jacente",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Herança jacente",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Liquidação de património em beneficio do Estado",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Liquidação de património em beneficio do Estado",
    "NumeroProcessos": "17"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Liquidação de património em beneficio do Estado",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Liquidação de património em beneficio do Estado",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - sucessões",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "19"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "26"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "24"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Tutela personalidade/nome/correspondência confidencial",
    "ObjectoAccao": "Violação dtos. personalidade através meios com.social",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Tutela personalidade/nome/correspondência confidencial",
    "ObjectoAccao": "Violação dtos. personalidade através meios com.social",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Tutela personalidade/nome/correspondência confidencial",
    "ObjectoAccao": "Outro ou n.e - violação dtos personalidade",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Tutela personalidade/nome/correspondência confidencial",
    "ObjectoAccao": "Outro ou n.e - violação dtos personalidade",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Tutela personalidade/nome/correspondência confidencial",
    "ObjectoAccao": "Outro ou n.e - violação dtos personalidade",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Tutela personalidade/nome/correspondência confidencial",
    "ObjectoAccao": "Outro ou n.e - violação dtos personalidade",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Tutela personalidade/nome/correspondência confidencial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Tutela personalidade/nome/correspondência confidencial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Tutela personalidade/nome/correspondência confidencial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Tutela personalidade/nome/correspondência confidencial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Direito de regresso",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Entrega de coisa",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Depósito de Rendas",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Depósito de Rendas",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Inquéritos judiciais",
    "NumeroProcessos": "24"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Inquéritos judiciais",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Inquéritos judiciais",
    "NumeroProcessos": "25"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Inquéritos judiciais",
    "NumeroProcessos": "17"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Nomeação e destituição de titulares de órgãos sociais",
    "NumeroProcessos": "19"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Nomeação e destituição de titulares de órgãos sociais",
    "NumeroProcessos": "28"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Nomeação e destituição de titulares de órgãos sociais",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Nomeação e destituição de titulares de órgãos sociais",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Convocação de assembleias de sócios",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Convocação de assembleias de sócios",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Convocação de assembleias de sócios",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Convocação de assembleias de sócios",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Exame de escrituração e documentos",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Exame de escrituração e documentos",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Investidura em cargos sociais",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Investidura em cargos sociais",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Outro ou n.e. - contrato de sociedade/exerc.dtos.sociais",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Outro ou n.e. - contrato de sociedade/exerc.dtos.sociais",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "65"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "38"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "49"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "32"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade horizontal",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade horizontal",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Divisão de águas",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Divisão de águas",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Divisão de coisa comum",
    "NumeroProcessos": "319"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Divisão de coisa comum",
    "NumeroProcessos": "152"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Divisão de coisa comum",
    "NumeroProcessos": "245"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Divisão de coisa comum",
    "NumeroProcessos": "178"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - ações de arbitramento",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - ações de arbitramento",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - ações de arbitramento",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "321"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "154"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "245"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "180"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Ação de preferência",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Ação de preferência",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Suprimento de nulidades",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Concorrência",
    "ObjectoAccao": "Direito da concorrência",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Concorrência",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Reforma de autos",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Reforma de autos",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Reforma de autos",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Reforma de autos",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - reforma de títulos, autos e livros",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Suprimento do consentimento de incapaz ou ausente",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Suprimento do consentimento de incapaz ou ausente",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Suprimento do consentimento de incapaz ou ausente",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Suprimento do consentimento de incapaz ou ausente",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Autoriz.p/prática atos p/repr.legal do incapaz",
    "NumeroProcessos": "95"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Autoriz.p/prática atos p/repr.legal do incapaz",
    "NumeroProcessos": "54"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Autoriz.p/prática atos p/repr.legal do incapaz",
    "NumeroProcessos": "110"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Autoriz.p/prática atos p/repr.legal do incapaz",
    "NumeroProcessos": "79"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Autoriz.p/alien./oneração bens do ausente/casos de curador",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Autoriz.p/alien./oneração bens do ausente/casos de curador",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Autoriz.p/alien./oneração bens do ausente/casos de curador",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Autoriz.p/alien./oneração bens do ausente/casos de curador",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Confirm.atos prat.p/repres.incapaz s/autoriz.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Confirm.atos prat.p/repres.incapaz s/autoriz.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Confirm.atos prat.p/repres.incapaz s/autoriz.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - processo MP (DL 272/2001)",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - processo MP (DL 272/2001)",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "65"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "128"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "110"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "92"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Ausência",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Ausência",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Ausência",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Ausência",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Justificação de ausência no caso de morte presumida",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Justificação de ausência no caso de morte presumida",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Justificação de ausência no caso de morte presumida",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Justificação de ausência no caso de morte presumida",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Suprimento do consentimento",
    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Suprimento do consentimento",
    "NumeroProcessos": "24"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Suprimento do consentimento",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Suprimento do consentimento",
    "NumeroProcessos": "21"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revisão de sentenças estrangeiras",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revisão de sentenças estrangeiras",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revisão de sentenças estrangeiras",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revisão de sentenças estrangeiras",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Fixação judicial de prazo",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Fixação judicial de prazo",
    "NumeroProcessos": "19"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Fixação judicial de prazo",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Fixação judicial de prazo",
    "NumeroProcessos": "21"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Cauções",
    "NumeroProcessos": "87"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Cauções",
    "NumeroProcessos": "74"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Cauções",
    "NumeroProcessos": "102"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Cauções",
    "NumeroProcessos": "87"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Depósitos",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Prestação de contas",
    "NumeroProcessos": "765"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Prestação de contas",
    "NumeroProcessos": "1386"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Prestação de contas",
    "NumeroProcessos": "1272"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Prestação de contas",
    "NumeroProcessos": "1596"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Consignação em depósito",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Consignação em depósito",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Consignação em depósito",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Consignação em depósito",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Apresentação de coisas ou documentos",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Apresentação de coisas ou documentos",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Apresentação de coisas ou documentos",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Apresentação de coisas ou documentos",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Atribuição de bens de pessoa coletiva extinta",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Ação popular",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Ação popular",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Ação popular",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Ação popular",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "100"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "68"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "54"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "73"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1543"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1801"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "949"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1639"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
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  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
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    "ObjectoAccao": "N.E.",
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  },
  {
    "Ano": 2021,
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    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4764"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4778"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3417"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4892"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revitalização de pessoa singular",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revitalização de pessoa singular",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revitalização de pessoa singular",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revitalização de pessoa singular",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revitalização de pessoa coletiva",
    "NumeroProcessos": "60"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revitalização de pessoa coletiva",
    "NumeroProcessos": "66"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revitalização de pessoa coletiva",
    "NumeroProcessos": "89"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revitalização de pessoa coletiva",
    "NumeroProcessos": "79"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Homologação de acordos extrajudiciais",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Homologação de acordos extrajudiciais",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Homologação de acordos extrajudiciais",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "92"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "62"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "86"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "68"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "92"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "68"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "62"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "86"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial para acordo de pagamento",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revitalização de pessoa singular",
    "NumeroProcessos": "114"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial para acordo de pagamento",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revitalização de pessoa singular",
    "NumeroProcessos": "101"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial para acordo de pagamento",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revitalização de pessoa singular",
    "NumeroProcessos": "73"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial para acordo de pagamento",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revitalização de pessoa singular",
    "NumeroProcessos": "69"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial para acordo de pagamento",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Homologação de acordos extrajudiciais",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial para acordo de pagamento",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Homologação de acordos extrajudiciais",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial para acordo de pagamento",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Homologação de acordos extrajudiciais",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial para acordo de pagamento",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "102"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial para acordo de pagamento",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "72"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial para acordo de pagamento",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "116"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial para acordo de pagamento",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "73"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial para acordo de pagamento",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "72"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial para acordo de pagamento",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "102"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial para acordo de pagamento",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "73"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial para acordo de pagamento",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "116"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo extraordinário viabilização empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revitalização de pessoa singular",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo extraordinário viabilização empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revitalização de pessoa singular",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo extraordinário viabilização empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revitalização de pessoa coletiva",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo extraordinário viabilização empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revitalização de pessoa coletiva",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo extraordinário viabilização empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revitalização de pessoa coletiva",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo extraordinário viabilização empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revitalização de pessoa coletiva",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo extraordinário viabilização empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Homologação de acordos extrajudiciais",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo extraordinário viabilização empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Homologação de acordos extrajudiciais",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo extraordinário viabilização empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Homologação de acordos extrajudiciais",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo extraordinário viabilização empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo extraordinário viabilização empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo extraordinário viabilização empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo extraordinário viabilização empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo extraordinário viabilização empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo extraordinário viabilização empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo extraordinário viabilização empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo extraordinário viabilização empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Caducidade do contrato",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Caducidade do contrato",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Cessação por oposição à renovação pelo senhorio",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Cessação por oposição à renovação pelo senhorio",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Cessação por oposição à renovação pelo senhorio",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Cessação por oposição à renovação pelo senhorio",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Denúncia pelo arrendatário",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Denúncia pelo senhorio",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Denúncia pelo senhorio",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Denúncia pelo senhorio",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Resolução pelo arrendatário",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Resolução pelo senhorio (n.º 3 artº. 1083.º CC)",
    "NumeroProcessos": "23"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Resolução pelo senhorio (n.º 3 artº. 1083.º CC)",
    "NumeroProcessos": "21"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Resolução pelo senhorio (n.º 3 artº. 1083.º CC)",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Resolução pelo senhorio (n.º 3 artº. 1083.º CC)",
    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Resolução pelo senhorio (n.º 4 artº. 1083.º CC)",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Resolução pelo senhorio (n.º 4 artº. 1083.º CC)",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Revogação do contrato",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Autorização judicial",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Autorização judicial",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Autorização judicial",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Suspensão da desocupação do locado",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Diferimento da desocupação do imóvel",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Diferimento da desocupação do imóvel",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Diferimento da desocupação do imóvel",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Diferimento da desocupação do imóvel",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "35"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "38"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "43"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "27"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "27"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "35"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "38"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "44"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Autorização judicial",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Autorização judicial",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Autorização judicial",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Autorização judicial",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Suspensão da desocupação do locado",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Suspensão da desocupação do locado",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Diferimento da desocupação do imóvel",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Diferimento da desocupação do imóvel",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Diferimento da desocupação do imóvel",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Diferimento da desocupação do imóvel",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contrato de arrendamento",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contrato de arrendamento",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "84"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "71"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "35"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "59"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "59"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "35"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "71"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "84"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "72"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "96"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "43"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "79"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "10829"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "7820"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "10681"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "9685"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Poder paternal/resp. parentais",
    "ObjectoAccao": "Susp.p.paternal/depósito de menor - proc.cautelar inibição",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Poder paternal/resp. parentais",
    "ObjectoAccao": "Susp.p.paternal/depósito de menor - proc.cautelar inibição",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Poder paternal/resp. parentais",
    "ObjectoAccao": "Susp.p.paternal/depósito de menor - proc.cautelar inibição",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Poder paternal/resp. parentais",
    "ObjectoAccao": "Susp.p.paternal/depósito de menor - proc.cautelar inibição",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Poder paternal/resp. parentais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Poder paternal/resp. parentais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Poder paternal/resp. parentais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Poder paternal/resp. parentais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
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    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - proteção propr.intelectual/tutela dtos autor",
    "NumeroProcessos": "25"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - proteção propr.intelectual/tutela dtos autor",
    "NumeroProcessos": "18"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - proteção propr.intelectual/tutela dtos autor",
    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - proteção propr.intelectual/tutela dtos autor",
    "NumeroProcessos": "28"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "25"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "28"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "18"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Alimentos provisórios",
    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Alimentos provisórios",
    "NumeroProcessos": "21"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Alimentos provisórios",
    "NumeroProcessos": "27"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Alimentos provisórios",
    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Restituição provisória da posse",
    "NumeroProcessos": "111"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Restituição provisória da posse",
    "NumeroProcessos": "104"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Restituição provisória da posse",
    "NumeroProcessos": "126"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Restituição provisória da posse",
    "NumeroProcessos": "115"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Suspensão de deliberações sociais",
    "NumeroProcessos": "37"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Suspensão de deliberações sociais",
    "NumeroProcessos": "27"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Suspensão de deliberações sociais",
    "NumeroProcessos": "27"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Suspensão de deliberações sociais",
    "NumeroProcessos": "47"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Embargo de obra nova",
    "NumeroProcessos": "74"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Embargo de obra nova",
    "NumeroProcessos": "56"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Embargo de obra nova",
    "NumeroProcessos": "65"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Embargo de obra nova",
    "NumeroProcessos": "53"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arrolamento",
    "NumeroProcessos": "128"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arrolamento",
    "NumeroProcessos": "108"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arrolamento",
    "NumeroProcessos": "142"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arrolamento",
    "NumeroProcessos": "127"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arbitramento de reparação provisória",
    "NumeroProcessos": "19"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arbitramento de reparação provisória",
    "NumeroProcessos": "21"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arbitramento de reparação provisória",
    "NumeroProcessos": "26"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arbitramento de reparação provisória",
    "NumeroProcessos": "19"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arresto",
    "NumeroProcessos": "190"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arresto",
    "NumeroProcessos": "246"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arresto",
    "NumeroProcessos": "212"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arresto",
    "NumeroProcessos": "268"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Procedimento cautelar comum",
    "NumeroProcessos": "319"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Procedimento cautelar comum",
    "NumeroProcessos": "334"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Procedimento cautelar comum",
    "NumeroProcessos": "278"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Procedimento cautelar comum",
    "NumeroProcessos": "298"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - procedimentos cautelares",
    "NumeroProcessos": "185"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - procedimentos cautelares",
    "NumeroProcessos": "167"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - procedimentos cautelares",
    "NumeroProcessos": "212"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - procedimentos cautelares",
    "NumeroProcessos": "187"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1131"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1184"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1020"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1073"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1210"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1043"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1092"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1163"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Arresto Europeu (Reg.UE655/14)",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arresto",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Arresto Europeu (Reg.UE655/14)",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arresto",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Arresto Europeu (Reg.UE655/14)",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arresto",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Arresto Europeu (Reg.UE655/14)",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Recurso (art34º Reg.655/14 UE)",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Arresto Europeu (Reg.UE655/14)",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Arresto Europeu (Reg.UE655/14)",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Arresto Europeu (Reg.UE655/14)",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Arresto Europeu (Reg.UE655/14)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Arresto Europeu (Reg.UE655/14)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Arresto Europeu (Reg.UE655/14)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1163"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1045"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1094"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1211"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Embargos de terceiro",
    "NumeroProcessos": "225"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Embargos de terceiro",
    "NumeroProcessos": "152"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Embargos de terceiro",
    "NumeroProcessos": "210"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Embargos de terceiro",
    "NumeroProcessos": "126"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "126"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "210"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "225"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "152"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Oposição à execução/penhora",
    "NumeroProcessos": "3080"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Oposição à execução/penhora",
    "NumeroProcessos": "1784"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Oposição à execução/penhora",
    "NumeroProcessos": "2180"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Oposição à execução/penhora",
    "NumeroProcessos": "2812"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outros embargos",
    "NumeroProcessos": "22"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outros embargos",
    "NumeroProcessos": "21"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outros embargos",
    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outros embargos",
    "NumeroProcessos": "18"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "17"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "27"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "34"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "34"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2235"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1817"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2861"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3132"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3071"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2387"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3357"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1943"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Reclamação de créditos/outros direitos",
    "NumeroProcessos": "4346"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Reclamação de créditos/outros direitos",
    "NumeroProcessos": "4220"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Reclamação de créditos/outros direitos",
    "NumeroProcessos": "4079"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Reclamação de créditos/outros direitos",
    "NumeroProcessos": "2525"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "43"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "22"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "17"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4122"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4235"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4368"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2542"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2542"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4123"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4237"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4374"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Procedimento europeu de injunção",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "139"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Procedimento europeu de injunção",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "63"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Procedimento europeu de injunção",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "68"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Procedimento europeu de injunção",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "91"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Procedimento europeu de injunção",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "63"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Procedimento europeu de injunção",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "91"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Procedimento europeu de injunção",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "139"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Procedimento europeu de injunção",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "68"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Procedimento europeu de injunção",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "91"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Procedimento europeu de injunção",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "68"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Procedimento europeu de injunção",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "63"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Procedimento europeu de injunção",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "139"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Habilitação de herdeiros",
    "NumeroProcessos": "1057"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Habilitação de herdeiros",
    "NumeroProcessos": "577"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Habilitação de herdeiros",
    "NumeroProcessos": "522"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Habilitação de herdeiros",
    "NumeroProcessos": "888"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "888"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "522"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "577"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1057"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "577"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "522"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "888"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1058"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Notificação Judicial Avulsa",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Notificação judicial avulsa",
    "NumeroProcessos": "761"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Notificação Judicial Avulsa",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Notificação judicial avulsa",
    "NumeroProcessos": "603"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Notificação Judicial Avulsa",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Notificação judicial avulsa",
    "NumeroProcessos": "605"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Notificação Judicial Avulsa",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Notificação judicial avulsa",
    "NumeroProcessos": "683"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Notificação Judicial Avulsa",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "603"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Notificação Judicial Avulsa",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "605"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Notificação Judicial Avulsa",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "761"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Notificação Judicial Avulsa",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "683"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Notificação Judicial Avulsa",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "605"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Notificação Judicial Avulsa",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "683"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Notificação Judicial Avulsa",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "603"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Notificação Judicial Avulsa",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "761"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Acidente de viação",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Compropriedade",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Impugnação da paternidade/maternidade",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Impugnação da paternidade/maternidade",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - form./modif./resolução contratos",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Acidente de viação",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Acidente de viação",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - responsabilidade civil",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - responsabilidade civil",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Comunicabilidade da dívida",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Comunicabilidade da dívida",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Comunicabilidade da dívida",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Comunicabilidade da dívida",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "28"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "24"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - reivindicação/reconh.propriedade",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - reivindicação/reconh.propriedade",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Servidões - constituição",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - ações de arbitramento",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Justificação judicial",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Justificação judicial",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Justificação judicial",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Outros recursos de atos do conservador",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Outros recursos de atos do conservador",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Outros recursos de atos do conservador",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Outros recursos de atos do conservador",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Justificação judicial",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos do conservador",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos do conservador",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos do conservador",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos do conservador",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo comercial e automóvel",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos do conservador",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo comercial e automóvel",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos do conservador",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo comercial e automóvel",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos do conservador",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo comercial e automóvel",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos do conservador",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo comercial e automóvel",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo comercial e automóvel",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo comercial e automóvel",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo comercial e automóvel",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos do notário",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos do notário",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos do notário",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos do notário",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contencioso eleitoral",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contencioso eleitoral",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contencioso eleitoral",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contencioso eleitoral",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contencioso eleitoral",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contencioso eleitoral",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contencioso eleitoral",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contencioso eleitoral",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contencioso eleitoral",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contencioso eleitoral",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contencioso eleitoral",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contencioso eleitoral",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Caducidade, anulação e nulidade de registo ou patente",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Caducidade, anulação e nulidade de registo ou patente",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Caducidade, anulação e nulidade de registo ou patente",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Caducidade, anulação e nulidade de registo ou patente",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos sobre propriedade industrial",
    "NumeroProcessos": "38"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos sobre propriedade industrial",
    "NumeroProcessos": "31"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos sobre propriedade industrial",
    "NumeroProcessos": "24"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos sobre propriedade industrial",
    "NumeroProcessos": "40"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Proteção de marcas e patentes",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Proteção de marcas e patentes",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Proteção de marcas e patentes",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Proteção de marcas e patentes",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - propriedade industrial",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - propriedade industrial",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - propriedade industrial",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - propriedade industrial",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "56"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "36"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "55"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "57"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Processos Julgados de Paz",
    "ObjectoAccao": "Recurso/Reclamação de decisões dos Julgados de Paz",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Processos Julgados de Paz",
    "ObjectoAccao": "Recurso/Reclamação de decisões dos Julgados de Paz",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Processos Julgados de Paz",
    "ObjectoAccao": "Recurso/Reclamação de decisões dos Julgados de Paz",
    "NumeroProcessos": "36"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Processos Julgados de Paz",
    "ObjectoAccao": "Recurso/Reclamação de decisões dos Julgados de Paz",
    "NumeroProcessos": "20"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Processos Julgados de Paz",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Processos Julgados de Paz",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "36"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Processos Julgados de Paz",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Processos Julgados de Paz",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "20"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Reforma de autos",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Apreensão de bens",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Apreensão de bens",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Apreensão de bens",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Apreensão de bens",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Resolução em benefício da massa",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Resolução em benefício da massa",
    "NumeroProcessos": "17"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Resolução em benefício da massa",
    "NumeroProcessos": "23"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Resolução em benefício da massa",
    "NumeroProcessos": "19"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Impugnação da resolução",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Impugnação da resolução",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Impugnação da resolução",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Impugnação da resolução",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Apoio judiciário",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Habilitação de herdeiros",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Habilitação de herdeiros",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Recurso de decisão sobre o pedido de apoio judiciário",
    "NumeroProcessos": "238"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Recurso de decisão sobre o pedido de apoio judiciário",
    "NumeroProcessos": "238"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Recurso de decisão sobre o pedido de apoio judiciário",
    "NumeroProcessos": "185"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Recurso de decisão sobre o pedido de apoio judiciário",
    "NumeroProcessos": "161"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Suspeição",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Suspeição",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Suspeição",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Suspeição",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Expropriação por utilidade pública",
    "NumeroProcessos": "107"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Expropriação por utilidade pública",
    "NumeroProcessos": "80"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Expropriação por utilidade pública",
    "NumeroProcessos": "91"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Expropriação por utilidade pública",
    "NumeroProcessos": "48"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "1068"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "2100"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "2133"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "1681"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1302"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2051"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2526"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2411"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2186"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2536"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1370"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2655"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "7053"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "11422"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "10422"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "11991"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Total",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "51628"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Total",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "66100"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Total",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "76970"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Total",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "74422"
  },
  {
    "Ano": 2021,
    "Trimestre": "Total",
    "TipoEspecie": "Total",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "269120"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Impugnação da paternidade/maternidade",
    "NumeroProcessos": "50"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Impugnação da paternidade/maternidade",
    "NumeroProcessos": "28"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Impugnação da paternidade/maternidade",
    "NumeroProcessos": "44"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Impugnação da paternidade/maternidade",
    "NumeroProcessos": "26"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Investigação de maternidade",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Investigação de maternidade",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Investigação de paternidade",
    "NumeroProcessos": "18"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Investigação de paternidade",
    "NumeroProcessos": "28"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Investigação de paternidade",
    "NumeroProcessos": "47"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Investigação de paternidade",
    "NumeroProcessos": "46"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Anulação da perfilhação",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Anulação da perfilhação",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Anulação da perfilhação",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Anulação da perfilhação",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Declaração da inexistência de posse de estado",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - filiação",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - filiação",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - filiação",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - filiação",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "103"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "106"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "64"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "51"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Fixação de alimentos",
    "NumeroProcessos": "26"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Fixação de alimentos",
    "NumeroProcessos": "26"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Fixação de alimentos",
    "NumeroProcessos": "19"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Fixação de alimentos",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "26"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "26"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "19"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Invalidade do casamento",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Invalidade do casamento",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Invalidade do casamento",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação judicial de bens",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação judicial de bens",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Impugnação da declaração de impedimento para casamento",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Reconhecimento do estado de união de facto",
    "NumeroProcessos": "49"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Reconhecimento do estado de união de facto",
    "NumeroProcessos": "22"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Reconhecimento do estado de união de facto",
    "NumeroProcessos": "38"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Reconhecimento do estado de união de facto",
    "NumeroProcessos": "30"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "33"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "53"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "23"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "40"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Invalidade de testamento",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Invalidade de testamento",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Invalidade de testamento",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Invalidade de testamento",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Petição de herança",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Petição de herança",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Petição de herança",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Petição de herança",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Resolução de disposição testamentária",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Inexistência, declaração de nulidade e anulação",
    "NumeroProcessos": "198"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Inexistência, declaração de nulidade e anulação",
    "NumeroProcessos": "122"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Inexistência, declaração de nulidade e anulação",
    "NumeroProcessos": "68"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Inexistência, declaração de nulidade e anulação",
    "NumeroProcessos": "187"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Modificação ou resolução",
    "NumeroProcessos": "54"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Modificação ou resolução",
    "NumeroProcessos": "25"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Modificação ou resolução",
    "NumeroProcessos": "42"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Modificação ou resolução",
    "NumeroProcessos": "37"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - form./modif./resolução contratos",
    "NumeroProcessos": "48"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - form./modif./resolução contratos",
    "NumeroProcessos": "50"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - form./modif./resolução contratos",
    "NumeroProcessos": "44"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - form./modif./resolução contratos",
    "NumeroProcessos": "31"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "300"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "203"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "279"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "124"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Factos ilícitos",
    "NumeroProcessos": "363"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Factos ilícitos",
    "NumeroProcessos": "183"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Factos ilícitos",
    "NumeroProcessos": "363"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Factos ilícitos",
    "NumeroProcessos": "198"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Acidente de viação",
    "NumeroProcessos": "847"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Acidente de viação",
    "NumeroProcessos": "1018"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Acidente de viação",
    "NumeroProcessos": "506"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Acidente de viação",
    "NumeroProcessos": "548"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - responsabilidade civil",
    "NumeroProcessos": "733"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - responsabilidade civil",
    "NumeroProcessos": "820"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - responsabilidade civil",
    "NumeroProcessos": "381"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - responsabilidade civil",
    "NumeroProcessos": "318"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1007"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2201"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1127"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1943"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Interpretação, validade ou execução de contratos",
    "NumeroProcessos": "71"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Interpretação, validade ou execução de contratos",
    "NumeroProcessos": "27"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Interpretação, validade ou execução de contratos",
    "NumeroProcessos": "61"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Interpretação, validade ou execução de contratos",
    "NumeroProcessos": "24"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Contrato-Promessa",
    "NumeroProcessos": "38"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Contrato-Promessa",
    "NumeroProcessos": "113"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Contrato-Promessa",
    "NumeroProcessos": "116"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Contrato-Promessa",
    "NumeroProcessos": "50"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "1667"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "804"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "1225"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "2324"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "2321"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "808"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "1926"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "1261"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "20"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "27"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "91"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "72"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "92"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "66"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "1392"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "823"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "2015"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "2537"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Enriquecimento sem causa",
    "NumeroProcessos": "73"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Enriquecimento sem causa",
    "NumeroProcessos": "130"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Enriquecimento sem causa",
    "NumeroProcessos": "112"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Enriquecimento sem causa",
    "NumeroProcessos": "55"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Gestão de negócios alheios",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Gestão de negócios alheios",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Gestão de negócios alheios",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Gestão de negócios alheios",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": "1915"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": "3145"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": "3055"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": "1337"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "6045"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "9183"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "10623"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3964"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo de prédio rústico",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo de prédio rústico",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo de prédio rústico",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo de prédio rústico",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo habitação - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "372"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo habitação - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "116"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo habitação - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "315"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo habitação - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "162"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo habitação - outro motivo",
    "NumeroProcessos": "36"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo habitação - outro motivo",
    "NumeroProcessos": "40"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo habitação - outro motivo",
    "NumeroProcessos": "95"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo habitação - outro motivo",
    "NumeroProcessos": "93"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "41"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "104"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "104"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "59"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - alteração do fim",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - alteração do fim",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - alteração do fim",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - alteração do fim",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - outro motivo",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - outro motivo",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - outro motivo",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - outro motivo",
    "NumeroProcessos": "29"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo profissão liberal - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo profissão liberal - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo profissão liberal - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo profissão liberal - outro motivo",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - despejo prédio urbano",
    "NumeroProcessos": "58"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - despejo prédio urbano",
    "NumeroProcessos": "32"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - despejo prédio urbano",
    "NumeroProcessos": "58"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - despejo prédio urbano",
    "NumeroProcessos": "24"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contrato de arrendamento",
    "NumeroProcessos": "282"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contrato de arrendamento",
    "NumeroProcessos": "157"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contrato de arrendamento",
    "NumeroProcessos": "274"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contrato de arrendamento",
    "NumeroProcessos": "92"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "459"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "892"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "926"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "342"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Impugnação de deliberações sociais",
    "NumeroProcessos": "29"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Impugnação de deliberações sociais",
    "NumeroProcessos": "34"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Impugnação de deliberações sociais",
    "NumeroProcessos": "63"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Impugnação de deliberações sociais",
    "NumeroProcessos": "63"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "29"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "63"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "34"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "63"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Remunerações, outras prestações salariais e indemnizações",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens imóveis",
    "NumeroProcessos": "174"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens imóveis",
    "NumeroProcessos": "356"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens imóveis",
    "NumeroProcessos": "228"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens imóveis",
    "NumeroProcessos": "379"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens móveis e frutos pendentes",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens móveis e frutos pendentes",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens móveis e frutos pendentes",
    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens móveis e frutos pendentes",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - automóveis, barcos e aeronaves",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - automóveis, barcos e aeronaves",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - automóveis, barcos e aeronaves",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - automóveis, barcos e aeronaves",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - reivindicação/reconh.propriedade",
    "NumeroProcessos": "42"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - reivindicação/reconh.propriedade",
    "NumeroProcessos": "61"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - reivindicação/reconh.propriedade",
    "NumeroProcessos": "120"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - reivindicação/reconh.propriedade",
    "NumeroProcessos": "102"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Reivindic./reconh. outros direitos reais",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Reivindic./reconh. outros direitos reais",
    "NumeroProcessos": "43"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Reivindic./reconh. outros direitos reais",
    "NumeroProcessos": "24"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Reivindic./reconh. outros direitos reais",
    "NumeroProcessos": "52"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Compropriedade",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Compropriedade",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Compropriedade",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Compropriedade",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade horizontal",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade horizontal",
    "NumeroProcessos": "22"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade horizontal",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade horizontal",
    "NumeroProcessos": "24"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "345"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "594"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "577"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "251"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Atos possessórios",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Atos possessórios",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Atos possessórios",
    "NumeroProcessos": "32"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Atos possessórios",
    "NumeroProcessos": "20"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - posse/meios possessórios",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - posse/meios possessórios",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - posse/meios possessórios",
    "NumeroProcessos": "17"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - posse/meios possessórios",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "37"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "42"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "24"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Demarcação",
    "NumeroProcessos": "23"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Demarcação",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Demarcação",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Demarcação",
    "NumeroProcessos": "29"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Servidões - constituição",
    "NumeroProcessos": "17"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Servidões - constituição",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Servidões - constituição",
    "NumeroProcessos": "27"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Servidões - constituição",
    "NumeroProcessos": "31"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Servidões - modificação e cessação",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Servidões - modificação e cessação",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Servidões - modificação e cessação",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Servidões - modificação e cessação",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - ações de arbitramento",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - ações de arbitramento",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - ações de arbitramento",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - ações de arbitramento",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "74"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "38"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "70"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "22"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Ação de preferência",
    "NumeroProcessos": "41"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Ação de preferência",
    "NumeroProcessos": "42"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Ação de preferência",
    "NumeroProcessos": "93"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Ação de preferência",
    "NumeroProcessos": "66"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - preferências",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - preferências",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "43"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "93"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "41"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "68"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Ação de revalidação",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Ação de revalidação",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Proteção da obra musical",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Proteção da obra musical",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Proteção da obra musical",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Proteção da obra musical",
    "NumeroProcessos": "51"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "51"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Caducidade, anulação e nulidade de registo ou patente",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Caducidade, anulação e nulidade de registo ou patente",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Caducidade, anulação e nulidade de registo ou patente",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Proteção de marcas e patentes",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Proteção de marcas e patentes",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Proteção de marcas e patentes",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Proteção de marcas e patentes",
    "NumeroProcessos": "21"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Nomes do domínio da Internet",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Concorrência desleal ",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Concorrência desleal ",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Firmas ou denominações sociais ",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Firmas ou denominações sociais ",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - propriedade industrial",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - propriedade industrial",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - propriedade industrial",
    "NumeroProcessos": "30"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "19"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "58"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Reclamação de créditos/outros direitos",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Reclamação de créditos/outros direitos",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Reclamação de créditos/outros direitos",
    "NumeroProcessos": "29"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Reclamação de créditos/outros direitos",
    "NumeroProcessos": "17"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "2235"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "2696"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "1040"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "1369"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2713"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2264"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1382"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1051"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "6958"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "15658"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "9844"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "17867"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Inexistência, declaração de nulidade e anulação",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Acidente de viação",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Acidente de viação",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Acidente de viação",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - responsabilidade civil",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - responsabilidade civil",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens imóveis",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "15666"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "6961"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "17872"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "9846"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Letras, livranças e cheques",
    "NumeroProcessos": "1704"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Letras, livranças e cheques",
    "NumeroProcessos": "1721"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Letras, livranças e cheques",
    "NumeroProcessos": "2368"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Letras, livranças e cheques",
    "NumeroProcessos": "2164"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Prestação de facto",
    "NumeroProcessos": "33"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Prestação de facto",
    "NumeroProcessos": "56"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Prestação de facto",
    "NumeroProcessos": "29"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Prestação de facto",
    "NumeroProcessos": "35"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Entrega de coisa",
    "NumeroProcessos": "57"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Entrega de coisa",
    "NumeroProcessos": "76"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Entrega de coisa",
    "NumeroProcessos": "84"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Entrega de coisa",
    "NumeroProcessos": "58"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
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    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "3629"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "2913"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "3543"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "3164"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
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    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "5252"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "6059"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "4474"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "4157"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "60"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "46"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "64"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "35"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "24"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "404"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "339"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "326"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "307"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas",
    "NumeroProcessos": "176"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas",
    "NumeroProcessos": "263"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas",
    "NumeroProcessos": "185"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas",
    "NumeroProcessos": "159"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamentos de multas ou coimas",
    "NumeroProcessos": "665"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamentos de multas ou coimas",
    "NumeroProcessos": "369"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamentos de multas ou coimas",
    "NumeroProcessos": "705"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamentos de multas ou coimas",
    "NumeroProcessos": "525"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas de parte (116.º CCJ)",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas de parte (116.º CCJ)",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas de parte (116.º CCJ)",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento multa e custas",
    "NumeroProcessos": "127"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento multa e custas",
    "NumeroProcessos": "186"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento multa e custas",
    "NumeroProcessos": "182"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento multa e custas",
    "NumeroProcessos": "241"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "10713"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "12927"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "13118"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "10246"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Remunerações, outras prestações salariais e indemnizações",
    "NumeroProcessos": "39"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Remunerações, outras prestações salariais e indemnizações",
    "NumeroProcessos": "65"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Remunerações, outras prestações salariais e indemnizações",
    "NumeroProcessos": "59"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Remunerações, outras prestações salariais e indemnizações",
    "NumeroProcessos": "45"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Dívidas a organismos sindicais",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Dívidas a serviços de conciliação do trabalho",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Dívidas a serviços de conciliação do trabalho",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Dívidas a serviços de conciliação do trabalho",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Dívidas a serviços de conciliação do trabalho",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "40"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "45"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "67"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "63"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Acidentes de trabalho e doenças profissionais",
    "ObjectoAccao": "Direitos resultantes de acidente de trabalho",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Acidentes de trabalho e doenças profissionais",
    "ObjectoAccao": "Direitos resultantes de acidente de trabalho",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Acidentes de trabalho e doenças profissionais",
    "ObjectoAccao": "Direitos resultantes de acidente de trabalho",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Acidentes de trabalho e doenças profissionais",
    "ObjectoAccao": "Direitos resultantes de acidente de trabalho",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Acidentes de trabalho e doenças profissionais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Acidentes de trabalho e doenças profissionais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Acidentes de trabalho e doenças profissionais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Acidentes de trabalho e doenças profissionais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "10766"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "13163"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "10319"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "13001"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Letras, livranças e cheques",
    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Letras, livranças e cheques",
    "NumeroProcessos": "19"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Letras, livranças e cheques",
    "NumeroProcessos": "22"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Letras, livranças e cheques",
    "NumeroProcessos": "24"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Prestação de facto",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Prestação de facto",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Prestação de facto",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Prestação de facto",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Entrega de coisa",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Entrega de coisa",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Entrega de coisa",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Entrega de coisa",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "150"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "113"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "108"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "111"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "111"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "190"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "113"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "144"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas",
    "NumeroProcessos": "27"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas",
    "NumeroProcessos": "23"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas",
    "NumeroProcessos": "19"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamentos de multas ou coimas",
    "NumeroProcessos": "47"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamentos de multas ou coimas",
    "NumeroProcessos": "32"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamentos de multas ou coimas",
    "NumeroProcessos": "22"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamentos de multas ou coimas",
    "NumeroProcessos": "42"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento multa e custas",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento multa e custas",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento multa e custas",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento multa e custas",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "351"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "287"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "462"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "326"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "287"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "327"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "352"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "462"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Incumprimento da prestação alimentícia",
    "NumeroProcessos": "234"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Incumprimento da prestação alimentícia",
    "NumeroProcessos": "141"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Incumprimento da prestação alimentícia",
    "NumeroProcessos": "157"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Incumprimento da prestação alimentícia",
    "NumeroProcessos": "269"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "157"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "269"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "234"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "141"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas",
    "NumeroProcessos": "199"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas",
    "NumeroProcessos": "421"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas",
    "NumeroProcessos": "212"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas",
    "NumeroProcessos": "265"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamentos de multas ou coimas",
    "NumeroProcessos": "1774"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamentos de multas ou coimas",
    "NumeroProcessos": "1030"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamentos de multas ou coimas",
    "NumeroProcessos": "1258"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamentos de multas ou coimas",
    "NumeroProcessos": "1748"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas de parte (116.º CCJ)",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas de parte (116.º CCJ)",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas de parte (116.º CCJ)",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas de parte (116.º CCJ)",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento multa e custas",
    "NumeroProcessos": "166"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento multa e custas",
    "NumeroProcessos": "305"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento multa e custas",
    "NumeroProcessos": "220"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento multa e custas",
    "NumeroProcessos": "176"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2502"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1624"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1419"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2236"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1560"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2736"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1781"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2506"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Letras, livranças e cheques",
    "NumeroProcessos": "2388"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Letras, livranças e cheques",
    "NumeroProcessos": "2374"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Letras, livranças e cheques",
    "NumeroProcessos": "1610"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Letras, livranças e cheques",
    "NumeroProcessos": "1897"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Prestação de facto",
    "NumeroProcessos": "44"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Prestação de facto",
    "NumeroProcessos": "104"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Prestação de facto",
    "NumeroProcessos": "95"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Prestação de facto",
    "NumeroProcessos": "46"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Entrega de coisa",
    "NumeroProcessos": "230"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Entrega de coisa",
    "NumeroProcessos": "251"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Entrega de coisa",
    "NumeroProcessos": "174"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Entrega de coisa",
    "NumeroProcessos": "195"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "9336"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "11393"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "11412"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "7641"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "5386"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "7449"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "8075"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "6288"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "47"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "47"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "47"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "41"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "112"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "99"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "84"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "86"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "352"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "411"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "550"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "578"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Execução com diversas finalidades",
    "NumeroProcessos": "97"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Execução com diversas finalidades",
    "NumeroProcessos": "187"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Execução com diversas finalidades",
    "NumeroProcessos": "161"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Execução com diversas finalidades",
    "NumeroProcessos": "140"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas de parte (116.º CCJ)",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas de parte (116.º CCJ)",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas de parte (116.º CCJ)",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas de parte (116.º CCJ)",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "18428"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "23107"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "22447"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "15453"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Remunerações, outras prestações salariais e indemnizações",
    "NumeroProcessos": "190"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Remunerações, outras prestações salariais e indemnizações",
    "NumeroProcessos": "252"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Remunerações, outras prestações salariais e indemnizações",
    "NumeroProcessos": "340"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Remunerações, outras prestações salariais e indemnizações",
    "NumeroProcessos": "335"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Dívidas de contribuições a instituições de previdência",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Dívidas de contribuições a instituições de previdência",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Dívidas a serviços de conciliação do trabalho",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Dívidas a serviços de conciliação do trabalho",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Dívidas a serviços de conciliação do trabalho",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Dívidas a serviços de conciliação do trabalho",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "338"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "344"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "254"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "191"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Acidentes de trabalho e doenças profissionais",
    "ObjectoAccao": "Direitos resultantes de acidente de trabalho",
    "NumeroProcessos": "32"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Acidentes de trabalho e doenças profissionais",
    "ObjectoAccao": "Direitos resultantes de acidente de trabalho",
    "NumeroProcessos": "18"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Acidentes de trabalho e doenças profissionais",
    "ObjectoAccao": "Direitos resultantes de acidente de trabalho",
    "NumeroProcessos": "17"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Acidentes de trabalho e doenças profissionais",
    "ObjectoAccao": "Direitos resultantes de acidente de trabalho",
    "NumeroProcessos": "35"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Acidentes de trabalho e doenças profissionais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "18"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Acidentes de trabalho e doenças profissionais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "35"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Acidentes de trabalho e doenças profissionais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "32"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Acidentes de trabalho e doenças profissionais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "17"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "18699"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "22821"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "23483"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "15662"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "30673"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "31600"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "39026"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "36635"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Ação administrativa",
    "TipoObjectoAccao": "Concorrência",
    "ObjectoAccao": "Decisões da Autoridade da Concorrência",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Ação administrativa",
    "TipoObjectoAccao": "Concorrência",
    "ObjectoAccao": "Decisões da Autoridade da Concorrência",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Ação administrativa",
    "TipoObjectoAccao": "Concorrência",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Ação administrativa",
    "TipoObjectoAccao": "Concorrência",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Ação administrativa",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Ação administrativa",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação judicial de pessoas e bens p/mútuo consentimento",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação judicial de pessoas e bens p/mútuo consentimento",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação judicial de pessoas e bens p/mútuo consentimento",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação judicial de pessoas e bens p/mútuo consentimento",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação judicial de pessoas e bens litigiosa",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação sem o consentimento do outro cônjuge",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação sem o consentimento do outro cônjuge",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação sem o consentimento do outro cônjuge",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação sem o consentimento do outro cônjuge",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Divórcio mútuo consentimento",
    "NumeroProcessos": "51"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Divórcio mútuo consentimento",
    "NumeroProcessos": "66"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Divórcio mútuo consentimento",
    "NumeroProcessos": "85"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Divórcio mútuo consentimento",
    "NumeroProcessos": "50"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Divórcio litigioso",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Divórcio litigioso",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Divórcio litigioso",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Divórcio sem o consentimento do outro cônjuge",
    "NumeroProcessos": "1227"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Divórcio sem o consentimento do outro cônjuge",
    "NumeroProcessos": "2302"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Divórcio sem o consentimento do outro cônjuge",
    "NumeroProcessos": "920"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Divórcio sem o consentimento do outro cônjuge",
    "NumeroProcessos": "1895"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Conversão de separação em divórcio",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Conversão de separação em divórcio",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Conversão de separação em divórcio",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Conversão de separação em divórcio",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2400"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1981"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1291"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "983"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2400"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1981"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "983"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1291"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Inventário - comunhão cônjuges",
    "NumeroProcessos": "140"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Inventário - comunhão cônjuges",
    "NumeroProcessos": "90"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Inventário - comunhão cônjuges",
    "NumeroProcessos": "111"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Inventário - comunhão cônjuges",
    "NumeroProcessos": "188"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "188"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "111"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "90"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "140"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Inventário - partilha herança",
    "NumeroProcessos": "120"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Inventário - partilha herança",
    "NumeroProcessos": "188"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Inventário - partilha herança",
    "NumeroProcessos": "304"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Inventário - partilha herança",
    "NumeroProcessos": "141"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Inventário - relação bens",
    "NumeroProcessos": "19"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Inventário - relação bens",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Inventário - relação bens",
    "NumeroProcessos": "27"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Inventário - relação bens",
    "NumeroProcessos": "24"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Outras finalidades de inventário",
    "NumeroProcessos": "63"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Outras finalidades de inventário",
    "NumeroProcessos": "84"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Outras finalidades de inventário",
    "NumeroProcessos": "81"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Outras finalidades de inventário",
    "NumeroProcessos": "56"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "296"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "202"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "412"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "208"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "438"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "292"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "601"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "319"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. exclusiva)",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Partilha bens comuns do casal",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. exclusiva)",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Partilha bens comuns do casal",
    "NumeroProcessos": "23"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. exclusiva)",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Partilha bens comuns do casal",
    "NumeroProcessos": "45"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. exclusiva)",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Partilha bens comuns do casal",
    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. exclusiva)",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "23"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. exclusiva)",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. exclusiva)",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "45"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. exclusiva)",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. exclusiva)",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Outras finalidades de inventário",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. exclusiva)",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Outras finalidades de inventário",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. exclusiva)",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Outras finalidades de inventário",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. exclusiva)",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Outras finalidades de inventário",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. exclusiva)",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Cessar comunhão hereditária e partilha de bens",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. exclusiva)",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Cessar comunhão hereditária e partilha de bens",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. exclusiva)",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Cessar comunhão hereditária e partilha de bens",
    "NumeroProcessos": "26"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. exclusiva)",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Cessar comunhão hereditária e partilha de bens",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. exclusiva)",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Relacionar bens sem partilha",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. exclusiva)",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Relacionar bens sem partilha",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. exclusiva)",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Relacionar bens sem partilha",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. exclusiva)",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Partilha bens p/just. ausência",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. exclusiva)",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Partilha bens p/just. ausência",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. exclusiva)",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. exclusiva)",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. exclusiva)",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "24"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. exclusiva)",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "41"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. exclusiva)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "86"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. exclusiva)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "39"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. exclusiva)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "36"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. exclusiva)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "30"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. facultativa)",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Partilha bens comuns do casal",
    "NumeroProcessos": "140"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. facultativa)",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Partilha bens comuns do casal",
    "NumeroProcessos": "36"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. facultativa)",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Partilha bens comuns do casal",
    "NumeroProcessos": "46"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. facultativa)",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Partilha bens comuns do casal",
    "NumeroProcessos": "58"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. facultativa)",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "36"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. facultativa)",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "58"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. facultativa)",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "46"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. facultativa)",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "140"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. facultativa)",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Outras finalidades de inventário",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. facultativa)",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Outras finalidades de inventário",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. facultativa)",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Outras finalidades de inventário",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. facultativa)",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Outras finalidades de inventário",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. facultativa)",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Cessar comunhão hereditária e partilha de bens",
    "NumeroProcessos": "41"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. facultativa)",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Cessar comunhão hereditária e partilha de bens",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. facultativa)",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Cessar comunhão hereditária e partilha de bens",
    "NumeroProcessos": "73"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. facultativa)",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Cessar comunhão hereditária e partilha de bens",
    "NumeroProcessos": "25"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. facultativa)",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Relacionar bens sem partilha",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. facultativa)",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Relacionar bens sem partilha",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. facultativa)",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Relacionar bens sem partilha",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. facultativa)",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Relacionar bens sem partilha",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. facultativa)",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "85"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. facultativa)",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "31"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. facultativa)",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "47"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. facultativa)",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. facultativa)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. facultativa)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. facultativa)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. facultativa)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. facultativa)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. facultativa)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. facultativa)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "227"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. facultativa)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "53"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. facultativa)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "78"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. facultativa)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "105"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário notarial",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Recurso de decisão de notário",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário notarial",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Recurso de decisão de notário",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário notarial",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Recurso de decisão de notário",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário notarial",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Homologação do mapa de partilha",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário notarial",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Homologação do mapa de partilha",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário notarial",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Homologação do mapa de partilha",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário notarial",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Homologação do mapa de partilha",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário notarial",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário notarial",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário notarial",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário notarial",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário notarial",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Atos jurisdicionais",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário notarial",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Atos jurisdicionais",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário notarial",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Atos jurisdicionais",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário notarial",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário notarial",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário notarial",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário notarial",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário notarial",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário notarial",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário notarial",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário notarial",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário notarial",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Falência",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Falência",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Falência",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Insolvência",
    "NumeroProcessos": "1981"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Insolvência",
    "NumeroProcessos": "2362"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Insolvência",
    "NumeroProcessos": "2453"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Insolvência",
    "NumeroProcessos": "2833"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Recuperação de empresa",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2456"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1982"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2362"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2834"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2362"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2456"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1982"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2834"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Poder paternal/resp. parentais",
    "ObjectoAccao": "Conselho de família",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Poder paternal/resp. parentais",
    "ObjectoAccao": "Conselho de família",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Poder paternal/resp. parentais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Poder paternal/resp. parentais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Fixação de alimentos",
    "NumeroProcessos": "55"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Fixação de alimentos",
    "NumeroProcessos": "70"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Fixação de alimentos",
    "NumeroProcessos": "47"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Fixação de alimentos",
    "NumeroProcessos": "77"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "77"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "47"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "55"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "70"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Interdição",
    "NumeroProcessos": "1201"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Interdição",
    "NumeroProcessos": "226"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Interdição",
    "NumeroProcessos": "135"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Interdição",
    "NumeroProcessos": "384"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Inabilitação",
    "NumeroProcessos": "17"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Inabilitação",
    "NumeroProcessos": "37"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Inabilitação",
    "NumeroProcessos": "31"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Inabilitação",
    "NumeroProcessos": "61"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Acompanhamento (Maior acomp)",
    "NumeroProcessos": "1433"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Acompanhamento (Maior acomp)",
    "NumeroProcessos": "1092"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Acompanhamento (Maior acomp)",
    "NumeroProcessos": "1701"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Acompanhamento (Maior acomp)",
    "NumeroProcessos": "1679"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Suprimento aut/acomp.(M.acomp)",
    "NumeroProcessos": "202"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Suprimento aut/acomp.(M.acomp)",
    "NumeroProcessos": "113"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Suprimento aut/acomp.(M.acomp)",
    "NumeroProcessos": "141"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Suprimento aut/acomp.(M.acomp)",
    "NumeroProcessos": "136"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Termo acomp. (Maior acomp)",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Termo acomp. (Maior acomp)",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Termo acomp. (Maior acomp)",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Alteração acomp. (Maior Acomp)",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Alteração acomp. (Maior Acomp)",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Alteração acomp. (Maior Acomp)",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Alteração acomp. (Maior Acomp)",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Revisão acomp. (Maior Acomp)",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Revisão acomp. (Maior Acomp)",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Revisão acomp. (Maior Acomp)",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Revisão acomp. (Maior Acomp)",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Autorização ou confirmação de certos atos",
    "NumeroProcessos": "74"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Autorização ou confirmação de certos atos",
    "NumeroProcessos": "157"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Autorização ou confirmação de certos atos",
    "NumeroProcessos": "120"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Autorização ou confirmação de certos atos",
    "NumeroProcessos": "199"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1942"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1710"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2282"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3252"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Atribuição da casa de morada de família",
    "NumeroProcessos": "80"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Atribuição da casa de morada de família",
    "NumeroProcessos": "22"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Atribuição da casa de morada de família",
    "NumeroProcessos": "45"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Atribuição da casa de morada de família",
    "NumeroProcessos": "37"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Outras providências relativas aos cônjuges",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Outras providências relativas aos cônjuges",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Outras providências relativas aos cônjuges",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Outras providências relativas aos cônjuges",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "89"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "52"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "28"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "44"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Justificação da qualidade de herdeiro",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Justificação da qualidade de herdeiro",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Alienação ou oneração de bens sujeitos a fideicomisso",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Alienação ou oneração de bens sujeitos a fideicomisso",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Herança jacente",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Herança jacente",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Herança jacente",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Herança jacente",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Exercício da testamentaria",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Exercício da testamentaria",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Liquidação de património em beneficio do Estado",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Liquidação de património em beneficio do Estado",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Liquidação de património em beneficio do Estado",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Liquidação de património em beneficio do Estado",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "27"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Tutela personalidade/nome/correspondência confidencial",
    "ObjectoAccao": "Violação dtos. personalidade através meios com.social",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Tutela personalidade/nome/correspondência confidencial",
    "ObjectoAccao": "Outro ou n.e - violação dtos personalidade",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Tutela personalidade/nome/correspondência confidencial",
    "ObjectoAccao": "Outro ou n.e - violação dtos personalidade",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Tutela personalidade/nome/correspondência confidencial",
    "ObjectoAccao": "Outro ou n.e - violação dtos personalidade",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Tutela personalidade/nome/correspondência confidencial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Tutela personalidade/nome/correspondência confidencial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Tutela personalidade/nome/correspondência confidencial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Direito de regresso",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Direito de regresso",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Depósito de Rendas",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Depósito de Rendas",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Depósito de Rendas",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Depósito de Rendas",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Inquéritos judiciais",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Inquéritos judiciais",
    "NumeroProcessos": "19"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Inquéritos judiciais",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Inquéritos judiciais",
    "NumeroProcessos": "20"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Nomeação e destituição de titulares de órgãos sociais",
    "NumeroProcessos": "23"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Nomeação e destituição de titulares de órgãos sociais",
    "NumeroProcessos": "29"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Nomeação e destituição de titulares de órgãos sociais",
    "NumeroProcessos": "20"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Nomeação e destituição de titulares de órgãos sociais",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Convocação de assembleias de sócios",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Convocação de assembleias de sócios",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Convocação de assembleias de sócios",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Convocação de assembleias de sócios",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Exame de escrituração e documentos",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Exame de escrituração e documentos",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Exame de escrituração e documentos",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Outro ou n.e. - contrato de sociedade/exerc.dtos.sociais",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Outro ou n.e. - contrato de sociedade/exerc.dtos.sociais",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Outro ou n.e. - contrato de sociedade/exerc.dtos.sociais",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Outro ou n.e. - contrato de sociedade/exerc.dtos.sociais",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "56"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "37"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "58"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "21"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade horizontal",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade horizontal",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Divisão de águas",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Divisão de águas",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Divisão de águas",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Divisão de coisa comum",
    "NumeroProcessos": "258"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Divisão de coisa comum",
    "NumeroProcessos": "112"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Divisão de coisa comum",
    "NumeroProcessos": "174"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Divisão de coisa comum",
    "NumeroProcessos": "253"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - ações de arbitramento",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - ações de arbitramento",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - ações de arbitramento",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - ações de arbitramento",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "117"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "176"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "262"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "258"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Notificação de preferência",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Ação de preferência",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Ação de preferência",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Ação de preferência",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - preferências",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Suprimento de nulidades",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Reforma de títulos e livros",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Reforma de autos",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Reforma de autos",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Reforma de autos",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Reforma de autos",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - reforma de títulos, autos e livros",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Suprimento do consentimento de incapaz ou ausente",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Suprimento do consentimento de incapaz ou ausente",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Suprimento do consentimento de incapaz ou ausente",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Suprimento do consentimento de incapaz ou ausente",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Autoriz.p/prática atos p/repr.legal do incapaz",
    "NumeroProcessos": "52"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Autoriz.p/prática atos p/repr.legal do incapaz",
    "NumeroProcessos": "83"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Autoriz.p/prática atos p/repr.legal do incapaz",
    "NumeroProcessos": "62"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Autoriz.p/prática atos p/repr.legal do incapaz",
    "NumeroProcessos": "108"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Autoriz.p/alien./oneração bens do ausente/casos de curador",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Autoriz.p/alien./oneração bens do ausente/casos de curador",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Autoriz.p/alien./oneração bens do ausente/casos de curador",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Autoriz.p/alien./oneração bens do ausente/casos de curador",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Confirm.atos prat.p/repres.incapaz s/autoriz.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - processo MP (DL 272/2001)",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "118"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "69"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "93"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "58"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Ausência",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Ausência",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Justificação de ausência no caso de morte presumida",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Justificação de ausência no caso de morte presumida",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Justificação de ausência no caso de morte presumida",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Justificação de ausência no caso de morte presumida",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Suprimento do consentimento",
    "NumeroProcessos": "26"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Suprimento do consentimento",
    "NumeroProcessos": "17"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Suprimento do consentimento",
    "NumeroProcessos": "19"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Suprimento do consentimento",
    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revisão de sentenças estrangeiras",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revisão de sentenças estrangeiras",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revisão de sentenças estrangeiras",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revisão de sentenças estrangeiras",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Fixação judicial de prazo",
    "NumeroProcessos": "25"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Fixação judicial de prazo",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Fixação judicial de prazo",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Fixação judicial de prazo",
    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Cauções",
    "NumeroProcessos": "97"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Cauções",
    "NumeroProcessos": "75"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Cauções",
    "NumeroProcessos": "131"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Cauções",
    "NumeroProcessos": "56"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Depósitos",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Prestação de contas",
    "NumeroProcessos": "1561"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Prestação de contas",
    "NumeroProcessos": "1459"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Prestação de contas",
    "NumeroProcessos": "1449"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Prestação de contas",
    "NumeroProcessos": "951"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Consignação em depósito",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Consignação em depósito",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Consignação em depósito",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Consignação em depósito",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Apresentação de coisas ou documentos",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Apresentação de coisas ou documentos",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Apresentação de coisas ou documentos",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Apresentação de coisas ou documentos",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Ação popular",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Ação popular",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Ação popular",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "37"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "86"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "80"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "53"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1840"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1724"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1587"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1133"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5666"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3483"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3590"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4650"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revitalização de pessoa singular",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revitalização de pessoa singular",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revitalização de pessoa singular",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revitalização de pessoa coletiva",
    "NumeroProcessos": "88"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revitalização de pessoa coletiva",
    "NumeroProcessos": "113"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revitalização de pessoa coletiva",
    "NumeroProcessos": "69"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revitalização de pessoa coletiva",
    "NumeroProcessos": "106"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Homologação de acordos extrajudiciais",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Homologação de acordos extrajudiciais",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "109"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "115"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "71"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "89"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "109"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "115"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "71"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "89"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial para acordo de pagamento",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revitalização de pessoa singular",
    "NumeroProcessos": "81"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial para acordo de pagamento",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revitalização de pessoa singular",
    "NumeroProcessos": "93"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial para acordo de pagamento",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revitalização de pessoa singular",
    "NumeroProcessos": "92"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial para acordo de pagamento",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revitalização de pessoa singular",
    "NumeroProcessos": "85"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial para acordo de pagamento",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revitalização de pessoa coletiva",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial para acordo de pagamento",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revitalização de pessoa coletiva",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial para acordo de pagamento",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Homologação de acordos extrajudiciais",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial para acordo de pagamento",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Homologação de acordos extrajudiciais",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial para acordo de pagamento",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Homologação de acordos extrajudiciais",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial para acordo de pagamento",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Homologação de acordos extrajudiciais",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial para acordo de pagamento",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "90"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial para acordo de pagamento",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "96"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial para acordo de pagamento",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "82"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial para acordo de pagamento",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "94"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial para acordo de pagamento",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "96"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial para acordo de pagamento",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "90"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial para acordo de pagamento",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "82"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial para acordo de pagamento",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "94"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Caducidade do contrato",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Cessação por oposição à renovação pelo senhorio",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Cessação por oposição à renovação pelo senhorio",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Cessação por oposição à renovação pelo senhorio",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Cessação por oposição à renovação pelo senhorio",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Denúncia pelo arrendatário",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Denúncia pelo senhorio",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Denúncia pelo senhorio",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Denúncia pelo senhorio",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Resolução pelo senhorio (n.º 3 artº. 1083.º CC)",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Resolução pelo senhorio (n.º 3 artº. 1083.º CC)",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Resolução pelo senhorio (n.º 3 artº. 1083.º CC)",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Resolução pelo senhorio (n.º 3 artº. 1083.º CC)",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Resolução pelo senhorio (n.º 4 artº. 1083.º CC)",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Resolução pelo senhorio (n.º 4 artº. 1083.º CC)",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Resolução pelo senhorio (n.º 4 artº. 1083.º CC)",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Revogação do contrato",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Revogação do contrato",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Revogação do contrato",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Revogação do contrato",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Autorização judicial",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Autorização judicial",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Autorização judicial",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Autorização judicial",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Suspensão da desocupação do locado",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Diferimento da desocupação do imóvel",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Diferimento da desocupação do imóvel",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Diferimento da desocupação do imóvel",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Diferimento da desocupação do imóvel",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "26"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "18"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "36"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "25"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "25"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "26"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "36"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "18"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Autorização judicial",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Autorização judicial",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Autorização judicial",
    "NumeroProcessos": "31"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Autorização judicial",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Diferimento da desocupação do imóvel",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Diferimento da desocupação do imóvel",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Diferimento da desocupação do imóvel",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Impugnação do título para a desocupação do locado",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contrato de arrendamento",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contrato de arrendamento",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contrato de arrendamento",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "44"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "24"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "23"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "32"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "56"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "56"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "32"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "23"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "24"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "27"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "100"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "37"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "30"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "7868"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "7187"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "11516"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "10495"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Poder paternal/resp. parentais",
    "ObjectoAccao": "Susp.p.paternal/depósito de menor - proc.cautelar inibição",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Poder paternal/resp. parentais",
    "ObjectoAccao": "Susp.p.paternal/depósito de menor - proc.cautelar inibição",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Poder paternal/resp. parentais",
    "ObjectoAccao": "Susp.p.paternal/depósito de menor - proc.cautelar inibição",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Poder paternal/resp. parentais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Poder paternal/resp. parentais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Poder paternal/resp. parentais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - proteção propr.intelectual/tutela dtos autor",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - proteção propr.intelectual/tutela dtos autor",
    "NumeroProcessos": "18"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - proteção propr.intelectual/tutela dtos autor",
    "NumeroProcessos": "29"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - proteção propr.intelectual/tutela dtos autor",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "18"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "29"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Alimentos provisórios",
    "NumeroProcessos": "17"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Alimentos provisórios",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Alimentos provisórios",
    "NumeroProcessos": "17"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Alimentos provisórios",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Restituição provisória da posse",
    "NumeroProcessos": "52"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Restituição provisória da posse",
    "NumeroProcessos": "90"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Restituição provisória da posse",
    "NumeroProcessos": "64"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Restituição provisória da posse",
    "NumeroProcessos": "102"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Suspensão de deliberações sociais",
    "NumeroProcessos": "26"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Suspensão de deliberações sociais",
    "NumeroProcessos": "42"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Suspensão de deliberações sociais",
    "NumeroProcessos": "23"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Suspensão de deliberações sociais",
    "NumeroProcessos": "32"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Embargo de obra nova",
    "NumeroProcessos": "44"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Embargo de obra nova",
    "NumeroProcessos": "42"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Embargo de obra nova",
    "NumeroProcessos": "72"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Embargo de obra nova",
    "NumeroProcessos": "68"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arrolamento",
    "NumeroProcessos": "129"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arrolamento",
    "NumeroProcessos": "80"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arrolamento",
    "NumeroProcessos": "128"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arrolamento",
    "NumeroProcessos": "117"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arbitramento de reparação provisória",
    "NumeroProcessos": "25"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arbitramento de reparação provisória",
    "NumeroProcessos": "21"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arbitramento de reparação provisória",
    "NumeroProcessos": "25"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arbitramento de reparação provisória",
    "NumeroProcessos": "22"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arresto",
    "NumeroProcessos": "206"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arresto",
    "NumeroProcessos": "260"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arresto",
    "NumeroProcessos": "289"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arresto",
    "NumeroProcessos": "213"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Procedimento cautelar comum",
    "NumeroProcessos": "252"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Procedimento cautelar comum",
    "NumeroProcessos": "304"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Procedimento cautelar comum",
    "NumeroProcessos": "330"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Procedimento cautelar comum",
    "NumeroProcessos": "303"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - procedimentos cautelares",
    "NumeroProcessos": "124"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - procedimentos cautelares",
    "NumeroProcessos": "193"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - procedimentos cautelares",
    "NumeroProcessos": "152"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - procedimentos cautelares",
    "NumeroProcessos": "164"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1071"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "828"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1179"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "977"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "840"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1011"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1195"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1091"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Arresto Europeu (Reg.UE655/14)",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arresto",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Arresto Europeu (Reg.UE655/14)",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arresto",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Arresto Europeu (Reg.UE655/14)",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Arresto Europeu (Reg.UE655/14)",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Arresto Europeu (Reg.UE655/14)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Arresto Europeu (Reg.UE655/14)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1011"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "840"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1092"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1197"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Embargos de terceiro",
    "NumeroProcessos": "108"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Embargos de terceiro",
    "NumeroProcessos": "123"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Embargos de terceiro",
    "NumeroProcessos": "220"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Embargos de terceiro",
    "NumeroProcessos": "222"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "108"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "222"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "220"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "123"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Oposição à execução/penhora",
    "NumeroProcessos": "3281"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Oposição à execução/penhora",
    "NumeroProcessos": "1748"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Oposição à execução/penhora",
    "NumeroProcessos": "1803"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Oposição à execução/penhora",
    "NumeroProcessos": "3480"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outros embargos",
    "NumeroProcessos": "26"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outros embargos",
    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outros embargos",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outros embargos",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "20"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "49"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "29"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "37"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1791"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1836"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3334"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3555"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3557"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1914"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3776"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1944"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Reclamação de créditos/outros direitos",
    "NumeroProcessos": "4183"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Reclamação de créditos/outros direitos",
    "NumeroProcessos": "4558"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Reclamação de créditos/outros direitos",
    "NumeroProcessos": "5520"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Reclamação de créditos/outros direitos",
    "NumeroProcessos": "3180"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "29"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3186"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5549"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4570"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4199"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5552"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4577"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3188"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4202"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Procedimento europeu de injunção",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "40"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Procedimento europeu de injunção",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "124"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Procedimento europeu de injunção",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "91"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Procedimento europeu de injunção",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "72"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Procedimento europeu de injunção",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "91"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Procedimento europeu de injunção",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "72"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Procedimento europeu de injunção",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "40"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Procedimento europeu de injunção",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "124"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Procedimento europeu de injunção",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "72"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Procedimento europeu de injunção",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "91"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Procedimento europeu de injunção",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "124"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Procedimento europeu de injunção",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "40"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Habilitação de herdeiros",
    "NumeroProcessos": "900"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Habilitação de herdeiros",
    "NumeroProcessos": "425"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Habilitação de herdeiros",
    "NumeroProcessos": "929"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Habilitação de herdeiros",
    "NumeroProcessos": "573"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "929"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "900"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "573"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "425"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "929"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "900"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "573"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "425"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Notificação Judicial Avulsa",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Notificação judicial avulsa",
    "NumeroProcessos": "781"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Notificação Judicial Avulsa",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Notificação judicial avulsa",
    "NumeroProcessos": "807"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Notificação Judicial Avulsa",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Notificação judicial avulsa",
    "NumeroProcessos": "677"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Notificação Judicial Avulsa",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Notificação judicial avulsa",
    "NumeroProcessos": "441"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Notificação Judicial Avulsa",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "781"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Notificação Judicial Avulsa",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "677"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Notificação Judicial Avulsa",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "807"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Notificação Judicial Avulsa",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "441"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Notificação Judicial Avulsa",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "677"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Notificação Judicial Avulsa",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "807"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Notificação Judicial Avulsa",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "781"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Notificação Judicial Avulsa",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "441"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Inexistência, declaração de nulidade e anulação",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Inexistência, declaração de nulidade e anulação",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - responsabilidade civil",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - responsabilidade civil",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - preferências",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - preferências",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "17"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Impugnação da paternidade/maternidade",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Impugnação da paternidade/maternidade",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Impugnação da paternidade/maternidade",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Acidente de viação",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Acidente de viação",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - responsabilidade civil",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - responsabilidade civil",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Contrato-Promessa",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "26"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "29"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Comunicabilidade da dívida",
    "NumeroProcessos": "18"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Comunicabilidade da dívida",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Comunicabilidade da dívida",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Comunicabilidade da dívida",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "34"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "42"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "74"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "39"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - reivindicação/reconh.propriedade",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Servidões - constituição",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - ações de arbitramento",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - ações de arbitramento",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - ações de arbitramento",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Justificação judicial",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Justificação judicial",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Outros recursos de atos do conservador",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Outros recursos de atos do conservador",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Outros recursos de atos do conservador",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Outros recursos de atos do conservador",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Justificação judicial",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos do conservador",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos do conservador",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos do conservador",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos do conservador",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo comercial e automóvel",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos do conservador",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo comercial e automóvel",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos do conservador",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo comercial e automóvel",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos do conservador",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo comercial e automóvel",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos do conservador",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo comercial e automóvel",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo comercial e automóvel",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo comercial e automóvel",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo comercial e automóvel",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos do notário",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos do notário",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos do notário",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos do notário",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contencioso eleitoral",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contencioso eleitoral",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contencioso eleitoral",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contencioso eleitoral",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contencioso eleitoral",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contencioso eleitoral",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contencioso eleitoral",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contencioso eleitoral",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contencioso eleitoral",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contencioso eleitoral",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contencioso eleitoral",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contencioso eleitoral",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Caducidade, anulação e nulidade de registo ou patente",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Caducidade, anulação e nulidade de registo ou patente",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Caducidade, anulação e nulidade de registo ou patente",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos sobre propriedade industrial",
    "NumeroProcessos": "26"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos sobre propriedade industrial",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos sobre propriedade industrial",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos sobre propriedade industrial",
    "NumeroProcessos": "45"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Proteção de marcas e patentes",
    "NumeroProcessos": "18"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Proteção de marcas e patentes",
    "NumeroProcessos": "19"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Proteção de marcas e patentes",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Proteção de marcas e patentes",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - propriedade industrial",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - propriedade industrial",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - propriedade industrial",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "18"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "47"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "26"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "67"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Processos Julgados de Paz",
    "ObjectoAccao": "Recurso/Reclamação de decisões dos Julgados de Paz",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Processos Julgados de Paz",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Autoriz.p/prática atos p/repr.legal do incapaz",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Apreensão de bens",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Apreensão de bens",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Apreensão de bens",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Apreensão de bens",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Resolução em benefício da massa",
    "NumeroProcessos": "19"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Resolução em benefício da massa",
    "NumeroProcessos": "27"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Resolução em benefício da massa",
    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Resolução em benefício da massa",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Impugnação da resolução",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Impugnação da resolução",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Impugnação da resolução",
    "NumeroProcessos": "18"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Impugnação da resolução",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Apoio judiciário",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Habilitação de herdeiros",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Recurso de decisão sobre o pedido de apoio judiciário",
    "NumeroProcessos": "151"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Recurso de decisão sobre o pedido de apoio judiciário",
    "NumeroProcessos": "195"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Recurso de decisão sobre o pedido de apoio judiciário",
    "NumeroProcessos": "248"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Recurso de decisão sobre o pedido de apoio judiciário",
    "NumeroProcessos": "186"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Suspeição",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Suspeição",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Suspeição",
    "NumeroProcessos": "33"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Suspeição",
    "NumeroProcessos": "18"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Expropriação por utilidade pública",
    "NumeroProcessos": "52"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Expropriação por utilidade pública",
    "NumeroProcessos": "100"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Expropriação por utilidade pública",
    "NumeroProcessos": "113"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Expropriação por utilidade pública",
    "NumeroProcessos": "88"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outros embargos",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outros embargos",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "3099"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "3307"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "5773"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "2589"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3464"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "6182"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3543"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2899"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3622"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "6337"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3609"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2981"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "17461"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "13592"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "10682"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "9439"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Total",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "79791"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Total",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "59845"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Total",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "56343"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Total",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "84680"
  },
  {
    "Ano": 2020,
    "Trimestre": "Total",
    "TipoEspecie": "Total",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "280659"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Estabelecimento de maternidade a pedido da mãe",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Impugnação da paternidade/maternidade",
    "NumeroProcessos": "20"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Impugnação da paternidade/maternidade",
    "NumeroProcessos": "45"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Impugnação da paternidade/maternidade",
    "NumeroProcessos": "55"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Impugnação da paternidade/maternidade",
    "NumeroProcessos": "50"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Investigação de maternidade",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Investigação de maternidade",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Investigação de paternidade",
    "NumeroProcessos": "41"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Investigação de paternidade",
    "NumeroProcessos": "39"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Investigação de paternidade",
    "NumeroProcessos": "39"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Investigação de paternidade",
    "NumeroProcessos": "68"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Anulação da perfilhação",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Anulação da perfilhação",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Anulação da perfilhação",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Anulação da perfilhação",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - filiação",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - filiação",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - filiação",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - filiação",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "128"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "102"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "63"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "114"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Fixação de alimentos",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Fixação de alimentos",
    "NumeroProcessos": "32"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Fixação de alimentos",
    "NumeroProcessos": "50"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Fixação de alimentos",
    "NumeroProcessos": "50"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "50"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "50"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "32"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Invalidade do casamento",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Invalidade do casamento",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Invalidade do casamento",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Invalidade do casamento",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação judicial de bens",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação judicial de bens",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação judicial de bens",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Reconhecimento do estado de união de facto",
    "NumeroProcessos": "41"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Reconhecimento do estado de união de facto",
    "NumeroProcessos": "46"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Reconhecimento do estado de união de facto",
    "NumeroProcessos": "34"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Reconhecimento do estado de união de facto",
    "NumeroProcessos": "31"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "37"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "47"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "52"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "34"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Invalidade de testamento",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Invalidade de testamento",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Invalidade de testamento",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Invalidade de testamento",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Petição de herança",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Petição de herança",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Petição de herança",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Petição de herança",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Resolução de disposição testamentária",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Resolução de disposição testamentária",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Inexistência, declaração de nulidade e anulação",
    "NumeroProcessos": "222"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Inexistência, declaração de nulidade e anulação",
    "NumeroProcessos": "265"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Inexistência, declaração de nulidade e anulação",
    "NumeroProcessos": "189"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Inexistência, declaração de nulidade e anulação",
    "NumeroProcessos": "136"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Modificação ou resolução",
    "NumeroProcessos": "27"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Modificação ou resolução",
    "NumeroProcessos": "46"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Modificação ou resolução",
    "NumeroProcessos": "37"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Modificação ou resolução",
    "NumeroProcessos": "28"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - form./modif./resolução contratos",
    "NumeroProcessos": "58"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - form./modif./resolução contratos",
    "NumeroProcessos": "35"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - form./modif./resolução contratos",
    "NumeroProcessos": "44"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - form./modif./resolução contratos",
    "NumeroProcessos": "56"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "291"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "294"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "360"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "198"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Factos ilícitos",
    "NumeroProcessos": "196"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Factos ilícitos",
    "NumeroProcessos": "392"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Factos ilícitos",
    "NumeroProcessos": "356"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Factos ilícitos",
    "NumeroProcessos": "392"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Acidente de viação",
    "NumeroProcessos": "855"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Acidente de viação",
    "NumeroProcessos": "939"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Acidente de viação",
    "NumeroProcessos": "915"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Acidente de viação",
    "NumeroProcessos": "460"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - responsabilidade civil",
    "NumeroProcessos": "473"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - responsabilidade civil",
    "NumeroProcessos": "784"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - responsabilidade civil",
    "NumeroProcessos": "853"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - responsabilidade civil",
    "NumeroProcessos": "802"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2013"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2184"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2091"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1129"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Interpretação, validade ou execução de contratos",
    "NumeroProcessos": "57"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Interpretação, validade ou execução de contratos",
    "NumeroProcessos": "51"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Interpretação, validade ou execução de contratos",
    "NumeroProcessos": "52"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Interpretação, validade ou execução de contratos",
    "NumeroProcessos": "34"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Contrato-Promessa",
    "NumeroProcessos": "101"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Contrato-Promessa",
    "NumeroProcessos": "114"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Contrato-Promessa",
    "NumeroProcessos": "61"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Contrato-Promessa",
    "NumeroProcessos": "126"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "1726"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "1373"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "1558"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "795"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "1623"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "923"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "1970"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "1963"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "20"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "19"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "65"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "99"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "70"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "43"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "2155"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "1844"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "2023"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "1108"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Enriquecimento sem causa",
    "NumeroProcessos": "132"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Enriquecimento sem causa",
    "NumeroProcessos": "55"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Enriquecimento sem causa",
    "NumeroProcessos": "104"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Enriquecimento sem causa",
    "NumeroProcessos": "89"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Gestão de negócios alheios",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": "1767"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": "2028"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": "2774"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": "1061"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "9027"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4090"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "7762"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "7127"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo de prédio rústico",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo de prédio rústico",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo de prédio rústico",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo de prédio rústico",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo habitação - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "189"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo habitação - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "337"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo habitação - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "388"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo habitação - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "392"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo habitação - outro motivo",
    "NumeroProcessos": "64"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo habitação - outro motivo",
    "NumeroProcessos": "92"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo habitação - outro motivo",
    "NumeroProcessos": "46"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo habitação - outro motivo",
    "NumeroProcessos": "94"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "119"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "115"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "122"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "56"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - alteração do fim",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - alteração do fim",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - alteração do fim",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - alteração do fim",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - outro motivo",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - outro motivo",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - outro motivo",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - outro motivo",
    "NumeroProcessos": "18"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo profissão liberal - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo profissão liberal - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo profissão liberal - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo profissão liberal - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo profissão liberal - alteração do fim",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo profissão liberal - outro motivo",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - despejo prédio urbano",
    "NumeroProcessos": "42"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - despejo prédio urbano",
    "NumeroProcessos": "62"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - despejo prédio urbano",
    "NumeroProcessos": "82"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - despejo prédio urbano",
    "NumeroProcessos": "31"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contrato de arrendamento",
    "NumeroProcessos": "327"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contrato de arrendamento",
    "NumeroProcessos": "298"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contrato de arrendamento",
    "NumeroProcessos": "320"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contrato de arrendamento",
    "NumeroProcessos": "156"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "501"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "913"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1002"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1047"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Impugnação de deliberações sociais",
    "NumeroProcessos": "52"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Impugnação de deliberações sociais",
    "NumeroProcessos": "79"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Impugnação de deliberações sociais",
    "NumeroProcessos": "72"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Impugnação de deliberações sociais",
    "NumeroProcessos": "31"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "79"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "72"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "52"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "31"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Remunerações, outras prestações salariais e indemnizações",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Remunerações, outras prestações salariais e indemnizações",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Remunerações, outras prestações salariais e indemnizações",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Impugnação de despedimento",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Impugnação de despedimento",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - após cessação contrato de trabalho",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens imóveis",
    "NumeroProcessos": "441"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens imóveis",
    "NumeroProcessos": "396"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens imóveis",
    "NumeroProcessos": "402"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens imóveis",
    "NumeroProcessos": "223"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens móveis e frutos pendentes",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens móveis e frutos pendentes",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens móveis e frutos pendentes",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens móveis e frutos pendentes",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - automóveis, barcos e aeronaves",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - automóveis, barcos e aeronaves",
    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - automóveis, barcos e aeronaves",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - automóveis, barcos e aeronaves",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - reivindicação/reconh.propriedade",
    "NumeroProcessos": "111"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - reivindicação/reconh.propriedade",
    "NumeroProcessos": "48"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - reivindicação/reconh.propriedade",
    "NumeroProcessos": "110"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - reivindicação/reconh.propriedade",
    "NumeroProcessos": "133"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Reivindic./reconh. outros direitos reais",
    "NumeroProcessos": "50"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Reivindic./reconh. outros direitos reais",
    "NumeroProcessos": "49"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Reivindic./reconh. outros direitos reais",
    "NumeroProcessos": "45"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Reivindic./reconh. outros direitos reais",
    "NumeroProcessos": "47"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Compropriedade",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Compropriedade",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Compropriedade",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Compropriedade",
    "NumeroProcessos": "17"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade horizontal",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade horizontal",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade horizontal",
    "NumeroProcessos": "19"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade horizontal",
    "NumeroProcessos": "24"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "666"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "608"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "342"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "630"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Atos possessórios",
    "NumeroProcessos": "20"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Atos possessórios",
    "NumeroProcessos": "23"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Atos possessórios",
    "NumeroProcessos": "26"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Atos possessórios",
    "NumeroProcessos": "18"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - posse/meios possessórios",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - posse/meios possessórios",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - posse/meios possessórios",
    "NumeroProcessos": "21"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - posse/meios possessórios",
    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "29"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "35"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "44"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "42"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Demarcação",
    "NumeroProcessos": "26"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Demarcação",
    "NumeroProcessos": "17"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Demarcação",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Demarcação",
    "NumeroProcessos": "26"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Servidões - constituição",
    "NumeroProcessos": "31"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Servidões - constituição",
    "NumeroProcessos": "35"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Servidões - constituição",
    "NumeroProcessos": "25"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Servidões - constituição",
    "NumeroProcessos": "22"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Servidões - modificação e cessação",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Servidões - modificação e cessação",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Servidões - modificação e cessação",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Servidões - modificação e cessação",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - ações de arbitramento",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - ações de arbitramento",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - ações de arbitramento",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - ações de arbitramento",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "62"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "64"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "71"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "44"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Ação de preferência",
    "NumeroProcessos": "70"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Ação de preferência",
    "NumeroProcessos": "79"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Ação de preferência",
    "NumeroProcessos": "53"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Ação de preferência",
    "NumeroProcessos": "84"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - preferências",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - preferências",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - preferências",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "84"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "74"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "54"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "80"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Ação de revalidação",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Proteção da obra musical",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Proteção da obra musical",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Proteção da obra musical",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Proteção da obra musical",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Caducidade, anulação e nulidade de registo ou patente",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Caducidade, anulação e nulidade de registo ou patente",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Caducidade, anulação e nulidade de registo ou patente",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Caducidade, anulação e nulidade de registo ou patente",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Proteção de marcas e patentes",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Proteção de marcas e patentes",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Proteção de marcas e patentes",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Nomes do domínio da Internet",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Nomes do domínio da Internet",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Concorrência desleal ",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Concorrência desleal ",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Concorrência desleal ",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Firmas ou denominações sociais ",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - propriedade industrial",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - propriedade industrial",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - propriedade industrial",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - propriedade industrial",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "23"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "17"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Reclamação de créditos/outros direitos",
    "NumeroProcessos": "17"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Reclamação de créditos/outros direitos",
    "NumeroProcessos": "41"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Reclamação de créditos/outros direitos",
    "NumeroProcessos": "30"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Reclamação de créditos/outros direitos",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "1408"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "2611"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "2671"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "2306"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1425"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2652"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2684"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2336"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "13787"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "16306"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "15110"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "7977"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Inexistência, declaração de nulidade e anulação",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - form./modif./resolução contratos",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Acidente de viação",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Acidente de viação",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Acidente de viação",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Acidente de viação",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - responsabilidade civil",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens imóveis",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "17"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "7984"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "16315"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "15124"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "13804"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Letras, livranças e cheques",
    "NumeroProcessos": "2878"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Letras, livranças e cheques",
    "NumeroProcessos": "3479"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Letras, livranças e cheques",
    "NumeroProcessos": "2287"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Letras, livranças e cheques",
    "NumeroProcessos": "2465"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Prestação de facto",
    "NumeroProcessos": "72"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Prestação de facto",
    "NumeroProcessos": "47"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Prestação de facto",
    "NumeroProcessos": "61"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Prestação de facto",
    "NumeroProcessos": "49"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Entrega de coisa",
    "NumeroProcessos": "83"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Entrega de coisa",
    "NumeroProcessos": "108"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Entrega de coisa",
    "NumeroProcessos": "116"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Entrega de coisa",
    "NumeroProcessos": "49"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "3818"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "4583"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "5021"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "3142"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "7019"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "4566"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "7580"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "5563"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "78"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "241"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "197"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "89"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "19"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "17"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "594"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "318"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "716"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "421"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas",
    "NumeroProcessos": "289"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas",
    "NumeroProcessos": "539"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas",
    "NumeroProcessos": "499"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas",
    "NumeroProcessos": "369"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamentos de multas ou coimas",
    "NumeroProcessos": "859"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamentos de multas ou coimas",
    "NumeroProcessos": "568"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamentos de multas ou coimas",
    "NumeroProcessos": "910"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamentos de multas ou coimas",
    "NumeroProcessos": "1170"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas de parte (116.º CCJ)",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas de parte (116.º CCJ)",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas de parte (116.º CCJ)",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas de parte (116.º CCJ)",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento multa e custas",
    "NumeroProcessos": "227"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento multa e custas",
    "NumeroProcessos": "490"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento multa e custas",
    "NumeroProcessos": "311"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento multa e custas",
    "NumeroProcessos": "416"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "17331"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "11584"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "14043"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "19399"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Remunerações, outras prestações salariais e indemnizações",
    "NumeroProcessos": "88"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Remunerações, outras prestações salariais e indemnizações",
    "NumeroProcessos": "55"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Remunerações, outras prestações salariais e indemnizações",
    "NumeroProcessos": "79"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Remunerações, outras prestações salariais e indemnizações",
    "NumeroProcessos": "118"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Dívidas de contribuições a instituições de previdência",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Dívidas a organismos sindicais",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Dívidas a serviços de conciliação do trabalho",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Dívidas a serviços de conciliação do trabalho",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Dívidas a serviços de conciliação do trabalho",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Dívidas a serviços de conciliação do trabalho",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "56"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "80"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "123"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "91"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Acidentes de trabalho e doenças profissionais",
    "ObjectoAccao": "Direitos resultantes de acidente de trabalho",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Acidentes de trabalho e doenças profissionais",
    "ObjectoAccao": "Direitos resultantes de acidente de trabalho",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Acidentes de trabalho e doenças profissionais",
    "ObjectoAccao": "Direitos resultantes de acidente de trabalho",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Acidentes de trabalho e doenças profissionais",
    "ObjectoAccao": "Direitos resultantes de acidente de trabalho",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Acidentes de trabalho e doenças profissionais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Acidentes de trabalho e doenças profissionais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Acidentes de trabalho e doenças profissionais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Acidentes de trabalho e doenças profissionais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "19493"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "14174"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "17432"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "11647"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Letras, livranças e cheques",
    "NumeroProcessos": "44"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Letras, livranças e cheques",
    "NumeroProcessos": "43"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Letras, livranças e cheques",
    "NumeroProcessos": "47"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Letras, livranças e cheques",
    "NumeroProcessos": "22"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Prestação de facto",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Prestação de facto",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Prestação de facto",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Prestação de facto",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Entrega de coisa",
    "NumeroProcessos": "21"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Entrega de coisa",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Entrega de coisa",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Entrega de coisa",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "185"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "415"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "240"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "365"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "269"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "479"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "195"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "399"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "18"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "18"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "35"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas",
    "NumeroProcessos": "65"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas",
    "NumeroProcessos": "38"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas",
    "NumeroProcessos": "34"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas",
    "NumeroProcessos": "90"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamentos de multas ou coimas",
    "NumeroProcessos": "49"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamentos de multas ou coimas",
    "NumeroProcessos": "44"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamentos de multas ou coimas",
    "NumeroProcessos": "56"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamentos de multas ou coimas",
    "NumeroProcessos": "22"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento multa e custas",
    "NumeroProcessos": "19"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento multa e custas",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento multa e custas",
    "NumeroProcessos": "28"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento multa e custas",
    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1181"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "977"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "486"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "692"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "486"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "977"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1182"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "693"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Incumprimento da prestação alimentícia",
    "NumeroProcessos": "271"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Incumprimento da prestação alimentícia",
    "NumeroProcessos": "296"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Incumprimento da prestação alimentícia",
    "NumeroProcessos": "144"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Incumprimento da prestação alimentícia",
    "NumeroProcessos": "291"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "291"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "296"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "271"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "144"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas",
    "NumeroProcessos": "995"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas",
    "NumeroProcessos": "1127"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas",
    "NumeroProcessos": "693"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas",
    "NumeroProcessos": "524"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamentos de multas ou coimas",
    "NumeroProcessos": "2010"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamentos de multas ou coimas",
    "NumeroProcessos": "2406"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamentos de multas ou coimas",
    "NumeroProcessos": "2002"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamentos de multas ou coimas",
    "NumeroProcessos": "1180"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas de parte (116.º CCJ)",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas de parte (116.º CCJ)",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas de parte (116.º CCJ)",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas de parte (116.º CCJ)",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento multa e custas",
    "NumeroProcessos": "464"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento multa e custas",
    "NumeroProcessos": "561"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento multa e custas",
    "NumeroProcessos": "263"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento multa e custas",
    "NumeroProcessos": "726"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1970"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3561"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4264"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3173"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
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  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2115"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4540"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3465"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Letras, livranças e cheques",
    "NumeroProcessos": "2223"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Letras, livranças e cheques",
    "NumeroProcessos": "2474"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Letras, livranças e cheques",
    "NumeroProcessos": "1968"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Letras, livranças e cheques",
    "NumeroProcessos": "2303"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Prestação de facto",
    "NumeroProcessos": "67"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Prestação de facto",
    "NumeroProcessos": "82"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Prestação de facto",
    "NumeroProcessos": "98"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Prestação de facto",
    "NumeroProcessos": "106"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Entrega de coisa",
    "NumeroProcessos": "225"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Entrega de coisa",
    "NumeroProcessos": "176"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Entrega de coisa",
    "NumeroProcessos": "226"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Entrega de coisa",
    "NumeroProcessos": "245"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "9015"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "11144"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "11249"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "10700"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "8069"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "7368"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "5908"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "7875"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "63"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "40"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "60"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "34"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "119"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "103"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "110"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "80"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "580"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "486"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "769"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "564"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Execução com diversas finalidades",
    "NumeroProcessos": "153"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Execução com diversas finalidades",
    "NumeroProcessos": "120"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Execução com diversas finalidades",
    "NumeroProcessos": "174"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Execução com diversas finalidades",
    "NumeroProcessos": "164"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas de parte (116.º CCJ)",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas de parte (116.º CCJ)",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas de parte (116.º CCJ)",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas de parte (116.º CCJ)",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "17855"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "22583"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "23206"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "21504"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Remunerações, outras prestações salariais e indemnizações",
    "NumeroProcessos": "432"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Remunerações, outras prestações salariais e indemnizações",
    "NumeroProcessos": "271"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Remunerações, outras prestações salariais e indemnizações",
    "NumeroProcessos": "403"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Remunerações, outras prestações salariais e indemnizações",
    "NumeroProcessos": "373"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Dívidas de contribuições a instituições de previdência",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Dívidas de contribuições a instituições de previdência",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Dívidas a organismos sindicais",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Dívidas a organismos sindicais",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Dívidas a organismos sindicais",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Dívidas a organismos sindicais",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Dívidas a serviços de conciliação do trabalho",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Dívidas a serviços de conciliação do trabalho",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Dívidas a serviços de conciliação do trabalho",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Dívidas a serviços de conciliação do trabalho",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "376"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "409"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "275"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "441"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Acidentes de trabalho e doenças profissionais",
    "ObjectoAccao": "Direitos resultantes de acidente de trabalho",
    "NumeroProcessos": "36"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Acidentes de trabalho e doenças profissionais",
    "ObjectoAccao": "Direitos resultantes de acidente de trabalho",
    "NumeroProcessos": "32"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Acidentes de trabalho e doenças profissionais",
    "ObjectoAccao": "Direitos resultantes de acidente de trabalho",
    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Acidentes de trabalho e doenças profissionais",
    "ObjectoAccao": "Direitos resultantes de acidente de trabalho",
    "NumeroProcessos": "44"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Acidentes de trabalho e doenças profissionais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "32"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Acidentes de trabalho e doenças profissionais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "44"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Acidentes de trabalho e doenças profissionais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "36"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Acidentes de trabalho e doenças profissionais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "23028"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "23695"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "21913"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "18146"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "44186"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "41362"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "48913"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "32396"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Ação administrativa",
    "TipoObjectoAccao": "Concorrência",
    "ObjectoAccao": "Decisões da Autoridade da Concorrência",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Ação administrativa",
    "TipoObjectoAccao": "Concorrência",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Ação administrativa",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação judicial de pessoas e bens p/mútuo consentimento",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação judicial de pessoas e bens p/mútuo consentimento",
    "NumeroProcessos": "21"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação judicial de pessoas e bens p/mútuo consentimento",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação judicial de pessoas e bens p/mútuo consentimento",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação judicial de pessoas e bens litigiosa",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação judicial de pessoas e bens litigiosa",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação judicial de pessoas e bens litigiosa",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação sem o consentimento do outro cônjuge",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação sem o consentimento do outro cônjuge",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação sem o consentimento do outro cônjuge",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação sem o consentimento do outro cônjuge",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Divórcio mútuo consentimento",
    "NumeroProcessos": "94"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Divórcio mútuo consentimento",
    "NumeroProcessos": "101"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Divórcio mútuo consentimento",
    "NumeroProcessos": "51"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Divórcio mútuo consentimento",
    "NumeroProcessos": "73"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Divórcio litigioso",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Divórcio litigioso",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Divórcio litigioso",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Divórcio litigioso",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Divórcio sem o consentimento do outro cônjuge",
    "NumeroProcessos": "1083"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Divórcio sem o consentimento do outro cônjuge",
    "NumeroProcessos": "2262"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Divórcio sem o consentimento do outro cônjuge",
    "NumeroProcessos": "2399"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Divórcio sem o consentimento do outro cônjuge",
    "NumeroProcessos": "2076"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Conversão de separação em divórcio",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Conversão de separação em divórcio",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Conversão de separação em divórcio",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2499"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1150"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2200"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2383"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2499"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1150"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2383"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2200"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Inventário - comunhão cônjuges",
    "NumeroProcessos": "268"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Inventário - comunhão cônjuges",
    "NumeroProcessos": "226"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Inventário - comunhão cônjuges",
    "NumeroProcessos": "199"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Inventário - comunhão cônjuges",
    "NumeroProcessos": "120"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "226"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "120"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "268"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "199"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Inventário - partilha herança",
    "NumeroProcessos": "377"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Inventário - partilha herança",
    "NumeroProcessos": "426"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Inventário - partilha herança",
    "NumeroProcessos": "368"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Inventário - partilha herança",
    "NumeroProcessos": "228"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Inventário - relação bens",
    "NumeroProcessos": "18"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Inventário - relação bens",
    "NumeroProcessos": "23"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Inventário - relação bens",
    "NumeroProcessos": "29"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Inventário - relação bens",
    "NumeroProcessos": "25"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Outras finalidades de inventário",
    "NumeroProcessos": "97"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Outras finalidades de inventário",
    "NumeroProcessos": "58"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Outras finalidades de inventário",
    "NumeroProcessos": "96"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Outras finalidades de inventário",
    "NumeroProcessos": "122"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "496"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "304"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "490"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "577"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "722"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "845"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "689"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "424"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. facultativa)",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Outras finalidades de inventário",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. facultativa)",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. facultativa)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Falência",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Falência",
    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Falência",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Falência",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Insolvência",
    "NumeroProcessos": "2631"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Insolvência",
    "NumeroProcessos": "2897"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Insolvência",
    "NumeroProcessos": "3010"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Insolvência",
    "NumeroProcessos": "3168"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2898"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2633"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3176"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3026"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2899"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3028"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2636"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3176"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - filiação",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - filiação",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - filiação",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Poder paternal/resp. parentais",
    "ObjectoAccao": "Conselho de família",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Poder paternal/resp. parentais",
    "ObjectoAccao": "Conselho de família",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Poder paternal/resp. parentais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Poder paternal/resp. parentais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Fixação de alimentos",
    "NumeroProcessos": "106"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Fixação de alimentos",
    "NumeroProcessos": "68"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Fixação de alimentos",
    "NumeroProcessos": "41"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Fixação de alimentos",
    "NumeroProcessos": "93"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "41"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "93"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "68"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "106"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Interdição",
    "NumeroProcessos": "3399"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Interdição",
    "NumeroProcessos": "2550"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Interdição",
    "NumeroProcessos": "1987"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Interdição",
    "NumeroProcessos": "2226"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Inabilitação",
    "NumeroProcessos": "92"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Inabilitação",
    "NumeroProcessos": "116"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Inabilitação",
    "NumeroProcessos": "118"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Inabilitação",
    "NumeroProcessos": "150"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Levantamento de interdição/inabilitação",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Levantamento de interdição/inabilitação",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Levantamento de interdição/inabilitação",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Levantamento de interdição/inabilitação",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Acompanhamento (Maior acomp)",
    "NumeroProcessos": "551"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Acompanhamento (Maior acomp)",
    "NumeroProcessos": "324"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Acompanhamento (Maior acomp)",
    "NumeroProcessos": "56"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Acompanhamento (Maior acomp)",
    "NumeroProcessos": "1224"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Suprimento aut/acomp.(M.acomp)",
    "NumeroProcessos": "33"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Suprimento aut/acomp.(M.acomp)",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Suprimento aut/acomp.(M.acomp)",
    "NumeroProcessos": "22"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Suprimento aut/acomp.(M.acomp)",
    "NumeroProcessos": "125"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Alteração acomp. (Maior Acomp)",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Alteração acomp. (Maior Acomp)",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Alteração acomp. (Maior Acomp)",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Revisão acomp. (Maior Acomp)",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Revisão acomp. (Maior Acomp)",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Revisão acomp. (Maior Acomp)",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Autorização ou confirmação de certos atos",
    "NumeroProcessos": "140"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Autorização ou confirmação de certos atos",
    "NumeroProcessos": "159"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Autorização ou confirmação de certos atos",
    "NumeroProcessos": "154"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Autorização ou confirmação de certos atos",
    "NumeroProcessos": "79"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3333"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2295"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3863"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4046"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Atribuição da casa de morada de família",
    "NumeroProcessos": "72"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Atribuição da casa de morada de família",
    "NumeroProcessos": "62"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Atribuição da casa de morada de família",
    "NumeroProcessos": "49"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Atribuição da casa de morada de família",
    "NumeroProcessos": "28"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Outras providências relativas aos cônjuges",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Outras providências relativas aos cônjuges",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Outras providências relativas aos cônjuges",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Outras providências relativas aos cônjuges",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - família/casamento",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - família/casamento",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "53"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "81"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "68"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "33"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Justificação da qualidade de herdeiro",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Alienação ou oneração de bens sujeitos a fideicomisso",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Alienação ou oneração de bens sujeitos a fideicomisso",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Herança jacente",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Herança jacente",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Herança jacente",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Herança jacente",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Liquidação de património em beneficio do Estado",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Liquidação de património em beneficio do Estado",
    "NumeroProcessos": "29"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Liquidação de património em beneficio do Estado",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Liquidação de património em beneficio do Estado",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - sucessões",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - sucessões",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - sucessões",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "18"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "18"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "42"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Tutela personalidade/nome/correspondência confidencial",
    "ObjectoAccao": "Violação dtos. personalidade através meios com.social",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Tutela personalidade/nome/correspondência confidencial",
    "ObjectoAccao": "Outro ou n.e - violação dtos personalidade",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Tutela personalidade/nome/correspondência confidencial",
    "ObjectoAccao": "Outro ou n.e - violação dtos personalidade",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Tutela personalidade/nome/correspondência confidencial",
    "ObjectoAccao": "Outro ou n.e - violação dtos personalidade",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Tutela personalidade/nome/correspondência confidencial",
    "ObjectoAccao": "Outro ou n.e - violação dtos personalidade",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Tutela personalidade/nome/correspondência confidencial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Tutela personalidade/nome/correspondência confidencial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Tutela personalidade/nome/correspondência confidencial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Tutela personalidade/nome/correspondência confidencial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Direito de regresso",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Direito de regresso",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Depósito de Rendas",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Depósito de Rendas",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Inquéritos judiciais",
    "NumeroProcessos": "20"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Inquéritos judiciais",
    "NumeroProcessos": "18"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Inquéritos judiciais",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Inquéritos judiciais",
    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Nomeação e destituição de titulares de órgãos sociais",
    "NumeroProcessos": "17"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Nomeação e destituição de titulares de órgãos sociais",
    "NumeroProcessos": "19"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Nomeação e destituição de titulares de órgãos sociais",
    "NumeroProcessos": "20"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Nomeação e destituição de titulares de órgãos sociais",
    "NumeroProcessos": "24"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Convocação de assembleias de sócios",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Convocação de assembleias de sócios",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Convocação de assembleias de sócios",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Convocação de assembleias de sócios",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Exame de escrituração e documentos",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Exame de escrituração e documentos",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Investidura em cargos sociais",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Investidura em cargos sociais",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Investidura em cargos sociais",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Outro ou n.e. - contrato de sociedade/exerc.dtos.sociais",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Outro ou n.e. - contrato de sociedade/exerc.dtos.sociais",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Outro ou n.e. - contrato de sociedade/exerc.dtos.sociais",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "38"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "53"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "49"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "36"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade horizontal",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade horizontal",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade horizontal",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Divisão de águas",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Divisão de coisa comum",
    "NumeroProcessos": "262"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Divisão de coisa comum",
    "NumeroProcessos": "292"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Divisão de coisa comum",
    "NumeroProcessos": "177"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Divisão de coisa comum",
    "NumeroProcessos": "260"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - ações de arbitramento",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - ações de arbitramento",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - ações de arbitramento",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "297"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "264"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "177"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "265"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Notificação de preferência",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Notificação de preferência",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Ação de preferência",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Ação de preferência",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Ação de preferência",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - preferências",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Registo comercial e automóvel",
    "ObjectoAccao": "Suprimento do registo",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Registo comercial e automóvel",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Concorrência",
    "ObjectoAccao": "Direito da concorrência",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Concorrência",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Reforma de autos",
    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Reforma de autos",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Reforma de autos",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Reforma de autos",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Suprimento do consentimento de incapaz ou ausente",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Suprimento do consentimento de incapaz ou ausente",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Suprimento do consentimento de incapaz ou ausente",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Suprimento do consentimento de incapaz ou ausente",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Autoriz.p/prática atos p/repr.legal do incapaz",
    "NumeroProcessos": "105"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Autoriz.p/prática atos p/repr.legal do incapaz",
    "NumeroProcessos": "56"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Autoriz.p/prática atos p/repr.legal do incapaz",
    "NumeroProcessos": "103"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Autoriz.p/prática atos p/repr.legal do incapaz",
    "NumeroProcessos": "95"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Autoriz.p/alien./oneração bens do ausente/casos de curador",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Autoriz.p/alien./oneração bens do ausente/casos de curador",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Autoriz.p/alien./oneração bens do ausente/casos de curador",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Autoriz.p/alien./oneração bens do ausente/casos de curador",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Confirm.atos prat.p/repres.incapaz s/autoriz.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Confirm.atos prat.p/repres.incapaz s/autoriz.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - processo MP (DL 272/2001)",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - processo MP (DL 272/2001)",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "62"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "123"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "108"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "115"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Ausência",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Ausência",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Ausência",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Justificação de ausência no caso de morte presumida",
    "NumeroProcessos": "19"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Justificação de ausência no caso de morte presumida",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Justificação de ausência no caso de morte presumida",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Justificação de ausência no caso de morte presumida",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Suprimento do consentimento",
    "NumeroProcessos": "34"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Suprimento do consentimento",
    "NumeroProcessos": "19"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Suprimento do consentimento",
    "NumeroProcessos": "18"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Suprimento do consentimento",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revisão de sentenças estrangeiras",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revisão de sentenças estrangeiras",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revisão de sentenças estrangeiras",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revisão de sentenças estrangeiras",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Fixação judicial de prazo",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Fixação judicial de prazo",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Fixação judicial de prazo",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Fixação judicial de prazo",
    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Cauções",
    "NumeroProcessos": "74"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Cauções",
    "NumeroProcessos": "138"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Cauções",
    "NumeroProcessos": "136"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Cauções",
    "NumeroProcessos": "139"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Depósitos",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Prestação de contas",
    "NumeroProcessos": "1850"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Prestação de contas",
    "NumeroProcessos": "967"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Prestação de contas",
    "NumeroProcessos": "2066"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Prestação de contas",
    "NumeroProcessos": "1733"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Consignação em depósito",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Consignação em depósito",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Consignação em depósito",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Consignação em depósito",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Apresentação de coisas ou documentos",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Apresentação de coisas ou documentos",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Apresentação de coisas ou documentos",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Apresentação de coisas ou documentos",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Ação popular",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Ação popular",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Ação popular",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Ação popular",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "53"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "60"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "79"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "76"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2172"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1999"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1140"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2353"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "6704"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5334"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4858"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "6622"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revitalização de pessoa singular",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revitalização de pessoa singular",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revitalização de pessoa singular",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revitalização de pessoa singular",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revitalização de pessoa coletiva",
    "NumeroProcessos": "105"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revitalização de pessoa coletiva",
    "NumeroProcessos": "127"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revitalização de pessoa coletiva",
    "NumeroProcessos": "96"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revitalização de pessoa coletiva",
    "NumeroProcessos": "102"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Homologação de acordos extrajudiciais",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Homologação de acordos extrajudiciais",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Homologação de acordos extrajudiciais",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "114"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "104"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "116"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "138"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "116"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "114"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "138"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "104"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial para acordo de pagamento",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revitalização de pessoa singular",
    "NumeroProcessos": "106"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial para acordo de pagamento",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revitalização de pessoa singular",
    "NumeroProcessos": "120"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial para acordo de pagamento",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revitalização de pessoa singular",
    "NumeroProcessos": "85"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial para acordo de pagamento",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revitalização de pessoa singular",
    "NumeroProcessos": "121"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial para acordo de pagamento",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revitalização de pessoa coletiva",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial para acordo de pagamento",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revitalização de pessoa coletiva",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial para acordo de pagamento",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Homologação de acordos extrajudiciais",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial para acordo de pagamento",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Homologação de acordos extrajudiciais",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial para acordo de pagamento",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Homologação de acordos extrajudiciais",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial para acordo de pagamento",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Homologação de acordos extrajudiciais",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial para acordo de pagamento",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "123"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial para acordo de pagamento",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "86"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial para acordo de pagamento",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "128"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial para acordo de pagamento",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "109"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial para acordo de pagamento",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "86"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial para acordo de pagamento",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "128"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial para acordo de pagamento",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "109"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial para acordo de pagamento",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "123"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Caducidade do contrato",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Caducidade do contrato",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Cessação por oposição à renovação pelo senhorio",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Cessação por oposição à renovação pelo senhorio",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Cessação por oposição à renovação pelo senhorio",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Cessação por oposição à renovação pelo senhorio",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Denúncia pelo arrendatário",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Denúncia pelo senhorio",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Denúncia pelo senhorio",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Denúncia pelo senhorio",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Denúncia pelo senhorio",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Resolução pelo arrendatário",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Resolução pelo arrendatário",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Resolução pelo senhorio (n.º 3 artº. 1083.º CC)",
    "NumeroProcessos": "26"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Resolução pelo senhorio (n.º 3 artº. 1083.º CC)",
    "NumeroProcessos": "29"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Resolução pelo senhorio (n.º 3 artº. 1083.º CC)",
    "NumeroProcessos": "25"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Resolução pelo senhorio (n.º 3 artº. 1083.º CC)",
    "NumeroProcessos": "27"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Resolução pelo senhorio (n.º 4 artº. 1083.º CC)",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Resolução pelo senhorio (n.º 4 artº. 1083.º CC)",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Resolução pelo senhorio (n.º 4 artº. 1083.º CC)",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Resolução pelo senhorio (n.º 4 artº. 1083.º CC)",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Revogação do contrato",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Revogação do contrato",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Autorização judicial",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Autorização judicial",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Autorização judicial",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Autorização judicial",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Suspensão da desocupação do locado",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Diferimento da desocupação do imóvel",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Diferimento da desocupação do imóvel",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Diferimento da desocupação do imóvel",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Diferimento da desocupação do imóvel",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Impugnação do título para a desocupação do locado",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "76"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "67"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "81"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "65"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "76"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "65"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "67"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "81"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Autorização judicial",
    "NumeroProcessos": "49"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Autorização judicial",
    "NumeroProcessos": "37"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Autorização judicial",
    "NumeroProcessos": "25"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Autorização judicial",
    "NumeroProcessos": "35"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Suspensão da desocupação do locado",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Suspensão da desocupação do locado",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Diferimento da desocupação do imóvel",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Diferimento da desocupação do imóvel",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Diferimento da desocupação do imóvel",
    "NumeroProcessos": "18"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Diferimento da desocupação do imóvel",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Impugnação do título para a desocupação do locado",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Impugnação do título para a desocupação do locado",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contrato de arrendamento",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contrato de arrendamento",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contrato de arrendamento",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contrato de arrendamento",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "56"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "70"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "51"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "36"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "65"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "107"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "112"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "72"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "65"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "112"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "72"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "107"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "145"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "129"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "183"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "117"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "13230"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "13049"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "9513"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "12159"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Poder paternal/resp. parentais",
    "ObjectoAccao": "Susp.p.paternal/depósito de menor - proc.cautelar inibição",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Poder paternal/resp. parentais",
    "ObjectoAccao": "Susp.p.paternal/depósito de menor - proc.cautelar inibição",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Poder paternal/resp. parentais",
    "ObjectoAccao": "Susp.p.paternal/depósito de menor - proc.cautelar inibição",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Poder paternal/resp. parentais",
    "ObjectoAccao": "Susp.p.paternal/depósito de menor - proc.cautelar inibição",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Poder paternal/resp. parentais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Poder paternal/resp. parentais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Poder paternal/resp. parentais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Poder paternal/resp. parentais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - proteção propr.intelectual/tutela dtos autor",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - proteção propr.intelectual/tutela dtos autor",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - proteção propr.intelectual/tutela dtos autor",
    "NumeroProcessos": "36"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - proteção propr.intelectual/tutela dtos autor",
    "NumeroProcessos": "23"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "36"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "23"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Alimentos provisórios",
    "NumeroProcessos": "19"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Alimentos provisórios",
    "NumeroProcessos": "20"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Alimentos provisórios",
    "NumeroProcessos": "23"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Alimentos provisórios",
    "NumeroProcessos": "26"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Restituição provisória da posse",
    "NumeroProcessos": "108"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Restituição provisória da posse",
    "NumeroProcessos": "92"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Restituição provisória da posse",
    "NumeroProcessos": "77"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Restituição provisória da posse",
    "NumeroProcessos": "72"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Suspensão de deliberações sociais",
    "NumeroProcessos": "31"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Suspensão de deliberações sociais",
    "NumeroProcessos": "30"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Suspensão de deliberações sociais",
    "NumeroProcessos": "30"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Suspensão de deliberações sociais",
    "NumeroProcessos": "33"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Embargo de obra nova",
    "NumeroProcessos": "47"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Embargo de obra nova",
    "NumeroProcessos": "58"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Embargo de obra nova",
    "NumeroProcessos": "49"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Embargo de obra nova",
    "NumeroProcessos": "39"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arrolamento",
    "NumeroProcessos": "125"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arrolamento",
    "NumeroProcessos": "103"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arrolamento",
    "NumeroProcessos": "124"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arrolamento",
    "NumeroProcessos": "105"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arbitramento de reparação provisória",
    "NumeroProcessos": "25"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arbitramento de reparação provisória",
    "NumeroProcessos": "35"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arbitramento de reparação provisória",
    "NumeroProcessos": "26"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arbitramento de reparação provisória",
    "NumeroProcessos": "26"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arresto",
    "NumeroProcessos": "239"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arresto",
    "NumeroProcessos": "253"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arresto",
    "NumeroProcessos": "207"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arresto",
    "NumeroProcessos": "240"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Procedimento cautelar comum",
    "NumeroProcessos": "380"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Procedimento cautelar comum",
    "NumeroProcessos": "277"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Procedimento cautelar comum",
    "NumeroProcessos": "305"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Procedimento cautelar comum",
    "NumeroProcessos": "282"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - procedimentos cautelares",
    "NumeroProcessos": "171"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - procedimentos cautelares",
    "NumeroProcessos": "188"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - procedimentos cautelares",
    "NumeroProcessos": "234"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - procedimentos cautelares",
    "NumeroProcessos": "169"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1020"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1032"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1187"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1029"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1035"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1044"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1228"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1059"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Arresto Europeu (Reg.UE655/14)",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arresto",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Arresto Europeu (Reg.UE655/14)",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Arresto Europeu (Reg.UE655/14)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1060"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1035"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1044"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1228"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Embargos de terceiro",
    "NumeroProcessos": "260"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Embargos de terceiro",
    "NumeroProcessos": "139"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Embargos de terceiro",
    "NumeroProcessos": "294"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Embargos de terceiro",
    "NumeroProcessos": "226"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "139"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "294"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "226"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "260"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Oposição à execução/penhora",
    "NumeroProcessos": "4827"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Oposição à execução/penhora",
    "NumeroProcessos": "2161"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Oposição à execução/penhora",
    "NumeroProcessos": "4279"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Oposição à execução/penhora",
    "NumeroProcessos": "4084"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outros embargos",
    "NumeroProcessos": "21"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outros embargos",
    "NumeroProcessos": "25"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outros embargos",
    "NumeroProcessos": "21"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outros embargos",
    "NumeroProcessos": "25"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "29"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "37"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "60"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "51"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4889"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4156"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4364"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2211"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5183"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2351"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4590"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4418"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Reclamação de créditos/outros direitos",
    "NumeroProcessos": "6288"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Reclamação de créditos/outros direitos",
    "NumeroProcessos": "7525"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Reclamação de créditos/outros direitos",
    "NumeroProcessos": "6304"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Reclamação de créditos/outros direitos",
    "NumeroProcessos": "3494"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "6315"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3498"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "6302"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "7537"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3505"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "7543"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "6319"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "6308"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Procedimento europeu de injunção",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "93"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Procedimento europeu de injunção",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "65"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Procedimento europeu de injunção",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "115"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Procedimento europeu de injunção",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "141"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Procedimento europeu de injunção",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "65"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Procedimento europeu de injunção",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "115"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Procedimento europeu de injunção",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "141"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Procedimento europeu de injunção",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "93"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Procedimento europeu de injunção",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "65"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Procedimento europeu de injunção",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "141"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Procedimento europeu de injunção",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "93"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Procedimento europeu de injunção",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "115"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Habilitação de herdeiros",
    "NumeroProcessos": "1056"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Habilitação de herdeiros",
    "NumeroProcessos": "920"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Habilitação de herdeiros",
    "NumeroProcessos": "492"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Habilitação de herdeiros",
    "NumeroProcessos": "958"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1056"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "492"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "958"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "920"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "958"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1056"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "492"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "920"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Notificação Judicial Avulsa",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Notificação judicial avulsa",
    "NumeroProcessos": "766"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Notificação Judicial Avulsa",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Notificação judicial avulsa",
    "NumeroProcessos": "920"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Notificação Judicial Avulsa",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Notificação judicial avulsa",
    "NumeroProcessos": "847"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Notificação Judicial Avulsa",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Notificação judicial avulsa",
    "NumeroProcessos": "866"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Notificação Judicial Avulsa",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "847"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Notificação Judicial Avulsa",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "920"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Notificação Judicial Avulsa",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "866"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Notificação Judicial Avulsa",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "766"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Notificação Judicial Avulsa",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "920"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Notificação Judicial Avulsa",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "766"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Notificação Judicial Avulsa",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "847"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Notificação Judicial Avulsa",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "866"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Acidente de viação",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - responsabilidade civil",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - responsabilidade civil",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Compropriedade",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "20"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "21"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Impugnação da paternidade/maternidade",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - form./modif./resolução contratos",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - form./modif./resolução contratos",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Acidente de viação",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Acidente de viação",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - responsabilidade civil",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - responsabilidade civil",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - responsabilidade civil",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "34"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "52"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "22"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "50"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "36"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "23"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Comunicabilidade da dívida",
    "NumeroProcessos": "17"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Comunicabilidade da dívida",
    "NumeroProcessos": "22"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Comunicabilidade da dívida",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Comunicabilidade da dívida",
    "NumeroProcessos": "18"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "92"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "133"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "69"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "27"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contrato de arrendamento",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contrato de arrendamento",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contrato de arrendamento",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Nomeação e destituição de titulares de órgãos sociais",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - reivindicação/reconh.propriedade",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Servidões - constituição",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - ações de arbitramento",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - ações de arbitramento",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - ações de arbitramento",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - ações de arbitramento",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Justificação judicial",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Justificação judicial",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Recurso - declaração da nulidade do registo",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Outros recursos de atos do conservador",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Outros recursos de atos do conservador",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Outros recursos de atos do conservador",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Outros recursos de atos do conservador",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos do conservador",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos do conservador",
    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos do conservador",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos do conservador",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo comercial e automóvel",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos do conservador",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo comercial e automóvel",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos do conservador",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo comercial e automóvel",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos do conservador",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo comercial e automóvel",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos do conservador",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo comercial e automóvel",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo comercial e automóvel",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo comercial e automóvel",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo comercial e automóvel",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos do notário",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos do notário",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos do notário",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos do notário",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contencioso eleitoral",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contencioso eleitoral",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contencioso eleitoral",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contencioso eleitoral",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contencioso eleitoral",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contencioso eleitoral",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contencioso eleitoral",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contencioso eleitoral",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contencioso eleitoral",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contencioso eleitoral",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contencioso eleitoral",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contencioso eleitoral",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Caducidade, anulação e nulidade de registo ou patente",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Caducidade, anulação e nulidade de registo ou patente",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Caducidade, anulação e nulidade de registo ou patente",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos sobre propriedade industrial",
    "NumeroProcessos": "29"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos sobre propriedade industrial",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos sobre propriedade industrial",
    "NumeroProcessos": "24"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos sobre propriedade industrial",
    "NumeroProcessos": "23"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Proteção de marcas e patentes",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Proteção de marcas e patentes",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Proteção de marcas e patentes",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Proteção de marcas e patentes",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - propriedade industrial",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - propriedade industrial",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - propriedade industrial",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - propriedade industrial",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "43"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "27"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "31"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "43"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Apreensão de bens",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Apreensão de bens",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Apreensão de bens",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Apreensão de bens",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Resolução em benefício da massa",
    "NumeroProcessos": "23"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Resolução em benefício da massa",
    "NumeroProcessos": "19"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Resolução em benefício da massa",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Resolução em benefício da massa",
    "NumeroProcessos": "26"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Impugnação da resolução",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Impugnação da resolução",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Impugnação da resolução",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Impugnação da resolução",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Apoio judiciário",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Apoio judiciário",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Habilitação de herdeiros",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Habilitação de herdeiros",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Recurso de decisão sobre o pedido de apoio judiciário",
    "NumeroProcessos": "294"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Recurso de decisão sobre o pedido de apoio judiciário",
    "NumeroProcessos": "242"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Recurso de decisão sobre o pedido de apoio judiciário",
    "NumeroProcessos": "239"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Recurso de decisão sobre o pedido de apoio judiciário",
    "NumeroProcessos": "219"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Suspeição",
    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Suspeição",
    "NumeroProcessos": "31"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Suspeição",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Suspeição",
    "NumeroProcessos": "25"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
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    "ObjectoAccao": "Recusa",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
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  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Expropriação por utilidade pública",
    "NumeroProcessos": "87"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Expropriação por utilidade pública",
    "NumeroProcessos": "78"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Expropriação por utilidade pública",
    "NumeroProcessos": "81"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Anulação da venda",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Anulação da venda",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "6547"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "4243"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "7797"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "7007"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "7531"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4576"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "8177"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "6930"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "30"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "34"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "34"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "30"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "8407"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4651"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "7686"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "7126"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "23265"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "11846"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "19762"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "20525"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "Total",
    "TipoEspecie": "Total",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "347800"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Total",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "100496"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Total",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "92660"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Total",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "62783"
  },
  {
    "Ano": 2019,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Total",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "91861"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Estabelecimento de maternidade a pedido da mãe",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Impugnação da paternidade/maternidade",
    "NumeroProcessos": "53"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Impugnação da paternidade/maternidade",
    "NumeroProcessos": "54"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Impugnação da paternidade/maternidade",
    "NumeroProcessos": "30"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Impugnação da paternidade/maternidade",
    "NumeroProcessos": "71"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Investigação de maternidade",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Investigação de maternidade",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Investigação de maternidade",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Investigação de paternidade",
    "NumeroProcessos": "50"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Investigação de paternidade",
    "NumeroProcessos": "57"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Investigação de paternidade",
    "NumeroProcessos": "45"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Investigação de paternidade",
    "NumeroProcessos": "33"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Anulação da perfilhação",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Anulação da perfilhação",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Anulação da perfilhação",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Anulação da perfilhação",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Declaração da inexistência de posse de estado",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - filiação",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - filiação",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - filiação",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - filiação",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "115"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "139"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "131"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "72"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Fixação de alimentos",
    "NumeroProcessos": "31"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Fixação de alimentos",
    "NumeroProcessos": "38"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Fixação de alimentos",
    "NumeroProcessos": "55"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Fixação de alimentos",
    "NumeroProcessos": "45"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "38"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "45"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "31"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "55"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Invalidade do casamento",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Invalidade do casamento",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Invalidade do casamento",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Invalidade do casamento",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação judicial de bens",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação judicial de bens",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação judicial de bens",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Impugnação da declaração de impedimento para casamento",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Reconhecimento do estado de união de facto",
    "NumeroProcessos": "50"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Reconhecimento do estado de união de facto",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Reconhecimento do estado de união de facto",
    "NumeroProcessos": "29"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Reconhecimento do estado de união de facto",
    "NumeroProcessos": "41"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "54"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "35"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "45"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Invalidade de testamento",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Invalidade de testamento",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Invalidade de testamento",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Invalidade de testamento",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Petição de herança",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Petição de herança",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Petição de herança",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Petição de herança",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Resolução de disposição testamentária",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Resolução de disposição testamentária",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Justificação da qualidade de herdeiro",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "17"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "18"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Inexistência, declaração de nulidade e anulação",
    "NumeroProcessos": "203"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Inexistência, declaração de nulidade e anulação",
    "NumeroProcessos": "259"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Inexistência, declaração de nulidade e anulação",
    "NumeroProcessos": "137"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Inexistência, declaração de nulidade e anulação",
    "NumeroProcessos": "264"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Modificação ou resolução",
    "NumeroProcessos": "49"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Modificação ou resolução",
    "NumeroProcessos": "61"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Modificação ou resolução",
    "NumeroProcessos": "31"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Modificação ou resolução",
    "NumeroProcessos": "52"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - form./modif./resolução contratos",
    "NumeroProcessos": "65"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - form./modif./resolução contratos",
    "NumeroProcessos": "26"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - form./modif./resolução contratos",
    "NumeroProcessos": "58"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - form./modif./resolução contratos",
    "NumeroProcessos": "49"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "365"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "194"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "310"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "385"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Factos ilícitos",
    "NumeroProcessos": "380"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Factos ilícitos",
    "NumeroProcessos": "415"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Factos ilícitos",
    "NumeroProcessos": "193"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Factos ilícitos",
    "NumeroProcessos": "372"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Acidente de viação",
    "NumeroProcessos": "910"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Acidente de viação",
    "NumeroProcessos": "481"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Acidente de viação",
    "NumeroProcessos": "916"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Acidente de viação",
    "NumeroProcessos": "972"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - responsabilidade civil",
    "NumeroProcessos": "881"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - responsabilidade civil",
    "NumeroProcessos": "843"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - responsabilidade civil",
    "NumeroProcessos": "461"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - responsabilidade civil",
    "NumeroProcessos": "1016"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2403"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1135"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2177"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2125"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Interpretação, validade ou execução de contratos",
    "NumeroProcessos": "50"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Interpretação, validade ou execução de contratos",
    "NumeroProcessos": "70"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Interpretação, validade ou execução de contratos",
    "NumeroProcessos": "64"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Interpretação, validade ou execução de contratos",
    "NumeroProcessos": "26"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Contrato-Promessa",
    "NumeroProcessos": "105"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Contrato-Promessa",
    "NumeroProcessos": "76"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Contrato-Promessa",
    "NumeroProcessos": "96"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Contrato-Promessa",
    "NumeroProcessos": "122"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "1496"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "1516"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "742"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "1404"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "1949"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "1844"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "1877"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "893"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "20"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "19"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "27"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "34"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "66"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "82"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "83"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "1775"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "1773"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "1370"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "738"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Enriquecimento sem causa",
    "NumeroProcessos": "120"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Enriquecimento sem causa",
    "NumeroProcessos": "72"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Enriquecimento sem causa",
    "NumeroProcessos": "113"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Enriquecimento sem causa",
    "NumeroProcessos": "115"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Gestão de negócios alheios",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Gestão de negócios alheios",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": "1725"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": "1868"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": "946"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": "1941"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "7505"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3537"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "7410"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "6778"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo de prédio rústico",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo de prédio rústico",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo de prédio rústico",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo de prédio rústico",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo habitação - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "270"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo habitação - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "333"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo habitação - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "160"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo habitação - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "341"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo habitação - outro motivo",
    "NumeroProcessos": "91"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo habitação - outro motivo",
    "NumeroProcessos": "77"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo habitação - outro motivo",
    "NumeroProcessos": "46"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo habitação - outro motivo",
    "NumeroProcessos": "37"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "68"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "123"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "90"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "121"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - alteração do fim",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - alteração do fim",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - alteração do fim",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - outro motivo",
    "NumeroProcessos": "20"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - outro motivo",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - outro motivo",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - outro motivo",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo profissão liberal - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo profissão liberal - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo profissão liberal - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo profissão liberal - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo profissão liberal - outro motivo",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo profissão liberal - outro motivo",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - despejo prédio urbano",
    "NumeroProcessos": "44"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - despejo prédio urbano",
    "NumeroProcessos": "35"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - despejo prédio urbano",
    "NumeroProcessos": "59"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - despejo prédio urbano",
    "NumeroProcessos": "52"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contrato de arrendamento",
    "NumeroProcessos": "253"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contrato de arrendamento",
    "NumeroProcessos": "301"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contrato de arrendamento",
    "NumeroProcessos": "145"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contrato de arrendamento",
    "NumeroProcessos": "254"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "464"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "735"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "886"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "925"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Impugnação de deliberações sociais",
    "NumeroProcessos": "82"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Impugnação de deliberações sociais",
    "NumeroProcessos": "54"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Impugnação de deliberações sociais",
    "NumeroProcessos": "91"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Impugnação de deliberações sociais",
    "NumeroProcessos": "32"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "82"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "32"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "54"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "91"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Remunerações, outras prestações salariais e indemnizações",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Remunerações, outras prestações salariais e indemnizações",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Remunerações, outras prestações salariais e indemnizações",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Impugnação de despedimento",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Impugnação de despedimento",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Impugnação de despedimento",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Rescisão p/iniciativa do trabalhador invocando justa causa",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - após cessação contrato de trabalho",
    "NumeroProcessos": "25"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - após cessação contrato de trabalho",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "25"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens imóveis",
    "NumeroProcessos": "239"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens imóveis",
    "NumeroProcessos": "389"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens imóveis",
    "NumeroProcessos": "395"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens imóveis",
    "NumeroProcessos": "438"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens móveis e frutos pendentes",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens móveis e frutos pendentes",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens móveis e frutos pendentes",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens móveis e frutos pendentes",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - automóveis, barcos e aeronaves",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - automóveis, barcos e aeronaves",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - automóveis, barcos e aeronaves",
    "NumeroProcessos": "18"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - automóveis, barcos e aeronaves",
    "NumeroProcessos": "17"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - reivindicação/reconh.propriedade",
    "NumeroProcessos": "136"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - reivindicação/reconh.propriedade",
    "NumeroProcessos": "128"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - reivindicação/reconh.propriedade",
    "NumeroProcessos": "145"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - reivindicação/reconh.propriedade",
    "NumeroProcessos": "78"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Reivindic./reconh. outros direitos reais",
    "NumeroProcessos": "36"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Reivindic./reconh. outros direitos reais",
    "NumeroProcessos": "57"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Reivindic./reconh. outros direitos reais",
    "NumeroProcessos": "64"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Reivindic./reconh. outros direitos reais",
    "NumeroProcessos": "81"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Compropriedade",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Compropriedade",
    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Compropriedade",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Compropriedade",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade horizontal",
    "NumeroProcessos": "23"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade horizontal",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade horizontal",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade horizontal",
    "NumeroProcessos": "23"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "635"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "676"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "388"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "711"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Atos possessórios",
    "NumeroProcessos": "25"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Atos possessórios",
    "NumeroProcessos": "19"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Atos possessórios",
    "NumeroProcessos": "29"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Atos possessórios",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - posse/meios possessórios",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - posse/meios possessórios",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - posse/meios possessórios",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - posse/meios possessórios",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "39"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "23"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "44"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "34"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Demarcação",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Demarcação",
    "NumeroProcessos": "21"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Demarcação",
    "NumeroProcessos": "27"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Demarcação",
    "NumeroProcessos": "19"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Servidões - constituição",
    "NumeroProcessos": "22"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Servidões - constituição",
    "NumeroProcessos": "33"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Servidões - constituição",
    "NumeroProcessos": "38"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Servidões - constituição",
    "NumeroProcessos": "41"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Servidões - modificação e cessação",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Servidões - modificação e cessação",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Servidões - modificação e cessação",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Servidões - modificação e cessação",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - ações de arbitramento",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - ações de arbitramento",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - ações de arbitramento",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - ações de arbitramento",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "65"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "70"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "82"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "51"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Ação de preferência",
    "NumeroProcessos": "135"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Ação de preferência",
    "NumeroProcessos": "55"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Ação de preferência",
    "NumeroProcessos": "80"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Ação de preferência",
    "NumeroProcessos": "78"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - preferências",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - preferências",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - preferências",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - preferências",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "138"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "87"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "58"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "81"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Ação de revalidação",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Proteção da obra musical",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Proteção da obra musical",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Proteção da obra musical",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Proteção da obra musical",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Caducidade, anulação e nulidade de registo ou patente",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Caducidade, anulação e nulidade de registo ou patente",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Caducidade, anulação e nulidade de registo ou patente",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Caducidade, anulação e nulidade de registo ou patente",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Proteção de marcas e patentes",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Proteção de marcas e patentes",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Proteção de marcas e patentes",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Proteção de marcas e patentes",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Nomes do domínio da Internet",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Nomes do domínio da Internet",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Concorrência desleal ",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Concorrência desleal ",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Concorrência desleal ",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Firmas ou denominações sociais ",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Firmas ou denominações sociais ",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - propriedade industrial",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - propriedade industrial",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - propriedade industrial",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "19"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "18"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "28"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "23"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Reclamação de créditos/outros direitos",
    "NumeroProcessos": "75"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Reclamação de créditos/outros direitos",
    "NumeroProcessos": "48"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Reclamação de créditos/outros direitos",
    "NumeroProcessos": "75"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Reclamação de créditos/outros direitos",
    "NumeroProcessos": "36"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "2515"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "2637"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "1396"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "2450"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1432"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2685"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2590"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2525"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "13824"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "7575"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "14447"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "15174"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Inexistência, declaração de nulidade e anulação",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - form./modif./resolução contratos",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Acidente de viação",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Acidente de viação",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Acidente de viação",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Acidente de viação",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - responsabilidade civil",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - responsabilidade civil",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - responsabilidade civil",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Contrato-Promessa",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Contrato-Promessa",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Enriquecimento sem causa",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo habitação - outro motivo",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - outro motivo",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contrato de arrendamento",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens imóveis",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - reivindicação/reconh.propriedade",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Atos possessórios",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Atos possessórios",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "25"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "26"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "13849"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "14461"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "7589"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "15200"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Letras, livranças e cheques",
    "NumeroProcessos": "4429"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Letras, livranças e cheques",
    "NumeroProcessos": "3927"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Letras, livranças e cheques",
    "NumeroProcessos": "3330"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Letras, livranças e cheques",
    "NumeroProcessos": "3170"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Prestação de facto",
    "NumeroProcessos": "41"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Prestação de facto",
    "NumeroProcessos": "48"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Prestação de facto",
    "NumeroProcessos": "63"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Prestação de facto",
    "NumeroProcessos": "78"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Entrega de coisa",
    "NumeroProcessos": "78"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Entrega de coisa",
    "NumeroProcessos": "97"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Entrega de coisa",
    "NumeroProcessos": "112"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Entrega de coisa",
    "NumeroProcessos": "109"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "5490"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "5052"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "4640"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "5988"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "9442"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "7153"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "8425"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "7134"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "100"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "89"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "122"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "176"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "35"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "25"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "582"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "796"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "751"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "481"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas",
    "NumeroProcessos": "494"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas",
    "NumeroProcessos": "360"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas",
    "NumeroProcessos": "683"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas",
    "NumeroProcessos": "666"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamentos de multas ou coimas",
    "NumeroProcessos": "1673"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamentos de multas ou coimas",
    "NumeroProcessos": "1349"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamentos de multas ou coimas",
    "NumeroProcessos": "961"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamentos de multas ou coimas",
    "NumeroProcessos": "1671"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas de parte (116.º CCJ)",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas de parte (116.º CCJ)",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas de parte (116.º CCJ)",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas de parte (116.º CCJ)",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento multa e custas",
    "NumeroProcessos": "404"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento multa e custas",
    "NumeroProcessos": "231"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento multa e custas",
    "NumeroProcessos": "501"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento multa e custas",
    "NumeroProcessos": "481"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "17217"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "18684"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "21760"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "23815"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Remunerações, outras prestações salariais e indemnizações",
    "NumeroProcessos": "104"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Remunerações, outras prestações salariais e indemnizações",
    "NumeroProcessos": "208"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Remunerações, outras prestações salariais e indemnizações",
    "NumeroProcessos": "167"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Remunerações, outras prestações salariais e indemnizações",
    "NumeroProcessos": "120"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Dívidas de contribuições a instituições de previdência",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Dívidas a serviços de conciliação do trabalho",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Dívidas a serviços de conciliação do trabalho",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Dívidas a serviços de conciliação do trabalho",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Dívidas a serviços de conciliação do trabalho",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "212"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "171"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "128"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "107"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Acidentes de trabalho e doenças profissionais",
    "ObjectoAccao": "Direitos resultantes de acidente de trabalho",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Acidentes de trabalho e doenças profissionais",
    "ObjectoAccao": "Direitos resultantes de acidente de trabalho",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Acidentes de trabalho e doenças profissionais",
    "ObjectoAccao": "Direitos resultantes de acidente de trabalho",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Acidentes de trabalho e doenças profissionais",
    "ObjectoAccao": "Direitos resultantes de acidente de trabalho",
    "NumeroProcessos": "17"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Acidentes de trabalho e doenças profissionais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Acidentes de trabalho e doenças profissionais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Acidentes de trabalho e doenças profissionais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Acidentes de trabalho e doenças profissionais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "17"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "17335"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "24044"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "18825"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "21951"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Letras, livranças e cheques",
    "NumeroProcessos": "50"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Letras, livranças e cheques",
    "NumeroProcessos": "57"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Letras, livranças e cheques",
    "NumeroProcessos": "39"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Letras, livranças e cheques",
    "NumeroProcessos": "39"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Prestação de facto",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Prestação de facto",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Prestação de facto",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Prestação de facto",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Entrega de coisa",
    "NumeroProcessos": "19"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Entrega de coisa",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Entrega de coisa",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Entrega de coisa",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "308"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "243"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "352"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "300"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "336"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "334"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "319"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "195"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "17"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "19"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas",
    "NumeroProcessos": "72"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas",
    "NumeroProcessos": "50"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas",
    "NumeroProcessos": "91"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas",
    "NumeroProcessos": "93"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamentos de multas ou coimas",
    "NumeroProcessos": "73"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamentos de multas ou coimas",
    "NumeroProcessos": "66"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamentos de multas ou coimas",
    "NumeroProcessos": "27"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamentos de multas ou coimas",
    "NumeroProcessos": "56"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento multa e custas",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento multa e custas",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento multa e custas",
    "NumeroProcessos": "20"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento multa e custas",
    "NumeroProcessos": "23"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "894"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "887"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "938"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "619"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "938"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "619"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "887"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "895"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Incumprimento da prestação alimentícia",
    "NumeroProcessos": "382"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Incumprimento da prestação alimentícia",
    "NumeroProcessos": "197"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Incumprimento da prestação alimentícia",
    "NumeroProcessos": "349"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Incumprimento da prestação alimentícia",
    "NumeroProcessos": "315"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "382"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "349"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "197"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "315"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas",
    "NumeroProcessos": "1109"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas",
    "NumeroProcessos": "1187"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas",
    "NumeroProcessos": "554"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas",
    "NumeroProcessos": "1120"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamentos de multas ou coimas",
    "NumeroProcessos": "2334"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamentos de multas ou coimas",
    "NumeroProcessos": "1379"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamentos de multas ou coimas",
    "NumeroProcessos": "3250"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamentos de multas ou coimas",
    "NumeroProcessos": "3114"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas de parte (116.º CCJ)",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas de parte (116.º CCJ)",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas de parte (116.º CCJ)",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas de parte (116.º CCJ)",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento multa e custas",
    "NumeroProcessos": "646"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento multa e custas",
    "NumeroProcessos": "741"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento multa e custas",
    "NumeroProcessos": "783"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento multa e custas",
    "NumeroProcessos": "419"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2353"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5160"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5048"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4097"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5513"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2551"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5433"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4416"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Letras, livranças e cheques",
    "NumeroProcessos": "2316"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Letras, livranças e cheques",
    "NumeroProcessos": "1966"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Letras, livranças e cheques",
    "NumeroProcessos": "2531"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Letras, livranças e cheques",
    "NumeroProcessos": "2318"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Prestação de facto",
    "NumeroProcessos": "100"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Prestação de facto",
    "NumeroProcessos": "81"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Prestação de facto",
    "NumeroProcessos": "111"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Prestação de facto",
    "NumeroProcessos": "58"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Entrega de coisa",
    "NumeroProcessos": "223"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Entrega de coisa",
    "NumeroProcessos": "226"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Entrega de coisa",
    "NumeroProcessos": "243"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Entrega de coisa",
    "NumeroProcessos": "161"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "8395"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "10257"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "10993"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "10063"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "8884"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "8761"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "6929"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "8927"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "48"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "75"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "53"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "42"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "122"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "85"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "81"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "122"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "785"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "709"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "619"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "621"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Execução com diversas finalidades",
    "NumeroProcessos": "101"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Execução com diversas finalidades",
    "NumeroProcessos": "169"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Execução com diversas finalidades",
    "NumeroProcessos": "160"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Execução com diversas finalidades",
    "NumeroProcessos": "159"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas de parte (116.º CCJ)",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas de parte (116.º CCJ)",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas de parte (116.º CCJ)",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "22721"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "18356"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "23648"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "22774"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Remunerações, outras prestações salariais e indemnizações",
    "NumeroProcessos": "407"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Remunerações, outras prestações salariais e indemnizações",
    "NumeroProcessos": "445"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Remunerações, outras prestações salariais e indemnizações",
    "NumeroProcessos": "517"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Remunerações, outras prestações salariais e indemnizações",
    "NumeroProcessos": "279"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Dívidas de contribuições a instituições de previdência",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Dívidas de contribuições a instituições de previdência",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Dívidas de contribuições a instituições de previdência",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Dívidas a organismos sindicais",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Dívidas a organismos sindicais",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Dívidas a organismos sindicais",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Dívidas a organismos sindicais",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Dívidas a serviços de conciliação do trabalho",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Dívidas a serviços de conciliação do trabalho",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Dívidas a serviços de conciliação do trabalho",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Dívidas a serviços de conciliação do trabalho",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "413"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "280"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "528"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "452"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Acidentes de trabalho e doenças profissionais",
    "ObjectoAccao": "Direitos resultantes de acidente de trabalho",
    "NumeroProcessos": "40"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Acidentes de trabalho e doenças profissionais",
    "ObjectoAccao": "Direitos resultantes de acidente de trabalho",
    "NumeroProcessos": "17"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Acidentes de trabalho e doenças profissionais",
    "ObjectoAccao": "Direitos resultantes de acidente de trabalho",
    "NumeroProcessos": "42"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Acidentes de trabalho e doenças profissionais",
    "ObjectoAccao": "Direitos resultantes de acidente de trabalho",
    "NumeroProcessos": "45"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Acidentes de trabalho e doenças profissionais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "45"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Acidentes de trabalho e doenças profissionais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "40"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Acidentes de trabalho e doenças profissionais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "42"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Acidentes de trabalho e doenças profissionais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "17"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "23345"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "18653"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "23220"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "24106"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "53667"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "51673"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "48248"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "39160"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Ação administrativa",
    "TipoObjectoAccao": "Concorrência",
    "ObjectoAccao": "Decisões da Autoridade da Concorrência",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Ação administrativa",
    "TipoObjectoAccao": "Concorrência",
    "ObjectoAccao": "Decisões da Autoridade da Concorrência",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Ação administrativa",
    "TipoObjectoAccao": "Concorrência",
    "ObjectoAccao": "Decisões da Autoridade da Concorrência",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Ação administrativa",
    "TipoObjectoAccao": "Concorrência",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Ação administrativa",
    "TipoObjectoAccao": "Concorrência",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Ação administrativa",
    "TipoObjectoAccao": "Concorrência",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Ação administrativa",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Ação administrativa",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Ação administrativa",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação judicial de pessoas e bens p/mútuo consentimento",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação judicial de pessoas e bens p/mútuo consentimento",
    "NumeroProcessos": "21"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação judicial de pessoas e bens p/mútuo consentimento",
    "NumeroProcessos": "19"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação judicial de pessoas e bens p/mútuo consentimento",
    "NumeroProcessos": "23"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação judicial de pessoas e bens litigiosa",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação sem o consentimento do outro cônjuge",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação sem o consentimento do outro cônjuge",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação sem o consentimento do outro cônjuge",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação sem o consentimento do outro cônjuge",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Divórcio mútuo consentimento",
    "NumeroProcessos": "52"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Divórcio mútuo consentimento",
    "NumeroProcessos": "80"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Divórcio mútuo consentimento",
    "NumeroProcessos": "71"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Divórcio mútuo consentimento",
    "NumeroProcessos": "108"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Divórcio litigioso",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Divórcio litigioso",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Divórcio litigioso",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Divórcio litigioso",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Divórcio sem o consentimento do outro cônjuge",
    "NumeroProcessos": "2195"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Divórcio sem o consentimento do outro cônjuge",
    "NumeroProcessos": "2384"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Divórcio sem o consentimento do outro cônjuge",
    "NumeroProcessos": "995"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Divórcio sem o consentimento do outro cônjuge",
    "NumeroProcessos": "2295"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Conversão de separação em divórcio",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Conversão de separação em divórcio",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Conversão de separação em divórcio",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2487"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2334"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2405"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1055"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1055"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2487"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2406"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2334"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Inventário - comunhão cônjuges",
    "NumeroProcessos": "328"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Inventário - comunhão cônjuges",
    "NumeroProcessos": "242"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Inventário - comunhão cônjuges",
    "NumeroProcessos": "289"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Inventário - comunhão cônjuges",
    "NumeroProcessos": "137"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "289"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "242"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "328"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "137"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Inventário - partilha herança",
    "NumeroProcessos": "525"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Inventário - partilha herança",
    "NumeroProcessos": "228"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Inventário - partilha herança",
    "NumeroProcessos": "494"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Inventário - partilha herança",
    "NumeroProcessos": "421"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Inventário - relação bens",
    "NumeroProcessos": "35"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Inventário - relação bens",
    "NumeroProcessos": "26"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Inventário - relação bens",
    "NumeroProcessos": "38"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Inventário - relação bens",
    "NumeroProcessos": "35"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Outras finalidades de inventário",
    "NumeroProcessos": "108"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Outras finalidades de inventário",
    "NumeroProcessos": "115"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Outras finalidades de inventário",
    "NumeroProcessos": "104"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Outras finalidades de inventário",
    "NumeroProcessos": "54"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "563"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "308"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "644"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "668"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "997"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "445"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "806"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "933"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. facultativa)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. facultativa)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. facultativa)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário notarial",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Homologação do mapa de partilha",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário notarial",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário notarial",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário notarial",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário notarial",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário notarial",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Falência",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Falência",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Falência",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Falência",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Insolvência",
    "NumeroProcessos": "2727"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Insolvência",
    "NumeroProcessos": "3369"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Insolvência",
    "NumeroProcessos": "3125"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Insolvência",
    "NumeroProcessos": "3212"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Recuperação de empresa",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3216"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3379"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3132"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2731"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2732"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3379"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3217"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3133"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - filiação",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - filiação",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - filiação",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - filiação",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Poder paternal/resp. parentais",
    "ObjectoAccao": "Conselho de família",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Poder paternal/resp. parentais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Fixação de alimentos",
    "NumeroProcessos": "90"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Fixação de alimentos",
    "NumeroProcessos": "42"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Fixação de alimentos",
    "NumeroProcessos": "109"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Fixação de alimentos",
    "NumeroProcessos": "95"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "95"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "42"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "90"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "109"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Interdição",
    "NumeroProcessos": "1042"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Interdição",
    "NumeroProcessos": "1308"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Interdição",
    "NumeroProcessos": "1774"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Interdição",
    "NumeroProcessos": "999"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Inabilitação",
    "NumeroProcessos": "97"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Inabilitação",
    "NumeroProcessos": "76"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Inabilitação",
    "NumeroProcessos": "44"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Inabilitação",
    "NumeroProcessos": "90"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Levantamento de interdição/inabilitação",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Levantamento de interdição/inabilitação",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Acompanhamento (Maior acomp)",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Acompanhamento (Maior acomp)",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Acompanhamento (Maior acomp)",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Acompanhamento (Maior acomp)",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Autorização ou confirmação de certos atos",
    "NumeroProcessos": "120"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Autorização ou confirmação de certos atos",
    "NumeroProcessos": "155"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Autorização ou confirmação de certos atos",
    "NumeroProcessos": "82"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Autorização ou confirmação de certos atos",
    "NumeroProcessos": "146"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2032"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1242"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1127"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1552"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Atribuição da casa de morada de família",
    "NumeroProcessos": "28"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Atribuição da casa de morada de família",
    "NumeroProcessos": "51"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Atribuição da casa de morada de família",
    "NumeroProcessos": "68"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Atribuição da casa de morada de família",
    "NumeroProcessos": "66"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Outras providências relativas aos cônjuges",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Outras providências relativas aos cônjuges",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Outras providências relativas aos cônjuges",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Outras providências relativas aos cônjuges",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - família/casamento",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "82"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "76"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "61"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "31"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Justificação da qualidade de herdeiro",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Justificação da qualidade de herdeiro",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Alienação ou oneração de bens sujeitos a fideicomisso",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Herança jacente",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Herança jacente",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Herança jacente",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Herança jacente",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Exercício da testamentaria",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Liquidação de património em beneficio do Estado",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Liquidação de património em beneficio do Estado",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Liquidação de património em beneficio do Estado",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Liquidação de património em beneficio do Estado",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Tutela personalidade/nome/correspondência confidencial",
    "ObjectoAccao": "Violação dtos. personalidade através meios com.social",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Tutela personalidade/nome/correspondência confidencial",
    "ObjectoAccao": "Violação dtos. personalidade através meios com.social",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Tutela personalidade/nome/correspondência confidencial",
    "ObjectoAccao": "Outro ou n.e - violação dtos personalidade",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Tutela personalidade/nome/correspondência confidencial",
    "ObjectoAccao": "Outro ou n.e - violação dtos personalidade",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Tutela personalidade/nome/correspondência confidencial",
    "ObjectoAccao": "Outro ou n.e - violação dtos personalidade",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Tutela personalidade/nome/correspondência confidencial",
    "ObjectoAccao": "Outro ou n.e - violação dtos personalidade",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Tutela personalidade/nome/correspondência confidencial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Tutela personalidade/nome/correspondência confidencial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Tutela personalidade/nome/correspondência confidencial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Tutela personalidade/nome/correspondência confidencial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Direito de regresso",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Direito de regresso",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Depósito de Rendas",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Depósito de Rendas",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Depósito de Rendas",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Inquéritos judiciais",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Inquéritos judiciais",
    "NumeroProcessos": "31"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Inquéritos judiciais",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Inquéritos judiciais",
    "NumeroProcessos": "23"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Nomeação e destituição de titulares de órgãos sociais",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Nomeação e destituição de titulares de órgãos sociais",
    "NumeroProcessos": "24"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Nomeação e destituição de titulares de órgãos sociais",
    "NumeroProcessos": "20"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Nomeação e destituição de titulares de órgãos sociais",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Convocação de assembleias de sócios",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Convocação de assembleias de sócios",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Convocação de assembleias de sócios",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Convocação de assembleias de sócios",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Exame de escrituração e documentos",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Investidura em cargos sociais",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Investidura em cargos sociais",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Outro ou n.e. - contrato de sociedade/exerc.dtos.sociais",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Outro ou n.e. - contrato de sociedade/exerc.dtos.sociais",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Outro ou n.e. - contrato de sociedade/exerc.dtos.sociais",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Outro ou n.e. - contrato de sociedade/exerc.dtos.sociais",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "53"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "39"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "41"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "46"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade horizontal",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade horizontal",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade horizontal",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Divisão de águas",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Divisão de águas",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Divisão de coisa comum",
    "NumeroProcessos": "321"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Divisão de coisa comum",
    "NumeroProcessos": "279"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Divisão de coisa comum",
    "NumeroProcessos": "144"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Divisão de coisa comum",
    "NumeroProcessos": "274"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - ações de arbitramento",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - ações de arbitramento",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - ações de arbitramento",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - ações de arbitramento",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "329"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "148"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "285"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "275"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Notificação de preferência",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Ação de preferência",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Ação de preferência",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - preferências",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - preferências",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Reforma de títulos e livros",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Reforma de autos",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Reforma de autos",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Reforma de autos",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Reforma de autos",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Suprimento do consentimento de incapaz ou ausente",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Suprimento do consentimento de incapaz ou ausente",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Suprimento do consentimento de incapaz ou ausente",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Autoriz.p/prática atos p/repr.legal do incapaz",
    "NumeroProcessos": "47"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Autoriz.p/prática atos p/repr.legal do incapaz",
    "NumeroProcessos": "89"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Autoriz.p/prática atos p/repr.legal do incapaz",
    "NumeroProcessos": "74"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Autoriz.p/prática atos p/repr.legal do incapaz",
    "NumeroProcessos": "105"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Autoriz.p/alien./oneração bens do ausente/casos de curador",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Autoriz.p/alien./oneração bens do ausente/casos de curador",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Autoriz.p/alien./oneração bens do ausente/casos de curador",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Autoriz.p/alien./oneração bens do ausente/casos de curador",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Confirm.atos prat.p/repres.incapaz s/autoriz.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Confirm.atos prat.p/repres.incapaz s/autoriz.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Confirm.atos prat.p/repres.incapaz s/autoriz.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Confirm.atos prat.p/repres.incapaz s/autoriz.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - processo MP (DL 272/2001)",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - processo MP (DL 272/2001)",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - processo MP (DL 272/2001)",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "57"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "120"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "100"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "90"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Ausência",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Ausência",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Ausência",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Ausência",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Justificação de ausência no caso de morte presumida",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Justificação de ausência no caso de morte presumida",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Justificação de ausência no caso de morte presumida",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Justificação de ausência no caso de morte presumida",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Suprimento do consentimento",
    "NumeroProcessos": "22"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Suprimento do consentimento",
    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Suprimento do consentimento",
    "NumeroProcessos": "17"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Suprimento do consentimento",
    "NumeroProcessos": "19"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revisão de sentenças estrangeiras",
    "NumeroProcessos": "18"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revisão de sentenças estrangeiras",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revisão de sentenças estrangeiras",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revisão de sentenças estrangeiras",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Fixação judicial de prazo",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Fixação judicial de prazo",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Fixação judicial de prazo",
    "NumeroProcessos": "17"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Fixação judicial de prazo",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Cauções",
    "NumeroProcessos": "150"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Cauções",
    "NumeroProcessos": "154"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Cauções",
    "NumeroProcessos": "142"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Cauções",
    "NumeroProcessos": "104"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Depósitos",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Depósitos",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Prestação de contas",
    "NumeroProcessos": "2099"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Prestação de contas",
    "NumeroProcessos": "2337"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Prestação de contas",
    "NumeroProcessos": "2070"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Prestação de contas",
    "NumeroProcessos": "1144"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Consignação em depósito",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Consignação em depósito",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Consignação em depósito",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Consignação em depósito",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Apresentação de coisas ou documentos",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Apresentação de coisas ou documentos",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Apresentação de coisas ou documentos",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Apresentação de coisas ou documentos",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Expurgação de hipotecas e extinção de privilégios",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Ação popular",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Ação popular",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Ação popular",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Ação popular",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "81"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "63"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "83"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "49"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2652"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1359"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2356"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2402"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4916"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4306"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2830"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4990"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revitalização de pessoa singular",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revitalização de pessoa singular",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revitalização de pessoa singular",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revitalização de pessoa singular",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revitalização de pessoa coletiva",
    "NumeroProcessos": "101"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revitalização de pessoa coletiva",
    "NumeroProcessos": "107"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revitalização de pessoa coletiva",
    "NumeroProcessos": "93"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revitalização de pessoa coletiva",
    "NumeroProcessos": "96"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Homologação de acordos extrajudiciais",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Homologação de acordos extrajudiciais",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Homologação de acordos extrajudiciais",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Homologação de acordos extrajudiciais",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "107"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "117"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "105"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "103"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "107"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "117"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "103"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "105"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial para acordo de pagamento",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revitalização de pessoa singular",
    "NumeroProcessos": "121"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial para acordo de pagamento",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revitalização de pessoa singular",
    "NumeroProcessos": "124"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial para acordo de pagamento",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revitalização de pessoa singular",
    "NumeroProcessos": "152"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial para acordo de pagamento",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revitalização de pessoa singular",
    "NumeroProcessos": "123"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial para acordo de pagamento",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revitalização de pessoa coletiva",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial para acordo de pagamento",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revitalização de pessoa coletiva",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial para acordo de pagamento",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revitalização de pessoa coletiva",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial para acordo de pagamento",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Homologação de acordos extrajudiciais",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial para acordo de pagamento",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Homologação de acordos extrajudiciais",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial para acordo de pagamento",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Homologação de acordos extrajudiciais",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial para acordo de pagamento",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Homologação de acordos extrajudiciais",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial para acordo de pagamento",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "126"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial para acordo de pagamento",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "131"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial para acordo de pagamento",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "129"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial para acordo de pagamento",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "154"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial para acordo de pagamento",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "154"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial para acordo de pagamento",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "126"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial para acordo de pagamento",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "129"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial para acordo de pagamento",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "131"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Caducidade do contrato",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Caducidade do contrato",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Caducidade do contrato",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Cessação por oposição à renovação pelo senhorio",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Cessação por oposição à renovação pelo senhorio",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Cessação por oposição à renovação pelo senhorio",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Cessação por oposição à renovação pelo senhorio",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Denúncia pelo arrendatário",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Denúncia pelo senhorio",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Denúncia pelo senhorio",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Denúncia pelo senhorio",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Denúncia pelo senhorio",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Resolução pelo arrendatário",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Resolução pelo arrendatário",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Resolução pelo senhorio (n.º 3 artº. 1083.º CC)",
    "NumeroProcessos": "25"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Resolução pelo senhorio (n.º 3 artº. 1083.º CC)",
    "NumeroProcessos": "32"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Resolução pelo senhorio (n.º 3 artº. 1083.º CC)",
    "NumeroProcessos": "26"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Resolução pelo senhorio (n.º 3 artº. 1083.º CC)",
    "NumeroProcessos": "30"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Resolução pelo senhorio (n.º 4 artº. 1083.º CC)",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Resolução pelo senhorio (n.º 4 artº. 1083.º CC)",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Resolução pelo senhorio (n.º 4 artº. 1083.º CC)",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Resolução pelo senhorio (n.º 4 artº. 1083.º CC)",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Revogação do contrato",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Revogação do contrato",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Revogação do contrato",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Autorização judicial",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Autorização judicial",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Autorização judicial",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Autorização judicial",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Suspensão da desocupação do locado",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Diferimento da desocupação do imóvel",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Diferimento da desocupação do imóvel",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Diferimento da desocupação do imóvel",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Diferimento da desocupação do imóvel",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Impugnação do título para a desocupação do locado",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Impugnação do título para a desocupação do locado",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "68"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "63"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "54"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "64"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "69"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "64"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "63"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "54"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Autorização judicial",
    "NumeroProcessos": "18"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Autorização judicial",
    "NumeroProcessos": "39"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Autorização judicial",
    "NumeroProcessos": "37"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Autorização judicial",
    "NumeroProcessos": "30"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Suspensão da desocupação do locado",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Diferimento da desocupação do imóvel",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Diferimento da desocupação do imóvel",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Diferimento da desocupação do imóvel",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Diferimento da desocupação do imóvel",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Impugnação do título para a desocupação do locado",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Impugnação do título para a desocupação do locado",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contrato de arrendamento",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contrato de arrendamento",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "38"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "51"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "30"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "52"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "75"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "43"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "73"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "97"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "97"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "43"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "73"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "75"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "127"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "150"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "103"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "81"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "7456"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "11404"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "11714"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "12080"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Poder paternal/resp. parentais",
    "ObjectoAccao": "Susp.p.paternal/depósito de menor - proc.cautelar inibição",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Poder paternal/resp. parentais",
    "ObjectoAccao": "Susp.p.paternal/depósito de menor - proc.cautelar inibição",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Poder paternal/resp. parentais",
    "ObjectoAccao": "Susp.p.paternal/depósito de menor - proc.cautelar inibição",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Poder paternal/resp. parentais",
    "ObjectoAccao": "Susp.p.paternal/depósito de menor - proc.cautelar inibição",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Poder paternal/resp. parentais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Poder paternal/resp. parentais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Poder paternal/resp. parentais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Poder paternal/resp. parentais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - proteção propr.intelectual/tutela dtos autor",
    "NumeroProcessos": "22"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - proteção propr.intelectual/tutela dtos autor",
    "NumeroProcessos": "25"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - proteção propr.intelectual/tutela dtos autor",
    "NumeroProcessos": "23"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - proteção propr.intelectual/tutela dtos autor",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "23"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "22"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "25"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Alimentos provisórios",
    "NumeroProcessos": "23"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Alimentos provisórios",
    "NumeroProcessos": "23"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Alimentos provisórios",
    "NumeroProcessos": "19"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Alimentos provisórios",
    "NumeroProcessos": "22"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Restituição provisória da posse",
    "NumeroProcessos": "85"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Restituição provisória da posse",
    "NumeroProcessos": "98"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Restituição provisória da posse",
    "NumeroProcessos": "73"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Restituição provisória da posse",
    "NumeroProcessos": "71"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Suspensão de deliberações sociais",
    "NumeroProcessos": "28"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Suspensão de deliberações sociais",
    "NumeroProcessos": "42"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Suspensão de deliberações sociais",
    "NumeroProcessos": "23"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Suspensão de deliberações sociais",
    "NumeroProcessos": "26"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Embargo de obra nova",
    "NumeroProcessos": "57"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Embargo de obra nova",
    "NumeroProcessos": "64"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Embargo de obra nova",
    "NumeroProcessos": "49"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Embargo de obra nova",
    "NumeroProcessos": "46"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arrolamento",
    "NumeroProcessos": "136"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arrolamento",
    "NumeroProcessos": "137"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arrolamento",
    "NumeroProcessos": "125"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arrolamento",
    "NumeroProcessos": "109"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arbitramento de reparação provisória",
    "NumeroProcessos": "26"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arbitramento de reparação provisória",
    "NumeroProcessos": "27"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arbitramento de reparação provisória",
    "NumeroProcessos": "28"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arbitramento de reparação provisória",
    "NumeroProcessos": "24"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arresto",
    "NumeroProcessos": "219"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arresto",
    "NumeroProcessos": "229"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arresto",
    "NumeroProcessos": "258"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arresto",
    "NumeroProcessos": "253"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Procedimento cautelar comum",
    "NumeroProcessos": "274"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Procedimento cautelar comum",
    "NumeroProcessos": "284"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Procedimento cautelar comum",
    "NumeroProcessos": "296"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Procedimento cautelar comum",
    "NumeroProcessos": "293"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - procedimentos cautelares",
    "NumeroProcessos": "185"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - procedimentos cautelares",
    "NumeroProcessos": "179"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - procedimentos cautelares",
    "NumeroProcessos": "166"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - procedimentos cautelares",
    "NumeroProcessos": "188"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1011"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1023"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1065"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1086"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1047"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1038"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1097"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1090"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1047"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1097"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1090"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1038"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Embargos de terceiro",
    "NumeroProcessos": "171"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Embargos de terceiro",
    "NumeroProcessos": "289"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Embargos de terceiro",
    "NumeroProcessos": "337"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Embargos de terceiro",
    "NumeroProcessos": "297"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "171"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "337"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "297"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "289"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Oposição à execução/penhora",
    "NumeroProcessos": "5061"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Oposição à execução/penhora",
    "NumeroProcessos": "4917"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Oposição à execução/penhora",
    "NumeroProcessos": "2388"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Oposição à execução/penhora",
    "NumeroProcessos": "4909"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outros embargos",
    "NumeroProcessos": "32"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outros embargos",
    "NumeroProcessos": "20"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outros embargos",
    "NumeroProcessos": "42"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outros embargos",
    "NumeroProcessos": "32"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "34"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "51"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "64"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "40"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2442"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5013"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5144"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4991"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2613"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5435"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5329"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5310"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Reclamação de créditos/outros direitos",
    "NumeroProcessos": "4410"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Reclamação de créditos/outros direitos",
    "NumeroProcessos": "7980"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Reclamação de créditos/outros direitos",
    "NumeroProcessos": "8933"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Reclamação de créditos/outros direitos",
    "NumeroProcessos": "8213"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "8224"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4416"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "8941"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "7990"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "8234"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "8950"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4421"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "7997"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
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  },
  {
    "Ano": 2018,
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  },
  {
    "Ano": 2018,
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  },
  {
    "Ano": 2018,
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  },
  {
    "Ano": 2018,
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  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
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    "TipoObjectoAccao": "Outros",
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    "NumeroProcessos": "131"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Procedimento europeu de injunção",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
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    "NumeroProcessos": "105"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
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  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
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    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "80"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Procedimento europeu de injunção",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "105"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Procedimento europeu de injunção",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "44"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Procedimento europeu de injunção",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "131"
  },
  {
    "Ano": 2018,
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    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
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    "ObjectoAccao": "Habilitação de herdeiros",
    "NumeroProcessos": "1069"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Habilitação de herdeiros",
    "NumeroProcessos": "473"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Habilitação de herdeiros",
    "NumeroProcessos": "913"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Habilitação de herdeiros",
    "NumeroProcessos": "1100"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "913"
  },
  {
    "Ano": 2018,
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    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1069"
  },
  {
    "Ano": 2018,
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    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1100"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "473"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1100"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "473"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1069"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "913"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Notificação Judicial Avulsa",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Notificação judicial avulsa",
    "NumeroProcessos": "1256"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Notificação Judicial Avulsa",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Notificação judicial avulsa",
    "NumeroProcessos": "919"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Notificação Judicial Avulsa",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Notificação judicial avulsa",
    "NumeroProcessos": "1207"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Notificação Judicial Avulsa",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Notificação judicial avulsa",
    "NumeroProcessos": "818"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Notificação Judicial Avulsa",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1207"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Notificação Judicial Avulsa",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1256"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Notificação Judicial Avulsa",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "818"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Notificação Judicial Avulsa",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "919"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Notificação Judicial Avulsa",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "818"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Notificação Judicial Avulsa",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "919"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Notificação Judicial Avulsa",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1207"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Notificação Judicial Avulsa",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1256"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Inexistência, declaração de nulidade e anulação",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - responsabilidade civil",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Enriquecimento sem causa",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Outro ou n.e. - contrato de sociedade/exerc.dtos.sociais",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Compropriedade",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "18"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "18"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "22"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "17"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Impugnação da paternidade/maternidade",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Impugnação da paternidade/maternidade",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Impugnação da paternidade/maternidade",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Impugnação da paternidade/maternidade",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Investigação de paternidade",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Modificação ou resolução",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Modificação ou resolução",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Modificação ou resolução",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - form./modif./resolução contratos",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Acidente de viação",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Acidente de viação",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Acidente de viação",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Acidente de viação",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - responsabilidade civil",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Contrato-Promessa",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "128"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "27"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "85"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "63"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "40"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "73"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "77"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "58"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "18"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Comunicabilidade da dívida",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Comunicabilidade da dívida",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Comunicabilidade da dívida",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Comunicabilidade da dívida",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Enriquecimento sem causa",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "237"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "83"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "196"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "147"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - outro motivo",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contrato de arrendamento",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contrato de arrendamento",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Nomeação e destituição de titulares de órgãos sociais",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens imóveis",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens imóveis",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - reivindicação/reconh.propriedade",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - reivindicação/reconh.propriedade",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Servidões - constituição",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - ações de arbitramento",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - ações de arbitramento",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - ações de arbitramento",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - ações de arbitramento",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Justificação judicial",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Justificação judicial",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Justificação judicial",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Recurso - declaração da nulidade do registo",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Recurso - declaração da nulidade do registo",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Outros recursos de atos do conservador",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Outros recursos de atos do conservador",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Outros recursos de atos do conservador",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos do conservador",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos do conservador",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos do conservador",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos do conservador",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo comercial e automóvel",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos do conservador",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo comercial e automóvel",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos do conservador",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo comercial e automóvel",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos do conservador",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo comercial e automóvel",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos do conservador",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo comercial e automóvel",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo comercial e automóvel",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo comercial e automóvel",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo comercial e automóvel",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos do notário",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos do notário",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos do notário",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos do notário",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contencioso eleitoral",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contencioso eleitoral",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contencioso eleitoral",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contencioso eleitoral",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contencioso eleitoral",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contencioso eleitoral",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contencioso eleitoral",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contencioso eleitoral",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contencioso eleitoral",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contencioso eleitoral",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contencioso eleitoral",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contencioso eleitoral",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Proteção da obra musical",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Caducidade, anulação e nulidade de registo ou patente",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Caducidade, anulação e nulidade de registo ou patente",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Caducidade, anulação e nulidade de registo ou patente",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Caducidade, anulação e nulidade de registo ou patente",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos sobre propriedade industrial",
    "NumeroProcessos": "35"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos sobre propriedade industrial",
    "NumeroProcessos": "19"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos sobre propriedade industrial",
    "NumeroProcessos": "26"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos sobre propriedade industrial",
    "NumeroProcessos": "35"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Proteção de marcas e patentes",
    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Proteção de marcas e patentes",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Proteção de marcas e patentes",
    "NumeroProcessos": "24"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Proteção de marcas e patentes",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - propriedade industrial",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - propriedade industrial",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - propriedade industrial",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - propriedade industrial",
    "NumeroProcessos": "30"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "74"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "50"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "67"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "47"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Apreensão de bens",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Apreensão de bens",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Apreensão de bens",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Apreensão de bens",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Resolução em benefício da massa",
    "NumeroProcessos": "27"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Resolução em benefício da massa",
    "NumeroProcessos": "25"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Resolução em benefício da massa",
    "NumeroProcessos": "29"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Resolução em benefício da massa",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Impugnação da resolução",
    "NumeroProcessos": "20"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Impugnação da resolução",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Impugnação da resolução",
    "NumeroProcessos": "17"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Impugnação da resolução",
    "NumeroProcessos": "26"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Apoio judiciário",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Apoio judiciário",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Habilitação de herdeiros",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Habilitação de herdeiros",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Recurso de decisão sobre o pedido de apoio judiciário",
    "NumeroProcessos": "205"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Recurso de decisão sobre o pedido de apoio judiciário",
    "NumeroProcessos": "301"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Recurso de decisão sobre o pedido de apoio judiciário",
    "NumeroProcessos": "245"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Recurso de decisão sobre o pedido de apoio judiciário",
    "NumeroProcessos": "314"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Suspeição",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Suspeição",
    "NumeroProcessos": "25"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Suspeição",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Suspeição",
    "NumeroProcessos": "24"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Recurso de decisão de avaliação fiscal de prédio urbano",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Expropriação por utilidade pública",
    "NumeroProcessos": "128"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Expropriação por utilidade pública",
    "NumeroProcessos": "53"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Expropriação por utilidade pública",
    "NumeroProcessos": "96"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Expropriação por utilidade pública",
    "NumeroProcessos": "94"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outros embargos",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Anulação da venda",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Cauções",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Cauções",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "7102"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "6418"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "7283"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "2960"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "7697"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3252"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "6936"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "7570"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "47"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "43"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "62"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "47"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "43"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "62"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "7301"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3411"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "7957"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "8014"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "11790"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "24672"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "23125"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "23561"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Total",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "103083"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Total",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "99074"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Total",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "67042"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Total",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "104722"
  },
  {
    "Ano": 2018,
    "Trimestre": "Total",
    "TipoEspecie": "Total",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "373921"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
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    "NumeroProcessos": "32"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Impugnação da paternidade/maternidade",
    "NumeroProcessos": "62"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
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  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
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    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
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  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
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    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Investigação de maternidade",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Investigação de maternidade",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Investigação de paternidade",
    "NumeroProcessos": "23"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Investigação de paternidade",
    "NumeroProcessos": "77"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Investigação de paternidade",
    "NumeroProcessos": "60"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Investigação de paternidade",
    "NumeroProcessos": "65"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
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    "ObjectoAccao": "Anulação da perfilhação",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Anulação da perfilhação",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Anulação da perfilhação",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Anulação da perfilhação",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Declaração da inexistência de posse de estado",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Declaração da inexistência de posse de estado",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - filiação",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - filiação",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - filiação",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - filiação",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
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    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "134"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
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    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Total",
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  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "61"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
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    "ObjectoAccao": "Total",
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  },
  {
    "Ano": 2017,
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    "ObjectoAccao": "Fixação de alimentos",
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  },
  {
    "Ano": 2017,
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    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Fixação de alimentos",
    "NumeroProcessos": "66"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Fixação de alimentos",
    "NumeroProcessos": "55"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Fixação de alimentos",
    "NumeroProcessos": "45"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "26"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "66"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "55"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "45"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Invalidade do casamento",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Invalidade do casamento",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Invalidade do casamento",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Invalidade do casamento",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação judicial de bens",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação judicial de bens",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação judicial de bens",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação judicial de bens",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Reconhecimento do estado de união de facto",
    "NumeroProcessos": "46"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Reconhecimento do estado de união de facto",
    "NumeroProcessos": "36"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Reconhecimento do estado de união de facto",
    "NumeroProcessos": "46"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Reconhecimento do estado de união de facto",
    "NumeroProcessos": "17"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "52"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "20"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "40"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "52"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Invalidade de testamento",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Invalidade de testamento",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Invalidade de testamento",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Petição de herança",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Petição de herança",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Petição de herança",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Petição de herança",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Resolução de disposição testamentária",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Resolução de disposição testamentária",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "19"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Inexistência, declaração de nulidade e anulação",
    "NumeroProcessos": "167"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Inexistência, declaração de nulidade e anulação",
    "NumeroProcessos": "271"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Inexistência, declaração de nulidade e anulação",
    "NumeroProcessos": "344"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Inexistência, declaração de nulidade e anulação",
    "NumeroProcessos": "331"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Modificação ou resolução",
    "NumeroProcessos": "69"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Modificação ou resolução",
    "NumeroProcessos": "76"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Modificação ou resolução",
    "NumeroProcessos": "36"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Modificação ou resolução",
    "NumeroProcessos": "51"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - form./modif./resolução contratos",
    "NumeroProcessos": "59"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - form./modif./resolução contratos",
    "NumeroProcessos": "61"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - form./modif./resolução contratos",
    "NumeroProcessos": "73"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - form./modif./resolução contratos",
    "NumeroProcessos": "26"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "493"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "443"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "399"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "229"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Factos ilícitos",
    "NumeroProcessos": "406"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Factos ilícitos",
    "NumeroProcessos": "392"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Factos ilícitos",
    "NumeroProcessos": "421"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Factos ilícitos",
    "NumeroProcessos": "214"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Acidente de viação",
    "NumeroProcessos": "1021"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Acidente de viação",
    "NumeroProcessos": "568"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Acidente de viação",
    "NumeroProcessos": "894"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Acidente de viação",
    "NumeroProcessos": "1131"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - responsabilidade civil",
    "NumeroProcessos": "1185"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - responsabilidade civil",
    "NumeroProcessos": "993"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - responsabilidade civil",
    "NumeroProcessos": "544"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - responsabilidade civil",
    "NumeroProcessos": "894"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2722"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2180"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1326"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2435"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Interpretação, validade ou execução de contratos",
    "NumeroProcessos": "52"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Interpretação, validade ou execução de contratos",
    "NumeroProcessos": "62"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Interpretação, validade ou execução de contratos",
    "NumeroProcessos": "66"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Interpretação, validade ou execução de contratos",
    "NumeroProcessos": "83"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Contrato-Promessa",
    "NumeroProcessos": "107"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Contrato-Promessa",
    "NumeroProcessos": "58"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Contrato-Promessa",
    "NumeroProcessos": "102"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Contrato-Promessa",
    "NumeroProcessos": "134"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "1833"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "1434"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "1389"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "703"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "2581"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "2052"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "1886"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "957"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "30"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "36"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "24"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "45"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "94"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "78"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "90"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "1752"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "1492"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "1275"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "596"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Enriquecimento sem causa",
    "NumeroProcessos": "93"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Enriquecimento sem causa",
    "NumeroProcessos": "127"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Enriquecimento sem causa",
    "NumeroProcessos": "155"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Enriquecimento sem causa",
    "NumeroProcessos": "59"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Gestão de negócios alheios",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Gestão de negócios alheios",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Gestão de negócios alheios",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": "1692"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": "1488"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": "1449"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": "758"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "8362"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "6369"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3239"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "6880"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo de prédio rústico",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo de prédio rústico",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo de prédio rústico",
    "NumeroProcessos": "17"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo de prédio rústico",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo habitação - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "292"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo habitação - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "278"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo habitação - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "131"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo habitação - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "268"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo habitação - outro motivo",
    "NumeroProcessos": "55"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo habitação - outro motivo",
    "NumeroProcessos": "45"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo habitação - outro motivo",
    "NumeroProcessos": "35"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo habitação - outro motivo",
    "NumeroProcessos": "46"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "53"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "106"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "91"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "98"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - alteração do fim",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - alteração do fim",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - alteração do fim",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - outro motivo",
    "NumeroProcessos": "19"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - outro motivo",
    "NumeroProcessos": "21"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - outro motivo",
    "NumeroProcessos": "19"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - outro motivo",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo profissão liberal - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo profissão liberal - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo profissão liberal - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo profissão liberal - alteração do fim",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo profissão liberal - outro motivo",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo profissão liberal - outro motivo",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo profissão liberal - outro motivo",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo profissão liberal - outro motivo",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - despejo prédio urbano",
    "NumeroProcessos": "44"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - despejo prédio urbano",
    "NumeroProcessos": "23"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - despejo prédio urbano",
    "NumeroProcessos": "51"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - despejo prédio urbano",
    "NumeroProcessos": "45"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contrato de arrendamento",
    "NumeroProcessos": "243"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contrato de arrendamento",
    "NumeroProcessos": "147"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contrato de arrendamento",
    "NumeroProcessos": "251"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contrato de arrendamento",
    "NumeroProcessos": "251"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "751"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "405"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "748"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "784"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Impugnação de deliberações sociais",
    "NumeroProcessos": "92"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Impugnação de deliberações sociais",
    "NumeroProcessos": "85"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Impugnação de deliberações sociais",
    "NumeroProcessos": "106"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Impugnação de deliberações sociais",
    "NumeroProcessos": "45"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "106"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "45"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "92"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "85"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Formação de contrato de trabalho",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Remunerações, outras prestações salariais e indemnizações",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Remunerações, outras prestações salariais e indemnizações",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Remunerações, outras prestações salariais e indemnizações",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - vigência do contrato de trabalho",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Impugnação de despedimento",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Impugnação de despedimento",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Rescisão p/iniciativa do trabalhador invocando justa causa",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - após cessação contrato de trabalho",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens imóveis",
    "NumeroProcessos": "453"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens imóveis",
    "NumeroProcessos": "382"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens imóveis",
    "NumeroProcessos": "484"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens imóveis",
    "NumeroProcessos": "246"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens móveis e frutos pendentes",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens móveis e frutos pendentes",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens móveis e frutos pendentes",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens móveis e frutos pendentes",
    "NumeroProcessos": "20"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - automóveis, barcos e aeronaves",
    "NumeroProcessos": "20"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - automóveis, barcos e aeronaves",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - automóveis, barcos e aeronaves",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - automóveis, barcos e aeronaves",
    "NumeroProcessos": "20"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - reivindicação/reconh.propriedade",
    "NumeroProcessos": "118"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - reivindicação/reconh.propriedade",
    "NumeroProcessos": "74"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - reivindicação/reconh.propriedade",
    "NumeroProcessos": "166"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - reivindicação/reconh.propriedade",
    "NumeroProcessos": "125"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Reivindic./reconh. outros direitos reais",
    "NumeroProcessos": "68"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Reivindic./reconh. outros direitos reais",
    "NumeroProcessos": "30"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Reivindic./reconh. outros direitos reais",
    "NumeroProcessos": "76"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Reivindic./reconh. outros direitos reais",
    "NumeroProcessos": "36"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Compropriedade",
    "NumeroProcessos": "20"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Compropriedade",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Compropriedade",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Compropriedade",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade horizontal",
    "NumeroProcessos": "17"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade horizontal",
    "NumeroProcessos": "26"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade horizontal",
    "NumeroProcessos": "23"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade horizontal",
    "NumeroProcessos": "17"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "606"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "798"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "393"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "714"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Atos possessórios",
    "NumeroProcessos": "36"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Atos possessórios",
    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Atos possessórios",
    "NumeroProcessos": "35"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Atos possessórios",
    "NumeroProcessos": "37"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - posse/meios possessórios",
    "NumeroProcessos": "26"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - posse/meios possessórios",
    "NumeroProcessos": "17"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - posse/meios possessórios",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - posse/meios possessórios",
    "NumeroProcessos": "28"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "54"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "64"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "61"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "24"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Demarcação",
    "NumeroProcessos": "34"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Demarcação",
    "NumeroProcessos": "44"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Demarcação",
    "NumeroProcessos": "27"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Demarcação",
    "NumeroProcessos": "23"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Servidões - constituição",
    "NumeroProcessos": "18"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Servidões - constituição",
    "NumeroProcessos": "19"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Servidões - constituição",
    "NumeroProcessos": "33"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Servidões - constituição",
    "NumeroProcessos": "30"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Servidões - modificação e cessação",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Servidões - modificação e cessação",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Servidões - modificação e cessação",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Servidões - modificação e cessação",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - ações de arbitramento",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - ações de arbitramento",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - ações de arbitramento",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - ações de arbitramento",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "63"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "89"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "92"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "52"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Ação de preferência",
    "NumeroProcessos": "77"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Ação de preferência",
    "NumeroProcessos": "62"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Ação de preferência",
    "NumeroProcessos": "67"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Ação de preferência",
    "NumeroProcessos": "35"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - preferências",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - preferências",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - preferências",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - preferências",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "72"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "69"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "79"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "37"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Ação de revalidação",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Ação de revalidação",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Ação de revalidação",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Proteção da obra musical",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Proteção da obra musical",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Proteção da obra musical",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Proteção da obra musical",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Caducidade, anulação e nulidade de registo ou patente",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Caducidade, anulação e nulidade de registo ou patente",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Caducidade, anulação e nulidade de registo ou patente",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Caducidade, anulação e nulidade de registo ou patente",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Proteção de marcas e patentes",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Proteção de marcas e patentes",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Proteção de marcas e patentes",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Proteção de marcas e patentes",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Nomes do domínio da Internet",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Nomes do domínio da Internet",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Concorrência desleal ",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Concorrência desleal ",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Firmas ou denominações sociais ",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Firmas ou denominações sociais ",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Firmas ou denominações sociais ",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - propriedade industrial",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - propriedade industrial",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - propriedade industrial",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - propriedade industrial",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "27"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito marítimo",
    "ObjectoAccao": "Indemnização danos navios",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito marítimo",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Reclamação de créditos/outros direitos",
    "NumeroProcessos": "30"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Reclamação de créditos/outros direitos",
    "NumeroProcessos": "51"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Reclamação de créditos/outros direitos",
    "NumeroProcessos": "86"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Reclamação de créditos/outros direitos",
    "NumeroProcessos": "120"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "2972"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "1445"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "2629"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "2616"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3092"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1475"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2680"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2702"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "13590"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "14501"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "16884"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "7365"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Modificação ou resolução",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Acidente de viação",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Acidente de viação",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Acidente de viação",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Acidente de viação",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - responsabilidade civil",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - responsabilidade civil",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - responsabilidade civil",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Contrato-Promessa",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Contrato-Promessa",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Enriquecimento sem causa",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "19"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "24"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo habitação - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo habitação - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo habitação - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo habitação - outro motivo",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - despejo prédio urbano",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - despejo prédio urbano",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contrato de arrendamento",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens imóveis",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens imóveis",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens imóveis",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens móveis e frutos pendentes",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens móveis e frutos pendentes",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - reivindicação/reconh.propriedade",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Reivindic./reconh. outros direitos reais",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - posse/meios possessórios",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "22"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "22"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
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    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
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    "TipoObjectoAccao": "Outros",
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  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
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    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
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  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
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  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
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  },
  {
    "Ano": 2017,
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    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
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  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
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    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
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  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
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  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
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    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
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  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
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    "ObjectoAccao": "Total",
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  },
  {
    "Ano": 2017,
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    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
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    "NumeroProcessos": "5864"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Letras, livranças e cheques",
    "NumeroProcessos": "4212"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Letras, livranças e cheques",
    "NumeroProcessos": "4337"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Letras, livranças e cheques",
    "NumeroProcessos": "4880"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Prestação de facto",
    "NumeroProcessos": "74"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
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    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Prestação de facto",
    "NumeroProcessos": "80"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
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    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Prestação de facto",
    "NumeroProcessos": "59"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
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    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Prestação de facto",
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  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Entrega de coisa",
    "NumeroProcessos": "132"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Entrega de coisa",
    "NumeroProcessos": "126"
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  {
    "Ano": 2017,
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  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
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    "ObjectoAccao": "Entrega de coisa",
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  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "6226"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "8461"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "5866"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
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    "NumeroProcessos": "7725"
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  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
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    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "14337"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "10417"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "9956"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "12085"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "115"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "161"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "231"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "122"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "53"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "22"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "26"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "1607"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "995"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "1070"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "1957"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas",
    "NumeroProcessos": "441"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas",
    "NumeroProcessos": "628"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas",
    "NumeroProcessos": "781"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas",
    "NumeroProcessos": "1022"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamentos de multas ou coimas",
    "NumeroProcessos": "910"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamentos de multas ou coimas",
    "NumeroProcessos": "1563"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamentos de multas ou coimas",
    "NumeroProcessos": "1942"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamentos de multas ou coimas",
    "NumeroProcessos": "1557"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas de parte (116.º CCJ)",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas de parte (116.º CCJ)",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas de parte (116.º CCJ)",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas de parte (116.º CCJ)",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento multa e custas",
    "NumeroProcessos": "587"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento multa e custas",
    "NumeroProcessos": "512"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento multa e custas",
    "NumeroProcessos": "257"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento multa e custas",
    "NumeroProcessos": "579"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "29917"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "23082"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
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  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
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  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
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  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Remunerações, outras prestações salariais e indemnizações",
    "NumeroProcessos": "169"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Remunerações, outras prestações salariais e indemnizações",
    "NumeroProcessos": "109"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
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    "NumeroProcessos": "180"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Dívidas de contribuições a instituições de previdência",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Dívidas de contribuições a instituições de previdência",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Dívidas a organismos sindicais",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Dívidas a organismos sindicais",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Dívidas a serviços de conciliação do trabalho",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Dívidas a serviços de conciliação do trabalho",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Dívidas a serviços de conciliação do trabalho",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Dívidas a serviços de conciliação do trabalho",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "174"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "190"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "247"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "110"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Acidentes de trabalho e doenças profissionais",
    "ObjectoAccao": "Direitos resultantes de acidente de trabalho",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Acidentes de trabalho e doenças profissionais",
    "ObjectoAccao": "Direitos resultantes de acidente de trabalho",
    "NumeroProcessos": "22"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Acidentes de trabalho e doenças profissionais",
    "ObjectoAccao": "Direitos resultantes de acidente de trabalho",
    "NumeroProcessos": "27"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Acidentes de trabalho e doenças profissionais",
    "ObjectoAccao": "Direitos resultantes de acidente de trabalho",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Acidentes de trabalho e doenças profissionais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Acidentes de trabalho e doenças profissionais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Acidentes de trabalho e doenças profissionais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "22"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Acidentes de trabalho e doenças profissionais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "27"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "23204"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "30135"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "25252"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "34586"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Letras, livranças e cheques",
    "NumeroProcessos": "37"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Letras, livranças e cheques",
    "NumeroProcessos": "59"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Letras, livranças e cheques",
    "NumeroProcessos": "29"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Letras, livranças e cheques",
    "NumeroProcessos": "67"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Prestação de facto",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Prestação de facto",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Prestação de facto",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Prestação de facto",
    "NumeroProcessos": "20"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Entrega de coisa",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Entrega de coisa",
    "NumeroProcessos": "21"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Entrega de coisa",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Entrega de coisa",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "185"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "393"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "373"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "195"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "199"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "526"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "222"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "367"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "23"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "24"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas",
    "NumeroProcessos": "88"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas",
    "NumeroProcessos": "133"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas",
    "NumeroProcessos": "47"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas",
    "NumeroProcessos": "72"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamentos de multas ou coimas",
    "NumeroProcessos": "155"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamentos de multas ou coimas",
    "NumeroProcessos": "115"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamentos de multas ou coimas",
    "NumeroProcessos": "54"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamentos de multas ou coimas",
    "NumeroProcessos": "80"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento multa e custas",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento multa e custas",
    "NumeroProcessos": "19"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento multa e custas",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento multa e custas",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1116"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1289"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "622"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "581"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1117"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "581"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1289"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "622"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Incumprimento da prestação alimentícia",
    "NumeroProcessos": "385"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Incumprimento da prestação alimentícia",
    "NumeroProcessos": "405"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Incumprimento da prestação alimentícia",
    "NumeroProcessos": "420"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Incumprimento da prestação alimentícia",
    "NumeroProcessos": "271"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "385"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "420"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "271"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "405"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas",
    "NumeroProcessos": "1031"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas",
    "NumeroProcessos": "595"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas",
    "NumeroProcessos": "1214"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas",
    "NumeroProcessos": "1083"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamentos de multas ou coimas",
    "NumeroProcessos": "3348"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamentos de multas ou coimas",
    "NumeroProcessos": "3307"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamentos de multas ou coimas",
    "NumeroProcessos": "3118"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamentos de multas ou coimas",
    "NumeroProcessos": "2041"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas de parte (116.º CCJ)",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas de parte (116.º CCJ)",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas de parte (116.º CCJ)",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas de parte (116.º CCJ)",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento multa e custas",
    "NumeroProcessos": "867"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento multa e custas",
    "NumeroProcessos": "803"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento multa e custas",
    "NumeroProcessos": "778"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento multa e custas",
    "NumeroProcessos": "466"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4980"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5145"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5434"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3105"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "17"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "17"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5389"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5871"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
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    "NumeroProcessos": "3377"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
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    "NumeroProcessos": "5537"
  },
  {
    "Ano": 2017,
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    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
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    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
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    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
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    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
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    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
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    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
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    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2017,
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    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
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    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
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    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Letras, livranças e cheques",
    "NumeroProcessos": "1951"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Letras, livranças e cheques",
    "NumeroProcessos": "1640"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Letras, livranças e cheques",
    "NumeroProcessos": "1751"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Letras, livranças e cheques",
    "NumeroProcessos": "2068"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Prestação de facto",
    "NumeroProcessos": "45"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Prestação de facto",
    "NumeroProcessos": "84"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Prestação de facto",
    "NumeroProcessos": "89"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Prestação de facto",
    "NumeroProcessos": "68"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Entrega de coisa",
    "NumeroProcessos": "210"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Entrega de coisa",
    "NumeroProcessos": "218"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Entrega de coisa",
    "NumeroProcessos": "220"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Entrega de coisa",
    "NumeroProcessos": "159"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "8940"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "8140"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "9743"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "9142"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "9590"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "6729"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "7910"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "10140"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "39"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "56"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "75"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "78"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "117"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "115"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "65"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "105"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "715"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "616"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "489"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "609"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Execução com diversas finalidades",
    "NumeroProcessos": "150"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Execução com diversas finalidades",
    "NumeroProcessos": "105"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Execução com diversas finalidades",
    "NumeroProcessos": "174"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Execução com diversas finalidades",
    "NumeroProcessos": "125"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas de parte (116.º CCJ)",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "17411"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "22602"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "22619"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "19839"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Remunerações, outras prestações salariais e indemnizações",
    "NumeroProcessos": "404"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Remunerações, outras prestações salariais e indemnizações",
    "NumeroProcessos": "401"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Remunerações, outras prestações salariais e indemnizações",
    "NumeroProcessos": "466"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Remunerações, outras prestações salariais e indemnizações",
    "NumeroProcessos": "287"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Dívidas a organismos sindicais",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Dívidas a organismos sindicais",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Dívidas a organismos sindicais",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Dívidas a organismos sindicais",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Dívidas a serviços de conciliação do trabalho",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Dívidas a serviços de conciliação do trabalho",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
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    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Dívidas a serviços de conciliação do trabalho",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
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    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Dívidas a serviços de conciliação do trabalho",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
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  },
  {
    "Ano": 2017,
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  {
    "Ano": 2017,
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  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
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  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
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    "Especie": "Execução comum ",
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    "ObjectoAccao": "Direitos resultantes de acidente de trabalho",
    "NumeroProcessos": "45"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
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    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Acidentes de trabalho e doenças profissionais",
    "ObjectoAccao": "Direitos resultantes de acidente de trabalho",
    "NumeroProcessos": "20"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Acidentes de trabalho e doenças profissionais",
    "ObjectoAccao": "Direitos resultantes de acidente de trabalho",
    "NumeroProcessos": "40"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
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    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Acidentes de trabalho e doenças profissionais",
    "ObjectoAccao": "Direitos resultantes de acidente de trabalho",
    "NumeroProcessos": "33"
  },
  {
    "Ano": 2017,
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    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Acidentes de trabalho e doenças profissionais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "40"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
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    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Acidentes de trabalho e doenças profissionais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "33"
  },
  {
    "Ano": 2017,
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    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Acidentes de trabalho e doenças profissionais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "20"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Acidentes de trabalho e doenças profissionais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "45"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
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    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
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    "Especie": "Execução comum ",
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    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
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    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
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    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
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  },
  {
    "Ano": 2017,
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    "TipoObjectoAccao": "Total",
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  },
  {
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  },
  {
    "Ano": 2017,
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    "Especie": "Execução comum ",
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  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
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    "Especie": "Total",
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    "ObjectoAccao": "Total",
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  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
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  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Total",
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    "ObjectoAccao": "Total",
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  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
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    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "44885"
  },
  {
    "Ano": 2017,
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    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Ação administrativa",
    "TipoObjectoAccao": "Concorrência",
    "ObjectoAccao": "Decisões da Autoridade da Concorrência",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Ação administrativa",
    "TipoObjectoAccao": "Concorrência",
    "ObjectoAccao": "Decisões da Autoridade da Concorrência",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Ação administrativa",
    "TipoObjectoAccao": "Concorrência",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Ação administrativa",
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    "ObjectoAccao": "Total",
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  },
  {
    "Ano": 2017,
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    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Ação administrativa",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
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  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação judicial de pessoas e bens p/mútuo consentimento",
    "NumeroProcessos": "17"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação judicial de pessoas e bens p/mútuo consentimento",
    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação judicial de pessoas e bens p/mútuo consentimento",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação judicial de pessoas e bens p/mútuo consentimento",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação judicial de pessoas e bens litigiosa",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação sem o consentimento do outro cônjuge",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação sem o consentimento do outro cônjuge",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação sem o consentimento do outro cônjuge",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Divórcio mútuo consentimento",
    "NumeroProcessos": "93"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Divórcio mútuo consentimento",
    "NumeroProcessos": "38"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Divórcio mútuo consentimento",
    "NumeroProcessos": "76"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Divórcio mútuo consentimento",
    "NumeroProcessos": "91"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Divórcio litigioso",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Divórcio litigioso",
    "NumeroProcessos": "17"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Divórcio litigioso",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Divórcio litigioso",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Divórcio sem o consentimento do outro cônjuge",
    "NumeroProcessos": "2417"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Divórcio sem o consentimento do outro cônjuge",
    "NumeroProcessos": "2725"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Divórcio sem o consentimento do outro cônjuge",
    "NumeroProcessos": "2571"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Divórcio sem o consentimento do outro cônjuge",
    "NumeroProcessos": "1159"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Conversão de separação em divórcio",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Conversão de separação em divórcio",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Conversão de separação em divórcio",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2856"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2689"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1215"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2517"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2856"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2517"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1215"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2689"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Inventário - comunhão cônjuges",
    "NumeroProcessos": "259"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Inventário - comunhão cônjuges",
    "NumeroProcessos": "427"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Inventário - comunhão cônjuges",
    "NumeroProcessos": "148"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Inventário - comunhão cônjuges",
    "NumeroProcessos": "367"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "367"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "148"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "427"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "259"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Inventário - partilha herança",
    "NumeroProcessos": "535"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Inventário - partilha herança",
    "NumeroProcessos": "490"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Inventário - partilha herança",
    "NumeroProcessos": "584"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Inventário - partilha herança",
    "NumeroProcessos": "278"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Inventário - relação bens",
    "NumeroProcessos": "29"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Inventário - relação bens",
    "NumeroProcessos": "51"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Inventário - relação bens",
    "NumeroProcessos": "40"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Inventário - relação bens",
    "NumeroProcessos": "42"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Outras finalidades de inventário",
    "NumeroProcessos": "92"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Outras finalidades de inventário",
    "NumeroProcessos": "129"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Outras finalidades de inventário",
    "NumeroProcessos": "67"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Outras finalidades de inventário",
    "NumeroProcessos": "113"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "755"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "643"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "678"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "374"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "522"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "902"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1183"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1046"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. exclusiva)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. exclusiva)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. exclusiva)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. facultativa)",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Partilha bens comuns do casal",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. facultativa)",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. facultativa)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. facultativa)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. facultativa)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário notarial",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Homologação do mapa de partilha",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário notarial",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário notarial",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Falência",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Falência",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Falência",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Falência",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Insolvência",
    "NumeroProcessos": "3724"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Insolvência",
    "NumeroProcessos": "3087"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Insolvência",
    "NumeroProcessos": "3566"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Insolvência",
    "NumeroProcessos": "3435"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Recuperação de empresa",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Recuperação de empresa",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3094"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3733"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3438"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3573"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3573"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3095"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3733"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3438"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - filiação",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - filiação",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - filiação",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Fixação de alimentos",
    "NumeroProcessos": "59"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Fixação de alimentos",
    "NumeroProcessos": "150"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Fixação de alimentos",
    "NumeroProcessos": "112"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Fixação de alimentos",
    "NumeroProcessos": "116"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "112"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "150"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "116"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "59"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Interdição",
    "NumeroProcessos": "752"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Interdição",
    "NumeroProcessos": "1078"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Interdição",
    "NumeroProcessos": "1010"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Interdição",
    "NumeroProcessos": "996"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Inabilitação",
    "NumeroProcessos": "83"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Inabilitação",
    "NumeroProcessos": "67"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Inabilitação",
    "NumeroProcessos": "84"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Inabilitação",
    "NumeroProcessos": "45"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Levantamento de interdição/inabilitação",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Levantamento de interdição/inabilitação",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Levantamento de interdição/inabilitação",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Levantamento de interdição/inabilitação",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Acompanhamento (Maior acomp)",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Acompanhamento (Maior acomp)",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Autorização ou confirmação de certos atos",
    "NumeroProcessos": "119"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Autorização ou confirmação de certos atos",
    "NumeroProcessos": "56"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Autorização ou confirmação de certos atos",
    "NumeroProcessos": "103"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Autorização ou confirmação de certos atos",
    "NumeroProcessos": "95"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1160"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1267"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "856"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1217"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Atribuição da casa de morada de família",
    "NumeroProcessos": "59"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Atribuição da casa de morada de família",
    "NumeroProcessos": "24"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Atribuição da casa de morada de família",
    "NumeroProcessos": "55"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Atribuição da casa de morada de família",
    "NumeroProcessos": "55"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Outras providências relativas aos cônjuges",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Outras providências relativas aos cônjuges",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Outras providências relativas aos cônjuges",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Outras providências relativas aos cônjuges",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - família/casamento",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - família/casamento",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - família/casamento",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - família/casamento",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "37"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "73"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "65"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "62"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Justificação da qualidade de herdeiro",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Alienação ou oneração de bens sujeitos a fideicomisso",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Alienação ou oneração de bens sujeitos a fideicomisso",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Herança jacente",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Herança jacente",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Herança jacente",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Herança jacente",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Exercício da testamentaria",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Liquidação de património em beneficio do Estado",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Liquidação de património em beneficio do Estado",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Liquidação de património em beneficio do Estado",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Liquidação de património em beneficio do Estado",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "22"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "18"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Tutela personalidade/nome/correspondência confidencial",
    "ObjectoAccao": "Violação dtos. personalidade através meios com.social",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Tutela personalidade/nome/correspondência confidencial",
    "ObjectoAccao": "Violação dtos. personalidade através meios com.social",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Tutela personalidade/nome/correspondência confidencial",
    "ObjectoAccao": "Outro ou n.e - violação dtos personalidade",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Tutela personalidade/nome/correspondência confidencial",
    "ObjectoAccao": "Outro ou n.e - violação dtos personalidade",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Tutela personalidade/nome/correspondência confidencial",
    "ObjectoAccao": "Outro ou n.e - violação dtos personalidade",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Tutela personalidade/nome/correspondência confidencial",
    "ObjectoAccao": "Outro ou n.e - violação dtos personalidade",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Tutela personalidade/nome/correspondência confidencial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Tutela personalidade/nome/correspondência confidencial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Tutela personalidade/nome/correspondência confidencial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Tutela personalidade/nome/correspondência confidencial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Direito de regresso",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Direito de regresso",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Direito de regresso",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Entrega de coisa",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Depósito de Rendas",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Depósito de Rendas",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Inquéritos judiciais",
    "NumeroProcessos": "31"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Inquéritos judiciais",
    "NumeroProcessos": "19"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Inquéritos judiciais",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Inquéritos judiciais",
    "NumeroProcessos": "23"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Nomeação e destituição de titulares de órgãos sociais",
    "NumeroProcessos": "28"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Nomeação e destituição de titulares de órgãos sociais",
    "NumeroProcessos": "19"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Nomeação e destituição de titulares de órgãos sociais",
    "NumeroProcessos": "21"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Nomeação e destituição de titulares de órgãos sociais",
    "NumeroProcessos": "19"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Convocação de assembleias de sócios",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Convocação de assembleias de sócios",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Convocação de assembleias de sócios",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Convocação de assembleias de sócios",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Exame de escrituração e documentos",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Exame de escrituração e documentos",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Exame de escrituração e documentos",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Investidura em cargos sociais",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Outro ou n.e. - contrato de sociedade/exerc.dtos.sociais",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Outro ou n.e. - contrato de sociedade/exerc.dtos.sociais",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Outro ou n.e. - contrato de sociedade/exerc.dtos.sociais",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "44"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "59"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "37"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "61"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Impugnação de despedimento coletivo",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade horizontal",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade horizontal",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade horizontal",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Divisão de águas",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Divisão de águas",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Divisão de águas",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Divisão de coisa comum",
    "NumeroProcessos": "259"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Divisão de coisa comum",
    "NumeroProcessos": "288"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Divisão de coisa comum",
    "NumeroProcessos": "162"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Divisão de coisa comum",
    "NumeroProcessos": "298"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - ações de arbitramento",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - ações de arbitramento",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - ações de arbitramento",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - ações de arbitramento",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "170"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "296"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "265"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "305"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Notificação de preferência",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Ação de preferência",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Ação de preferência",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Ação de preferência",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Reedição de obra esgotada",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Reforma de títulos e livros",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Reforma de títulos e livros",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Reforma de autos",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Reforma de autos",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Reforma de autos",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Reforma de autos",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Suprimento do consentimento de incapaz ou ausente",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Suprimento do consentimento de incapaz ou ausente",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Suprimento do consentimento de incapaz ou ausente",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Suprimento do consentimento de incapaz ou ausente",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Autoriz.p/prática atos p/repr.legal do incapaz",
    "NumeroProcessos": "60"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Autoriz.p/prática atos p/repr.legal do incapaz",
    "NumeroProcessos": "51"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Autoriz.p/prática atos p/repr.legal do incapaz",
    "NumeroProcessos": "58"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Autoriz.p/prática atos p/repr.legal do incapaz",
    "NumeroProcessos": "58"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Autoriz.p/alien./oneração bens do ausente/casos de curador",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Autoriz.p/alien./oneração bens do ausente/casos de curador",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Autoriz.p/alien./oneração bens do ausente/casos de curador",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Autoriz.p/alien./oneração bens do ausente/casos de curador",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Confirm.atos prat.p/repres.incapaz s/autoriz.",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Confirm.atos prat.p/repres.incapaz s/autoriz.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Confirm.atos prat.p/repres.incapaz s/autoriz.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Confirm.atos prat.p/repres.incapaz s/autoriz.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - processo MP (DL 272/2001)",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - processo MP (DL 272/2001)",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - processo MP (DL 272/2001)",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - processo MP (DL 272/2001)",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "76"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "63"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "78"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "75"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Ausência",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Ausência",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Ausência",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Ausência",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Justificação de ausência no caso de morte presumida",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Justificação de ausência no caso de morte presumida",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Justificação de ausência no caso de morte presumida",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Justificação de ausência no caso de morte presumida",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Suprimento do consentimento",
    "NumeroProcessos": "22"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Suprimento do consentimento",
    "NumeroProcessos": "20"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Suprimento do consentimento",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Suprimento do consentimento",
    "NumeroProcessos": "18"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revisão de sentenças estrangeiras",
    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revisão de sentenças estrangeiras",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revisão de sentenças estrangeiras",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revisão de sentenças estrangeiras",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Venda e adjudicação de penhor",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Fixação judicial de prazo",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Fixação judicial de prazo",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Fixação judicial de prazo",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Fixação judicial de prazo",
    "NumeroProcessos": "20"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Cauções",
    "NumeroProcessos": "197"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Cauções",
    "NumeroProcessos": "197"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Cauções",
    "NumeroProcessos": "135"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Cauções",
    "NumeroProcessos": "143"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Depósitos",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Depósitos",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Depósitos",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Prestação de contas",
    "NumeroProcessos": "1073"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Prestação de contas",
    "NumeroProcessos": "1976"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Prestação de contas",
    "NumeroProcessos": "2442"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Prestação de contas",
    "NumeroProcessos": "1928"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Consignação em depósito",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Consignação em depósito",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Consignação em depósito",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Consignação em depósito",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Apresentação de coisas ou documentos",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Apresentação de coisas ou documentos",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Apresentação de coisas ou documentos",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Apresentação de coisas ou documentos",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Ação popular",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Ação popular",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
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    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Ação popular",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
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    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Ação popular",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "74"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "70"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "93"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "44"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2216"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2822"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2316"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1308"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4031"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2562"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4123"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4814"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revitalização de pessoa singular",
    "NumeroProcessos": "56"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revitalização de pessoa singular",
    "NumeroProcessos": "52"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revitalização de pessoa singular",
    "NumeroProcessos": "135"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revitalização de pessoa singular",
    "NumeroProcessos": "87"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revitalização de pessoa coletiva",
    "NumeroProcessos": "187"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revitalização de pessoa coletiva",
    "NumeroProcessos": "158"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revitalização de pessoa coletiva",
    "NumeroProcessos": "119"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revitalização de pessoa coletiva",
    "NumeroProcessos": "222"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Homologação de acordos extrajudiciais",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Homologação de acordos extrajudiciais",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Homologação de acordos extrajudiciais",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Homologação de acordos extrajudiciais",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "280"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "216"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "362"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "184"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "216"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "280"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "363"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "184"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial para acordo de pagamento",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revitalização de pessoa singular",
    "NumeroProcessos": "44"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial para acordo de pagamento",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revitalização de pessoa singular",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial para acordo de pagamento",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revitalização de pessoa singular",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial para acordo de pagamento",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revitalização de pessoa singular",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial para acordo de pagamento",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revitalização de pessoa coletiva",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial para acordo de pagamento",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Homologação de acordos extrajudiciais",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial para acordo de pagamento",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "47"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial para acordo de pagamento",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial para acordo de pagamento",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial para acordo de pagamento",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial para acordo de pagamento",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial para acordo de pagamento",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial para acordo de pagamento",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "47"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial para acordo de pagamento",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Caducidade do contrato",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Caducidade do contrato",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Caducidade do contrato",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Caducidade do contrato",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Cessação por oposição à renovação pelo arrendatário",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Cessação por oposição à renovação pelo arrendatário",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Cessação por oposição à renovação pelo senhorio",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Cessação por oposição à renovação pelo senhorio",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Cessação por oposição à renovação pelo senhorio",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Cessação por oposição à renovação pelo senhorio",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Denúncia pelo arrendatário",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Denúncia pelo arrendatário",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Denúncia pelo senhorio",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Denúncia pelo senhorio",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Denúncia pelo senhorio",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Denúncia pelo senhorio",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Resolução pelo arrendatário",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Resolução pelo senhorio (n.º 3 artº. 1083.º CC)",
    "NumeroProcessos": "42"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Resolução pelo senhorio (n.º 3 artº. 1083.º CC)",
    "NumeroProcessos": "73"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Resolução pelo senhorio (n.º 3 artº. 1083.º CC)",
    "NumeroProcessos": "38"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Resolução pelo senhorio (n.º 3 artº. 1083.º CC)",
    "NumeroProcessos": "65"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Resolução pelo senhorio (n.º 4 artº. 1083.º CC)",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Resolução pelo senhorio (n.º 4 artº. 1083.º CC)",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Resolução pelo senhorio (n.º 4 artº. 1083.º CC)",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Resolução pelo senhorio (n.º 4 artº. 1083.º CC)",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Revogação do contrato",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Revogação do contrato",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Revogação do contrato",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Autorização judicial",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Autorização judicial",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Autorização judicial",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Autorização judicial",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Suspensão da desocupação do locado",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Suspensão da desocupação do locado",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Suspensão da desocupação do locado",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Diferimento da desocupação do imóvel",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Diferimento da desocupação do imóvel",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Diferimento da desocupação do imóvel",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Diferimento da desocupação do imóvel",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Impugnação do título para a desocupação do locado",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Impugnação do título para a desocupação do locado",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "80"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "79"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "126"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "108"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "108"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "80"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "79"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "126"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BAS - Ação Especial de Despejo",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BAS - Ação Especial de Despejo",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BAS - Ação Especial de Despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Autorização judicial",
    "NumeroProcessos": "48"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Autorização judicial",
    "NumeroProcessos": "56"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Autorização judicial",
    "NumeroProcessos": "43"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Autorização judicial",
    "NumeroProcessos": "47"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Suspensão da desocupação do locado",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Diferimento da desocupação do imóvel",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Diferimento da desocupação do imóvel",
    "NumeroProcessos": "25"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Diferimento da desocupação do imóvel",
    "NumeroProcessos": "23"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Diferimento da desocupação do imóvel",
    "NumeroProcessos": "25"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Impugnação do título para a desocupação do locado",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Impugnação do título para a desocupação do locado",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Impugnação do título para a desocupação do locado",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contrato de arrendamento",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contrato de arrendamento",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contrato de arrendamento",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contrato de arrendamento",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "85"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "77"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "59"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "73"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "86"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "90"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "87"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "71"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "87"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "71"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "90"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "86"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "172"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "159"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "167"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "130"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "11822"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "7824"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "13244"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "11535"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Poder paternal/resp. parentais",
    "ObjectoAccao": "Susp.p.paternal/depósito de menor - proc.cautelar inibição",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Poder paternal/resp. parentais",
    "ObjectoAccao": "Susp.p.paternal/depósito de menor - proc.cautelar inibição",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Poder paternal/resp. parentais",
    "ObjectoAccao": "Susp.p.paternal/depósito de menor - proc.cautelar inibição",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Poder paternal/resp. parentais",
    "ObjectoAccao": "Susp.p.paternal/depósito de menor - proc.cautelar inibição",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Poder paternal/resp. parentais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Poder paternal/resp. parentais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Poder paternal/resp. parentais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Poder paternal/resp. parentais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - proteção propr.intelectual/tutela dtos autor",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - proteção propr.intelectual/tutela dtos autor",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - proteção propr.intelectual/tutela dtos autor",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - proteção propr.intelectual/tutela dtos autor",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Alimentos provisórios",
    "NumeroProcessos": "19"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Alimentos provisórios",
    "NumeroProcessos": "24"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Alimentos provisórios",
    "NumeroProcessos": "30"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Alimentos provisórios",
    "NumeroProcessos": "25"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Restituição provisória da posse",
    "NumeroProcessos": "108"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Restituição provisória da posse",
    "NumeroProcessos": "84"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Restituição provisória da posse",
    "NumeroProcessos": "88"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Restituição provisória da posse",
    "NumeroProcessos": "83"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Suspensão de deliberações sociais",
    "NumeroProcessos": "33"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Suspensão de deliberações sociais",
    "NumeroProcessos": "34"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Suspensão de deliberações sociais",
    "NumeroProcessos": "28"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Suspensão de deliberações sociais",
    "NumeroProcessos": "23"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Embargo de obra nova",
    "NumeroProcessos": "60"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Embargo de obra nova",
    "NumeroProcessos": "57"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Embargo de obra nova",
    "NumeroProcessos": "47"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Embargo de obra nova",
    "NumeroProcessos": "50"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arrolamento",
    "NumeroProcessos": "129"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arrolamento",
    "NumeroProcessos": "123"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arrolamento",
    "NumeroProcessos": "165"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arrolamento",
    "NumeroProcessos": "134"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arbitramento de reparação provisória",
    "NumeroProcessos": "29"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arbitramento de reparação provisória",
    "NumeroProcessos": "18"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arbitramento de reparação provisória",
    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arbitramento de reparação provisória",
    "NumeroProcessos": "27"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arresto",
    "NumeroProcessos": "290"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arresto",
    "NumeroProcessos": "272"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arresto",
    "NumeroProcessos": "257"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arresto",
    "NumeroProcessos": "262"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Procedimento cautelar comum",
    "NumeroProcessos": "322"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Procedimento cautelar comum",
    "NumeroProcessos": "338"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Procedimento cautelar comum",
    "NumeroProcessos": "274"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Procedimento cautelar comum",
    "NumeroProcessos": "343"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - procedimentos cautelares",
    "NumeroProcessos": "218"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - procedimentos cautelares",
    "NumeroProcessos": "212"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - procedimentos cautelares",
    "NumeroProcessos": "261"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - procedimentos cautelares",
    "NumeroProcessos": "176"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1176"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1253"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1208"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1022"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1036"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1267"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1221"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1190"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1036"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1221"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1190"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1267"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Embargos de terceiro",
    "NumeroProcessos": "290"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Embargos de terceiro",
    "NumeroProcessos": "161"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Embargos de terceiro",
    "NumeroProcessos": "324"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Embargos de terceiro",
    "NumeroProcessos": "294"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "324"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "294"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "161"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "290"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Oposição à execução/penhora",
    "NumeroProcessos": "5501"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Oposição à execução/penhora",
    "NumeroProcessos": "5096"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Oposição à execução/penhora",
    "NumeroProcessos": "2345"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Oposição à execução/penhora",
    "NumeroProcessos": "5029"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outros embargos",
    "NumeroProcessos": "58"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outros embargos",
    "NumeroProcessos": "44"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outros embargos",
    "NumeroProcessos": "47"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outros embargos",
    "NumeroProcessos": "30"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "31"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "59"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "67"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "73"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5632"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5202"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2406"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5140"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5436"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5960"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5492"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2567"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Reclamação de créditos/outros direitos",
    "NumeroProcessos": "7938"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Reclamação de créditos/outros direitos",
    "NumeroProcessos": "8737"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Reclamação de créditos/outros direitos",
    "NumeroProcessos": "7713"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Reclamação de créditos/outros direitos",
    "NumeroProcessos": "3976"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "17"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "7725"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "7951"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3984"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "8754"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "8763"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "7740"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3988"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "7964"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Procedimento europeu de injunção",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "152"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Procedimento europeu de injunção",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "136"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Procedimento europeu de injunção",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "191"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Procedimento europeu de injunção",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "130"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Procedimento europeu de injunção",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "136"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Procedimento europeu de injunção",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "152"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Procedimento europeu de injunção",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "130"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Procedimento europeu de injunção",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "191"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Procedimento europeu de injunção",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "136"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Procedimento europeu de injunção",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
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    "NumeroProcessos": "152"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Procedimento europeu de injunção",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "191"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Procedimento europeu de injunção",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
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    "NumeroProcessos": "130"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Habilitação de herdeiros",
    "NumeroProcessos": "903"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Habilitação de herdeiros",
    "NumeroProcessos": "386"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Habilitação de herdeiros",
    "NumeroProcessos": "999"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Habilitação de herdeiros",
    "NumeroProcessos": "947"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "999"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "947"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "386"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "903"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "903"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "999"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "386"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "947"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Notificação Judicial Avulsa",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Notificação judicial avulsa",
    "NumeroProcessos": "809"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Notificação Judicial Avulsa",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Notificação judicial avulsa",
    "NumeroProcessos": "840"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Notificação Judicial Avulsa",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Notificação judicial avulsa",
    "NumeroProcessos": "658"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Notificação Judicial Avulsa",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Notificação judicial avulsa",
    "NumeroProcessos": "1160"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Notificação Judicial Avulsa",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "809"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Notificação Judicial Avulsa",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1160"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Notificação Judicial Avulsa",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "658"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Notificação Judicial Avulsa",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "840"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Notificação Judicial Avulsa",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1160"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Notificação Judicial Avulsa",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "840"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Notificação Judicial Avulsa",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "658"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Notificação Judicial Avulsa",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "809"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - responsabilidade civil",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - responsabilidade civil",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - responsabilidade civil",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Impugnação da paternidade/maternidade",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Impugnação da paternidade/maternidade",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Impugnação da paternidade/maternidade",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - filiação",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Modificação ou resolução",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Modificação ou resolução",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Modificação ou resolução",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - form./modif./resolução contratos",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - form./modif./resolução contratos",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Acidente de viação",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Acidente de viação",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Acidente de viação",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Acidente de viação",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - responsabilidade civil",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - responsabilidade civil",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - responsabilidade civil",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "176"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "140"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "56"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "194"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "131"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "74"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "156"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "190"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "23"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "19"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Comunicabilidade da dívida",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Comunicabilidade da dívida",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Comunicabilidade da dívida",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Comunicabilidade da dívida",
    "NumeroProcessos": "22"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "150"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "335"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "437"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "339"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - outro motivo",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contrato de arrendamento",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contrato de arrendamento",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contrato de arrendamento",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Nomeação e destituição de titulares de órgãos sociais",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens imóveis",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens imóveis",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens móveis e frutos pendentes",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens móveis e frutos pendentes",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Servidões - constituição",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Servidões - constituição",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - ações de arbitramento",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - ações de arbitramento",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - ações de arbitramento",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - ações de arbitramento",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Justificação judicial",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Justificação judicial",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Justificação judicial",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Recurso - declaração da nulidade do registo",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Outros recursos de atos do conservador",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Outros recursos de atos do conservador",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Outros recursos de atos do conservador",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Outros recursos de atos do conservador",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Justificação judicial",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Justificação judicial",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Retificação do registo pelo conservador",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos do conservador",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos do conservador",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos do conservador",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos do conservador",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo comercial e automóvel",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos do conservador",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo comercial e automóvel",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos do conservador",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo comercial e automóvel",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos do conservador",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo comercial e automóvel",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos do conservador",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo comercial e automóvel",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo comercial e automóvel",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo comercial e automóvel",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo comercial e automóvel",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos do notário",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos do notário",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos do notário",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos do notário",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contencioso eleitoral",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contencioso eleitoral",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contencioso eleitoral",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contencioso eleitoral",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contencioso eleitoral",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contencioso eleitoral",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Caducidade, anulação e nulidade de registo ou patente",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Caducidade, anulação e nulidade de registo ou patente",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Caducidade, anulação e nulidade de registo ou patente",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos sobre propriedade industrial",
    "NumeroProcessos": "17"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos sobre propriedade industrial",
    "NumeroProcessos": "29"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos sobre propriedade industrial",
    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos sobre propriedade industrial",
    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Proteção de marcas e patentes",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Proteção de marcas e patentes",
    "NumeroProcessos": "23"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Proteção de marcas e patentes",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Proteção de marcas e patentes",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - propriedade industrial",
    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - propriedade industrial",
    "NumeroProcessos": "21"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - propriedade industrial",
    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - propriedade industrial",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "40"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "75"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "43"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "34"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Apreensão de bens",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Apreensão de bens",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Apreensão de bens",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Apreensão de bens",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Resolução em benefício da massa",
    "NumeroProcessos": "29"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Resolução em benefício da massa",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Resolução em benefício da massa",
    "NumeroProcessos": "19"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Resolução em benefício da massa",
    "NumeroProcessos": "19"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Impugnação da resolução",
    "NumeroProcessos": "35"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Impugnação da resolução",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Impugnação da resolução",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Impugnação da resolução",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Apoio judiciário",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Apoio judiciário",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Apoio judiciário",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Apoio judiciário",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Habilitação de herdeiros",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Recurso de decisão sobre o pedido de apoio judiciário",
    "NumeroProcessos": "250"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Recurso de decisão sobre o pedido de apoio judiciário",
    "NumeroProcessos": "292"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Recurso de decisão sobre o pedido de apoio judiciário",
    "NumeroProcessos": "238"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Recurso de decisão sobre o pedido de apoio judiciário",
    "NumeroProcessos": "306"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Suspeição",
    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Suspeição",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Suspeição",
    "NumeroProcessos": "27"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Suspeição",
    "NumeroProcessos": "20"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Expropriação por utilidade pública",
    "NumeroProcessos": "55"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Expropriação por utilidade pública",
    "NumeroProcessos": "154"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Expropriação por utilidade pública",
    "NumeroProcessos": "118"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Expropriação por utilidade pública",
    "NumeroProcessos": "101"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Anulação da venda",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Anulação da venda",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Cauções",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Cauções",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "5714"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "7628"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "5376"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "3173"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5864"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3502"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "8084"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "6196"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "31"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "42"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "20"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "34"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "31"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "20"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "42"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "34"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "6417"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "6635"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3747"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "8571"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "21718"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "24348"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "23070"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "11484"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Total",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "119419"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "Total",
    "TipoEspecie": "Total",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "403453"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Total",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "105019"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Total",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "72619"
  },
  {
    "Ano": 2017,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Total",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "106396"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Fixação judicial de conceção",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Impugnação da paternidade/maternidade",
    "NumeroProcessos": "47"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Impugnação da paternidade/maternidade",
    "NumeroProcessos": "58"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Impugnação da paternidade/maternidade",
    "NumeroProcessos": "23"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Impugnação da paternidade/maternidade",
    "NumeroProcessos": "66"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Investigação de maternidade",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Investigação de maternidade",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Investigação de paternidade",
    "NumeroProcessos": "35"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Investigação de paternidade",
    "NumeroProcessos": "57"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Investigação de paternidade",
    "NumeroProcessos": "75"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Investigação de paternidade",
    "NumeroProcessos": "83"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Anulação da perfilhação",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Anulação da perfilhação",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Anulação da perfilhação",
    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Anulação da perfilhação",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Declaração da inexistência de posse de estado",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - filiação",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - filiação",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - filiação",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - filiação",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "129"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "141"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "64"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "165"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Fixação de alimentos",
    "NumeroProcessos": "41"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Fixação de alimentos",
    "NumeroProcessos": "66"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Fixação de alimentos",
    "NumeroProcessos": "61"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Fixação de alimentos",
    "NumeroProcessos": "70"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "70"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "41"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "66"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "61"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Invalidade do casamento",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Invalidade do casamento",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Invalidade do casamento",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Invalidade do casamento",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação judicial de bens",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação judicial de bens",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação judicial de bens",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Reconhecimento do estado de união de facto",
    "NumeroProcessos": "46"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Reconhecimento do estado de união de facto",
    "NumeroProcessos": "37"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Reconhecimento do estado de união de facto",
    "NumeroProcessos": "44"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Reconhecimento do estado de união de facto",
    "NumeroProcessos": "20"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "51"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "21"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "46"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "53"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Invalidade de testamento",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Invalidade de testamento",
    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Invalidade de testamento",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Invalidade de testamento",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Petição de herança",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Petição de herança",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Petição de herança",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Petição de herança",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Resolução de disposição testamentária",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Resolução de disposição testamentária",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Resolução de disposição testamentária",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "19"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Inexistência, declaração de nulidade e anulação",
    "NumeroProcessos": "188"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Inexistência, declaração de nulidade e anulação",
    "NumeroProcessos": "322"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Inexistência, declaração de nulidade e anulação",
    "NumeroProcessos": "315"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Inexistência, declaração de nulidade e anulação",
    "NumeroProcessos": "281"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Modificação ou resolução",
    "NumeroProcessos": "74"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Modificação ou resolução",
    "NumeroProcessos": "67"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Modificação ou resolução",
    "NumeroProcessos": "85"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Modificação ou resolução",
    "NumeroProcessos": "40"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - form./modif./resolução contratos",
    "NumeroProcessos": "49"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - form./modif./resolução contratos",
    "NumeroProcessos": "72"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - form./modif./resolução contratos",
    "NumeroProcessos": "103"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - form./modif./resolução contratos",
    "NumeroProcessos": "107"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "420"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "277"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "514"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "492"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Factos ilícitos",
    "NumeroProcessos": "236"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Factos ilícitos",
    "NumeroProcessos": "394"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Factos ilícitos",
    "NumeroProcessos": "411"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Factos ilícitos",
    "NumeroProcessos": "446"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Acidente de viação",
    "NumeroProcessos": "626"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Acidente de viação",
    "NumeroProcessos": "1221"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Acidente de viação",
    "NumeroProcessos": "1334"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Acidente de viação",
    "NumeroProcessos": "1109"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - responsabilidade civil",
    "NumeroProcessos": "779"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - responsabilidade civil",
    "NumeroProcessos": "862"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - responsabilidade civil",
    "NumeroProcessos": "921"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - responsabilidade civil",
    "NumeroProcessos": "518"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2642"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2424"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2411"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1380"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Interpretação, validade ou execução de contratos",
    "NumeroProcessos": "38"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Interpretação, validade ou execução de contratos",
    "NumeroProcessos": "96"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Interpretação, validade ou execução de contratos",
    "NumeroProcessos": "71"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Interpretação, validade ou execução de contratos",
    "NumeroProcessos": "85"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Contrato-Promessa",
    "NumeroProcessos": "150"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Contrato-Promessa",
    "NumeroProcessos": "171"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Contrato-Promessa",
    "NumeroProcessos": "86"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Contrato-Promessa",
    "NumeroProcessos": "184"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "1931"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "1673"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "857"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "2123"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "1559"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "3286"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "3110"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "2677"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "19"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "22"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "27"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "36"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "46"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "86"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "91"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "95"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "1840"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "941"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "1928"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "1807"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Enriquecimento sem causa",
    "NumeroProcessos": "127"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Enriquecimento sem causa",
    "NumeroProcessos": "131"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Enriquecimento sem causa",
    "NumeroProcessos": "76"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Enriquecimento sem causa",
    "NumeroProcessos": "141"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Gestão de negócios alheios",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Gestão de negócios alheios",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": "1585"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": "821"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": "1527"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": "1431"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "9111"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "9262"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "8059"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4444"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo de prédio rústico",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo de prédio rústico",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo de prédio rústico",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo de prédio rústico",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo habitação - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "241"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo habitação - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "237"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo habitação - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "149"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo habitação - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "252"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo habitação - outro motivo",
    "NumeroProcessos": "52"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo habitação - outro motivo",
    "NumeroProcessos": "75"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo habitação - outro motivo",
    "NumeroProcessos": "60"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo habitação - outro motivo",
    "NumeroProcessos": "44"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "114"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "109"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "49"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "118"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - alteração do fim",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - alteração do fim",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - alteração do fim",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - alteração do fim",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - outro motivo",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - outro motivo",
    "NumeroProcessos": "19"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - outro motivo",
    "NumeroProcessos": "24"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - outro motivo",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo profissão liberal - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo profissão liberal - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo profissão liberal - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo profissão liberal - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo profissão liberal - outro motivo",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - despejo prédio urbano",
    "NumeroProcessos": "41"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - despejo prédio urbano",
    "NumeroProcessos": "40"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - despejo prédio urbano",
    "NumeroProcessos": "46"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - despejo prédio urbano",
    "NumeroProcessos": "25"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contrato de arrendamento",
    "NumeroProcessos": "247"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contrato de arrendamento",
    "NumeroProcessos": "155"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contrato de arrendamento",
    "NumeroProcessos": "306"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contrato de arrendamento",
    "NumeroProcessos": "291"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "787"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "817"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "446"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "734"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Impugnação de deliberações sociais",
    "NumeroProcessos": "77"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Impugnação de deliberações sociais",
    "NumeroProcessos": "124"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Impugnação de deliberações sociais",
    "NumeroProcessos": "82"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Impugnação de deliberações sociais",
    "NumeroProcessos": "63"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "63"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "82"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "77"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "124"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Remunerações, outras prestações salariais e indemnizações",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - vigência do contrato de trabalho",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - vigência do contrato de trabalho",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Rescisão p/iniciativa do trabalhador invocando justa causa",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Rescisão p/iniciativa do trabalhador invocando justa causa",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - após cessação contrato de trabalho",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - após cessação contrato de trabalho",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens imóveis",
    "NumeroProcessos": "569"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens imóveis",
    "NumeroProcessos": "298"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens imóveis",
    "NumeroProcessos": "470"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens imóveis",
    "NumeroProcessos": "517"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens móveis e frutos pendentes",
    "NumeroProcessos": "22"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens móveis e frutos pendentes",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens móveis e frutos pendentes",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens móveis e frutos pendentes",
    "NumeroProcessos": "17"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - automóveis, barcos e aeronaves",
    "NumeroProcessos": "30"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - automóveis, barcos e aeronaves",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - automóveis, barcos e aeronaves",
    "NumeroProcessos": "20"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - automóveis, barcos e aeronaves",
    "NumeroProcessos": "22"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - reivindicação/reconh.propriedade",
    "NumeroProcessos": "166"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - reivindicação/reconh.propriedade",
    "NumeroProcessos": "121"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - reivindicação/reconh.propriedade",
    "NumeroProcessos": "158"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - reivindicação/reconh.propriedade",
    "NumeroProcessos": "136"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Reivindic./reconh. outros direitos reais",
    "NumeroProcessos": "79"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Reivindic./reconh. outros direitos reais",
    "NumeroProcessos": "48"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Reivindic./reconh. outros direitos reais",
    "NumeroProcessos": "57"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Reivindic./reconh. outros direitos reais",
    "NumeroProcessos": "82"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Compropriedade",
    "NumeroProcessos": "17"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Compropriedade",
    "NumeroProcessos": "22"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Compropriedade",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Compropriedade",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade horizontal",
    "NumeroProcessos": "21"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade horizontal",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade horizontal",
    "NumeroProcessos": "27"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade horizontal",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "727"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "897"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "844"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "501"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Atos possessórios",
    "NumeroProcessos": "39"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Atos possessórios",
    "NumeroProcessos": "26"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Atos possessórios",
    "NumeroProcessos": "33"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Atos possessórios",
    "NumeroProcessos": "32"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - posse/meios possessórios",
    "NumeroProcessos": "29"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - posse/meios possessórios",
    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - posse/meios possessórios",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - posse/meios possessórios",
    "NumeroProcessos": "25"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "54"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "61"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "42"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "58"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Demarcação",
    "NumeroProcessos": "33"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Demarcação",
    "NumeroProcessos": "27"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Demarcação",
    "NumeroProcessos": "30"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Demarcação",
    "NumeroProcessos": "19"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Servidões - constituição",
    "NumeroProcessos": "31"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Servidões - constituição",
    "NumeroProcessos": "52"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Servidões - constituição",
    "NumeroProcessos": "42"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Servidões - constituição",
    "NumeroProcessos": "30"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Servidões - modificação e cessação",
    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Servidões - modificação e cessação",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Servidões - modificação e cessação",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Servidões - modificação e cessação",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - ações de arbitramento",
    "NumeroProcessos": "18"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - ações de arbitramento",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - ações de arbitramento",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - ações de arbitramento",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "68"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "112"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "61"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "100"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Ação de preferência",
    "NumeroProcessos": "76"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Ação de preferência",
    "NumeroProcessos": "42"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Ação de preferência",
    "NumeroProcessos": "69"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Ação de preferência",
    "NumeroProcessos": "60"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - preferências",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - preferências",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - preferências",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - preferências",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "83"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "45"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "79"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "68"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Proteção da obra musical",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Proteção da obra musical",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Proteção da obra musical",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Proteção da obra musical",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Caducidade, anulação e nulidade de registo ou patente",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Caducidade, anulação e nulidade de registo ou patente",
    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Caducidade, anulação e nulidade de registo ou patente",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Caducidade, anulação e nulidade de registo ou patente",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Proteção de marcas e patentes",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Proteção de marcas e patentes",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Proteção de marcas e patentes",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Proteção de marcas e patentes",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Nomes do domínio da Internet",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Concorrência desleal ",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Concorrência desleal ",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Concorrência desleal ",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Firmas ou denominações sociais ",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Firmas ou denominações sociais ",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Firmas ou denominações sociais ",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - propriedade industrial",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - propriedade industrial",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - propriedade industrial",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - propriedade industrial",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "23"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "20"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "36"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Reclamação de créditos/outros direitos",
    "NumeroProcessos": "38"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Reclamação de créditos/outros direitos",
    "NumeroProcessos": "55"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Reclamação de créditos/outros direitos",
    "NumeroProcessos": "80"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Reclamação de créditos/outros direitos",
    "NumeroProcessos": "69"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "3035"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "2736"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "1684"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "3248"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3073"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3317"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1764"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2791"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "30"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "24"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "40"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "24"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "40"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "30"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "18210"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "17368"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "9211"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "15737"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Inexistência, declaração de nulidade e anulação",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Modificação ou resolução",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Modificação ou resolução",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - form./modif./resolução contratos",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - form./modif./resolução contratos",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - form./modif./resolução contratos",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Acidente de viação",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Acidente de viação",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Acidente de viação",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Acidente de viação",
    "NumeroProcessos": "18"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - responsabilidade civil",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - responsabilidade civil",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - responsabilidade civil",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "19"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "25"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Contrato-Promessa",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Contrato-Promessa",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Contrato-Promessa",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Contrato-Promessa",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "21"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Enriquecimento sem causa",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Enriquecimento sem causa",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "48"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "22"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "26"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "57"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo habitação - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo habitação - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo habitação - outro motivo",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - outro motivo",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - despejo prédio urbano",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens imóveis",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens imóveis",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens imóveis",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens imóveis",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - automóveis, barcos e aeronaves",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - automóveis, barcos e aeronaves",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - reivindicação/reconh.propriedade",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - reivindicação/reconh.propriedade",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Compropriedade",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade horizontal",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade horizontal",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Atos possessórios",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Atos possessórios",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - preferências",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "19"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "28"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "40"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "28"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "19"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "40"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "66"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "50"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "121"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "134"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "18331"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "15803"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "17502"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "9261"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Letras, livranças e cheques",
    "NumeroProcessos": "6229"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Letras, livranças e cheques",
    "NumeroProcessos": "5783"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Letras, livranças e cheques",
    "NumeroProcessos": "4418"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Letras, livranças e cheques",
    "NumeroProcessos": "5439"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Prestação de facto",
    "NumeroProcessos": "115"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Prestação de facto",
    "NumeroProcessos": "71"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Prestação de facto",
    "NumeroProcessos": "118"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Prestação de facto",
    "NumeroProcessos": "98"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Entrega de coisa",
    "NumeroProcessos": "177"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Entrega de coisa",
    "NumeroProcessos": "207"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Entrega de coisa",
    "NumeroProcessos": "132"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Entrega de coisa",
    "NumeroProcessos": "192"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "9269"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "6845"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "9938"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "9224"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "12296"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "17950"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "20931"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "19333"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "248"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "185"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "292"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "308"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "34"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "32"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "49"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "50"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "1378"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "2007"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "1845"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "2009"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas",
    "NumeroProcessos": "575"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas",
    "NumeroProcessos": "1047"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas",
    "NumeroProcessos": "1059"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas",
    "NumeroProcessos": "836"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamentos de multas ou coimas",
    "NumeroProcessos": "1791"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamentos de multas ou coimas",
    "NumeroProcessos": "1091"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamentos de multas ou coimas",
    "NumeroProcessos": "2028"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamentos de multas ou coimas",
    "NumeroProcessos": "1802"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas de parte (116.º CCJ)",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas de parte (116.º CCJ)",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas de parte (116.º CCJ)",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas de parte (116.º CCJ)",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento multa e custas",
    "NumeroProcessos": "528"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento multa e custas",
    "NumeroProcessos": "412"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento multa e custas",
    "NumeroProcessos": "498"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento multa e custas",
    "NumeroProcessos": "283"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "27311"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "42093"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "41322"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "38447"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Remunerações, outras prestações salariais e indemnizações",
    "NumeroProcessos": "260"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Remunerações, outras prestações salariais e indemnizações",
    "NumeroProcessos": "202"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Remunerações, outras prestações salariais e indemnizações",
    "NumeroProcessos": "327"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Remunerações, outras prestações salariais e indemnizações",
    "NumeroProcessos": "393"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Dívidas de contribuições a instituições de previdência",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Dívidas de contribuições a instituições de previdência",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Dívidas de contribuições a instituições de previdência",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Dívidas a serviços de conciliação do trabalho",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Dívidas a serviços de conciliação do trabalho",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Dívidas a serviços de conciliação do trabalho",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Dívidas a serviços de conciliação do trabalho",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "269"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "403"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "208"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "337"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Acidentes de trabalho e doenças profissionais",
    "ObjectoAccao": "Direitos resultantes de acidente de trabalho",
    "NumeroProcessos": "38"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Acidentes de trabalho e doenças profissionais",
    "ObjectoAccao": "Direitos resultantes de acidente de trabalho",
    "NumeroProcessos": "26"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Acidentes de trabalho e doenças profissionais",
    "ObjectoAccao": "Direitos resultantes de acidente de trabalho",
    "NumeroProcessos": "26"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Acidentes de trabalho e doenças profissionais",
    "ObjectoAccao": "Direitos resultantes de acidente de trabalho",
    "NumeroProcessos": "20"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Acidentes de trabalho e doenças profissionais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "26"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Acidentes de trabalho e doenças profissionais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "38"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Acidentes de trabalho e doenças profissionais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "20"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Acidentes de trabalho e doenças profissionais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "26"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "77"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "129"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "137"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "88"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "77"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "88"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "129"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "137"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "42517"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "27616"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "41773"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "39025"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Letras, livranças e cheques",
    "NumeroProcessos": "46"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Letras, livranças e cheques",
    "NumeroProcessos": "87"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Letras, livranças e cheques",
    "NumeroProcessos": "51"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Letras, livranças e cheques",
    "NumeroProcessos": "55"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Prestação de facto",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Prestação de facto",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Prestação de facto",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Prestação de facto",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Entrega de coisa",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Entrega de coisa",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Entrega de coisa",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Entrega de coisa",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "412"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "290"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "257"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "203"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "409"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "354"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "547"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "324"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "30"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "17"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas",
    "NumeroProcessos": "92"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas",
    "NumeroProcessos": "60"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas",
    "NumeroProcessos": "93"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas",
    "NumeroProcessos": "97"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamentos de multas ou coimas",
    "NumeroProcessos": "39"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamentos de multas ou coimas",
    "NumeroProcessos": "65"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamentos de multas ou coimas",
    "NumeroProcessos": "91"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamentos de multas ou coimas",
    "NumeroProcessos": "60"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento multa e custas",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento multa e custas",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento multa e custas",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento multa e custas",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1271"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "752"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "987"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "827"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "996"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "831"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1282"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "758"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Incumprimento da prestação alimentícia",
    "NumeroProcessos": "451"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Incumprimento da prestação alimentícia",
    "NumeroProcessos": "267"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Incumprimento da prestação alimentícia",
    "NumeroProcessos": "399"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Incumprimento da prestação alimentícia",
    "NumeroProcessos": "385"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "267"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "385"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "451"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "399"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas",
    "NumeroProcessos": "589"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas",
    "NumeroProcessos": "1003"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas",
    "NumeroProcessos": "926"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas",
    "NumeroProcessos": "1027"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamentos de multas ou coimas",
    "NumeroProcessos": "2794"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamentos de multas ou coimas",
    "NumeroProcessos": "1987"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamentos de multas ou coimas",
    "NumeroProcessos": "2461"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamentos de multas ou coimas",
    "NumeroProcessos": "2689"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas de parte (116.º CCJ)",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas de parte (116.º CCJ)",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas de parte (116.º CCJ)",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas de parte (116.º CCJ)",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento multa e custas",
    "NumeroProcessos": "407"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento multa e custas",
    "NumeroProcessos": "629"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento multa e custas",
    "NumeroProcessos": "823"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento multa e custas",
    "NumeroProcessos": "633"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4021"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2985"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4454"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4520"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "166"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "137"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "165"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "171"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "137"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "166"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "165"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "171"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4586"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5076"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5070"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3389"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Letras, livranças e cheques",
    "NumeroProcessos": "1481"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Letras, livranças e cheques",
    "NumeroProcessos": "1480"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Letras, livranças e cheques",
    "NumeroProcessos": "1689"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Letras, livranças e cheques",
    "NumeroProcessos": "1314"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Prestação de facto",
    "NumeroProcessos": "67"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Prestação de facto",
    "NumeroProcessos": "41"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Prestação de facto",
    "NumeroProcessos": "87"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Prestação de facto",
    "NumeroProcessos": "65"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Entrega de coisa",
    "NumeroProcessos": "173"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Entrega de coisa",
    "NumeroProcessos": "234"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Entrega de coisa",
    "NumeroProcessos": "256"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Entrega de coisa",
    "NumeroProcessos": "222"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "6253"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "9244"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "6930"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "6356"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "11250"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "10736"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "11570"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "8870"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "52"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "55"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "53"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "40"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "84"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "91"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "100"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "87"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "702"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "624"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "600"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "790"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Execução com diversas finalidades",
    "NumeroProcessos": "99"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Execução com diversas finalidades",
    "NumeroProcessos": "161"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Execução com diversas finalidades",
    "NumeroProcessos": "172"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Execução com diversas finalidades",
    "NumeroProcessos": "140"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas de parte (116.º CCJ)",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "20313"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "23949"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "20433"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "17474"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Remunerações, outras prestações salariais e indemnizações",
    "NumeroProcessos": "465"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Remunerações, outras prestações salariais e indemnizações",
    "NumeroProcessos": "458"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Remunerações, outras prestações salariais e indemnizações",
    "NumeroProcessos": "432"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Remunerações, outras prestações salariais e indemnizações",
    "NumeroProcessos": "284"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Dívidas de contribuições a instituições de previdência",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Dívidas de contribuições a instituições de previdência",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Dívidas a organismos sindicais",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Dívidas a serviços de conciliação do trabalho",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Dívidas a serviços de conciliação do trabalho",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Dívidas a serviços de conciliação do trabalho",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Dívidas a serviços de conciliação do trabalho",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "465"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "287"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "472"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "434"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Acidentes de trabalho e doenças profissionais",
    "ObjectoAccao": "Direitos resultantes de acidente de trabalho",
    "NumeroProcessos": "48"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Acidentes de trabalho e doenças profissionais",
    "ObjectoAccao": "Direitos resultantes de acidente de trabalho",
    "NumeroProcessos": "41"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Acidentes de trabalho e doenças profissionais",
    "ObjectoAccao": "Direitos resultantes de acidente de trabalho",
    "NumeroProcessos": "18"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Acidentes de trabalho e doenças profissionais",
    "ObjectoAccao": "Direitos resultantes de acidente de trabalho",
    "NumeroProcessos": "36"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Acidentes de trabalho e doenças profissionais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "18"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Acidentes de trabalho e doenças profissionais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "41"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Acidentes de trabalho e doenças profissionais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "36"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Acidentes de trabalho e doenças profissionais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "48"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "29"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "45"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "57"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "27"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "29"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "27"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "57"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "45"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "20853"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "24464"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "17808"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "21003"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "66392"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "73060"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "68050"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "49578"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Ação administrativa",
    "TipoObjectoAccao": "Concorrência",
    "ObjectoAccao": "Decisões da Autoridade da Concorrência",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Ação administrativa",
    "TipoObjectoAccao": "Concorrência",
    "ObjectoAccao": "Decisões da Autoridade da Concorrência",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Ação administrativa",
    "TipoObjectoAccao": "Concorrência",
    "ObjectoAccao": "Decisões da Autoridade da Concorrência",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Ação administrativa",
    "TipoObjectoAccao": "Concorrência",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Ação administrativa",
    "TipoObjectoAccao": "Concorrência",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Ação administrativa",
    "TipoObjectoAccao": "Concorrência",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Ação administrativa",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Ação administrativa",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Ação administrativa",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Ação administrativa",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Ação administrativa",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Ação administrativa",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Ação administrativa",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação judicial de pessoas e bens p/mútuo consentimento",
    "NumeroProcessos": "22"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação judicial de pessoas e bens p/mútuo consentimento",
    "NumeroProcessos": "19"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação judicial de pessoas e bens p/mútuo consentimento",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação judicial de pessoas e bens p/mútuo consentimento",
    "NumeroProcessos": "21"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação judicial de pessoas e bens litigiosa",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação judicial de pessoas e bens litigiosa",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação judicial de pessoas e bens litigiosa",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação sem o consentimento do outro cônjuge",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação sem o consentimento do outro cônjuge",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação sem o consentimento do outro cônjuge",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação sem o consentimento do outro cônjuge",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Divórcio mútuo consentimento",
    "NumeroProcessos": "164"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Divórcio mútuo consentimento",
    "NumeroProcessos": "133"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Divórcio mútuo consentimento",
    "NumeroProcessos": "56"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Divórcio mútuo consentimento",
    "NumeroProcessos": "170"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Divórcio litigioso",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Divórcio litigioso",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Divórcio litigioso",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Divórcio litigioso",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Divórcio sem o consentimento do outro cônjuge",
    "NumeroProcessos": "2763"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Divórcio sem o consentimento do outro cônjuge",
    "NumeroProcessos": "1160"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Divórcio sem o consentimento do outro cônjuge",
    "NumeroProcessos": "2495"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Divórcio sem o consentimento do outro cônjuge",
    "NumeroProcessos": "2497"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Conversão de separação em divórcio",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Conversão de separação em divórcio",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Conversão de separação em divórcio",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Conversão de separação em divórcio",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2669"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1246"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2699"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2979"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2980"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2669"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1248"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2700"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Inventário - comunhão cônjuges",
    "NumeroProcessos": "502"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Inventário - comunhão cônjuges",
    "NumeroProcessos": "381"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Inventário - comunhão cônjuges",
    "NumeroProcessos": "532"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Inventário - comunhão cônjuges",
    "NumeroProcessos": "224"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "502"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "532"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "224"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "381"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Inventário - partilha herança",
    "NumeroProcessos": "734"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Inventário - partilha herança",
    "NumeroProcessos": "699"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Inventário - partilha herança",
    "NumeroProcessos": "381"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Inventário - partilha herança",
    "NumeroProcessos": "524"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Inventário - relação bens",
    "NumeroProcessos": "28"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Inventário - relação bens",
    "NumeroProcessos": "71"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Inventário - relação bens",
    "NumeroProcessos": "64"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Inventário - relação bens",
    "NumeroProcessos": "50"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Outras finalidades de inventário",
    "NumeroProcessos": "130"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Outras finalidades de inventário",
    "NumeroProcessos": "142"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Outras finalidades de inventário",
    "NumeroProcessos": "76"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Outras finalidades de inventário",
    "NumeroProcessos": "162"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "960"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "704"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "912"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "485"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "25"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "25"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "716"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1419"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1094"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1517"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. facultativa)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. facultativa)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. facultativa)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário notarial",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário notarial",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário notarial",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Falência",
    "NumeroProcessos": "20"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Falência",
    "NumeroProcessos": "26"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Falência",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Falência",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Insolvência",
    "NumeroProcessos": "3180"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Insolvência",
    "NumeroProcessos": "3448"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Insolvência",
    "NumeroProcessos": "4133"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Insolvência",
    "NumeroProcessos": "4145"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Recuperação de empresa",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Recuperação de empresa",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3185"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3454"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4171"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4154"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "64"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "59"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "80"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "45"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "64"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "45"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "80"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "59"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4218"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3244"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4251"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3499"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - filiação",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - filiação",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - filiação",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - filiação",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Poder paternal/resp. parentais",
    "ObjectoAccao": "Conselho de família",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Poder paternal/resp. parentais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Fixação de alimentos",
    "NumeroProcessos": "55"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Fixação de alimentos",
    "NumeroProcessos": "150"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Fixação de alimentos",
    "NumeroProcessos": "144"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Fixação de alimentos",
    "NumeroProcessos": "103"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "103"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "150"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "55"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "144"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Interdição",
    "NumeroProcessos": "785"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Interdição",
    "NumeroProcessos": "851"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Interdição",
    "NumeroProcessos": "615"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Interdição",
    "NumeroProcessos": "896"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Inabilitação",
    "NumeroProcessos": "51"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Inabilitação",
    "NumeroProcessos": "68"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Inabilitação",
    "NumeroProcessos": "79"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Inabilitação",
    "NumeroProcessos": "62"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Levantamento de interdição/inabilitação",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Levantamento de interdição/inabilitação",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Levantamento de interdição/inabilitação",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Levantamento de interdição/inabilitação",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Acompanhamento (Maior acomp)",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Autorização ou confirmação de certos atos",
    "NumeroProcessos": "83"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Autorização ou confirmação de certos atos",
    "NumeroProcessos": "102"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Autorização ou confirmação de certos atos",
    "NumeroProcessos": "97"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Autorização ou confirmação de certos atos",
    "NumeroProcessos": "48"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1079"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1007"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "945"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "715"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Atribuição da casa de morada de família",
    "NumeroProcessos": "46"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Atribuição da casa de morada de família",
    "NumeroProcessos": "57"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Atribuição da casa de morada de família",
    "NumeroProcessos": "51"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Atribuição da casa de morada de família",
    "NumeroProcessos": "30"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Outras providências relativas aos cônjuges",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Outras providências relativas aos cônjuges",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Outras providências relativas aos cônjuges",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Outras providências relativas aos cônjuges",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - família/casamento",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - família/casamento",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - família/casamento",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - família/casamento",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "42"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "64"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "71"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "61"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Justificação da qualidade de herdeiro",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Justificação da qualidade de herdeiro",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Justificação da qualidade de herdeiro",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Herança jacente",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Herança jacente",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Herança jacente",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Herança jacente",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Exercício da testamentaria",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Liquidação de património em beneficio do Estado",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Liquidação de património em beneficio do Estado",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Liquidação de património em beneficio do Estado",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Liquidação de património em beneficio do Estado",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "28"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Tutela personalidade/nome/correspondência confidencial",
    "ObjectoAccao": "Violação dtos. personalidade através meios com.social",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Tutela personalidade/nome/correspondência confidencial",
    "ObjectoAccao": "Violação dtos. personalidade através meios com.social",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Tutela personalidade/nome/correspondência confidencial",
    "ObjectoAccao": "Outro ou n.e - violação dtos personalidade",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Tutela personalidade/nome/correspondência confidencial",
    "ObjectoAccao": "Outro ou n.e - violação dtos personalidade",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Tutela personalidade/nome/correspondência confidencial",
    "ObjectoAccao": "Outro ou n.e - violação dtos personalidade",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Tutela personalidade/nome/correspondência confidencial",
    "ObjectoAccao": "Outro ou n.e - violação dtos personalidade",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Tutela personalidade/nome/correspondência confidencial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Tutela personalidade/nome/correspondência confidencial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Tutela personalidade/nome/correspondência confidencial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Tutela personalidade/nome/correspondência confidencial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Direito de regresso",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Direito de regresso",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Direito de regresso",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Entrega de coisa",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Entrega de coisa",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Depósito de Rendas",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Depósito de Rendas",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Depósito de Rendas",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Inquéritos judiciais",
    "NumeroProcessos": "26"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Inquéritos judiciais",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Inquéritos judiciais",
    "NumeroProcessos": "38"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Inquéritos judiciais",
    "NumeroProcessos": "28"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Nomeação e destituição de titulares de órgãos sociais",
    "NumeroProcessos": "18"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Nomeação e destituição de titulares de órgãos sociais",
    "NumeroProcessos": "29"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Nomeação e destituição de titulares de órgãos sociais",
    "NumeroProcessos": "34"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Nomeação e destituição de titulares de órgãos sociais",
    "NumeroProcessos": "22"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Convocação de assembleias de sócios",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Convocação de assembleias de sócios",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Convocação de assembleias de sócios",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Convocação de assembleias de sócios",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Exame de escrituração e documentos",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Exame de escrituração e documentos",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Outro ou n.e. - contrato de sociedade/exerc.dtos.sociais",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Outro ou n.e. - contrato de sociedade/exerc.dtos.sociais",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Outro ou n.e. - contrato de sociedade/exerc.dtos.sociais",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Outro ou n.e. - contrato de sociedade/exerc.dtos.sociais",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "40"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "58"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "79"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "62"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - vigência do contrato de trabalho",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - vigência do contrato de trabalho",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade horizontal",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade horizontal",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade horizontal",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade horizontal",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Divisão de águas",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Divisão de águas",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Divisão de águas",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Divisão de águas",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Divisão de coisa comum",
    "NumeroProcessos": "153"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Divisão de coisa comum",
    "NumeroProcessos": "215"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Divisão de coisa comum",
    "NumeroProcessos": "283"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Divisão de coisa comum",
    "NumeroProcessos": "268"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - ações de arbitramento",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - ações de arbitramento",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - ações de arbitramento",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - ações de arbitramento",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "289"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "164"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "284"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "223"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Notificação de preferência",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Ação de preferência",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Ação de preferência",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Ação de preferência",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - preferências",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - preferências",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Registo comercial e automóvel",
    "ObjectoAccao": "Suprimento do registo",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Registo comercial e automóvel",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Suprimento de nulidades",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Concorrência",
    "ObjectoAccao": "Direito da concorrência",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Concorrência",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Reforma de títulos e livros",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Reforma de autos",
    "NumeroProcessos": "23"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Reforma de autos",
    "NumeroProcessos": "18"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Reforma de autos",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Reforma de autos",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "18"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "24"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Suprimento do consentimento de incapaz ou ausente",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Suprimento do consentimento de incapaz ou ausente",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Suprimento do consentimento de incapaz ou ausente",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Autoriz.p/prática atos p/repr.legal do incapaz",
    "NumeroProcessos": "74"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Autoriz.p/prática atos p/repr.legal do incapaz",
    "NumeroProcessos": "47"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Autoriz.p/prática atos p/repr.legal do incapaz",
    "NumeroProcessos": "70"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Autoriz.p/prática atos p/repr.legal do incapaz",
    "NumeroProcessos": "45"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Autoriz.p/alien./oneração bens do ausente/casos de curador",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Autoriz.p/alien./oneração bens do ausente/casos de curador",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Autoriz.p/alien./oneração bens do ausente/casos de curador",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Confirm.atos prat.p/repres.incapaz s/autoriz.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Confirm.atos prat.p/repres.incapaz s/autoriz.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Confirm.atos prat.p/repres.incapaz s/autoriz.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Confirm.atos prat.p/repres.incapaz s/autoriz.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - processo MP (DL 272/2001)",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "46"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "88"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "55"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "77"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Ausência",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Ausência",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Ausência",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Ausência",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Justificação de ausência no caso de morte presumida",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Justificação de ausência no caso de morte presumida",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Justificação de ausência no caso de morte presumida",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Justificação de ausência no caso de morte presumida",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Suprimento do consentimento",
    "NumeroProcessos": "20"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Suprimento do consentimento",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Suprimento do consentimento",
    "NumeroProcessos": "21"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Suprimento do consentimento",
    "NumeroProcessos": "20"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revisão de sentenças estrangeiras",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revisão de sentenças estrangeiras",
    "NumeroProcessos": "19"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revisão de sentenças estrangeiras",
    "NumeroProcessos": "17"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revisão de sentenças estrangeiras",
    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Fixação judicial de prazo",
    "NumeroProcessos": "21"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Fixação judicial de prazo",
    "NumeroProcessos": "19"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Fixação judicial de prazo",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Fixação judicial de prazo",
    "NumeroProcessos": "24"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Cauções",
    "NumeroProcessos": "132"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Cauções",
    "NumeroProcessos": "195"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Cauções",
    "NumeroProcessos": "169"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Cauções",
    "NumeroProcessos": "176"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Depósitos",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Depósitos",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Prestação de contas",
    "NumeroProcessos": "1039"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Prestação de contas",
    "NumeroProcessos": "1796"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Prestação de contas",
    "NumeroProcessos": "1731"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Prestação de contas",
    "NumeroProcessos": "2086"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Consignação em depósito",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Consignação em depósito",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Consignação em depósito",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Consignação em depósito",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Apresentação de coisas ou documentos",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Apresentação de coisas ou documentos",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Apresentação de coisas ou documentos",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Apresentação de coisas ou documentos",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Ação popular",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Ação popular",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Ação popular",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Ação popular",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "67"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "103"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "90"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "52"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1278"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2103"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2479"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2130"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "19"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "36"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "29"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "31"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "19"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "36"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "31"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "29"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3802"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2397"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4317"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3685"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revitalização de pessoa singular",
    "NumeroProcessos": "213"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revitalização de pessoa singular",
    "NumeroProcessos": "336"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revitalização de pessoa singular",
    "NumeroProcessos": "213"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revitalização de pessoa singular",
    "NumeroProcessos": "387"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revitalização de pessoa coletiva",
    "NumeroProcessos": "278"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revitalização de pessoa coletiva",
    "NumeroProcessos": "317"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revitalização de pessoa coletiva",
    "NumeroProcessos": "340"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revitalização de pessoa coletiva",
    "NumeroProcessos": "307"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Homologação de acordos extrajudiciais",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Homologação de acordos extrajudiciais",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Homologação de acordos extrajudiciais",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Homologação de acordos extrajudiciais",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "730"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "492"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "656"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "528"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "17"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "17"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "17"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "17"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "534"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "509"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "747"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "667"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial para acordo de pagamento",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revitalização de pessoa singular",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial para acordo de pagamento",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revitalização de pessoa singular",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial para acordo de pagamento",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial para acordo de pagamento",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial para acordo de pagamento",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial para acordo de pagamento",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Caducidade do contrato",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Caducidade do contrato",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Caducidade do contrato",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Cessação por oposição à renovação pelo senhorio",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Cessação por oposição à renovação pelo senhorio",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Cessação por oposição à renovação pelo senhorio",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Cessação por oposição à renovação pelo senhorio",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Denúncia pelo senhorio",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Denúncia pelo senhorio",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Denúncia pelo senhorio",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Denúncia pelo senhorio",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Resolução pelo arrendatário",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Resolução pelo senhorio (n.º 3 artº. 1083.º CC)",
    "NumeroProcessos": "64"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Resolução pelo senhorio (n.º 3 artº. 1083.º CC)",
    "NumeroProcessos": "58"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Resolução pelo senhorio (n.º 3 artº. 1083.º CC)",
    "NumeroProcessos": "69"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Resolução pelo senhorio (n.º 3 artº. 1083.º CC)",
    "NumeroProcessos": "45"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Resolução pelo senhorio (n.º 4 artº. 1083.º CC)",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Resolução pelo senhorio (n.º 4 artº. 1083.º CC)",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Resolução pelo senhorio (n.º 4 artº. 1083.º CC)",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Resolução pelo senhorio (n.º 4 artº. 1083.º CC)",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Autorização judicial",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Autorização judicial",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Autorização judicial",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Suspensão da desocupação do locado",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Diferimento da desocupação do imóvel",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Diferimento da desocupação do imóvel",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Diferimento da desocupação do imóvel",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Diferimento da desocupação do imóvel",
    "NumeroProcessos": "35"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "74"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "99"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "134"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "61"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "75"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "143"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "99"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "63"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Autorização judicial",
    "NumeroProcessos": "43"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Autorização judicial",
    "NumeroProcessos": "51"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Autorização judicial",
    "NumeroProcessos": "45"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Autorização judicial",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Diferimento da desocupação do imóvel",
    "NumeroProcessos": "32"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Diferimento da desocupação do imóvel",
    "NumeroProcessos": "32"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Diferimento da desocupação do imóvel",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Diferimento da desocupação do imóvel",
    "NumeroProcessos": "20"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Impugnação do título para a desocupação do locado",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Impugnação do título para a desocupação do locado",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Impugnação do título para a desocupação do locado",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contrato de arrendamento",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contrato de arrendamento",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contrato de arrendamento",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "81"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "79"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "75"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "33"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "119"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "129"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "126"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "158"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "158"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "119"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "129"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "126"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "208"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "204"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "193"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "198"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "13222"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "14043"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "8415"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "11727"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Poder paternal/resp. parentais",
    "ObjectoAccao": "Susp.p.paternal/depósito de menor - proc.cautelar inibição",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Poder paternal/resp. parentais",
    "ObjectoAccao": "Susp.p.paternal/depósito de menor - proc.cautelar inibição",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Poder paternal/resp. parentais",
    "ObjectoAccao": "Susp.p.paternal/depósito de menor - proc.cautelar inibição",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Poder paternal/resp. parentais",
    "ObjectoAccao": "Susp.p.paternal/depósito de menor - proc.cautelar inibição",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Poder paternal/resp. parentais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Poder paternal/resp. parentais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Poder paternal/resp. parentais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Poder paternal/resp. parentais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - proteção propr.intelectual/tutela dtos autor",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - proteção propr.intelectual/tutela dtos autor",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - proteção propr.intelectual/tutela dtos autor",
    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - proteção propr.intelectual/tutela dtos autor",
    "NumeroProcessos": "28"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "28"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Alimentos provisórios",
    "NumeroProcessos": "32"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Alimentos provisórios",
    "NumeroProcessos": "26"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Alimentos provisórios",
    "NumeroProcessos": "24"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Alimentos provisórios",
    "NumeroProcessos": "23"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Restituição provisória da posse",
    "NumeroProcessos": "88"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Restituição provisória da posse",
    "NumeroProcessos": "105"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Restituição provisória da posse",
    "NumeroProcessos": "88"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Restituição provisória da posse",
    "NumeroProcessos": "108"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Suspensão de deliberações sociais",
    "NumeroProcessos": "35"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Suspensão de deliberações sociais",
    "NumeroProcessos": "35"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Suspensão de deliberações sociais",
    "NumeroProcessos": "34"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Suspensão de deliberações sociais",
    "NumeroProcessos": "24"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Embargo de obra nova",
    "NumeroProcessos": "35"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Embargo de obra nova",
    "NumeroProcessos": "65"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Embargo de obra nova",
    "NumeroProcessos": "53"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Embargo de obra nova",
    "NumeroProcessos": "55"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arrolamento",
    "NumeroProcessos": "162"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arrolamento",
    "NumeroProcessos": "154"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arrolamento",
    "NumeroProcessos": "190"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arrolamento",
    "NumeroProcessos": "171"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arbitramento de reparação provisória",
    "NumeroProcessos": "19"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arbitramento de reparação provisória",
    "NumeroProcessos": "30"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arbitramento de reparação provisória",
    "NumeroProcessos": "47"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arbitramento de reparação provisória",
    "NumeroProcessos": "28"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arresto",
    "NumeroProcessos": "317"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arresto",
    "NumeroProcessos": "297"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arresto",
    "NumeroProcessos": "298"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arresto",
    "NumeroProcessos": "347"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Proteção da segurança, higiene e saúde no trabalho",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Procedimento cautelar comum",
    "NumeroProcessos": "334"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Procedimento cautelar comum",
    "NumeroProcessos": "404"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Procedimento cautelar comum",
    "NumeroProcessos": "309"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Procedimento cautelar comum",
    "NumeroProcessos": "367"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - procedimentos cautelares",
    "NumeroProcessos": "306"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - procedimentos cautelares",
    "NumeroProcessos": "242"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - procedimentos cautelares",
    "NumeroProcessos": "330"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - procedimentos cautelares",
    "NumeroProcessos": "230"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1399"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1285"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1212"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1517"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "19"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "19"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1307"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1248"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1533"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1437"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1533"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1248"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1437"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1307"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Embargos de terceiro",
    "NumeroProcessos": "405"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Embargos de terceiro",
    "NumeroProcessos": "205"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Embargos de terceiro",
    "NumeroProcessos": "399"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Embargos de terceiro",
    "NumeroProcessos": "297"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "297"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "205"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "405"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "399"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Oposição à execução/penhora",
    "NumeroProcessos": "4972"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Oposição à execução/penhora",
    "NumeroProcessos": "2724"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Oposição à execução/penhora",
    "NumeroProcessos": "4996"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Oposição à execução/penhora",
    "NumeroProcessos": "5647"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outros embargos",
    "NumeroProcessos": "48"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outros embargos",
    "NumeroProcessos": "40"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outros embargos",
    "NumeroProcessos": "39"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outros embargos",
    "NumeroProcessos": "50"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "44"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "50"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "68"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "67"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2807"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5111"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5755"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5072"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "65"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "49"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "21"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "62"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "49"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "62"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "65"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "21"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "6203"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5434"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5578"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3033"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Reclamação de créditos/outros direitos",
    "NumeroProcessos": "7257"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Reclamação de créditos/outros direitos",
    "NumeroProcessos": "7457"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Reclamação de créditos/outros direitos",
    "NumeroProcessos": "3913"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Reclamação de créditos/outros direitos",
    "NumeroProcessos": "8864"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "7468"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "8877"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "7270"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3925"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "37"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "29"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "21"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "38"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "21"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "38"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "29"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "37"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "7307"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "8906"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "7506"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3946"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Procedimento europeu de injunção",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "72"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Procedimento europeu de injunção",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "97"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Procedimento europeu de injunção",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "109"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Procedimento europeu de injunção",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "123"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Procedimento europeu de injunção",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "123"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Procedimento europeu de injunção",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "72"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Procedimento europeu de injunção",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "97"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Procedimento europeu de injunção",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "109"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Procedimento europeu de injunção",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "97"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Procedimento europeu de injunção",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "72"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Procedimento europeu de injunção",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "123"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Procedimento europeu de injunção",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "109"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Habilitação de herdeiros",
    "NumeroProcessos": "400"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Habilitação de herdeiros",
    "NumeroProcessos": "958"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Habilitação de herdeiros",
    "NumeroProcessos": "1043"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Habilitação de herdeiros",
    "NumeroProcessos": "782"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "400"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "958"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1043"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "782"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "958"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1043"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "400"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "782"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Notificação Judicial Avulsa",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Notificação judicial avulsa",
    "NumeroProcessos": "778"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Notificação Judicial Avulsa",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Notificação judicial avulsa",
    "NumeroProcessos": "917"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Notificação Judicial Avulsa",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Notificação judicial avulsa",
    "NumeroProcessos": "847"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Notificação Judicial Avulsa",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Notificação judicial avulsa",
    "NumeroProcessos": "796"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Notificação Judicial Avulsa",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "796"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Notificação Judicial Avulsa",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "917"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Notificação Judicial Avulsa",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "778"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Notificação Judicial Avulsa",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "847"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Notificação Judicial Avulsa",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "847"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Notificação Judicial Avulsa",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "778"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Notificação Judicial Avulsa",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "917"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Notificação Judicial Avulsa",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "796"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Inexistência, declaração de nulidade e anulação",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens imóveis",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Impugnação da paternidade/maternidade",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Impugnação da paternidade/maternidade",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Impugnação da paternidade/maternidade",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Impugnação da paternidade/maternidade",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Modificação ou resolução",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Modificação ou resolução",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - form./modif./resolução contratos",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - form./modif./resolução contratos",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - form./modif./resolução contratos",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Acidente de viação",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Acidente de viação",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Acidente de viação",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - responsabilidade civil",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - responsabilidade civil",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - responsabilidade civil",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - responsabilidade civil",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Contrato-Promessa",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Contrato-Promessa",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Contrato-Promessa",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "108"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "102"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "200"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "297"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "118"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "270"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "372"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "145"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "21"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "18"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "20"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "43"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Comunicabilidade da dívida",
    "NumeroProcessos": "33"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Comunicabilidade da dívida",
    "NumeroProcessos": "17"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Comunicabilidade da dívida",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Comunicabilidade da dívida",
    "NumeroProcessos": "32"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "758"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "287"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "536"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "266"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo habitação - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contrato de arrendamento",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contrato de arrendamento",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contrato de arrendamento",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contrato de arrendamento",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Nomeação e destituição de titulares de órgãos sociais",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens imóveis",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens imóveis",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens imóveis",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens imóveis",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens móveis e frutos pendentes",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - reivindicação/reconh.propriedade",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Servidões - constituição",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Servidões - constituição",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - ações de arbitramento",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - ações de arbitramento",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - ações de arbitramento",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - ações de arbitramento",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Justificação judicial",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Justificação judicial",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Justificação judicial",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Recurso - declaração da nulidade do registo",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Outros recursos de atos do conservador",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Outros recursos de atos do conservador",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Outros recursos de atos do conservador",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Outros recursos de atos do conservador",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos do conservador",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos do conservador",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos do conservador",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos do conservador",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo comercial e automóvel",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos do conservador",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo comercial e automóvel",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos do conservador",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo comercial e automóvel",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos do conservador",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo comercial e automóvel",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos do conservador",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo comercial e automóvel",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo comercial e automóvel",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo comercial e automóvel",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo comercial e automóvel",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos do notário",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos do notário",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos do notário",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contencioso eleitoral",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contencioso eleitoral",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contencioso eleitoral",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contencioso eleitoral",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contencioso eleitoral",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contencioso eleitoral",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contencioso eleitoral",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contencioso eleitoral",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contencioso eleitoral",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contencioso eleitoral",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contencioso eleitoral",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contencioso eleitoral",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Proteção da obra musical",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Caducidade, anulação e nulidade de registo ou patente",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Caducidade, anulação e nulidade de registo ou patente",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Caducidade, anulação e nulidade de registo ou patente",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Caducidade, anulação e nulidade de registo ou patente",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos sobre propriedade industrial",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos sobre propriedade industrial",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos sobre propriedade industrial",
    "NumeroProcessos": "27"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos sobre propriedade industrial",
    "NumeroProcessos": "41"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Proteção de marcas e patentes",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Proteção de marcas e patentes",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Proteção de marcas e patentes",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Proteção de marcas e patentes",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Proteção do nome de estabelecimento",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - propriedade industrial",
    "NumeroProcessos": "20"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - propriedade industrial",
    "NumeroProcessos": "20"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - propriedade industrial",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - propriedade industrial",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "49"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "23"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "54"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "64"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Autoriz.p/prática atos p/repr.legal do incapaz",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Apreensão de bens",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Apreensão de bens",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Apreensão de bens",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Apreensão de bens",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Resolução em benefício da massa",
    "NumeroProcessos": "18"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Resolução em benefício da massa",
    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Resolução em benefício da massa",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Resolução em benefício da massa",
    "NumeroProcessos": "18"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Impugnação da resolução",
    "NumeroProcessos": "21"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Impugnação da resolução",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Impugnação da resolução",
    "NumeroProcessos": "22"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Impugnação da resolução",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Apoio judiciário",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Apoio judiciário",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Apoio judiciário",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Apoio judiciário",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Habilitação de herdeiros",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Habilitação de herdeiros",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Habilitação de herdeiros",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Habilitação de herdeiros",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Recurso de decisão sobre o pedido de apoio judiciário",
    "NumeroProcessos": "265"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Recurso de decisão sobre o pedido de apoio judiciário",
    "NumeroProcessos": "273"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Recurso de decisão sobre o pedido de apoio judiciário",
    "NumeroProcessos": "200"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Recurso de decisão sobre o pedido de apoio judiciário",
    "NumeroProcessos": "237"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Suspeição",
    "NumeroProcessos": "18"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Suspeição",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Suspeição",
    "NumeroProcessos": "22"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Suspeição",
    "NumeroProcessos": "22"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Recusa",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Expropriação por utilidade pública",
    "NumeroProcessos": "183"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Expropriação por utilidade pública",
    "NumeroProcessos": "167"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Expropriação por utilidade pública",
    "NumeroProcessos": "155"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Expropriação por utilidade pública",
    "NumeroProcessos": "204"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outros embargos",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outros embargos",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Anulação da venda",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Cauções",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "5238"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "2713"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "3184"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "4688"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5195"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3133"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3710"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5707"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "335"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "561"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "364"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "122"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "561"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "335"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "364"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "122"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "6181"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3810"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "7131"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4226"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "12181"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "18984"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "21752"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "23278"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Total",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "80683"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Total",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "123481"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Total",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "123649"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Total",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "119291"
  },
  {
    "Ano": 2016,
    "Trimestre": "Total",
    "TipoEspecie": "Total",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "447104"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Estabelecimento de maternidade a pedido da mãe",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Impugnação da paternidade/maternidade",
    "NumeroProcessos": "50"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Impugnação da paternidade/maternidade",
    "NumeroProcessos": "17"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Impugnação da paternidade/maternidade",
    "NumeroProcessos": "68"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Impugnação da paternidade/maternidade",
    "NumeroProcessos": "58"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Investigação de maternidade",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Investigação de maternidade",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Investigação de maternidade",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Investigação de maternidade",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Investigação de paternidade",
    "NumeroProcessos": "71"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Investigação de paternidade",
    "NumeroProcessos": "46"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Investigação de paternidade",
    "NumeroProcessos": "90"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Investigação de paternidade",
    "NumeroProcessos": "44"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Anulação da perfilhação",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Anulação da perfilhação",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Anulação da perfilhação",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Anulação da perfilhação",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Declaração da inexistência de posse de estado",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Declaração da inexistência de posse de estado",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Declaração da inexistência de posse de estado",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - filiação",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - filiação",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - filiação",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "70"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "171"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "117"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "157"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Fixação de alimentos",
    "NumeroProcessos": "78"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Fixação de alimentos",
    "NumeroProcessos": "72"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Fixação de alimentos",
    "NumeroProcessos": "38"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Fixação de alimentos",
    "NumeroProcessos": "72"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "72"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "78"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "72"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "38"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Invalidade do casamento",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Invalidade do casamento",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Invalidade do casamento",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Invalidade do casamento",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação judicial de bens",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação judicial de bens",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação judicial de bens",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação judicial de bens",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Impugnação da declaração de impedimento para casamento",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Reconhecimento do estado de união de facto",
    "NumeroProcessos": "62"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Reconhecimento do estado de união de facto",
    "NumeroProcessos": "37"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Reconhecimento do estado de união de facto",
    "NumeroProcessos": "30"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Reconhecimento do estado de união de facto",
    "NumeroProcessos": "53"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "62"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "34"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "44"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "68"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Invalidade de testamento",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Invalidade de testamento",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Invalidade de testamento",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Invalidade de testamento",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Petição de herança",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Petição de herança",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Petição de herança",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Petição de herança",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Resolução de disposição testamentária",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Resolução de disposição testamentária",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Justificação da qualidade de herdeiro",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "20"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "19"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Inexistência, declaração de nulidade e anulação",
    "NumeroProcessos": "197"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Inexistência, declaração de nulidade e anulação",
    "NumeroProcessos": "303"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Inexistência, declaração de nulidade e anulação",
    "NumeroProcessos": "321"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Inexistência, declaração de nulidade e anulação",
    "NumeroProcessos": "322"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Modificação ou resolução",
    "NumeroProcessos": "115"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Modificação ou resolução",
    "NumeroProcessos": "81"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Modificação ou resolução",
    "NumeroProcessos": "83"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Modificação ou resolução",
    "NumeroProcessos": "46"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - form./modif./resolução contratos",
    "NumeroProcessos": "161"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - form./modif./resolução contratos",
    "NumeroProcessos": "195"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - form./modif./resolução contratos",
    "NumeroProcessos": "76"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - form./modif./resolução contratos",
    "NumeroProcessos": "143"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "545"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "632"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "319"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "547"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Factos ilícitos",
    "NumeroProcessos": "247"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Factos ilícitos",
    "NumeroProcessos": "381"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Factos ilícitos",
    "NumeroProcessos": "408"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Factos ilícitos",
    "NumeroProcessos": "437"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Acidente de viação",
    "NumeroProcessos": "1125"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Acidente de viação",
    "NumeroProcessos": "1360"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Acidente de viação",
    "NumeroProcessos": "1334"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Acidente de viação",
    "NumeroProcessos": "757"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - responsabilidade civil",
    "NumeroProcessos": "601"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - responsabilidade civil",
    "NumeroProcessos": "382"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - responsabilidade civil",
    "NumeroProcessos": "728"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - responsabilidade civil",
    "NumeroProcessos": "694"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1386"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2290"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2409"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2369"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Interpretação, validade ou execução de contratos",
    "NumeroProcessos": "102"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Interpretação, validade ou execução de contratos",
    "NumeroProcessos": "64"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Interpretação, validade ou execução de contratos",
    "NumeroProcessos": "97"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Interpretação, validade ou execução de contratos",
    "NumeroProcessos": "109"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Contrato-Promessa",
    "NumeroProcessos": "194"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Contrato-Promessa",
    "NumeroProcessos": "258"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Contrato-Promessa",
    "NumeroProcessos": "116"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Contrato-Promessa",
    "NumeroProcessos": "214"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "2433"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "2773"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "1219"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "2980"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "3560"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "1907"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "4566"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "4337"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "51"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "17"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "33"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "50"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "103"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "126"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "58"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "123"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "2110"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "2925"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "2491"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "1163"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Enriquecimento sem causa",
    "NumeroProcessos": "127"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Enriquecimento sem causa",
    "NumeroProcessos": "83"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Enriquecimento sem causa",
    "NumeroProcessos": "135"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Enriquecimento sem causa",
    "NumeroProcessos": "158"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Gestão de negócios alheios",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Gestão de negócios alheios",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Gestão de negócios alheios",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Gestão de negócios alheios",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": "2395"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": "2063"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": "1037"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": "1735"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "13571"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5665"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "12285"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "10399"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo de prédio rústico",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo de prédio rústico",
    "NumeroProcessos": "21"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo de prédio rústico",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo de prédio rústico",
    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo habitação - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "249"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo habitação - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "258"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo habitação - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "126"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo habitação - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "253"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo habitação - outro motivo",
    "NumeroProcessos": "87"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo habitação - outro motivo",
    "NumeroProcessos": "49"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo habitação - outro motivo",
    "NumeroProcessos": "41"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo habitação - outro motivo",
    "NumeroProcessos": "77"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "115"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "72"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "145"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "124"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - alteração do fim",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - alteração do fim",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - alteração do fim",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - alteração do fim",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - outro motivo",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - outro motivo",
    "NumeroProcessos": "21"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - outro motivo",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - outro motivo",
    "NumeroProcessos": "17"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo profissão liberal - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo profissão liberal - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo profissão liberal - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo profissão liberal - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo profissão liberal - outro motivo",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo profissão liberal - outro motivo",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - despejo prédio urbano",
    "NumeroProcessos": "32"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - despejo prédio urbano",
    "NumeroProcessos": "56"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - despejo prédio urbano",
    "NumeroProcessos": "48"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - despejo prédio urbano",
    "NumeroProcessos": "45"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contrato de arrendamento",
    "NumeroProcessos": "265"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contrato de arrendamento",
    "NumeroProcessos": "293"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contrato de arrendamento",
    "NumeroProcessos": "172"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contrato de arrendamento",
    "NumeroProcessos": "349"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "939"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "847"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "473"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "757"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Impugnação de deliberações sociais",
    "NumeroProcessos": "72"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Impugnação de deliberações sociais",
    "NumeroProcessos": "53"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Impugnação de deliberações sociais",
    "NumeroProcessos": "108"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Impugnação de deliberações sociais",
    "NumeroProcessos": "81"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Liquidação de patrimónios em benefício dos sócios",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "109"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "53"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "72"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "81"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Remunerações, outras prestações salariais e indemnizações",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Impugnação de despedimento",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Impugnação de despedimento",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens imóveis",
    "NumeroProcessos": "574"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens imóveis",
    "NumeroProcessos": "322"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens imóveis",
    "NumeroProcessos": "491"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens imóveis",
    "NumeroProcessos": "549"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens móveis e frutos pendentes",
    "NumeroProcessos": "24"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens móveis e frutos pendentes",
    "NumeroProcessos": "25"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens móveis e frutos pendentes",
    "NumeroProcessos": "29"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens móveis e frutos pendentes",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - automóveis, barcos e aeronaves",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - automóveis, barcos e aeronaves",
    "NumeroProcessos": "35"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - automóveis, barcos e aeronaves",
    "NumeroProcessos": "25"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - automóveis, barcos e aeronaves",
    "NumeroProcessos": "30"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - reivindicação/reconh.propriedade",
    "NumeroProcessos": "149"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - reivindicação/reconh.propriedade",
    "NumeroProcessos": "102"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - reivindicação/reconh.propriedade",
    "NumeroProcessos": "185"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - reivindicação/reconh.propriedade",
    "NumeroProcessos": "176"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Reivindic./reconh. outros direitos reais",
    "NumeroProcessos": "52"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Reivindic./reconh. outros direitos reais",
    "NumeroProcessos": "81"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Reivindic./reconh. outros direitos reais",
    "NumeroProcessos": "89"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Reivindic./reconh. outros direitos reais",
    "NumeroProcessos": "90"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Compropriedade",
    "NumeroProcessos": "22"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Compropriedade",
    "NumeroProcessos": "29"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Compropriedade",
    "NumeroProcessos": "26"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Compropriedade",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade horizontal",
    "NumeroProcessos": "18"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade horizontal",
    "NumeroProcessos": "19"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade horizontal",
    "NumeroProcessos": "21"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade horizontal",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "914"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "523"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "818"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "955"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Atos possessórios",
    "NumeroProcessos": "55"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Atos possessórios",
    "NumeroProcessos": "43"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Atos possessórios",
    "NumeroProcessos": "45"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Atos possessórios",
    "NumeroProcessos": "26"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - posse/meios possessórios",
    "NumeroProcessos": "27"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - posse/meios possessórios",
    "NumeroProcessos": "30"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - posse/meios possessórios",
    "NumeroProcessos": "26"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - posse/meios possessórios",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "85"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "71"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "70"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "39"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Demarcação",
    "NumeroProcessos": "20"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Demarcação",
    "NumeroProcessos": "30"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Demarcação",
    "NumeroProcessos": "39"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Demarcação",
    "NumeroProcessos": "25"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Servidões - constituição",
    "NumeroProcessos": "32"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Servidões - constituição",
    "NumeroProcessos": "40"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Servidões - constituição",
    "NumeroProcessos": "49"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Servidões - constituição",
    "NumeroProcessos": "52"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Servidões - modificação e cessação",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Servidões - modificação e cessação",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Servidões - modificação e cessação",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Servidões - modificação e cessação",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - ações de arbitramento",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - ações de arbitramento",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - ações de arbitramento",
    "NumeroProcessos": "18"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - ações de arbitramento",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "88"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "75"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "113"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "105"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Ação de preferência",
    "NumeroProcessos": "55"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Ação de preferência",
    "NumeroProcessos": "63"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Ação de preferência",
    "NumeroProcessos": "32"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Ação de preferência",
    "NumeroProcessos": "66"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - preferências",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - preferências",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - preferências",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - preferências",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "65"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "79"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "45"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "77"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Ação de revalidação",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Ação de revalidação",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Ação de revalidação",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Proteção da obra musical",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Proteção da obra musical",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Caducidade, anulação e nulidade de registo ou patente",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Caducidade, anulação e nulidade de registo ou patente",
    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Caducidade, anulação e nulidade de registo ou patente",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Caducidade, anulação e nulidade de registo ou patente",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Proteção de marcas e patentes",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Proteção de marcas e patentes",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Proteção de marcas e patentes",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Proteção de marcas e patentes",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Nomes do domínio da Internet",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Concorrência desleal ",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Concorrência desleal ",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Concorrência desleal ",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - propriedade industrial",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - propriedade industrial",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - propriedade industrial",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - propriedade industrial",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "23"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "24"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "22"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Reclamação de créditos/outros direitos",
    "NumeroProcessos": "41"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Reclamação de créditos/outros direitos",
    "NumeroProcessos": "69"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Reclamação de créditos/outros direitos",
    "NumeroProcessos": "50"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Reclamação de créditos/outros direitos",
    "NumeroProcessos": "44"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "3606"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "3776"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "3187"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "1910"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1954"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3826"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3228"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3675"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "57"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "40"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "61"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "59"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "40"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "59"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "57"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "61"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "21448"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "18682"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "23043"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "10741"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Impugnação da paternidade/maternidade",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Impugnação da paternidade/maternidade",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Investigação de paternidade",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Investigação de paternidade",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Anulação da perfilhação",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Anulação da perfilhação",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Reconhecimento do estado de união de facto",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Reconhecimento do estado de união de facto",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Inexistência, declaração de nulidade e anulação",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Inexistência, declaração de nulidade e anulação",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Inexistência, declaração de nulidade e anulação",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Modificação ou resolução",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Modificação ou resolução",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - form./modif./resolução contratos",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - form./modif./resolução contratos",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - form./modif./resolução contratos",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - form./modif./resolução contratos",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Acidente de viação",
    "NumeroProcessos": "34"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Acidente de viação",
    "NumeroProcessos": "18"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Acidente de viação",
    "NumeroProcessos": "19"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Acidente de viação",
    "NumeroProcessos": "28"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - responsabilidade civil",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - responsabilidade civil",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - responsabilidade civil",
    "NumeroProcessos": "20"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - responsabilidade civil",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "49"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "31"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "19"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "48"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Interpretação, validade ou execução de contratos",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Interpretação, validade ou execução de contratos",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Contrato-Promessa",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Contrato-Promessa",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Contrato-Promessa",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Contrato-Promessa",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "25"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "32"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "24"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "54"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "34"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "94"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "22"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "33"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "54"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Enriquecimento sem causa",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Enriquecimento sem causa",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Enriquecimento sem causa",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Enriquecimento sem causa",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": "35"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": "19"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "86"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "234"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "63"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "138"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo habitação - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo habitação - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo habitação - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo habitação - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo habitação - outro motivo",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo habitação - outro motivo",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo habitação - outro motivo",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo habitação - outro motivo",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - outro motivo",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - outro motivo",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo profissão liberal - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - despejo prédio urbano",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - despejo prédio urbano",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - despejo prédio urbano",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contrato de arrendamento",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contrato de arrendamento",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contrato de arrendamento",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contrato de arrendamento",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "24"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "35"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens imóveis",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens imóveis",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens imóveis",
    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens imóveis",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens móveis e frutos pendentes",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens móveis e frutos pendentes",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - automóveis, barcos e aeronaves",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - reivindicação/reconh.propriedade",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - reivindicação/reconh.propriedade",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - reivindicação/reconh.propriedade",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - reivindicação/reconh.propriedade",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Reivindic./reconh. outros direitos reais",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade horizontal",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade horizontal",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade horizontal",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "29"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "26"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Atos possessórios",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Atos possessórios",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Atos possessórios",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - preferências",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "82"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "39"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "55"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "103"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "82"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "103"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "39"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "55"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "337"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "460"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "143"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "204"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "21785"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "10884"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "23503"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "18886"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Letras, livranças e cheques",
    "NumeroProcessos": "5684"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Letras, livranças e cheques",
    "NumeroProcessos": "4804"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Letras, livranças e cheques",
    "NumeroProcessos": "4729"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Letras, livranças e cheques",
    "NumeroProcessos": "6073"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Prestação de facto",
    "NumeroProcessos": "151"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Prestação de facto",
    "NumeroProcessos": "124"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Prestação de facto",
    "NumeroProcessos": "138"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Prestação de facto",
    "NumeroProcessos": "84"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Entrega de coisa",
    "NumeroProcessos": "235"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Entrega de coisa",
    "NumeroProcessos": "195"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Entrega de coisa",
    "NumeroProcessos": "236"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Entrega de coisa",
    "NumeroProcessos": "264"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "10083"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
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    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
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  {
    "Ano": 2015,
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  {
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  {
    "Ano": 2015,
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  {
    "Ano": 2015,
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  {
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  {
    "Ano": 2015,
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  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
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    "NumeroProcessos": "374"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "395"
  },
  {
    "Ano": 2015,
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  {
    "Ano": 2015,
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    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
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  {
    "Ano": 2015,
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  {
    "Ano": 2015,
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    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "36"
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  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
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    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "2965"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "2448"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
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    "NumeroProcessos": "3306"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
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    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "2324"
  },
  {
    "Ano": 2015,
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    "TipoEspecie": "Execuções",
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    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
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    "NumeroProcessos": "1352"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
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    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas",
    "NumeroProcessos": "1412"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas",
    "NumeroProcessos": "1218"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas",
    "NumeroProcessos": "827"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamentos de multas ou coimas",
    "NumeroProcessos": "1874"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamentos de multas ou coimas",
    "NumeroProcessos": "1410"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamentos de multas ou coimas",
    "NumeroProcessos": "2328"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamentos de multas ou coimas",
    "NumeroProcessos": "2392"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas de parte (116.º CCJ)",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas de parte (116.º CCJ)",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas de parte (116.º CCJ)",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas de parte (116.º CCJ)",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento multa e custas",
    "NumeroProcessos": "504"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento multa e custas",
    "NumeroProcessos": "684"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento multa e custas",
    "NumeroProcessos": "423"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento multa e custas",
    "NumeroProcessos": "700"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "40228"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "48269"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "41788"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "34371"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Remunerações, outras prestações salariais e indemnizações",
    "NumeroProcessos": "434"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Remunerações, outras prestações salariais e indemnizações",
    "NumeroProcessos": "312"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Remunerações, outras prestações salariais e indemnizações",
    "NumeroProcessos": "431"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Remunerações, outras prestações salariais e indemnizações",
    "NumeroProcessos": "422"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Dívidas de contribuições a instituições de previdência",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Dívidas de contribuições a instituições de previdência",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Dívidas de contribuições a instituições de previdência",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Dívidas de contribuições a instituições de previdência",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Dívidas a organismos sindicais",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Dívidas a serviços de conciliação do trabalho",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Dívidas a serviços de conciliação do trabalho",
    "NumeroProcessos": "23"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Dívidas a serviços de conciliação do trabalho",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Dívidas a serviços de conciliação do trabalho",
    "NumeroProcessos": "18"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "457"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "454"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "327"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "434"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Acidentes de trabalho e doenças profissionais",
    "ObjectoAccao": "Direitos resultantes de acidente de trabalho",
    "NumeroProcessos": "28"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Acidentes de trabalho e doenças profissionais",
    "ObjectoAccao": "Direitos resultantes de acidente de trabalho",
    "NumeroProcessos": "35"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Acidentes de trabalho e doenças profissionais",
    "ObjectoAccao": "Direitos resultantes de acidente de trabalho",
    "NumeroProcessos": "39"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Acidentes de trabalho e doenças profissionais",
    "ObjectoAccao": "Direitos resultantes de acidente de trabalho",
    "NumeroProcessos": "22"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Acidentes de trabalho e doenças profissionais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "35"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Acidentes de trabalho e doenças profissionais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "28"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Acidentes de trabalho e doenças profissionais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "39"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Acidentes de trabalho e doenças profissionais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "22"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "111"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "117"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "88"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "91"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "111"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "91"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "88"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "117"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "48873"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "40811"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "34814"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "42361"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Letras, livranças e cheques",
    "NumeroProcessos": "142"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Letras, livranças e cheques",
    "NumeroProcessos": "65"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Letras, livranças e cheques",
    "NumeroProcessos": "135"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Letras, livranças e cheques",
    "NumeroProcessos": "102"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Prestação de facto",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Prestação de facto",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Prestação de facto",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Prestação de facto",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Entrega de coisa",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Entrega de coisa",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Entrega de coisa",
    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Entrega de coisa",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "812"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "818"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "446"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "680"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "1098"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "480"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "913"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "1175"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "39"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "31"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "44"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "67"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "79"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "33"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "89"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas",
    "NumeroProcessos": "117"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas",
    "NumeroProcessos": "90"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas",
    "NumeroProcessos": "130"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas",
    "NumeroProcessos": "75"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamentos de multas ou coimas",
    "NumeroProcessos": "86"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamentos de multas ou coimas",
    "NumeroProcessos": "87"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamentos de multas ou coimas",
    "NumeroProcessos": "90"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamentos de multas ou coimas",
    "NumeroProcessos": "67"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento multa e custas",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento multa e custas",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento multa e custas",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento multa e custas",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1971"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2497"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1279"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2387"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1285"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2503"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2401"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1976"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Incumprimento da prestação alimentícia",
    "NumeroProcessos": "421"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Incumprimento da prestação alimentícia",
    "NumeroProcessos": "407"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Incumprimento da prestação alimentícia",
    "NumeroProcessos": "261"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Incumprimento da prestação alimentícia",
    "NumeroProcessos": "480"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "480"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "421"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "407"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "261"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas",
    "NumeroProcessos": "680"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas",
    "NumeroProcessos": "788"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas",
    "NumeroProcessos": "729"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas",
    "NumeroProcessos": "503"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamentos de multas ou coimas",
    "NumeroProcessos": "1481"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamentos de multas ou coimas",
    "NumeroProcessos": "1830"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamentos de multas ou coimas",
    "NumeroProcessos": "2333"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamentos de multas ou coimas",
    "NumeroProcessos": "1988"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas de parte (116.º CCJ)",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas de parte (116.º CCJ)",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas de parte (116.º CCJ)",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas de parte (116.º CCJ)",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento multa e custas",
    "NumeroProcessos": "314"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento multa e custas",
    "NumeroProcessos": "516"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento multa e custas",
    "NumeroProcessos": "473"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento multa e custas",
    "NumeroProcessos": "475"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2299"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3638"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2986"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3198"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "82"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "87"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "156"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "61"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "156"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "82"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "87"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "61"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3706"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3548"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4201"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2621"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "19"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "19"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Letras, livranças e cheques",
    "NumeroProcessos": "840"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Letras, livranças e cheques",
    "NumeroProcessos": "907"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Letras, livranças e cheques",
    "NumeroProcessos": "1359"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Letras, livranças e cheques",
    "NumeroProcessos": "916"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Prestação de facto",
    "NumeroProcessos": "51"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Prestação de facto",
    "NumeroProcessos": "57"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Prestação de facto",
    "NumeroProcessos": "35"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Prestação de facto",
    "NumeroProcessos": "41"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Entrega de coisa",
    "NumeroProcessos": "201"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Entrega de coisa",
    "NumeroProcessos": "144"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Entrega de coisa",
    "NumeroProcessos": "182"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Entrega de coisa",
    "NumeroProcessos": "186"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "3718"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "4131"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "3905"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "5935"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "11584"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "5060"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "4414"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "5248"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "56"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "54"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "51"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "45"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "89"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "106"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "83"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "41"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "608"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "391"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "410"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "437"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Execução com diversas finalidades",
    "NumeroProcessos": "61"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Execução com diversas finalidades",
    "NumeroProcessos": "67"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Execução com diversas finalidades",
    "NumeroProcessos": "82"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Execução com diversas finalidades",
    "NumeroProcessos": "123"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas de parte (116.º CCJ)",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "10841"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "9762"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "10987"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "20029"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Remunerações, outras prestações salariais e indemnizações",
    "NumeroProcessos": "282"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Remunerações, outras prestações salariais e indemnizações",
    "NumeroProcessos": "375"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Remunerações, outras prestações salariais e indemnizações",
    "NumeroProcessos": "328"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Remunerações, outras prestações salariais e indemnizações",
    "NumeroProcessos": "420"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Dívidas de contribuições a instituições de previdência",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Dívidas de contribuições a instituições de previdência",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Dívidas a organismos sindicais",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Dívidas a serviços de conciliação do trabalho",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Dívidas a serviços de conciliação do trabalho",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Dívidas a serviços de conciliação do trabalho",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Dívidas a serviços de conciliação do trabalho",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "335"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "380"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "425"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "288"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Acidentes de trabalho e doenças profissionais",
    "ObjectoAccao": "Direitos resultantes de acidente de trabalho",
    "NumeroProcessos": "18"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Acidentes de trabalho e doenças profissionais",
    "ObjectoAccao": "Direitos resultantes de acidente de trabalho",
    "NumeroProcessos": "37"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Acidentes de trabalho e doenças profissionais",
    "ObjectoAccao": "Direitos resultantes de acidente de trabalho",
    "NumeroProcessos": "24"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Acidentes de trabalho e doenças profissionais",
    "ObjectoAccao": "Direitos resultantes de acidente de trabalho",
    "NumeroProcessos": "32"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Acidentes de trabalho e doenças profissionais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "37"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Acidentes de trabalho e doenças profissionais",
    "ObjectoAccao": "Total",
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  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
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  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
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  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
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    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "25"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
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  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "21"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "21"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "25"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "20512"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
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  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "11424"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "10133"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "63852"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "69487"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "50578"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "58463"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Ação administrativa",
    "TipoObjectoAccao": "Concorrência",
    "ObjectoAccao": "Decisões da Autoridade da Concorrência",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Ação administrativa",
    "TipoObjectoAccao": "Concorrência",
    "ObjectoAccao": "Decisões da Autoridade da Concorrência",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Ação administrativa",
    "TipoObjectoAccao": "Concorrência",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Ação administrativa",
    "TipoObjectoAccao": "Concorrência",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Ação administrativa",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Ação administrativa",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Ação administrativa",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Ação administrativa",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Ação administrativa",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Ação administrativa",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Ação administrativa",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Ação administrativa",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Ação administrativa",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
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    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Ação administrativa",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação judicial de pessoas e bens p/mútuo consentimento",
    "NumeroProcessos": "31"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação judicial de pessoas e bens p/mútuo consentimento",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação judicial de pessoas e bens p/mútuo consentimento",
    "NumeroProcessos": "22"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação judicial de pessoas e bens p/mútuo consentimento",
    "NumeroProcessos": "29"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação judicial de pessoas e bens litigiosa",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação judicial de pessoas e bens litigiosa",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação sem o consentimento do outro cônjuge",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação sem o consentimento do outro cônjuge",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação sem o consentimento do outro cônjuge",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação sem o consentimento do outro cônjuge",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Divórcio mútuo consentimento",
    "NumeroProcessos": "317"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Divórcio mútuo consentimento",
    "NumeroProcessos": "268"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Divórcio mútuo consentimento",
    "NumeroProcessos": "103"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Divórcio mútuo consentimento",
    "NumeroProcessos": "193"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Divórcio litigioso",
    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Divórcio litigioso",
    "NumeroProcessos": "22"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Divórcio litigioso",
    "NumeroProcessos": "118"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Divórcio litigioso",
    "NumeroProcessos": "103"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Divórcio sem o consentimento do outro cônjuge",
    "NumeroProcessos": "2569"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Divórcio sem o consentimento do outro cônjuge",
    "NumeroProcessos": "2899"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Divórcio sem o consentimento do outro cônjuge",
    "NumeroProcessos": "1307"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Divórcio sem o consentimento do outro cônjuge",
    "NumeroProcessos": "2867"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Conversão de separação em divórcio",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Conversão de separação em divórcio",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Conversão de separação em divórcio",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Conversão de separação em divórcio",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2816"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1441"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3312"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3348"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1443"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3351"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2817"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3315"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Inventário - comunhão cônjuges",
    "NumeroProcessos": "594"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Inventário - comunhão cônjuges",
    "NumeroProcessos": "343"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Inventário - comunhão cônjuges",
    "NumeroProcessos": "733"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Inventário - comunhão cônjuges",
    "NumeroProcessos": "666"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "733"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "594"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "343"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "666"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Inventário - partilha herança",
    "NumeroProcessos": "1006"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Inventário - partilha herança",
    "NumeroProcessos": "777"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Inventário - partilha herança",
    "NumeroProcessos": "962"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Inventário - partilha herança",
    "NumeroProcessos": "501"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Inventário - relação bens",
    "NumeroProcessos": "46"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Inventário - relação bens",
    "NumeroProcessos": "97"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Inventário - relação bens",
    "NumeroProcessos": "63"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Inventário - relação bens",
    "NumeroProcessos": "97"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Outras finalidades de inventário",
    "NumeroProcessos": "195"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Outras finalidades de inventário",
    "NumeroProcessos": "102"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Outras finalidades de inventário",
    "NumeroProcessos": "206"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Outras finalidades de inventário",
    "NumeroProcessos": "160"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "649"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1000"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1298"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1265"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "18"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "18"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2042"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1001"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1942"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1612"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. facultativa)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. facultativa)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário (Comp. facultativa)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Falência",
    "NumeroProcessos": "26"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Falência",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Falência",
    "NumeroProcessos": "19"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Falência",
    "NumeroProcessos": "19"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Insolvência",
    "NumeroProcessos": "3759"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Insolvência",
    "NumeroProcessos": "4727"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Insolvência",
    "NumeroProcessos": "4073"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Insolvência",
    "NumeroProcessos": "4391"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Recuperação de empresa",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Recuperação de empresa",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4094"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4417"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3781"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4741"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "163"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "169"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "113"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "93"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "169"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "93"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "113"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "163"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4580"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4187"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3894"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4910"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - filiação",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - filiação",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - filiação",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - filiação",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Poder paternal/resp. parentais",
    "ObjectoAccao": "Conselho de família",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Poder paternal/resp. parentais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Fixação de alimentos",
    "NumeroProcessos": "112"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Fixação de alimentos",
    "NumeroProcessos": "120"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Fixação de alimentos",
    "NumeroProcessos": "53"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Fixação de alimentos",
    "NumeroProcessos": "117"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "112"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "120"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "53"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "117"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Interdição",
    "NumeroProcessos": "797"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Interdição",
    "NumeroProcessos": "557"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Interdição",
    "NumeroProcessos": "786"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Interdição",
    "NumeroProcessos": "873"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Inabilitação",
    "NumeroProcessos": "66"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Inabilitação",
    "NumeroProcessos": "47"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Inabilitação",
    "NumeroProcessos": "56"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Inabilitação",
    "NumeroProcessos": "74"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Levantamento de interdição/inabilitação",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Levantamento de interdição/inabilitação",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Levantamento de interdição/inabilitação",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Levantamento de interdição/inabilitação",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Autorização ou confirmação de certos atos",
    "NumeroProcessos": "87"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Autorização ou confirmação de certos atos",
    "NumeroProcessos": "41"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Autorização ou confirmação de certos atos",
    "NumeroProcessos": "74"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Autorização ou confirmação de certos atos",
    "NumeroProcessos": "77"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "646"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "931"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1025"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "939"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Atribuição da casa de morada de família",
    "NumeroProcessos": "56"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Atribuição da casa de morada de família",
    "NumeroProcessos": "67"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Atribuição da casa de morada de família",
    "NumeroProcessos": "55"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Atribuição da casa de morada de família",
    "NumeroProcessos": "27"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Outras providências relativas aos cônjuges",
    "NumeroProcessos": "19"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Outras providências relativas aos cônjuges",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Outras providências relativas aos cônjuges",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Outras providências relativas aos cônjuges",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - família/casamento",
    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - família/casamento",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - família/casamento",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - família/casamento",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "72"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "98"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "40"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "86"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Justificação da qualidade de herdeiro",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Justificação da qualidade de herdeiro",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Justificação da qualidade de herdeiro",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Alienação ou oneração de bens sujeitos a fideicomisso",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Herança jacente",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Herança jacente",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Herança jacente",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Herança jacente",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Liquidação de património em beneficio do Estado",
    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Liquidação de património em beneficio do Estado",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Liquidação de património em beneficio do Estado",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Liquidação de património em beneficio do Estado",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - sucessões",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "26"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "21"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "30"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Tutela personalidade/nome/correspondência confidencial",
    "ObjectoAccao": "Violação dtos. personalidade através meios com.social",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Tutela personalidade/nome/correspondência confidencial",
    "ObjectoAccao": "Violação dtos. personalidade através meios com.social",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Tutela personalidade/nome/correspondência confidencial",
    "ObjectoAccao": "Violação dtos. personalidade através meios com.social",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Tutela personalidade/nome/correspondência confidencial",
    "ObjectoAccao": "Outro ou n.e - violação dtos personalidade",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Tutela personalidade/nome/correspondência confidencial",
    "ObjectoAccao": "Outro ou n.e - violação dtos personalidade",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Tutela personalidade/nome/correspondência confidencial",
    "ObjectoAccao": "Outro ou n.e - violação dtos personalidade",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Tutela personalidade/nome/correspondência confidencial",
    "ObjectoAccao": "Outro ou n.e - violação dtos personalidade",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Tutela personalidade/nome/correspondência confidencial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Tutela personalidade/nome/correspondência confidencial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Tutela personalidade/nome/correspondência confidencial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Tutela personalidade/nome/correspondência confidencial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Direito de regresso",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Direito de regresso",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Direito de regresso",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Direito de regresso",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Entrega de coisa",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Entrega de coisa",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Depósito de Rendas",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Depósito de Rendas",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Depósito de Rendas",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Depósito de Rendas",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Inquéritos judiciais",
    "NumeroProcessos": "34"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Inquéritos judiciais",
    "NumeroProcessos": "40"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Inquéritos judiciais",
    "NumeroProcessos": "33"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Inquéritos judiciais",
    "NumeroProcessos": "38"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Nomeação e destituição de titulares de órgãos sociais",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Nomeação e destituição de titulares de órgãos sociais",
    "NumeroProcessos": "19"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Nomeação e destituição de titulares de órgãos sociais",
    "NumeroProcessos": "18"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Nomeação e destituição de titulares de órgãos sociais",
    "NumeroProcessos": "23"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Convocação de assembleias de sócios",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Convocação de assembleias de sócios",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Convocação de assembleias de sócios",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Convocação de assembleias de sócios",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Exame de escrituração e documentos",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Exame de escrituração e documentos",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Investidura em cargos sociais",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Redução do capital social",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Outro ou n.e. - contrato de sociedade/exerc.dtos.sociais",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Outro ou n.e. - contrato de sociedade/exerc.dtos.sociais",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Outro ou n.e. - contrato de sociedade/exerc.dtos.sociais",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Outro ou n.e. - contrato de sociedade/exerc.dtos.sociais",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "63"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "53"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "70"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "73"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade horizontal",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade horizontal",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade horizontal",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade horizontal",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Divisão de águas",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Divisão de águas",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Divisão de águas",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Divisão de águas",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Divisão de coisa comum",
    "NumeroProcessos": "299"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Divisão de coisa comum",
    "NumeroProcessos": "154"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Divisão de coisa comum",
    "NumeroProcessos": "264"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Divisão de coisa comum",
    "NumeroProcessos": "261"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - ações de arbitramento",
    "NumeroProcessos": "24"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - ações de arbitramento",
    "NumeroProcessos": "26"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - ações de arbitramento",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - ações de arbitramento",
    "NumeroProcessos": "18"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "292"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "285"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "325"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "165"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Ação de preferência",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Ação de preferência",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Ação de preferência",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - preferências",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - preferências",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - preferências",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - preferências",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Reforma de títulos e livros",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Reforma de títulos e livros",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Reforma de autos",
    "NumeroProcessos": "26"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Reforma de autos",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Reforma de autos",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Reforma de autos",
    "NumeroProcessos": "36"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - reforma de títulos, autos e livros",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - reforma de títulos, autos e livros",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "26"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "38"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "17"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Suprimento do consentimento de incapaz ou ausente",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Suprimento do consentimento de incapaz ou ausente",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Suprimento do consentimento de incapaz ou ausente",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Autoriz.p/prática atos p/repr.legal do incapaz",
    "NumeroProcessos": "57"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Autoriz.p/prática atos p/repr.legal do incapaz",
    "NumeroProcessos": "78"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Autoriz.p/prática atos p/repr.legal do incapaz",
    "NumeroProcessos": "36"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Autoriz.p/prática atos p/repr.legal do incapaz",
    "NumeroProcessos": "54"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Autoriz.p/alien./oneração bens do ausente/casos de curador",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Autoriz.p/alien./oneração bens do ausente/casos de curador",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Autoriz.p/alien./oneração bens do ausente/casos de curador",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Autoriz.p/alien./oneração bens do ausente/casos de curador",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Confirm.atos prat.p/repres.incapaz s/autoriz.",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Confirm.atos prat.p/repres.incapaz s/autoriz.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Confirm.atos prat.p/repres.incapaz s/autoriz.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - processo MP (DL 272/2001)",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - processo MP (DL 272/2001)",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - processo MP (DL 272/2001)",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - processo MP (DL 272/2001)",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "62"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "69"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "40"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "95"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Ausência",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Ausência",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Ausência",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Ausência",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Justificação de ausência no caso de morte presumida",
    "NumeroProcessos": "17"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Justificação de ausência no caso de morte presumida",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Justificação de ausência no caso de morte presumida",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Justificação de ausência no caso de morte presumida",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Suprimento do consentimento",
    "NumeroProcessos": "17"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Suprimento do consentimento",
    "NumeroProcessos": "26"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Suprimento do consentimento",
    "NumeroProcessos": "17"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Suprimento do consentimento",
    "NumeroProcessos": "23"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revisão de sentenças estrangeiras",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revisão de sentenças estrangeiras",
    "NumeroProcessos": "20"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revisão de sentenças estrangeiras",
    "NumeroProcessos": "17"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revisão de sentenças estrangeiras",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outras garantias de obrigações",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Fixação judicial de prazo",
    "NumeroProcessos": "31"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Fixação judicial de prazo",
    "NumeroProcessos": "26"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Fixação judicial de prazo",
    "NumeroProcessos": "19"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Fixação judicial de prazo",
    "NumeroProcessos": "28"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Cauções",
    "NumeroProcessos": "182"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Cauções",
    "NumeroProcessos": "235"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Cauções",
    "NumeroProcessos": "241"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Cauções",
    "NumeroProcessos": "175"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Depósitos",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Depósitos",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Depósitos",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Prestação de contas",
    "NumeroProcessos": "1242"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Prestação de contas",
    "NumeroProcessos": "1884"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Prestação de contas",
    "NumeroProcessos": "1746"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Prestação de contas",
    "NumeroProcessos": "2499"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Consignação em depósito",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Consignação em depósito",
    "NumeroProcessos": "17"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Consignação em depósito",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Consignação em depósito",
    "NumeroProcessos": "24"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Apresentação de coisas ou documentos",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Apresentação de coisas ou documentos",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Apresentação de coisas ou documentos",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Apresentação de coisas ou documentos",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Atribuição de bens de pessoa coletiva extinta",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Atribuição de bens de pessoa coletiva extinta",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Ação popular",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Ação popular",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Ação popular",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Ação popular",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "50"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "83"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "78"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "61"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1547"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2917"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2109"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2318"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "18"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "38"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "31"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "40"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "31"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "40"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "38"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "18"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4629"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4126"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2607"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3765"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revitalização de pessoa singular",
    "NumeroProcessos": "432"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revitalização de pessoa singular",
    "NumeroProcessos": "436"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revitalização de pessoa singular",
    "NumeroProcessos": "305"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revitalização de pessoa singular",
    "NumeroProcessos": "357"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revitalização de pessoa coletiva",
    "NumeroProcessos": "288"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revitalização de pessoa coletiva",
    "NumeroProcessos": "356"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revitalização de pessoa coletiva",
    "NumeroProcessos": "320"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revitalização de pessoa coletiva",
    "NumeroProcessos": "308"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Homologação de acordos extrajudiciais",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Homologação de acordos extrajudiciais",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Homologação de acordos extrajudiciais",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Homologação de acordos extrajudiciais",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "683"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "798"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "615"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "729"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "29"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "17"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "20"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "27"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "17"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "29"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "20"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "27"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "818"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "758"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "710"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "632"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Caducidade do contrato",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Caducidade do contrato",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Cessação por oposição à renovação pelo arrendatário",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Cessação por oposição à renovação pelo senhorio",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Cessação por oposição à renovação pelo senhorio",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Cessação por oposição à renovação pelo senhorio",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Cessação por oposição à renovação pelo senhorio",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Denúncia pelo arrendatário",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Denúncia pelo arrendatário",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Denúncia pelo arrendatário",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Denúncia pelo senhorio",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Denúncia pelo senhorio",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Denúncia pelo senhorio",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Denúncia pelo senhorio",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Resolução pelo arrendatário",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Resolução pelo arrendatário",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Resolução pelo senhorio (n.º 3 artº. 1083.º CC)",
    "NumeroProcessos": "63"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Resolução pelo senhorio (n.º 3 artº. 1083.º CC)",
    "NumeroProcessos": "62"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Resolução pelo senhorio (n.º 3 artº. 1083.º CC)",
    "NumeroProcessos": "54"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Resolução pelo senhorio (n.º 3 artº. 1083.º CC)",
    "NumeroProcessos": "60"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Resolução pelo senhorio (n.º 4 artº. 1083.º CC)",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Resolução pelo senhorio (n.º 4 artº. 1083.º CC)",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Resolução pelo senhorio (n.º 4 artº. 1083.º CC)",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Resolução pelo senhorio (n.º 4 artº. 1083.º CC)",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Revogação do contrato",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Revogação do contrato",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Autorização judicial",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Autorização judicial",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Autorização judicial",
    "NumeroProcessos": "19"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Autorização judicial",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Suspensão da desocupação do locado",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Diferimento da desocupação do imóvel",
    "NumeroProcessos": "41"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Diferimento da desocupação do imóvel",
    "NumeroProcessos": "22"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Diferimento da desocupação do imóvel",
    "NumeroProcessos": "17"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Diferimento da desocupação do imóvel",
    "NumeroProcessos": "31"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Impugnação do título para a desocupação do locado",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Impugnação do título para a desocupação do locado",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "100"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "111"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "110"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "141"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "105"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "116"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "115"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "142"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Autorização judicial",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Autorização judicial",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Autorização judicial",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Autorização judicial",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Suspensão da desocupação do locado",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Diferimento da desocupação do imóvel",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Diferimento da desocupação do imóvel",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Diferimento da desocupação do imóvel",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Diferimento da desocupação do imóvel",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contrato de arrendamento",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contrato de arrendamento",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contrato de arrendamento",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contrato de arrendamento",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "28"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "27"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "19"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "114"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "146"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "99"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "143"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "146"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "99"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "143"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "114"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "173"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "134"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "172"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "111"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "13515"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "15416"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "15351"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "9932"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Poder paternal/resp. parentais",
    "ObjectoAccao": "Susp.p.paternal/depósito de menor - proc.cautelar inibição",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Poder paternal/resp. parentais",
    "ObjectoAccao": "Susp.p.paternal/depósito de menor - proc.cautelar inibição",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Poder paternal/resp. parentais",
    "ObjectoAccao": "Susp.p.paternal/depósito de menor - proc.cautelar inibição",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Poder paternal/resp. parentais",
    "ObjectoAccao": "Susp.p.paternal/depósito de menor - proc.cautelar inibição",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Poder paternal/resp. parentais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Poder paternal/resp. parentais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Poder paternal/resp. parentais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Poder paternal/resp. parentais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - proteção propr.intelectual/tutela dtos autor",
    "NumeroProcessos": "19"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - proteção propr.intelectual/tutela dtos autor",
    "NumeroProcessos": "33"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - proteção propr.intelectual/tutela dtos autor",
    "NumeroProcessos": "26"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - proteção propr.intelectual/tutela dtos autor",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "19"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "33"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "26"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Alimentos provisórios",
    "NumeroProcessos": "43"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Alimentos provisórios",
    "NumeroProcessos": "50"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Alimentos provisórios",
    "NumeroProcessos": "42"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Alimentos provisórios",
    "NumeroProcessos": "45"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Restituição provisória da posse",
    "NumeroProcessos": "133"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Restituição provisória da posse",
    "NumeroProcessos": "103"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Restituição provisória da posse",
    "NumeroProcessos": "113"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Restituição provisória da posse",
    "NumeroProcessos": "124"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Suspensão de deliberações sociais",
    "NumeroProcessos": "31"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Suspensão de deliberações sociais",
    "NumeroProcessos": "29"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Suspensão de deliberações sociais",
    "NumeroProcessos": "28"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Suspensão de deliberações sociais",
    "NumeroProcessos": "38"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Embargo de obra nova",
    "NumeroProcessos": "57"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Embargo de obra nova",
    "NumeroProcessos": "57"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Embargo de obra nova",
    "NumeroProcessos": "75"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Embargo de obra nova",
    "NumeroProcessos": "68"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arrolamento",
    "NumeroProcessos": "196"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arrolamento",
    "NumeroProcessos": "295"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arrolamento",
    "NumeroProcessos": "272"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arrolamento",
    "NumeroProcessos": "205"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arbitramento de reparação provisória",
    "NumeroProcessos": "36"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arbitramento de reparação provisória",
    "NumeroProcessos": "28"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arbitramento de reparação provisória",
    "NumeroProcessos": "38"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arbitramento de reparação provisória",
    "NumeroProcessos": "35"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arresto",
    "NumeroProcessos": "393"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arresto",
    "NumeroProcessos": "423"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arresto",
    "NumeroProcessos": "348"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arresto",
    "NumeroProcessos": "501"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Suspensão de despedimento",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Procedimento cautelar comum",
    "NumeroProcessos": "419"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Procedimento cautelar comum",
    "NumeroProcessos": "430"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Procedimento cautelar comum",
    "NumeroProcessos": "566"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Procedimento cautelar comum",
    "NumeroProcessos": "608"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - procedimentos cautelares",
    "NumeroProcessos": "540"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - procedimentos cautelares",
    "NumeroProcessos": "373"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - procedimentos cautelares",
    "NumeroProcessos": "632"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - procedimentos cautelares",
    "NumeroProcessos": "361"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1659"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1615"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2128"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2334"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "19"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "19"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2153"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1699"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1671"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2361"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2153"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1699"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2361"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1671"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Embargos de terceiro",
    "NumeroProcessos": "209"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Embargos de terceiro",
    "NumeroProcessos": "353"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Embargos de terceiro",
    "NumeroProcessos": "401"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Embargos de terceiro",
    "NumeroProcessos": "408"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "408"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "353"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "401"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "209"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Oposição à execução/penhora",
    "NumeroProcessos": "4919"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Oposição à execução/penhora",
    "NumeroProcessos": "4166"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Oposição à execução/penhora",
    "NumeroProcessos": "4139"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Oposição à execução/penhora",
    "NumeroProcessos": "2439"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outros embargos",
    "NumeroProcessos": "24"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outros embargos",
    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outros embargos",
    "NumeroProcessos": "44"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outros embargos",
    "NumeroProcessos": "26"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "67"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "71"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "37"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "67"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2492"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5030"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4263"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4230"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "78"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "61"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "69"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "33"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "78"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "33"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "61"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "69"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4699"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2734"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5452"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4742"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Reclamação de créditos/outros direitos",
    "NumeroProcessos": "6787"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Reclamação de créditos/outros direitos",
    "NumeroProcessos": "3667"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Reclamação de créditos/outros direitos",
    "NumeroProcessos": "6945"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Reclamação de créditos/outros direitos",
    "NumeroProcessos": "6891"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "18"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3678"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "6904"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "6805"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "6955"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "17"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "21"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "22"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "28"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "22"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "21"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "17"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "28"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "6926"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "6826"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3695"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "6983"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Procedimento europeu de injunção",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "123"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Procedimento europeu de injunção",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "54"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Procedimento europeu de injunção",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "131"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Procedimento europeu de injunção",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "83"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Procedimento europeu de injunção",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "123"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Procedimento europeu de injunção",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "83"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Procedimento europeu de injunção",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "131"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Procedimento europeu de injunção",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "54"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Procedimento europeu de injunção",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "123"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Procedimento europeu de injunção",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "54"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Procedimento europeu de injunção",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "83"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Procedimento europeu de injunção",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "131"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Habilitação de herdeiros",
    "NumeroProcessos": "923"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Habilitação de herdeiros",
    "NumeroProcessos": "439"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Habilitação de herdeiros",
    "NumeroProcessos": "861"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Habilitação de herdeiros",
    "NumeroProcessos": "855"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "855"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "439"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "861"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "923"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "855"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "439"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "861"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "923"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Notificação Judicial Avulsa",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Notificação judicial avulsa",
    "NumeroProcessos": "638"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Notificação Judicial Avulsa",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Notificação judicial avulsa",
    "NumeroProcessos": "703"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Notificação Judicial Avulsa",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Notificação judicial avulsa",
    "NumeroProcessos": "738"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Notificação Judicial Avulsa",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Notificação judicial avulsa",
    "NumeroProcessos": "765"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Notificação Judicial Avulsa",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "703"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Notificação Judicial Avulsa",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "765"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Notificação Judicial Avulsa",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "738"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Notificação Judicial Avulsa",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "638"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Notificação Judicial Avulsa",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "703"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Notificação Judicial Avulsa",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "638"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Notificação Judicial Avulsa",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "765"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Notificação Judicial Avulsa",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "738"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Inexistência, declaração de nulidade e anulação",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Inexistência, declaração de nulidade e anulação",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Direito marítimo",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - direito marítimo",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Direito marítimo",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Impugnação da paternidade/maternidade",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Impugnação da paternidade/maternidade",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Investigação de paternidade",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Modificação ou resolução",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Modificação ou resolução",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - form./modif./resolução contratos",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - form./modif./resolução contratos",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Acidente de viação",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Acidente de viação",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Acidente de viação",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - responsabilidade civil",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - responsabilidade civil",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - responsabilidade civil",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Contrato-Promessa",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Contrato-Promessa",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "44"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "88"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "47"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "114"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "103"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "47"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "107"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "54"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "36"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "30"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Comunicabilidade da dívida",
    "NumeroProcessos": "19"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Comunicabilidade da dívida",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Comunicabilidade da dívida",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Comunicabilidade da dívida",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "125"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "120"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "240"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "278"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contrato de arrendamento",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contrato de arrendamento",
    "NumeroProcessos": "18"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contrato de arrendamento",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contrato de arrendamento",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "18"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Nomeação e destituição de titulares de órgãos sociais",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Nomeação e destituição de titulares de órgãos sociais",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens imóveis",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens imóveis",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens imóveis",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - reivindicação/reconh.propriedade",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Servidões - constituição",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Servidões - constituição",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Servidões - constituição",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - ações de arbitramento",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - ações de arbitramento",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - ações de arbitramento",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - ações de arbitramento",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - preferências",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - preferências",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Justificação judicial",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Justificação judicial",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Justificação judicial",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Retificação judicial do registo",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Recurso - declaração da nulidade do registo",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Recurso - declaração da nulidade do registo",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Outros recursos de atos do conservador",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Outros recursos de atos do conservador",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Outros recursos de atos do conservador",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Outros recursos de atos do conservador",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "19"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "17"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Justificação judicial",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Retificação do registo pelo conservador",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos do conservador",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos do conservador",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos do conservador",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos do conservador",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo comercial e automóvel",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos do conservador",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo comercial e automóvel",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos do conservador",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo comercial e automóvel",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos do conservador",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo comercial e automóvel",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos do conservador",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo comercial e automóvel",
    "ObjectoAccao": "Retificação do registo",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo comercial e automóvel",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo comercial e automóvel",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo comercial e automóvel",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo comercial e automóvel",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos do notário",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos do notário",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos do notário",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos do notário",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contencioso eleitoral",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contencioso eleitoral",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contencioso eleitoral",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contencioso eleitoral",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contencioso eleitoral",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contencioso eleitoral",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contencioso eleitoral",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contencioso eleitoral",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contencioso eleitoral",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contencioso eleitoral",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contencioso eleitoral",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contencioso eleitoral",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Caducidade, anulação e nulidade de registo ou patente",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Caducidade, anulação e nulidade de registo ou patente",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Caducidade, anulação e nulidade de registo ou patente",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos sobre propriedade industrial",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos sobre propriedade industrial",
    "NumeroProcessos": "20"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos sobre propriedade industrial",
    "NumeroProcessos": "78"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos sobre propriedade industrial",
    "NumeroProcessos": "68"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Proteção de marcas e patentes",
    "NumeroProcessos": "31"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Proteção de marcas e patentes",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Proteção de marcas e patentes",
    "NumeroProcessos": "18"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Proteção de marcas e patentes",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - propriedade industrial",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - propriedade industrial",
    "NumeroProcessos": "93"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - propriedade industrial",
    "NumeroProcessos": "20"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - propriedade industrial",
    "NumeroProcessos": "41"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "46"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "35"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "204"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "132"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Autoriz.p/prática atos p/repr.legal do incapaz",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Autoriz.p/prática atos p/repr.legal do incapaz",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Apreensão de bens",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Apreensão de bens",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Apreensão de bens",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Apreensão de bens",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Resolução em benefício da massa",
    "NumeroProcessos": "21"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Resolução em benefício da massa",
    "NumeroProcessos": "29"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Resolução em benefício da massa",
    "NumeroProcessos": "30"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Resolução em benefício da massa",
    "NumeroProcessos": "30"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Impugnação da resolução",
    "NumeroProcessos": "29"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Impugnação da resolução",
    "NumeroProcessos": "20"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Impugnação da resolução",
    "NumeroProcessos": "19"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Impugnação da resolução",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Apoio judiciário",
    "NumeroProcessos": "34"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Apoio judiciário",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Apoio judiciário",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Apoio judiciário",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Habilitação de herdeiros",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Habilitação de herdeiros",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Habilitação de herdeiros",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Recurso de decisão sobre o pedido de apoio judiciário",
    "NumeroProcessos": "367"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Recurso de decisão sobre o pedido de apoio judiciário",
    "NumeroProcessos": "291"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Recurso de decisão sobre o pedido de apoio judiciário",
    "NumeroProcessos": "197"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Recurso de decisão sobre o pedido de apoio judiciário",
    "NumeroProcessos": "294"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Suspeição",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Suspeição",
    "NumeroProcessos": "20"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Suspeição",
    "NumeroProcessos": "18"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Suspeição",
    "NumeroProcessos": "20"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Recusa",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Recusa",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Recusa",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Recusa",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Recurso de decisão de avaliação fiscal de prédio urbano",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Expropriação por utilidade pública",
    "NumeroProcessos": "218"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Expropriação por utilidade pública",
    "NumeroProcessos": "127"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Expropriação por utilidade pública",
    "NumeroProcessos": "343"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Expropriação por utilidade pública",
    "NumeroProcessos": "155"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outros embargos",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outros embargos",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Anulação da venda",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Cauções",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "3504"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "3515"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "1543"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "2439"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3257"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4034"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1931"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4118"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "108"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "93"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "247"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "210"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "108"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "247"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "210"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "93"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2229"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4791"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3754"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4618"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "9790"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "18743"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "18045"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "17199"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Total",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "122330"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Total",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "115862"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Total",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "122266"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Total",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "82855"
  },
  {
    "Ano": 2015,
    "Trimestre": "Total",
    "TipoEspecie": "Total",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "443313"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Impugnação da paternidade/maternidade",
    "NumeroProcessos": "46"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Impugnação da paternidade/maternidade",
    "NumeroProcessos": "38"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Impugnação da paternidade/maternidade",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Impugnação da paternidade/maternidade",
    "NumeroProcessos": "44"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Investigação de maternidade",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Investigação de maternidade",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Investigação de maternidade",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Investigação de paternidade",
    "NumeroProcessos": "68"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Investigação de paternidade",
    "NumeroProcessos": "51"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Investigação de paternidade",
    "NumeroProcessos": "19"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Investigação de paternidade",
    "NumeroProcessos": "56"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Anulação da perfilhação",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Anulação da perfilhação",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Anulação da perfilhação",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Anulação da perfilhação",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Declaração da inexistência de posse de estado",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - filiação",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - filiação",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - filiação",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - filiação",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "39"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "108"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "117"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "116"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Fixação de alimentos",
    "NumeroProcessos": "26"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Fixação de alimentos",
    "NumeroProcessos": "71"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Fixação de alimentos",
    "NumeroProcessos": "48"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Fixação de alimentos",
    "NumeroProcessos": "73"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "26"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "48"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "73"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "71"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Invalidade do casamento",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Invalidade do casamento",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Invalidade do casamento",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação judicial de bens",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação judicial de bens",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação judicial de bens",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Impugnação da declaração de impedimento para casamento",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Reconhecimento do estado de união de facto",
    "NumeroProcessos": "31"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Reconhecimento do estado de união de facto",
    "NumeroProcessos": "29"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Reconhecimento do estado de união de facto",
    "NumeroProcessos": "47"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Reconhecimento do estado de união de facto",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "49"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "33"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "35"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Invalidade de testamento",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Invalidade de testamento",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Invalidade de testamento",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Invalidade de testamento",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Petição de herança",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Petição de herança",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Petição de herança",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Petição de herança",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Resolução de disposição testamentária",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Resolução de disposição testamentária",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Inexistência, declaração de nulidade e anulação",
    "NumeroProcessos": "257"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Inexistência, declaração de nulidade e anulação",
    "NumeroProcessos": "239"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Inexistência, declaração de nulidade e anulação",
    "NumeroProcessos": "85"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Inexistência, declaração de nulidade e anulação",
    "NumeroProcessos": "271"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Modificação ou resolução",
    "NumeroProcessos": "80"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Modificação ou resolução",
    "NumeroProcessos": "40"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Modificação ou resolução",
    "NumeroProcessos": "94"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Modificação ou resolução",
    "NumeroProcessos": "72"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - form./modif./resolução contratos",
    "NumeroProcessos": "126"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - form./modif./resolução contratos",
    "NumeroProcessos": "203"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - form./modif./resolução contratos",
    "NumeroProcessos": "188"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - form./modif./resolução contratos",
    "NumeroProcessos": "68"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "540"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "437"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "553"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "193"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Factos ilícitos",
    "NumeroProcessos": "312"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Factos ilícitos",
    "NumeroProcessos": "288"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Factos ilícitos",
    "NumeroProcessos": "297"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Factos ilícitos",
    "NumeroProcessos": "122"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Acidente de viação",
    "NumeroProcessos": "425"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Acidente de viação",
    "NumeroProcessos": "1031"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Acidente de viação",
    "NumeroProcessos": "1194"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Acidente de viação",
    "NumeroProcessos": "1021"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - responsabilidade civil",
    "NumeroProcessos": "327"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - responsabilidade civil",
    "NumeroProcessos": "387"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - responsabilidade civil",
    "NumeroProcessos": "312"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - responsabilidade civil",
    "NumeroProcessos": "142"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1705"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1655"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1809"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "689"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Interpretação, validade ou execução de contratos",
    "NumeroProcessos": "41"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Interpretação, validade ou execução de contratos",
    "NumeroProcessos": "102"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Interpretação, validade ou execução de contratos",
    "NumeroProcessos": "86"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Interpretação, validade ou execução de contratos",
    "NumeroProcessos": "124"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Contrato-Promessa",
    "NumeroProcessos": "80"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Contrato-Promessa",
    "NumeroProcessos": "174"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Contrato-Promessa",
    "NumeroProcessos": "248"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Contrato-Promessa",
    "NumeroProcessos": "223"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "1789"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "2091"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "532"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "2500"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "4038"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "3659"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "804"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "3515"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "28"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "47"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "60"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "134"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "126"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "121"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "19"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "512"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "2429"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "2249"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "2633"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Enriquecimento sem causa",
    "NumeroProcessos": "98"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Enriquecimento sem causa",
    "NumeroProcessos": "87"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Enriquecimento sem causa",
    "NumeroProcessos": "113"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Enriquecimento sem causa",
    "NumeroProcessos": "42"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Gestão de negócios alheios",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Gestão de negócios alheios",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Gestão de negócios alheios",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": "1640"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": "464"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": "1935"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": "2043"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "9702"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2503"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "10709"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "11885"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo de prédio rústico",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo de prédio rústico",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo de prédio rústico",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo de prédio rústico",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo habitação - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "40"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo habitação - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "178"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo habitação - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "179"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo habitação - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "211"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo habitação - outro motivo",
    "NumeroProcessos": "63"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo habitação - outro motivo",
    "NumeroProcessos": "18"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo habitação - outro motivo",
    "NumeroProcessos": "65"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo habitação - outro motivo",
    "NumeroProcessos": "47"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "94"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "89"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "122"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "24"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - alteração do fim",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - alteração do fim",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - alteração do fim",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - alteração do fim",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - outro motivo",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - outro motivo",
    "NumeroProcessos": "25"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - outro motivo",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - outro motivo",
    "NumeroProcessos": "22"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo profissão liberal - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo profissão liberal - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo profissão liberal - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo profissão liberal - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo profissão liberal - outro motivo",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo profissão liberal - outro motivo",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - despejo prédio urbano",
    "NumeroProcessos": "47"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - despejo prédio urbano",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - despejo prédio urbano",
    "NumeroProcessos": "42"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - despejo prédio urbano",
    "NumeroProcessos": "59"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contrato de arrendamento",
    "NumeroProcessos": "280"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contrato de arrendamento",
    "NumeroProcessos": "79"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contrato de arrendamento",
    "NumeroProcessos": "243"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contrato de arrendamento",
    "NumeroProcessos": "232"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "634"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "778"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "189"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "645"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Impugnação de deliberações sociais",
    "NumeroProcessos": "79"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Impugnação de deliberações sociais",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Impugnação de deliberações sociais",
    "NumeroProcessos": "72"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Impugnação de deliberações sociais",
    "NumeroProcessos": "50"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "79"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "72"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "50"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Remunerações, outras prestações salariais e indemnizações",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Rescisão p/iniciativa do trabalhador invocando justa causa",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - após cessação contrato de trabalho",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - após cessação contrato de trabalho",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens imóveis",
    "NumeroProcessos": "569"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens imóveis",
    "NumeroProcessos": "196"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens imóveis",
    "NumeroProcessos": "528"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens imóveis",
    "NumeroProcessos": "469"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens móveis e frutos pendentes",
    "NumeroProcessos": "18"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens móveis e frutos pendentes",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens móveis e frutos pendentes",
    "NumeroProcessos": "24"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens móveis e frutos pendentes",
    "NumeroProcessos": "25"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - automóveis, barcos e aeronaves",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - automóveis, barcos e aeronaves",
    "NumeroProcessos": "32"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - automóveis, barcos e aeronaves",
    "NumeroProcessos": "33"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - automóveis, barcos e aeronaves",
    "NumeroProcessos": "30"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - reivindicação/reconh.propriedade",
    "NumeroProcessos": "173"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - reivindicação/reconh.propriedade",
    "NumeroProcessos": "56"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - reivindicação/reconh.propriedade",
    "NumeroProcessos": "108"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - reivindicação/reconh.propriedade",
    "NumeroProcessos": "158"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Reivindic./reconh. outros direitos reais",
    "NumeroProcessos": "104"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Reivindic./reconh. outros direitos reais",
    "NumeroProcessos": "42"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Reivindic./reconh. outros direitos reais",
    "NumeroProcessos": "85"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Reivindic./reconh. outros direitos reais",
    "NumeroProcessos": "78"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Compropriedade",
    "NumeroProcessos": "21"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Compropriedade",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Compropriedade",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Compropriedade",
    "NumeroProcessos": "20"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade horizontal",
    "NumeroProcessos": "18"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade horizontal",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade horizontal",
    "NumeroProcessos": "26"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade horizontal",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "902"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "741"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "317"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "900"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Atos possessórios",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Atos possessórios",
    "NumeroProcessos": "38"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Atos possessórios",
    "NumeroProcessos": "32"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Atos possessórios",
    "NumeroProcessos": "41"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - posse/meios possessórios",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - posse/meios possessórios",
    "NumeroProcessos": "25"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - posse/meios possessórios",
    "NumeroProcessos": "26"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - posse/meios possessórios",
    "NumeroProcessos": "26"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "57"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "18"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "67"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "64"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Demarcação",
    "NumeroProcessos": "20"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Demarcação",
    "NumeroProcessos": "39"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Demarcação",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Demarcação",
    "NumeroProcessos": "42"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Servidões - constituição",
    "NumeroProcessos": "56"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Servidões - constituição",
    "NumeroProcessos": "21"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Servidões - constituição",
    "NumeroProcessos": "24"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Servidões - constituição",
    "NumeroProcessos": "41"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Servidões - modificação e cessação",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Servidões - modificação e cessação",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Servidões - modificação e cessação",
    "NumeroProcessos": "21"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Servidões - modificação e cessação",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - ações de arbitramento",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - ações de arbitramento",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - ações de arbitramento",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - ações de arbitramento",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "101"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "67"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "131"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "44"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Ação de preferência",
    "NumeroProcessos": "49"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Ação de preferência",
    "NumeroProcessos": "49"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Ação de preferência",
    "NumeroProcessos": "57"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Ação de preferência",
    "NumeroProcessos": "17"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - preferências",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - preferências",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - preferências",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - preferências",
    "NumeroProcessos": "19"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "60"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "62"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "22"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "76"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Ação de revalidação",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Ação de revalidação",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Ação de revalidação",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Proteção da obra musical",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Proteção da obra musical",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Proteção da obra musical",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Proteção da obra musical",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Caducidade, anulação e nulidade de registo ou patente",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Caducidade, anulação e nulidade de registo ou patente",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Caducidade, anulação e nulidade de registo ou patente",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Caducidade, anulação e nulidade de registo ou patente",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Proteção de marcas e patentes",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Proteção de marcas e patentes",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Proteção de marcas e patentes",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Concorrência desleal ",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Concorrência desleal ",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Firmas ou denominações sociais ",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Firmas ou denominações sociais ",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Firmas ou denominações sociais ",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - propriedade industrial",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - propriedade industrial",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - propriedade industrial",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - propriedade industrial",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Reclamação de créditos/outros direitos",
    "NumeroProcessos": "33"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Reclamação de créditos/outros direitos",
    "NumeroProcessos": "26"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Reclamação de créditos/outros direitos",
    "NumeroProcessos": "33"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Reclamação de créditos/outros direitos",
    "NumeroProcessos": "63"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "3428"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "994"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "2770"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "2973"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2803"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1020"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3036"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3461"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "33"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "37"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "26"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "44"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "37"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "33"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "26"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "44"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "18070"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "20031"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "16521"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5120"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Impugnação da paternidade/maternidade",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Impugnação da paternidade/maternidade",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Impugnação da paternidade/maternidade",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Investigação de maternidade",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Investigação de paternidade",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Investigação de paternidade",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Investigação de paternidade",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Investigação de paternidade",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Anulação da perfilhação",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - filiação",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Impugnação da declaração de impedimento para casamento",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Reconhecimento do estado de união de facto",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Reconhecimento do estado de união de facto",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Reconhecimento do estado de união de facto",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Reconhecimento do estado de união de facto",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Invalidade de testamento",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Invalidade de testamento",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Invalidade de testamento",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Petição de herança",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Petição de herança",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Resolução de disposição testamentária",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Inexistência, declaração de nulidade e anulação",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Inexistência, declaração de nulidade e anulação",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Inexistência, declaração de nulidade e anulação",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Inexistência, declaração de nulidade e anulação",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Modificação ou resolução",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Modificação ou resolução",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Modificação ou resolução",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - form./modif./resolução contratos",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - form./modif./resolução contratos",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - form./modif./resolução contratos",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - form./modif./resolução contratos",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Acidente de viação",
    "NumeroProcessos": "34"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Acidente de viação",
    "NumeroProcessos": "28"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Acidente de viação",
    "NumeroProcessos": "59"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Acidente de viação",
    "NumeroProcessos": "19"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - responsabilidade civil",
    "NumeroProcessos": "29"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - responsabilidade civil",
    "NumeroProcessos": "25"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - responsabilidade civil",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - responsabilidade civil",
    "NumeroProcessos": "39"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "98"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "63"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "53"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "31"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Interpretação, validade ou execução de contratos",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Contrato-Promessa",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Contrato-Promessa",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Contrato-Promessa",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Contrato-Promessa",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "53"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "60"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "27"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "60"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "161"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "104"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "287"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "170"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "108"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "38"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Enriquecimento sem causa",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Enriquecimento sem causa",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Enriquecimento sem causa",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Enriquecimento sem causa",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": "37"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": "58"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": "26"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "75"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "236"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "392"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "598"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo habitação - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "25"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo habitação - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo habitação - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo habitação - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo habitação - outro motivo",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo habitação - outro motivo",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo habitação - outro motivo",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo habitação - outro motivo",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - outro motivo",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - outro motivo",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - outro motivo",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo profissão liberal - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo profissão liberal - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo profissão liberal - outro motivo",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - despejo prédio urbano",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - despejo prédio urbano",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - despejo prédio urbano",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contrato de arrendamento",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contrato de arrendamento",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contrato de arrendamento",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contrato de arrendamento",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "27"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "40"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "53"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens imóveis",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens imóveis",
    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens imóveis",
    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens imóveis",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens móveis e frutos pendentes",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens móveis e frutos pendentes",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - automóveis, barcos e aeronaves",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - automóveis, barcos e aeronaves",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - automóveis, barcos e aeronaves",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - reivindicação/reconh.propriedade",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - reivindicação/reconh.propriedade",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - reivindicação/reconh.propriedade",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Reivindic./reconh. outros direitos reais",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Reivindic./reconh. outros direitos reais",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade horizontal",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade horizontal",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade horizontal",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade horizontal",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "30"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "32"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "18"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Atos possessórios",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Atos possessórios",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Atos possessórios",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - posse/meios possessórios",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - ações de arbitramento",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - ações de arbitramento",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - preferências",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - preferências",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "42"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "165"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "98"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "136"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "42"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "98"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "136"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "165"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "981"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "176"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "690"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "458"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5296"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "16979"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "21012"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "18760"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Letras, livranças e cheques",
    "NumeroProcessos": "5014"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Letras, livranças e cheques",
    "NumeroProcessos": "4652"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Letras, livranças e cheques",
    "NumeroProcessos": "7643"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Letras, livranças e cheques",
    "NumeroProcessos": "8246"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Prestação de facto",
    "NumeroProcessos": "201"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Prestação de facto",
    "NumeroProcessos": "56"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Prestação de facto",
    "NumeroProcessos": "78"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Prestação de facto",
    "NumeroProcessos": "173"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Entrega de coisa",
    "NumeroProcessos": "504"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Entrega de coisa",
    "NumeroProcessos": "214"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Entrega de coisa",
    "NumeroProcessos": "628"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Entrega de coisa",
    "NumeroProcessos": "211"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "15710"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "11529"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "18267"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "10441"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "33116"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "29542"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "16195"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "16063"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "272"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "979"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "405"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "779"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "103"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "140"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "62"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "44"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "2594"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "2766"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "6624"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "5665"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas",
    "NumeroProcessos": "893"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas",
    "NumeroProcessos": "2004"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas",
    "NumeroProcessos": "2343"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas",
    "NumeroProcessos": "2392"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamentos de multas ou coimas",
    "NumeroProcessos": "636"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamentos de multas ou coimas",
    "NumeroProcessos": "3559"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamentos de multas ou coimas",
    "NumeroProcessos": "1536"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamentos de multas ou coimas",
    "NumeroProcessos": "2677"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas de parte (116.º CCJ)",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas de parte (116.º CCJ)",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas de parte (116.º CCJ)",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas de parte (116.º CCJ)",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento multa e custas",
    "NumeroProcessos": "728"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento multa e custas",
    "NumeroProcessos": "1046"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento multa e custas",
    "NumeroProcessos": "418"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento multa e custas",
    "NumeroProcessos": "170"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "75159"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "65539"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "38025"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "38635"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Remunerações, outras prestações salariais e indemnizações",
    "NumeroProcessos": "846"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Remunerações, outras prestações salariais e indemnizações",
    "NumeroProcessos": "663"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Remunerações, outras prestações salariais e indemnizações",
    "NumeroProcessos": "197"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Remunerações, outras prestações salariais e indemnizações",
    "NumeroProcessos": "313"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Dívidas de contribuições a instituições de previdência",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Dívidas de contribuições a instituições de previdência",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Dívidas de contribuições a instituições de previdência",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Dívidas de contribuições a instituições de previdência",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Dívidas a organismos sindicais",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Dívidas a organismos sindicais",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Dívidas a serviços de conciliação do trabalho",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Dívidas a serviços de conciliação do trabalho",
    "NumeroProcessos": "18"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Dívidas a serviços de conciliação do trabalho",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Dívidas a serviços de conciliação do trabalho",
    "NumeroProcessos": "23"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "327"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "203"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "867"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "688"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Acidentes de trabalho e doenças profissionais",
    "ObjectoAccao": "Direitos resultantes de acidente de trabalho",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Acidentes de trabalho e doenças profissionais",
    "ObjectoAccao": "Direitos resultantes de acidente de trabalho",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Acidentes de trabalho e doenças profissionais",
    "ObjectoAccao": "Direitos resultantes de acidente de trabalho",
    "NumeroProcessos": "47"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Acidentes de trabalho e doenças profissionais",
    "ObjectoAccao": "Direitos resultantes de acidente de trabalho",
    "NumeroProcessos": "66"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Acidentes de trabalho e doenças profissionais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "47"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Acidentes de trabalho e doenças profissionais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "66"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Acidentes de trabalho e doenças profissionais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Acidentes de trabalho e doenças profissionais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "357"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "63"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "413"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "44"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "63"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "44"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "413"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "357"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "76505"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "38411"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "66631"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "38916"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Letras, livranças e cheques",
    "NumeroProcessos": "282"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Letras, livranças e cheques",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Letras, livranças e cheques",
    "NumeroProcessos": "55"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Letras, livranças e cheques",
    "NumeroProcessos": "312"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Prestação de facto",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Prestação de facto",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Prestação de facto",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Prestação de facto",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Entrega de coisa",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Entrega de coisa",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Entrega de coisa",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Entrega de coisa",
    "NumeroProcessos": "28"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "1411"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "172"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "1378"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "270"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "164"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "304"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "2170"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "2196"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "78"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "58"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "177"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "248"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "29"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas",
    "NumeroProcessos": "54"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas",
    "NumeroProcessos": "31"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas",
    "NumeroProcessos": "61"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas",
    "NumeroProcessos": "49"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamentos de multas ou coimas",
    "NumeroProcessos": "43"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamentos de multas ou coimas",
    "NumeroProcessos": "50"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamentos de multas ou coimas",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamentos de multas ou coimas",
    "NumeroProcessos": "34"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento multa e custas",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento multa e custas",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento multa e custas",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento multa e custas",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4238"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "619"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "567"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4352"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "572"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4360"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "623"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4249"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Incumprimento da prestação alimentícia",
    "NumeroProcessos": "227"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Incumprimento da prestação alimentícia",
    "NumeroProcessos": "390"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Incumprimento da prestação alimentícia",
    "NumeroProcessos": "124"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Incumprimento da prestação alimentícia",
    "NumeroProcessos": "906"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "124"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "227"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "390"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "906"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas",
    "NumeroProcessos": "312"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas",
    "NumeroProcessos": "138"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas",
    "NumeroProcessos": "399"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas",
    "NumeroProcessos": "247"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamentos de multas ou coimas",
    "NumeroProcessos": "1110"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamentos de multas ou coimas",
    "NumeroProcessos": "346"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamentos de multas ou coimas",
    "NumeroProcessos": "1167"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamentos de multas ou coimas",
    "NumeroProcessos": "586"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas de parte (116.º CCJ)",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas de parte (116.º CCJ)",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas de parte (116.º CCJ)",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas de parte (116.º CCJ)",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento multa e custas",
    "NumeroProcessos": "110"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento multa e custas",
    "NumeroProcessos": "218"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento multa e custas",
    "NumeroProcessos": "241"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento multa e custas",
    "NumeroProcessos": "41"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "526"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1699"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "945"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1751"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "59"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "116"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "28"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "170"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "28"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "116"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "170"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "59"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1967"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1954"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "709"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2311"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "17"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "21"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "27"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "25"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "57"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "61"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "57"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "61"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Letras, livranças e cheques",
    "NumeroProcessos": "577"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Letras, livranças e cheques",
    "NumeroProcessos": "327"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Letras, livranças e cheques",
    "NumeroProcessos": "464"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Letras, livranças e cheques",
    "NumeroProcessos": "260"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Prestação de facto",
    "NumeroProcessos": "24"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Prestação de facto",
    "NumeroProcessos": "27"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Prestação de facto",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Prestação de facto",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Entrega de coisa",
    "NumeroProcessos": "102"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Entrega de coisa",
    "NumeroProcessos": "105"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Entrega de coisa",
    "NumeroProcessos": "91"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Entrega de coisa",
    "NumeroProcessos": "128"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "1394"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "1752"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "2625"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "947"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "4384"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "1422"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "2445"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "1922"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "35"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "63"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "110"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "27"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "32"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "36"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "60"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "138"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "119"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "241"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "199"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Execução com diversas finalidades",
    "NumeroProcessos": "20"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Execução com diversas finalidades",
    "NumeroProcessos": "21"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Execução com diversas finalidades",
    "NumeroProcessos": "30"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Execução com diversas finalidades",
    "NumeroProcessos": "31"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas de parte (116.º CCJ)",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "8096"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5191"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3979"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2928"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Remunerações, outras prestações salariais e indemnizações",
    "NumeroProcessos": "195"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Remunerações, outras prestações salariais e indemnizações",
    "NumeroProcessos": "136"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Remunerações, outras prestações salariais e indemnizações",
    "NumeroProcessos": "222"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Remunerações, outras prestações salariais e indemnizações",
    "NumeroProcessos": "103"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Dívidas a serviços de conciliação do trabalho",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Dívidas a serviços de conciliação do trabalho",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "139"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "103"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "195"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "223"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Acidentes de trabalho e doenças profissionais",
    "ObjectoAccao": "Direitos resultantes de acidente de trabalho",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Acidentes de trabalho e doenças profissionais",
    "ObjectoAccao": "Direitos resultantes de acidente de trabalho",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Acidentes de trabalho e doenças profissionais",
    "ObjectoAccao": "Direitos resultantes de acidente de trabalho",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Acidentes de trabalho e doenças profissionais",
    "ObjectoAccao": "Direitos resultantes de acidente de trabalho",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Acidentes de trabalho e doenças profissionais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Acidentes de trabalho e doenças profissionais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Acidentes de trabalho e doenças profissionais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Acidentes de trabalho e doenças profissionais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "26"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "26"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5451"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "8312"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4098"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3094"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "44354"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "78703"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "85983"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "49255"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Ação administrativa",
    "TipoObjectoAccao": "Concorrência",
    "ObjectoAccao": "Decisões da Autoridade da Concorrência",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Ação administrativa",
    "TipoObjectoAccao": "Concorrência",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Ação administrativa",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Ação administrativa",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Ação administrativa",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Ação administrativa",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação judicial de pessoas e bens p/mútuo consentimento",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação judicial de pessoas e bens p/mútuo consentimento",
    "NumeroProcessos": "19"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação judicial de pessoas e bens p/mútuo consentimento",
    "NumeroProcessos": "27"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação judicial de pessoas e bens p/mútuo consentimento",
    "NumeroProcessos": "19"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação judicial de pessoas e bens litigiosa",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação judicial de pessoas e bens litigiosa",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação judicial de pessoas e bens litigiosa",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação sem o consentimento do outro cônjuge",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação sem o consentimento do outro cônjuge",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação sem o consentimento do outro cônjuge",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação sem o consentimento do outro cônjuge",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Divórcio mútuo consentimento",
    "NumeroProcessos": "71"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Divórcio mútuo consentimento",
    "NumeroProcessos": "181"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Divórcio mútuo consentimento",
    "NumeroProcessos": "231"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Divórcio mútuo consentimento",
    "NumeroProcessos": "226"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Divórcio litigioso",
    "NumeroProcessos": "31"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Divórcio litigioso",
    "NumeroProcessos": "45"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Divórcio litigioso",
    "NumeroProcessos": "39"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Divórcio litigioso",
    "NumeroProcessos": "32"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Divórcio sem o consentimento do outro cônjuge",
    "NumeroProcessos": "2372"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Divórcio sem o consentimento do outro cônjuge",
    "NumeroProcessos": "525"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Divórcio sem o consentimento do outro cônjuge",
    "NumeroProcessos": "1994"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Divórcio sem o consentimento do outro cônjuge",
    "NumeroProcessos": "2501"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Conversão de separação em divórcio",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Conversão de separação em divórcio",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Conversão de separação em divórcio",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Conversão de separação em divórcio",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2787"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2295"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2627"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "643"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2296"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2789"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "643"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2632"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Inventário - comunhão cônjuges",
    "NumeroProcessos": "350"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Inventário - comunhão cônjuges",
    "NumeroProcessos": "117"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Inventário - comunhão cônjuges",
    "NumeroProcessos": "686"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Inventário - comunhão cônjuges",
    "NumeroProcessos": "755"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "350"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "755"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "117"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "686"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Inventário - partilha herança",
    "NumeroProcessos": "869"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Inventário - partilha herança",
    "NumeroProcessos": "921"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Inventário - partilha herança",
    "NumeroProcessos": "983"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Inventário - partilha herança",
    "NumeroProcessos": "184"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Inventário - relação bens",
    "NumeroProcessos": "89"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Inventário - relação bens",
    "NumeroProcessos": "77"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Inventário - relação bens",
    "NumeroProcessos": "23"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Inventário - relação bens",
    "NumeroProcessos": "98"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Outras finalidades de inventário",
    "NumeroProcessos": "179"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Outras finalidades de inventário",
    "NumeroProcessos": "211"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Outras finalidades de inventário",
    "NumeroProcessos": "110"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Outras finalidades de inventário",
    "NumeroProcessos": "38"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1189"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1292"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "245"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1056"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "20"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "20"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "20"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "20"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1895"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1412"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2067"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "365"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Falência",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Falência",
    "NumeroProcessos": "19"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Falência",
    "NumeroProcessos": "22"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Falência",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Insolvência",
    "NumeroProcessos": "4719"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Insolvência",
    "NumeroProcessos": "5142"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Insolvência",
    "NumeroProcessos": "2929"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Insolvência",
    "NumeroProcessos": "5022"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Recuperação de empresa",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Recuperação de empresa",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2953"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5157"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5041"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4730"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "148"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "65"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "113"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "159"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "159"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "65"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "113"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "148"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5200"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4878"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3018"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5270"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - filiação",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - filiação",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - filiação",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - filiação",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Poder paternal/resp. parentais",
    "ObjectoAccao": "Conselho de família",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Poder paternal/resp. parentais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Fixação de alimentos",
    "NumeroProcessos": "80"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Fixação de alimentos",
    "NumeroProcessos": "61"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Fixação de alimentos",
    "NumeroProcessos": "79"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Fixação de alimentos",
    "NumeroProcessos": "20"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "61"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "80"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "20"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "79"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Interdição",
    "NumeroProcessos": "140"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Interdição",
    "NumeroProcessos": "659"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Interdição",
    "NumeroProcessos": "606"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Interdição",
    "NumeroProcessos": "714"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Inabilitação",
    "NumeroProcessos": "58"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Inabilitação",
    "NumeroProcessos": "61"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Inabilitação",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Inabilitação",
    "NumeroProcessos": "47"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Levantamento de interdição/inabilitação",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Levantamento de interdição/inabilitação",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Levantamento de interdição/inabilitação",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Acompanhamento (Maior acomp)",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Autorização ou confirmação de certos atos",
    "NumeroProcessos": "60"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Autorização ou confirmação de certos atos",
    "NumeroProcessos": "49"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Autorização ou confirmação de certos atos",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Autorização ou confirmação de certos atos",
    "NumeroProcessos": "61"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "840"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "706"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "779"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "163"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Atribuição da casa de morada de família",
    "NumeroProcessos": "43"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Atribuição da casa de morada de família",
    "NumeroProcessos": "39"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Atribuição da casa de morada de família",
    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Atribuição da casa de morada de família",
    "NumeroProcessos": "47"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Outras providências relativas aos cônjuges",
    "NumeroProcessos": "24"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Outras providências relativas aos cônjuges",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Outras providências relativas aos cônjuges",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Outras providências relativas aos cônjuges",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - família/casamento",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - família/casamento",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - família/casamento",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - família/casamento",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "74"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "26"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "71"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "57"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Justificação da qualidade de herdeiro",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Justificação da qualidade de herdeiro",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Justificação da qualidade de herdeiro",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Alienação ou oneração de bens sujeitos a fideicomisso",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Herança jacente",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Herança jacente",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Herança jacente",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Herança jacente",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Liquidação de património em beneficio do Estado",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Liquidação de património em beneficio do Estado",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Liquidação de património em beneficio do Estado",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Liquidação de património em beneficio do Estado",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - sucessões",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "18"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Tutela personalidade/nome/correspondência confidencial",
    "ObjectoAccao": "Outro ou n.e - violação dtos personalidade",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Tutela personalidade/nome/correspondência confidencial",
    "ObjectoAccao": "Outro ou n.e - violação dtos personalidade",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Tutela personalidade/nome/correspondência confidencial",
    "ObjectoAccao": "Outro ou n.e - violação dtos personalidade",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Tutela personalidade/nome/correspondência confidencial",
    "ObjectoAccao": "Outro ou n.e - violação dtos personalidade",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Tutela personalidade/nome/correspondência confidencial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Tutela personalidade/nome/correspondência confidencial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Tutela personalidade/nome/correspondência confidencial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Tutela personalidade/nome/correspondência confidencial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Direito de regresso",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Direito de regresso",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Direito de regresso",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Direito de regresso",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Entrega de coisa",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Entrega de coisa",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Depósito de Rendas",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Depósito de Rendas",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Depósito de Rendas",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Inquéritos judiciais",
    "NumeroProcessos": "32"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Inquéritos judiciais",
    "NumeroProcessos": "27"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Inquéritos judiciais",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Inquéritos judiciais",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Nomeação e destituição de titulares de órgãos sociais",
    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Nomeação e destituição de titulares de órgãos sociais",
    "NumeroProcessos": "18"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Nomeação e destituição de titulares de órgãos sociais",
    "NumeroProcessos": "17"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Nomeação e destituição de titulares de órgãos sociais",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Convocação de assembleias de sócios",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Convocação de assembleias de sócios",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Convocação de assembleias de sócios",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Exame de escrituração e documentos",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Exame de escrituração e documentos",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Exame de escrituração e documentos",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Investidura em cargos sociais",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Investidura em cargos sociais",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Redução do capital social",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Outro ou n.e. - contrato de sociedade/exerc.dtos.sociais",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Outro ou n.e. - contrato de sociedade/exerc.dtos.sociais",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Outro ou n.e. - contrato de sociedade/exerc.dtos.sociais",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Outro ou n.e. - contrato de sociedade/exerc.dtos.sociais",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "23"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "60"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "55"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "39"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade horizontal",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade horizontal",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade horizontal",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade horizontal",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Divisão de águas",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Divisão de águas",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Divisão de águas",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Divisão de águas",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Divisão de coisa comum",
    "NumeroProcessos": "218"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Divisão de coisa comum",
    "NumeroProcessos": "193"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Divisão de coisa comum",
    "NumeroProcessos": "58"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Divisão de coisa comum",
    "NumeroProcessos": "211"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - ações de arbitramento",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - ações de arbitramento",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - ações de arbitramento",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - ações de arbitramento",
    "NumeroProcessos": "24"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "229"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "232"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "67"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "222"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Ação de preferência",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Ação de preferência",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Ação de preferência",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - preferências",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - preferências",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Concorrência",
    "ObjectoAccao": "Direito da concorrência",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Concorrência",
    "ObjectoAccao": "Direito da concorrência",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Concorrência",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Concorrência",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Reforma de títulos e livros",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Reforma de títulos e livros",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Reforma de títulos e livros",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Reforma de autos",
    "NumeroProcessos": "95"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Reforma de autos",
    "NumeroProcessos": "40"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Reforma de autos",
    "NumeroProcessos": "20"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Reforma de autos",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - reforma de títulos, autos e livros",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "20"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "101"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "44"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Suprimento do consentimento de incapaz ou ausente",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Suprimento do consentimento de incapaz ou ausente",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Suprimento do consentimento de incapaz ou ausente",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Autoriz.p/prática atos p/repr.legal do incapaz",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Autoriz.p/prática atos p/repr.legal do incapaz",
    "NumeroProcessos": "37"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Autoriz.p/prática atos p/repr.legal do incapaz",
    "NumeroProcessos": "39"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Autoriz.p/prática atos p/repr.legal do incapaz",
    "NumeroProcessos": "39"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Autoriz.p/alien./oneração bens do ausente/casos de curador",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Autoriz.p/alien./oneração bens do ausente/casos de curador",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Autoriz.p/alien./oneração bens do ausente/casos de curador",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Confirm.atos prat.p/repres.incapaz s/autoriz.",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Confirm.atos prat.p/repres.incapaz s/autoriz.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Confirm.atos prat.p/repres.incapaz s/autoriz.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - processo MP (DL 272/2001)",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - processo MP (DL 272/2001)",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - processo MP (DL 272/2001)",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "51"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "45"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "57"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Ausência",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Ausência",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Ausência",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Ausência",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Justificação de ausência no caso de morte presumida",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Justificação de ausência no caso de morte presumida",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Justificação de ausência no caso de morte presumida",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Justificação de ausência no caso de morte presumida",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Suprimento do consentimento",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Suprimento do consentimento",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Suprimento do consentimento",
    "NumeroProcessos": "22"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Suprimento do consentimento",
    "NumeroProcessos": "17"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revisão de sentenças estrangeiras",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revisão de sentenças estrangeiras",
    "NumeroProcessos": "17"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revisão de sentenças estrangeiras",
    "NumeroProcessos": "18"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revisão de sentenças estrangeiras",
    "NumeroProcessos": "18"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Fixação judicial de prazo",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Fixação judicial de prazo",
    "NumeroProcessos": "23"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Fixação judicial de prazo",
    "NumeroProcessos": "17"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Fixação judicial de prazo",
    "NumeroProcessos": "25"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Cauções",
    "NumeroProcessos": "188"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Cauções",
    "NumeroProcessos": "99"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Cauções",
    "NumeroProcessos": "219"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Cauções",
    "NumeroProcessos": "195"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Depósitos",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Depósitos",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Depósitos",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Prestação de contas",
    "NumeroProcessos": "978"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Prestação de contas",
    "NumeroProcessos": "635"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Prestação de contas",
    "NumeroProcessos": "2037"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Prestação de contas",
    "NumeroProcessos": "1856"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Consignação em depósito",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Consignação em depósito",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Consignação em depósito",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Consignação em depósito",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Apresentação de coisas ou documentos",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Apresentação de coisas ou documentos",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Apresentação de coisas ou documentos",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Apresentação de coisas ou documentos",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Atribuição de bens de pessoa coletiva extinta",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Ação popular",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Ação popular",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Ação popular",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Ação popular",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "21"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "52"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "82"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "74"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2435"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2219"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1312"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "783"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "18"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "39"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "46"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "24"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "46"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "24"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "39"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "18"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3803"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1147"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3598"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2687"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revitalização de pessoa singular",
    "NumeroProcessos": "123"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revitalização de pessoa singular",
    "NumeroProcessos": "236"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revitalização de pessoa singular",
    "NumeroProcessos": "100"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revitalização de pessoa singular",
    "NumeroProcessos": "77"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revitalização de pessoa coletiva",
    "NumeroProcessos": "139"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revitalização de pessoa coletiva",
    "NumeroProcessos": "291"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revitalização de pessoa coletiva",
    "NumeroProcessos": "341"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revitalização de pessoa coletiva",
    "NumeroProcessos": "220"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Homologação de acordos extrajudiciais",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Homologação de acordos extrajudiciais",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Homologação de acordos extrajudiciais",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Homologação de acordos extrajudiciais",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "578"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "419"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "322"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "217"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "29"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "47"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "47"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "29"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "351"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "232"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "466"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "588"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Caducidade do contrato",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Caducidade do contrato",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Cessação por oposição à renovação pelo arrendatário",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Cessação por oposição à renovação pelo senhorio",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Cessação por oposição à renovação pelo senhorio",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Cessação por oposição à renovação pelo senhorio",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Denúncia pelo senhorio",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Denúncia pelo senhorio",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Denúncia pelo senhorio",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Denúncia pelo senhorio",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Resolução pelo arrendatário",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Resolução pelo arrendatário",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Resolução pelo senhorio (n.º 3 artº. 1083.º CC)",
    "NumeroProcessos": "54"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Resolução pelo senhorio (n.º 3 artº. 1083.º CC)",
    "NumeroProcessos": "52"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Resolução pelo senhorio (n.º 3 artº. 1083.º CC)",
    "NumeroProcessos": "38"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Resolução pelo senhorio (n.º 3 artº. 1083.º CC)",
    "NumeroProcessos": "57"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Resolução pelo senhorio (n.º 4 artº. 1083.º CC)",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Resolução pelo senhorio (n.º 4 artº. 1083.º CC)",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Resolução pelo senhorio (n.º 4 artº. 1083.º CC)",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Resolução pelo senhorio (n.º 4 artº. 1083.º CC)",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Autorização judicial",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Autorização judicial",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Autorização judicial",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Suspensão da desocupação do locado",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Suspensão da desocupação do locado",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Diferimento da desocupação do imóvel",
    "NumeroProcessos": "27"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Diferimento da desocupação do imóvel",
    "NumeroProcessos": "23"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Diferimento da desocupação do imóvel",
    "NumeroProcessos": "20"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Diferimento da desocupação do imóvel",
    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Impugnação do título para a desocupação do locado",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Impugnação do título para a desocupação do locado",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "105"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "119"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "61"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "93"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "112"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "125"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "96"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "62"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Autorização judicial",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Autorização judicial",
    "NumeroProcessos": "23"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Autorização judicial",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Autorização judicial",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Suspensão da desocupação do locado",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Suspensão da desocupação do locado",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Diferimento da desocupação do imóvel",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Diferimento da desocupação do imóvel",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Diferimento da desocupação do imóvel",
    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Diferimento da desocupação do imóvel",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Impugnação do título para a desocupação do locado",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contrato de arrendamento",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contrato de arrendamento",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contrato de arrendamento",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "20"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "23"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "44"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "73"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "30"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "77"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "58"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "30"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "77"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "73"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "58"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "82"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "123"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "101"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "40"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "14423"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "12502"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5507"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "13648"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Poder paternal/resp. parentais",
    "ObjectoAccao": "Susp.p.paternal/depósito de menor - proc.cautelar inibição",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Poder paternal/resp. parentais",
    "ObjectoAccao": "Susp.p.paternal/depósito de menor - proc.cautelar inibição",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Poder paternal/resp. parentais",
    "ObjectoAccao": "Susp.p.paternal/depósito de menor - proc.cautelar inibição",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Poder paternal/resp. parentais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Poder paternal/resp. parentais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Poder paternal/resp. parentais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - proteção propr.intelectual/tutela dtos autor",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - proteção propr.intelectual/tutela dtos autor",
    "NumeroProcessos": "18"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - proteção propr.intelectual/tutela dtos autor",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - proteção propr.intelectual/tutela dtos autor",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "18"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Alimentos provisórios",
    "NumeroProcessos": "32"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Alimentos provisórios",
    "NumeroProcessos": "19"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Alimentos provisórios",
    "NumeroProcessos": "19"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Alimentos provisórios",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Restituição provisória da posse",
    "NumeroProcessos": "101"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Restituição provisória da posse",
    "NumeroProcessos": "135"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Restituição provisória da posse",
    "NumeroProcessos": "102"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Restituição provisória da posse",
    "NumeroProcessos": "203"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Suspensão de deliberações sociais",
    "NumeroProcessos": "42"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Suspensão de deliberações sociais",
    "NumeroProcessos": "34"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Suspensão de deliberações sociais",
    "NumeroProcessos": "24"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Suspensão de deliberações sociais",
    "NumeroProcessos": "21"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Embargo de obra nova",
    "NumeroProcessos": "49"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Embargo de obra nova",
    "NumeroProcessos": "64"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Embargo de obra nova",
    "NumeroProcessos": "64"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Embargo de obra nova",
    "NumeroProcessos": "48"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arrolamento",
    "NumeroProcessos": "185"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arrolamento",
    "NumeroProcessos": "247"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arrolamento",
    "NumeroProcessos": "177"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arrolamento",
    "NumeroProcessos": "131"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arbitramento de reparação provisória",
    "NumeroProcessos": "34"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arbitramento de reparação provisória",
    "NumeroProcessos": "27"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arbitramento de reparação provisória",
    "NumeroProcessos": "29"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arbitramento de reparação provisória",
    "NumeroProcessos": "31"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arresto",
    "NumeroProcessos": "512"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arresto",
    "NumeroProcessos": "419"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arresto",
    "NumeroProcessos": "412"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arresto",
    "NumeroProcessos": "279"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Proteção da segurança, higiene e saúde no trabalho",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Procedimento cautelar comum",
    "NumeroProcessos": "391"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Procedimento cautelar comum",
    "NumeroProcessos": "751"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Procedimento cautelar comum",
    "NumeroProcessos": "537"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Procedimento cautelar comum",
    "NumeroProcessos": "535"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - procedimentos cautelares",
    "NumeroProcessos": "512"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - procedimentos cautelares",
    "NumeroProcessos": "723"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - procedimentos cautelares",
    "NumeroProcessos": "370"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - procedimentos cautelares",
    "NumeroProcessos": "602"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1931"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1379"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1977"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2583"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1391"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1947"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1995"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2618"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1947"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1995"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2618"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1391"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Embargos de terceiro",
    "NumeroProcessos": "125"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Embargos de terceiro",
    "NumeroProcessos": "354"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Embargos de terceiro",
    "NumeroProcessos": "247"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Embargos de terceiro",
    "NumeroProcessos": "456"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "247"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "456"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "125"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "354"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Oposição à execução/penhora",
    "NumeroProcessos": "4684"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Oposição à execução/penhora",
    "NumeroProcessos": "1310"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Oposição à execução/penhora",
    "NumeroProcessos": "2496"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Oposição à execução/penhora",
    "NumeroProcessos": "5375"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outros embargos",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outros embargos",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outros embargos",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outros embargos",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "89"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "40"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "18"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "95"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5481"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1336"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2549"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4787"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "72"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "33"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "77"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "54"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "33"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "77"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "72"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "54"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5218"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1494"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "6009"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2850"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Reclamação de créditos/outros direitos",
    "NumeroProcessos": "7416"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Reclamação de créditos/outros direitos",
    "NumeroProcessos": "3912"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Reclamação de créditos/outros direitos",
    "NumeroProcessos": "8692"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Reclamação de créditos/outros direitos",
    "NumeroProcessos": "1676"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "7418"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1677"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "8692"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3924"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "8692"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "7418"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1681"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3933"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Procedimento europeu de injunção",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "116"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Procedimento europeu de injunção",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Procedimento europeu de injunção",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "48"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Procedimento europeu de injunção",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "93"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Procedimento europeu de injunção",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "116"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Procedimento europeu de injunção",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "93"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Procedimento europeu de injunção",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "48"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Procedimento europeu de injunção",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Procedimento europeu de injunção",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Procedimento europeu de injunção",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "93"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Procedimento europeu de injunção",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "116"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Procedimento europeu de injunção",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "48"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Habilitação de herdeiros",
    "NumeroProcessos": "815"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Habilitação de herdeiros",
    "NumeroProcessos": "931"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Habilitação de herdeiros",
    "NumeroProcessos": "117"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Habilitação de herdeiros",
    "NumeroProcessos": "538"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "815"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "538"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "931"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "117"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "931"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "538"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "117"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "815"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Notificação Judicial Avulsa",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Notificação judicial avulsa",
    "NumeroProcessos": "539"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Notificação Judicial Avulsa",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Notificação judicial avulsa",
    "NumeroProcessos": "869"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Notificação Judicial Avulsa",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Notificação judicial avulsa",
    "NumeroProcessos": "845"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Notificação Judicial Avulsa",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Notificação judicial avulsa",
    "NumeroProcessos": "860"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Notificação Judicial Avulsa",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "860"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Notificação Judicial Avulsa",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "845"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Notificação Judicial Avulsa",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "539"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Notificação Judicial Avulsa",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "869"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Notificação Judicial Avulsa",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "539"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Notificação Judicial Avulsa",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "869"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Notificação Judicial Avulsa",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "845"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Notificação Judicial Avulsa",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "860"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Impugnação da paternidade/maternidade",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Impugnação da paternidade/maternidade",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Modificação ou resolução",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - form./modif./resolução contratos",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - responsabilidade civil",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - responsabilidade civil",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - responsabilidade civil",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Contrato-Promessa",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "30"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "21"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "27"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "17"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "45"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "39"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Comunicabilidade da dívida",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Comunicabilidade da dívida",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Comunicabilidade da dívida",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Comunicabilidade da dívida",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "28"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "47"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "83"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "97"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contrato de arrendamento",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contrato de arrendamento",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Nomeação e destituição de titulares de órgãos sociais",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens imóveis",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - reivindicação/reconh.propriedade",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Servidões - constituição",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Servidões - constituição",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - ações de arbitramento",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - ações de arbitramento",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - ações de arbitramento",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - ações de arbitramento",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Justificação judicial",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Justificação judicial",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Justificação judicial",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Recurso - declaração da nulidade do registo",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Recurso - declaração da nulidade do registo",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Recurso - declaração da nulidade do registo",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Outros recursos de atos do conservador",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Outros recursos de atos do conservador",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Outros recursos de atos do conservador",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Outros recursos de atos do conservador",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Justificação judicial",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Justificação judicial",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Justificação judicial",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Retificação judicial do registo",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos do conservador",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos do conservador",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos do conservador",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos do conservador",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo comercial e automóvel",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos do conservador",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo comercial e automóvel",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos do conservador",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo comercial e automóvel",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos do conservador",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo comercial e automóvel",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo comercial e automóvel",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo comercial e automóvel",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos do notário",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos do notário",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contencioso eleitoral",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contencioso eleitoral",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contencioso eleitoral",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contencioso eleitoral",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contencioso eleitoral",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contencioso eleitoral",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contencioso eleitoral",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contencioso eleitoral",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contencioso eleitoral",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contencioso eleitoral",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contencioso eleitoral",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contencioso eleitoral",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Caducidade, anulação e nulidade de registo ou patente",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Caducidade, anulação e nulidade de registo ou patente",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Caducidade, anulação e nulidade de registo ou patente",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos sobre propriedade industrial",
    "NumeroProcessos": "22"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos sobre propriedade industrial",
    "NumeroProcessos": "71"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos sobre propriedade industrial",
    "NumeroProcessos": "57"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos sobre propriedade industrial",
    "NumeroProcessos": "167"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Proteção de marcas e patentes",
    "NumeroProcessos": "49"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Proteção de marcas e patentes",
    "NumeroProcessos": "82"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Proteção de marcas e patentes",
    "NumeroProcessos": "51"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Proteção de marcas e patentes",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Proteção do nome de estabelecimento",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - propriedade industrial",
    "NumeroProcessos": "24"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - propriedade industrial",
    "NumeroProcessos": "107"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - propriedade industrial",
    "NumeroProcessos": "79"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - propriedade industrial",
    "NumeroProcessos": "207"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "190"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "237"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "462"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "57"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Concorrência",
    "ObjectoAccao": "Direito da concorrência",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Concorrência",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Autoriz.p/prática atos p/repr.legal do incapaz",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Autoriz.p/alien./oneração bens do ausente/casos de curador",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Apreensão de bens",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Apreensão de bens",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Apreensão de bens",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Apreensão de bens",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Resolução em benefício da massa",
    "NumeroProcessos": "23"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Resolução em benefício da massa",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Resolução em benefício da massa",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Resolução em benefício da massa",
    "NumeroProcessos": "19"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Impugnação da resolução",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Impugnação da resolução",
    "NumeroProcessos": "37"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Impugnação da resolução",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Impugnação da resolução",
    "NumeroProcessos": "28"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Apoio judiciário",
    "NumeroProcessos": "18"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Apoio judiciário",
    "NumeroProcessos": "31"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Apoio judiciário",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Apoio judiciário",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Habilitação de herdeiros",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Habilitação de herdeiros",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Habilitação de herdeiros",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Habilitação de herdeiros",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Recurso de decisão sobre o pedido de apoio judiciário",
    "NumeroProcessos": "306"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Recurso de decisão sobre o pedido de apoio judiciário",
    "NumeroProcessos": "301"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Recurso de decisão sobre o pedido de apoio judiciário",
    "NumeroProcessos": "100"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Recurso de decisão sobre o pedido de apoio judiciário",
    "NumeroProcessos": "283"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Suspeição",
    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Suspeição",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Suspeição",
    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Suspeição",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Recusa",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Recurso de decisão de avaliação fiscal de prédio urbano",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Recurso de decisão de avaliação fiscal de prédio urbano",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Recurso de decisão de avaliação fiscal de prédio urbano",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Expropriação por utilidade pública",
    "NumeroProcessos": "263"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Expropriação por utilidade pública",
    "NumeroProcessos": "216"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Expropriação por utilidade pública",
    "NumeroProcessos": "264"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Expropriação por utilidade pública",
    "NumeroProcessos": "83"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outros embargos",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "2362"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "1565"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "718"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "2412"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3021"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2184"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "946"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3001"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "40"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "61"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "106"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "30"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "61"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "106"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "30"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "40"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3447"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2768"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3428"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1072"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "17844"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "11008"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "20033"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4914"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Total",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "130902"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Total",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "61462"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "Total",
    "TipoEspecie": "Total",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "428172"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Total",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "143446"
  },
  {
    "Ano": 2014,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Total",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "92362"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Estabelecimento de maternidade a pedido da mãe",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Impugnação da paternidade/maternidade",
    "NumeroProcessos": "36"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Impugnação da paternidade/maternidade",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Impugnação da paternidade/maternidade",
    "NumeroProcessos": "42"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Impugnação da paternidade/maternidade",
    "NumeroProcessos": "45"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Investigação de maternidade",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Investigação de maternidade",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Investigação de maternidade",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Investigação de paternidade",
    "NumeroProcessos": "24"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Investigação de paternidade",
    "NumeroProcessos": "49"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Investigação de paternidade",
    "NumeroProcessos": "72"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Investigação de paternidade",
    "NumeroProcessos": "62"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Anulação da perfilhação",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Anulação da perfilhação",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Anulação da perfilhação",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Anulação da perfilhação",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Declaração da inexistência de posse de estado",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - filiação",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - filiação",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - filiação",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - filiação",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "105"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "44"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "118"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "125"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Fixação de alimentos",
    "NumeroProcessos": "56"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Fixação de alimentos",
    "NumeroProcessos": "27"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Fixação de alimentos",
    "NumeroProcessos": "66"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Fixação de alimentos",
    "NumeroProcessos": "56"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "56"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "56"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "66"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "27"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Invalidade do casamento",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Invalidade do casamento",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Invalidade do casamento",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Invalidade do casamento",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação judicial de bens",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação judicial de bens",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação judicial de bens",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação judicial de bens",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Impugnação da declaração de impedimento para casamento",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Impugnação da declaração de impedimento para casamento",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Reconhecimento do estado de união de facto",
    "NumeroProcessos": "84"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Reconhecimento do estado de união de facto",
    "NumeroProcessos": "43"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Reconhecimento do estado de união de facto",
    "NumeroProcessos": "57"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Reconhecimento do estado de união de facto",
    "NumeroProcessos": "27"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "33"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "64"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "93"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "48"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Invalidade de testamento",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Invalidade de testamento",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Invalidade de testamento",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Invalidade de testamento",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Petição de herança",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Petição de herança",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Petição de herança",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Petição de herança",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Justificação da qualidade de herdeiro",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "17"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Inexistência, declaração de nulidade e anulação",
    "NumeroProcessos": "199"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Inexistência, declaração de nulidade e anulação",
    "NumeroProcessos": "243"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Inexistência, declaração de nulidade e anulação",
    "NumeroProcessos": "244"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Inexistência, declaração de nulidade e anulação",
    "NumeroProcessos": "137"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Modificação ou resolução",
    "NumeroProcessos": "79"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Modificação ou resolução",
    "NumeroProcessos": "45"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Modificação ou resolução",
    "NumeroProcessos": "80"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Modificação ou resolução",
    "NumeroProcessos": "87"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - form./modif./resolução contratos",
    "NumeroProcessos": "195"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - form./modif./resolução contratos",
    "NumeroProcessos": "197"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - form./modif./resolução contratos",
    "NumeroProcessos": "181"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - form./modif./resolução contratos",
    "NumeroProcessos": "117"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "511"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "299"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "475"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "519"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Factos ilícitos",
    "NumeroProcessos": "236"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Factos ilícitos",
    "NumeroProcessos": "230"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Factos ilícitos",
    "NumeroProcessos": "164"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Factos ilícitos",
    "NumeroProcessos": "288"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Acidente de viação",
    "NumeroProcessos": "1113"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Acidente de viação",
    "NumeroProcessos": "1212"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Acidente de viação",
    "NumeroProcessos": "1186"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Acidente de viação",
    "NumeroProcessos": "712"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - responsabilidade civil",
    "NumeroProcessos": "206"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - responsabilidade civil",
    "NumeroProcessos": "245"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - responsabilidade civil",
    "NumeroProcessos": "231"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - responsabilidade civil",
    "NumeroProcessos": "149"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1687"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1632"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1628"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1025"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Interpretação, validade ou execução de contratos",
    "NumeroProcessos": "98"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Interpretação, validade ou execução de contratos",
    "NumeroProcessos": "112"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Interpretação, validade ou execução de contratos",
    "NumeroProcessos": "50"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Interpretação, validade ou execução de contratos",
    "NumeroProcessos": "82"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Contrato-Promessa",
    "NumeroProcessos": "255"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Contrato-Promessa",
    "NumeroProcessos": "213"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Contrato-Promessa",
    "NumeroProcessos": "113"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Contrato-Promessa",
    "NumeroProcessos": "250"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "2791"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "1193"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "2282"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "2936"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "3807"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "4358"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "4211"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "1828"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "69"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "33"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "59"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "64"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "71"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "113"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "129"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "121"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "2688"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "2818"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "2977"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "1290"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Enriquecimento sem causa",
    "NumeroProcessos": "68"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Enriquecimento sem causa",
    "NumeroProcessos": "126"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Enriquecimento sem causa",
    "NumeroProcessos": "51"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Enriquecimento sem causa",
    "NumeroProcessos": "91"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Gestão de negócios alheios",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Gestão de negócios alheios",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Gestão de negócios alheios",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Gestão de negócios alheios",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": "979"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": "2015"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": "1976"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": "1981"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "12749"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "12580"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5612"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "11368"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo de prédio rústico",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo de prédio rústico",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo de prédio rústico",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo de prédio rústico",
    "NumeroProcessos": "19"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo habitação - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "163"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo habitação - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "227"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo habitação - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "103"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo habitação - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "254"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo habitação - outro motivo",
    "NumeroProcessos": "69"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo habitação - outro motivo",
    "NumeroProcessos": "70"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo habitação - outro motivo",
    "NumeroProcessos": "68"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo habitação - outro motivo",
    "NumeroProcessos": "41"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "58"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "126"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "108"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "112"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - alteração do fim",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - alteração do fim",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - alteração do fim",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - alteração do fim",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - outro motivo",
    "NumeroProcessos": "29"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - outro motivo",
    "NumeroProcessos": "21"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - outro motivo",
    "NumeroProcessos": "20"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - outro motivo",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo profissão liberal - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo profissão liberal - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo profissão liberal - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo profissão liberal - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo profissão liberal - outro motivo",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo profissão liberal - outro motivo",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo profissão liberal - outro motivo",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo profissão liberal - outro motivo",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - despejo prédio urbano",
    "NumeroProcessos": "67"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - despejo prédio urbano",
    "NumeroProcessos": "41"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - despejo prédio urbano",
    "NumeroProcessos": "72"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - despejo prédio urbano",
    "NumeroProcessos": "69"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contrato de arrendamento",
    "NumeroProcessos": "144"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contrato de arrendamento",
    "NumeroProcessos": "251"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contrato de arrendamento",
    "NumeroProcessos": "280"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contrato de arrendamento",
    "NumeroProcessos": "288"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "819"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "412"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "696"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "851"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Impugnação de deliberações sociais",
    "NumeroProcessos": "51"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Impugnação de deliberações sociais",
    "NumeroProcessos": "90"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Impugnação de deliberações sociais",
    "NumeroProcessos": "64"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Impugnação de deliberações sociais",
    "NumeroProcessos": "44"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "44"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "64"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "51"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "90"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Remunerações, outras prestações salariais e indemnizações",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Remunerações, outras prestações salariais e indemnizações",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Impugnação de despedimento",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Impugnação de despedimento",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens imóveis",
    "NumeroProcessos": "319"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens imóveis",
    "NumeroProcessos": "536"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens imóveis",
    "NumeroProcessos": "520"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens imóveis",
    "NumeroProcessos": "514"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens móveis e frutos pendentes",
    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens móveis e frutos pendentes",
    "NumeroProcessos": "28"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens móveis e frutos pendentes",
    "NumeroProcessos": "23"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens móveis e frutos pendentes",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - automóveis, barcos e aeronaves",
    "NumeroProcessos": "18"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - automóveis, barcos e aeronaves",
    "NumeroProcessos": "34"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - automóveis, barcos e aeronaves",
    "NumeroProcessos": "29"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - automóveis, barcos e aeronaves",
    "NumeroProcessos": "26"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - reivindicação/reconh.propriedade",
    "NumeroProcessos": "166"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - reivindicação/reconh.propriedade",
    "NumeroProcessos": "153"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - reivindicação/reconh.propriedade",
    "NumeroProcessos": "147"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - reivindicação/reconh.propriedade",
    "NumeroProcessos": "91"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Reivindic./reconh. outros direitos reais",
    "NumeroProcessos": "93"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Reivindic./reconh. outros direitos reais",
    "NumeroProcessos": "61"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Reivindic./reconh. outros direitos reais",
    "NumeroProcessos": "83"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Reivindic./reconh. outros direitos reais",
    "NumeroProcessos": "97"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Compropriedade",
    "NumeroProcessos": "21"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Compropriedade",
    "NumeroProcessos": "27"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Compropriedade",
    "NumeroProcessos": "18"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Compropriedade",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade horizontal",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade horizontal",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade horizontal",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade horizontal",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "856"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "878"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "839"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "515"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Atos possessórios",
    "NumeroProcessos": "37"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Atos possessórios",
    "NumeroProcessos": "41"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Atos possessórios",
    "NumeroProcessos": "23"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Atos possessórios",
    "NumeroProcessos": "43"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - posse/meios possessórios",
    "NumeroProcessos": "28"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - posse/meios possessórios",
    "NumeroProcessos": "27"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - posse/meios possessórios",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - posse/meios possessórios",
    "NumeroProcessos": "34"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "64"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "71"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "75"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "38"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Demarcação",
    "NumeroProcessos": "38"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Demarcação",
    "NumeroProcessos": "21"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Demarcação",
    "NumeroProcessos": "39"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Demarcação",
    "NumeroProcessos": "36"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Servidões - constituição",
    "NumeroProcessos": "50"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Servidões - constituição",
    "NumeroProcessos": "52"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Servidões - constituição",
    "NumeroProcessos": "44"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Servidões - constituição",
    "NumeroProcessos": "30"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Servidões - modificação e cessação",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Servidões - modificação e cessação",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Servidões - modificação e cessação",
    "NumeroProcessos": "20"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Servidões - modificação e cessação",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - ações de arbitramento",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - ações de arbitramento",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - ações de arbitramento",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - ações de arbitramento",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "107"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "123"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "117"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "67"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Ação de preferência",
    "NumeroProcessos": "43"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Ação de preferência",
    "NumeroProcessos": "20"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Ação de preferência",
    "NumeroProcessos": "41"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Ação de preferência",
    "NumeroProcessos": "38"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - preferências",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - preferências",
    "NumeroProcessos": "18"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - preferências",
    "NumeroProcessos": "18"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - preferências",
    "NumeroProcessos": "23"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "59"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "51"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "66"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "38"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Ação de revalidação",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Ação de revalidação",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Ação de revalidação",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Proteção da obra musical",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Proteção da obra musical",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Proteção da obra musical",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Caducidade, anulação e nulidade de registo ou patente",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Caducidade, anulação e nulidade de registo ou patente",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Caducidade, anulação e nulidade de registo ou patente",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Proteção de marcas e patentes",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Proteção de marcas e patentes",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Proteção de marcas e patentes",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Concorrência desleal ",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Concorrência desleal ",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Firmas ou denominações sociais ",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Firmas ou denominações sociais ",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Firmas ou denominações sociais ",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - propriedade industrial",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - propriedade industrial",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - propriedade industrial",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - propriedade industrial",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Reclamação de créditos/outros direitos",
    "NumeroProcessos": "29"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Reclamação de créditos/outros direitos",
    "NumeroProcessos": "19"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Reclamação de créditos/outros direitos",
    "NumeroProcessos": "23"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Reclamação de créditos/outros direitos",
    "NumeroProcessos": "25"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "3280"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "3371"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "3159"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "1812"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1835"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3184"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3309"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3390"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "47"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "52"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "80"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "32"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "32"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "47"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "80"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "52"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "20440"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "20616"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "10039"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "18844"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Impugnação da paternidade/maternidade",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Impugnação da paternidade/maternidade",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Impugnação da paternidade/maternidade",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Investigação de paternidade",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Investigação de paternidade",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Investigação de paternidade",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Investigação de paternidade",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Anulação da perfilhação",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Anulação da perfilhação",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Anulação da perfilhação",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Anulação da perfilhação",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - filiação",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Impugnação da declaração de impedimento para casamento",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Reconhecimento do estado de união de facto",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Reconhecimento do estado de união de facto",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Reconhecimento do estado de união de facto",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Petição de herança",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Petição de herança",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Inexistência, declaração de nulidade e anulação",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Inexistência, declaração de nulidade e anulação",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Inexistência, declaração de nulidade e anulação",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Inexistência, declaração de nulidade e anulação",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Modificação ou resolução",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Modificação ou resolução",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Modificação ou resolução",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - form./modif./resolução contratos",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - form./modif./resolução contratos",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - form./modif./resolução contratos",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - form./modif./resolução contratos",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "20"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "23"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Acidente de viação",
    "NumeroProcessos": "60"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Acidente de viação",
    "NumeroProcessos": "70"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Acidente de viação",
    "NumeroProcessos": "27"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Acidente de viação",
    "NumeroProcessos": "52"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - responsabilidade civil",
    "NumeroProcessos": "27"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - responsabilidade civil",
    "NumeroProcessos": "36"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - responsabilidade civil",
    "NumeroProcessos": "56"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - responsabilidade civil",
    "NumeroProcessos": "39"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "108"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "106"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "54"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "99"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Interpretação, validade ou execução de contratos",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Interpretação, validade ou execução de contratos",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Interpretação, validade ou execução de contratos",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Contrato-Promessa",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Contrato-Promessa",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Contrato-Promessa",
    "NumeroProcessos": "20"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Contrato-Promessa",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "112"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "109"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "74"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "52"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "151"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "199"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "93"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "230"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "18"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "18"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "21"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "566"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "215"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "482"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "346"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Enriquecimento sem causa",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Enriquecimento sem causa",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Enriquecimento sem causa",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Enriquecimento sem causa",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": "64"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": "51"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": "53"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": "36"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1011"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "433"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "662"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "909"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo habitação - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "31"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo habitação - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "18"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo habitação - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "55"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo habitação - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "24"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo habitação - outro motivo",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo habitação - outro motivo",
    "NumeroProcessos": "23"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo habitação - outro motivo",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo habitação - outro motivo",
    "NumeroProcessos": "17"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "22"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "30"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "17"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "20"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - outro motivo",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - outro motivo",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - outro motivo",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - outro motivo",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo profissão liberal - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo profissão liberal - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo profissão liberal - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo profissão liberal - outro motivo",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo profissão liberal - outro motivo",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - despejo prédio urbano",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - despejo prédio urbano",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - despejo prédio urbano",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - despejo prédio urbano",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contrato de arrendamento",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contrato de arrendamento",
    "NumeroProcessos": "20"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contrato de arrendamento",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contrato de arrendamento",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "138"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "62"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "105"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "75"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens imóveis",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens imóveis",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens imóveis",
    "NumeroProcessos": "22"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens imóveis",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens móveis e frutos pendentes",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - automóveis, barcos e aeronaves",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - automóveis, barcos e aeronaves",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - automóveis, barcos e aeronaves",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - automóveis, barcos e aeronaves",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - reivindicação/reconh.propriedade",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - reivindicação/reconh.propriedade",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - reivindicação/reconh.propriedade",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - reivindicação/reconh.propriedade",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Reivindic./reconh. outros direitos reais",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Reivindic./reconh. outros direitos reais",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Compropriedade",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Compropriedade",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade horizontal",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade horizontal",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade horizontal",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "19"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "17"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "41"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Atos possessórios",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Atos possessórios",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Atos possessórios",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Atos possessórios",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - posse/meios possessórios",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - posse/meios possessórios",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - ações de arbitramento",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - preferências",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - preferências",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - preferências",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "217"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "107"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "219"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "151"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "107"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "217"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "151"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "219"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1434"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "696"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1052"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1515"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "21874"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "19896"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "22131"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "10735"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Letras, livranças e cheques",
    "NumeroProcessos": "6724"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Letras, livranças e cheques",
    "NumeroProcessos": "5257"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Letras, livranças e cheques",
    "NumeroProcessos": "8228"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Letras, livranças e cheques",
    "NumeroProcessos": "7526"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Prestação de facto",
    "NumeroProcessos": "352"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Prestação de facto",
    "NumeroProcessos": "225"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
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  },
  {
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    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
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  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
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  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
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    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
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  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
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    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Entrega de coisa",
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  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Entrega de coisa",
    "NumeroProcessos": "745"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "22800"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "16335"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "11544"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "15232"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
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    "NumeroProcessos": "30606"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "26500"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "41192"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "45561"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "2980"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "2320"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
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    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "1247"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "915"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
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    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "70"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "99"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "110"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "172"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "14256"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "13941"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "9871"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "8310"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas",
    "NumeroProcessos": "1908"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas",
    "NumeroProcessos": "2454"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas",
    "NumeroProcessos": "3249"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas",
    "NumeroProcessos": "2988"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamentos de multas ou coimas",
    "NumeroProcessos": "2730"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamentos de multas ou coimas",
    "NumeroProcessos": "4317"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamentos de multas ou coimas",
    "NumeroProcessos": "3779"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamentos de multas ou coimas",
    "NumeroProcessos": "4648"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas de parte (116.º CCJ)",
    "NumeroProcessos": "17"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas de parte (116.º CCJ)",
    "NumeroProcessos": "18"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas de parte (116.º CCJ)",
    "NumeroProcessos": "26"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas de parte (116.º CCJ)",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento multa e custas",
    "NumeroProcessos": "820"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento multa e custas",
    "NumeroProcessos": "1346"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento multa e custas",
    "NumeroProcessos": "1234"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento multa e custas",
    "NumeroProcessos": "1084"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "92664"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "60970"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "70191"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "104333"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Remunerações, outras prestações salariais e indemnizações",
    "NumeroProcessos": "573"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Remunerações, outras prestações salariais e indemnizações",
    "NumeroProcessos": "724"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Remunerações, outras prestações salariais e indemnizações",
    "NumeroProcessos": "1039"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Remunerações, outras prestações salariais e indemnizações",
    "NumeroProcessos": "842"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Dívidas de contribuições a instituições de previdência",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Dívidas de contribuições a instituições de previdência",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Dívidas de contribuições a instituições de previdência",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Dívidas de contribuições a instituições de previdência",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Dívidas a organismos sindicais",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Dívidas a organismos sindicais",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Dívidas a organismos sindicais",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Dívidas a organismos sindicais",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Dívidas a serviços de conciliação do trabalho",
    "NumeroProcessos": "34"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Dívidas a serviços de conciliação do trabalho",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Dívidas a serviços de conciliação do trabalho",
    "NumeroProcessos": "20"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Dívidas a serviços de conciliação do trabalho",
    "NumeroProcessos": "35"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "762"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
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  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "590"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1079"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Acidentes de trabalho e doenças profissionais",
    "ObjectoAccao": "Direitos resultantes de acidente de trabalho",
    "NumeroProcessos": "30"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Acidentes de trabalho e doenças profissionais",
    "ObjectoAccao": "Direitos resultantes de acidente de trabalho",
    "NumeroProcessos": "94"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Acidentes de trabalho e doenças profissionais",
    "ObjectoAccao": "Direitos resultantes de acidente de trabalho",
    "NumeroProcessos": "64"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Acidentes de trabalho e doenças profissionais",
    "ObjectoAccao": "Direitos resultantes de acidente de trabalho",
    "NumeroProcessos": "56"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Acidentes de trabalho e doenças profissionais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "94"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Acidentes de trabalho e doenças profissionais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "64"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Acidentes de trabalho e doenças profissionais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "30"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Acidentes de trabalho e doenças profissionais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "56"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "156"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
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    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "174"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "428"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "196"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "156"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "174"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "428"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "196"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "71548"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "105702"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "93656"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "61746"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Letras, livranças e cheques",
    "NumeroProcessos": "192"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Letras, livranças e cheques",
    "NumeroProcessos": "152"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Letras, livranças e cheques",
    "NumeroProcessos": "599"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Letras, livranças e cheques",
    "NumeroProcessos": "474"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Prestação de facto",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Prestação de facto",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Prestação de facto",
    "NumeroProcessos": "26"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Prestação de facto",
    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Entrega de coisa",
    "NumeroProcessos": "43"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Entrega de coisa",
    "NumeroProcessos": "32"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Entrega de coisa",
    "NumeroProcessos": "19"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Entrega de coisa",
    "NumeroProcessos": "18"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "4665"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "1262"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "1032"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "3551"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "4883"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "1435"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "5999"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "1446"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "74"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "267"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "31"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "193"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "172"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "727"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "1043"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "151"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas",
    "NumeroProcessos": "48"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas",
    "NumeroProcessos": "57"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas",
    "NumeroProcessos": "59"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas",
    "NumeroProcessos": "75"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamentos de multas ou coimas",
    "NumeroProcessos": "36"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamentos de multas ou coimas",
    "NumeroProcessos": "37"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamentos de multas ou coimas",
    "NumeroProcessos": "44"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamentos de multas ou coimas",
    "NumeroProcessos": "24"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento multa e custas",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento multa e custas",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento multa e custas",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento multa e custas",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "12444"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2993"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3200"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "10313"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "10316"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3202"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2999"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "12452"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Incumprimento da prestação alimentícia",
    "NumeroProcessos": "576"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Incumprimento da prestação alimentícia",
    "NumeroProcessos": "272"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Incumprimento da prestação alimentícia",
    "NumeroProcessos": "414"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Incumprimento da prestação alimentícia",
    "NumeroProcessos": "553"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "272"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "553"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "576"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "414"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas",
    "NumeroProcessos": "51"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamentos de multas ou coimas",
    "NumeroProcessos": "138"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamentos de multas ou coimas",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas de parte (116.º CCJ)",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento multa e custas",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento multa e custas",
    "NumeroProcessos": "25"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "216"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "37"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "37"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "278"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "417"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "829"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "554"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "29"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "26"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "66"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "17"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "54"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "26"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "134"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "102"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "37"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "26"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "26"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "102"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "37"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "134"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Letras, livranças e cheques",
    "NumeroProcessos": "72"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Prestação de facto",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Entrega de coisa",
    "NumeroProcessos": "40"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "286"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "356"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "18"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Execução com diversas finalidades",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "793"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Remunerações, outras prestações salariais e indemnizações",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Remunerações, outras prestações salariais e indemnizações",
    "NumeroProcessos": "41"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "41"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Acidentes de trabalho e doenças profissionais",
    "ObjectoAccao": "Direitos resultantes de acidente de trabalho",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Acidentes de trabalho e doenças profissionais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "843"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "118810"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "76256"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "104524"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "65263"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Ação administrativa",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Ação administrativa",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Ação administrativa",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação judicial de pessoas e bens p/mútuo consentimento",
    "NumeroProcessos": "27"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação judicial de pessoas e bens p/mútuo consentimento",
    "NumeroProcessos": "35"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação judicial de pessoas e bens p/mútuo consentimento",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação judicial de pessoas e bens p/mútuo consentimento",
    "NumeroProcessos": "24"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação judicial de pessoas e bens litigiosa",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação judicial de pessoas e bens litigiosa",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação judicial de pessoas e bens litigiosa",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação judicial de pessoas e bens litigiosa",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação sem o consentimento do outro cônjuge",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação sem o consentimento do outro cônjuge",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação sem o consentimento do outro cônjuge",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação sem o consentimento do outro cônjuge",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Divórcio mútuo consentimento",
    "NumeroProcessos": "255"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Divórcio mútuo consentimento",
    "NumeroProcessos": "280"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Divórcio mútuo consentimento",
    "NumeroProcessos": "85"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Divórcio mútuo consentimento",
    "NumeroProcessos": "143"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Divórcio litigioso",
    "NumeroProcessos": "18"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Divórcio litigioso",
    "NumeroProcessos": "43"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Divórcio litigioso",
    "NumeroProcessos": "56"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Divórcio litigioso",
    "NumeroProcessos": "39"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Divórcio sem o consentimento do outro cônjuge",
    "NumeroProcessos": "2629"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Divórcio sem o consentimento do outro cônjuge",
    "NumeroProcessos": "1111"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Divórcio sem o consentimento do outro cônjuge",
    "NumeroProcessos": "2254"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Divórcio sem o consentimento do outro cônjuge",
    "NumeroProcessos": "2435"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Conversão de separação em divórcio",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Conversão de separação em divórcio",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Conversão de separação em divórcio",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Conversão de separação em divórcio",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2857"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2634"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2777"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1232"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
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    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1234"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2778"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2859"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2636"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Inventário - comunhão cônjuges",
    "NumeroProcessos": "765"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Inventário - comunhão cônjuges",
    "NumeroProcessos": "327"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Inventário - comunhão cônjuges",
    "NumeroProcessos": "698"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Inventário - comunhão cônjuges",
    "NumeroProcessos": "727"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "727"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "327"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "698"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "765"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Inventário - partilha herança",
    "NumeroProcessos": "833"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Inventário - partilha herança",
    "NumeroProcessos": "984"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Inventário - partilha herança",
    "NumeroProcessos": "435"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Inventário - partilha herança",
    "NumeroProcessos": "941"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Inventário - relação bens",
    "NumeroProcessos": "95"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Inventário - relação bens",
    "NumeroProcessos": "110"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Inventário - relação bens",
    "NumeroProcessos": "36"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Inventário - relação bens",
    "NumeroProcessos": "82"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Outras finalidades de inventário",
    "NumeroProcessos": "191"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Outras finalidades de inventário",
    "NumeroProcessos": "111"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Outras finalidades de inventário",
    "NumeroProcessos": "203"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Outras finalidades de inventário",
    "NumeroProcessos": "227"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1297"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1263"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1106"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "582"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2071"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "920"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2000"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1818"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Falência",
    "NumeroProcessos": "25"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Falência",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Falência",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Falência",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Insolvência",
    "NumeroProcessos": "5106"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Insolvência",
    "NumeroProcessos": "4744"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Insolvência",
    "NumeroProcessos": "4283"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Insolvência",
    "NumeroProcessos": "5269"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Recuperação de empresa",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5120"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4753"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5294"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4292"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "122"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "117"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "90"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "168"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "117"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "122"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "168"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "90"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4409"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4921"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5210"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5416"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - filiação",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - filiação",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - filiação",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - filiação",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Poder paternal/resp. parentais",
    "ObjectoAccao": "Conselho de família",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Poder paternal/resp. parentais",
    "ObjectoAccao": "Conselho de família",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Poder paternal/resp. parentais",
    "ObjectoAccao": "Conselho de família",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Poder paternal/resp. parentais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Poder paternal/resp. parentais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Poder paternal/resp. parentais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Fixação de alimentos",
    "NumeroProcessos": "108"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Fixação de alimentos",
    "NumeroProcessos": "47"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Fixação de alimentos",
    "NumeroProcessos": "87"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Fixação de alimentos",
    "NumeroProcessos": "90"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "87"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "108"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "47"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "90"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Interdição",
    "NumeroProcessos": "331"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Interdição",
    "NumeroProcessos": "675"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Interdição",
    "NumeroProcessos": "609"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Interdição",
    "NumeroProcessos": "534"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Inabilitação",
    "NumeroProcessos": "44"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Inabilitação",
    "NumeroProcessos": "23"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Inabilitação",
    "NumeroProcessos": "49"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Inabilitação",
    "NumeroProcessos": "51"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Levantamento de interdição/inabilitação",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Levantamento de interdição/inabilitação",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Levantamento de interdição/inabilitação",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Autorização ou confirmação de certos atos",
    "NumeroProcessos": "53"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Autorização ou confirmação de certos atos",
    "NumeroProcessos": "34"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Autorização ou confirmação de certos atos",
    "NumeroProcessos": "45"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Autorização ou confirmação de certos atos",
    "NumeroProcessos": "44"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "711"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "389"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "768"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "632"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Atribuição da casa de morada de família",
    "NumeroProcessos": "28"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Atribuição da casa de morada de família",
    "NumeroProcessos": "41"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Atribuição da casa de morada de família",
    "NumeroProcessos": "42"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Atribuição da casa de morada de família",
    "NumeroProcessos": "43"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Outras providências relativas aos cônjuges",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Outras providências relativas aos cônjuges",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Outras providências relativas aos cônjuges",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Outras providências relativas aos cônjuges",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - família/casamento",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - família/casamento",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - família/casamento",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - família/casamento",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "57"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "56"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "62"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "39"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Justificação da qualidade de herdeiro",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Justificação da qualidade de herdeiro",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Justificação da qualidade de herdeiro",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Alienação ou oneração de bens sujeitos a fideicomisso",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Herança jacente",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Herança jacente",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Herança jacente",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Herança jacente",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Exercício da testamentaria",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Exercício da testamentaria",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Liquidação de património em beneficio do Estado",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Liquidação de património em beneficio do Estado",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Liquidação de património em beneficio do Estado",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Liquidação de património em beneficio do Estado",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - sucessões",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "20"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "29"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "18"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Tutela personalidade/nome/correspondência confidencial",
    "ObjectoAccao": "Outro ou n.e - violação dtos personalidade",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Tutela personalidade/nome/correspondência confidencial",
    "ObjectoAccao": "Outro ou n.e - violação dtos personalidade",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Tutela personalidade/nome/correspondência confidencial",
    "ObjectoAccao": "Outro ou n.e - violação dtos personalidade",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Tutela personalidade/nome/correspondência confidencial",
    "ObjectoAccao": "Outro ou n.e - violação dtos personalidade",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Tutela personalidade/nome/correspondência confidencial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Tutela personalidade/nome/correspondência confidencial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Tutela personalidade/nome/correspondência confidencial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Tutela personalidade/nome/correspondência confidencial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Direito de regresso",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Direito de regresso",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Direito de regresso",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Direito de regresso",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Entrega de coisa",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Depósito de Rendas",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Depósito de Rendas",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Depósito de Rendas",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Inquéritos judiciais",
    "NumeroProcessos": "17"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Inquéritos judiciais",
    "NumeroProcessos": "18"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Inquéritos judiciais",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Inquéritos judiciais",
    "NumeroProcessos": "28"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Nomeação e destituição de titulares de órgãos sociais",
    "NumeroProcessos": "19"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Nomeação e destituição de titulares de órgãos sociais",
    "NumeroProcessos": "17"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Nomeação e destituição de titulares de órgãos sociais",
    "NumeroProcessos": "19"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Nomeação e destituição de titulares de órgãos sociais",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Convocação de assembleias de sócios",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Convocação de assembleias de sócios",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Convocação de assembleias de sócios",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Convocação de assembleias de sócios",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Exame de escrituração e documentos",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Exame de escrituração e documentos",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Exame de escrituração e documentos",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Exame de escrituração e documentos",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Redução do capital social",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Outro ou n.e. - contrato de sociedade/exerc.dtos.sociais",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Outro ou n.e. - contrato de sociedade/exerc.dtos.sociais",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Outro ou n.e. - contrato de sociedade/exerc.dtos.sociais",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Outro ou n.e. - contrato de sociedade/exerc.dtos.sociais",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "64"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "51"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "21"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "47"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade horizontal",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade horizontal",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade horizontal",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Divisão de águas",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Divisão de águas",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Divisão de águas",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Divisão de coisa comum",
    "NumeroProcessos": "178"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Divisão de coisa comum",
    "NumeroProcessos": "213"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Divisão de coisa comum",
    "NumeroProcessos": "210"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Divisão de coisa comum",
    "NumeroProcessos": "82"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - ações de arbitramento",
    "NumeroProcessos": "17"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - ações de arbitramento",
    "NumeroProcessos": "18"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - ações de arbitramento",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - ações de arbitramento",
    "NumeroProcessos": "30"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "198"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "246"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "102"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "231"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Notificação de preferência",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Ação de preferência",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Ação de preferência",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Ação de preferência",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Ação de preferência",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - preferências",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - preferências",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - preferências",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - preferências",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Concorrência",
    "ObjectoAccao": "Direito da concorrência",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Concorrência",
    "ObjectoAccao": "Direito da concorrência",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Concorrência",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Concorrência",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Reforma de títulos e livros",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Reforma de títulos e livros",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Reforma de títulos e livros",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Reforma de títulos e livros",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Reforma de autos",
    "NumeroProcessos": "44"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Reforma de autos",
    "NumeroProcessos": "41"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Reforma de autos",
    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Reforma de autos",
    "NumeroProcessos": "28"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - reforma de títulos, autos e livros",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - reforma de títulos, autos e livros",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "53"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "48"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "18"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "33"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Suprimento do consentimento de incapaz ou ausente",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Suprimento do consentimento de incapaz ou ausente",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Suprimento do consentimento de incapaz ou ausente",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Suprimento do consentimento de incapaz ou ausente",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Autoriz.p/prática atos p/repr.legal do incapaz",
    "NumeroProcessos": "30"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Autoriz.p/prática atos p/repr.legal do incapaz",
    "NumeroProcessos": "32"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Autoriz.p/prática atos p/repr.legal do incapaz",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Autoriz.p/prática atos p/repr.legal do incapaz",
    "NumeroProcessos": "35"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Autoriz.p/alien./oneração bens do ausente/casos de curador",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Autoriz.p/alien./oneração bens do ausente/casos de curador",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Autoriz.p/alien./oneração bens do ausente/casos de curador",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Autoriz.p/alien./oneração bens do ausente/casos de curador",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Confirm.atos prat.p/repres.incapaz s/autoriz.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Confirm.atos prat.p/repres.incapaz s/autoriz.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Confirm.atos prat.p/repres.incapaz s/autoriz.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - processo MP (DL 272/2001)",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - processo MP (DL 272/2001)",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "22"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "37"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "44"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "39"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Ausência",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Ausência",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Ausência",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Ausência",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Justificação de ausência no caso de morte presumida",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Justificação de ausência no caso de morte presumida",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Justificação de ausência no caso de morte presumida",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Justificação de ausência no caso de morte presumida",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Suprimento do consentimento",
    "NumeroProcessos": "22"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Suprimento do consentimento",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Suprimento do consentimento",
    "NumeroProcessos": "20"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Suprimento do consentimento",
    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revisão de sentenças estrangeiras",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revisão de sentenças estrangeiras",
    "NumeroProcessos": "18"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revisão de sentenças estrangeiras",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revisão de sentenças estrangeiras",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Venda e adjudicação de penhor",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outras garantias de obrigações",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Fixação judicial de prazo",
    "NumeroProcessos": "29"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Fixação judicial de prazo",
    "NumeroProcessos": "17"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Fixação judicial de prazo",
    "NumeroProcessos": "21"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Fixação judicial de prazo",
    "NumeroProcessos": "18"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Cauções",
    "NumeroProcessos": "226"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Cauções",
    "NumeroProcessos": "160"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Cauções",
    "NumeroProcessos": "233"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Cauções",
    "NumeroProcessos": "136"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Depósitos",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Depósitos",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Prestação de contas",
    "NumeroProcessos": "1887"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Prestação de contas",
    "NumeroProcessos": "1199"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Prestação de contas",
    "NumeroProcessos": "1400"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Prestação de contas",
    "NumeroProcessos": "1606"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Consignação em depósito",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Consignação em depósito",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Consignação em depósito",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Consignação em depósito",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Apresentação de coisas ou documentos",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Apresentação de coisas ou documentos",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Apresentação de coisas ou documentos",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Apresentação de coisas ou documentos",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Expurgação de hipotecas e extinção de privilégios",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Expurgação de hipotecas e extinção de privilégios",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Expurgação de hipotecas e extinção de privilégios",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Atribuição de bens de pessoa coletiva extinta",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Ação popular",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Ação popular",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Ação popular",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Ação popular",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "69"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "46"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "65"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "61"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1439"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1778"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1991"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2230"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "31"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "43"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "21"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "44"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "31"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "43"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "21"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "44"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2121"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3438"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3123"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3360"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revitalização de pessoa singular",
    "NumeroProcessos": "41"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revitalização de pessoa singular",
    "NumeroProcessos": "19"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revitalização de pessoa singular",
    "NumeroProcessos": "91"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revitalização de pessoa singular",
    "NumeroProcessos": "46"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revitalização de pessoa coletiva",
    "NumeroProcessos": "181"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revitalização de pessoa coletiva",
    "NumeroProcessos": "196"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revitalização de pessoa coletiva",
    "NumeroProcessos": "128"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revitalização de pessoa coletiva",
    "NumeroProcessos": "281"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Homologação de acordos extrajudiciais",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Homologação de acordos extrajudiciais",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Homologação de acordos extrajudiciais",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Homologação de acordos extrajudiciais",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "373"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "238"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "229"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "148"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "23"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "20"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "20"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "23"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "258"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "242"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "396"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "153"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Cessação por oposição à renovação pelo arrendatário",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Cessação por oposição à renovação pelo senhorio",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Cessação por oposição à renovação pelo senhorio",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Denúncia pelo arrendatário",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Denúncia pelo senhorio",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Denúncia pelo senhorio",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Denúncia pelo senhorio",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Resolução pelo arrendatário",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Resolução pelo senhorio (n.º 3 artº. 1083.º CC)",
    "NumeroProcessos": "55"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Resolução pelo senhorio (n.º 3 artº. 1083.º CC)",
    "NumeroProcessos": "29"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Resolução pelo senhorio (n.º 3 artº. 1083.º CC)",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Resolução pelo senhorio (n.º 4 artº. 1083.º CC)",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Revogação do contrato",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Revogação do contrato",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Autorização judicial",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Autorização judicial",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Suspensão da desocupação do locado",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Suspensão da desocupação do locado",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Diferimento da desocupação do imóvel",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Diferimento da desocupação do imóvel",
    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Diferimento da desocupação do imóvel",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "39"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "19"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "86"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "96"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "22"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - ação especial de despejo",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "44"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Autorização judicial",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Autorização judicial",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Autorização judicial",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Diferimento da desocupação do imóvel",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contrato de arrendamento",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contrato de arrendamento",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contrato de arrendamento",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contrato de arrendamento",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "21"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "18"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "18"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "44"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "BNA - Outros Procedimentos",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "13572"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "13821"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "13195"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "8993"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Poder paternal/resp. parentais",
    "ObjectoAccao": "Susp.p.paternal/depósito de menor - proc.cautelar inibição",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Poder paternal/resp. parentais",
    "ObjectoAccao": "Susp.p.paternal/depósito de menor - proc.cautelar inibição",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Poder paternal/resp. parentais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Poder paternal/resp. parentais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - proteção propr.intelectual/tutela dtos autor",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - proteção propr.intelectual/tutela dtos autor",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - proteção propr.intelectual/tutela dtos autor",
    "NumeroProcessos": "18"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - proteção propr.intelectual/tutela dtos autor",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "18"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Alimentos provisórios",
    "NumeroProcessos": "41"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Alimentos provisórios",
    "NumeroProcessos": "33"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Alimentos provisórios",
    "NumeroProcessos": "51"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Alimentos provisórios",
    "NumeroProcessos": "36"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Restituição provisória da posse",
    "NumeroProcessos": "109"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Restituição provisória da posse",
    "NumeroProcessos": "115"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Restituição provisória da posse",
    "NumeroProcessos": "114"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Restituição provisória da posse",
    "NumeroProcessos": "101"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Suspensão de deliberações sociais",
    "NumeroProcessos": "38"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Suspensão de deliberações sociais",
    "NumeroProcessos": "37"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Suspensão de deliberações sociais",
    "NumeroProcessos": "23"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Suspensão de deliberações sociais",
    "NumeroProcessos": "37"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Embargo de obra nova",
    "NumeroProcessos": "64"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Embargo de obra nova",
    "NumeroProcessos": "75"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Embargo de obra nova",
    "NumeroProcessos": "71"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Embargo de obra nova",
    "NumeroProcessos": "66"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arrolamento",
    "NumeroProcessos": "201"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arrolamento",
    "NumeroProcessos": "164"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arrolamento",
    "NumeroProcessos": "205"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arrolamento",
    "NumeroProcessos": "166"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arbitramento de reparação provisória",
    "NumeroProcessos": "31"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arbitramento de reparação provisória",
    "NumeroProcessos": "26"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arbitramento de reparação provisória",
    "NumeroProcessos": "31"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arbitramento de reparação provisória",
    "NumeroProcessos": "41"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arresto",
    "NumeroProcessos": "564"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arresto",
    "NumeroProcessos": "398"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arresto",
    "NumeroProcessos": "573"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arresto",
    "NumeroProcessos": "482"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Procedimento cautelar comum",
    "NumeroProcessos": "657"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Procedimento cautelar comum",
    "NumeroProcessos": "595"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Procedimento cautelar comum",
    "NumeroProcessos": "488"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Procedimento cautelar comum",
    "NumeroProcessos": "579"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - procedimentos cautelares",
    "NumeroProcessos": "537"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - procedimentos cautelares",
    "NumeroProcessos": "701"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - procedimentos cautelares",
    "NumeroProcessos": "794"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - procedimentos cautelares",
    "NumeroProcessos": "601"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1842"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2129"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2519"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2355"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2554"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2147"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2371"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1867"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2147"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2554"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2371"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1867"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Embargos de terceiro",
    "NumeroProcessos": "267"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Embargos de terceiro",
    "NumeroProcessos": "511"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Embargos de terceiro",
    "NumeroProcessos": "455"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Embargos de terceiro",
    "NumeroProcessos": "475"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "511"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "267"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "475"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "455"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Oposição à execução/penhora",
    "NumeroProcessos": "4778"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Oposição à execução/penhora",
    "NumeroProcessos": "4999"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Oposição à execução/penhora",
    "NumeroProcessos": "5180"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Oposição à execução/penhora",
    "NumeroProcessos": "2730"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outros embargos",
    "NumeroProcessos": "19"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outros embargos",
    "NumeroProcessos": "26"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outros embargos",
    "NumeroProcessos": "17"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outros embargos",
    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "84"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "97"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "48"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "87"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5303"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5103"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2794"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4881"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "93"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "50"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "97"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "104"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "93"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "97"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "104"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "50"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5871"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3111"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5433"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5718"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Reclamação de créditos/outros direitos",
    "NumeroProcessos": "4546"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Reclamação de créditos/outros direitos",
    "NumeroProcessos": "8004"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Reclamação de créditos/outros direitos",
    "NumeroProcessos": "7920"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Reclamação de créditos/outros direitos",
    "NumeroProcessos": "7793"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "7920"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "8005"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "7793"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4546"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4547"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "7920"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "7794"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "8005"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Procedimento europeu de injunção",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "18"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Procedimento europeu de injunção",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "86"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Procedimento europeu de injunção",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "96"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Procedimento europeu de injunção",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "53"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Procedimento europeu de injunção",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "53"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Procedimento europeu de injunção",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "86"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Procedimento europeu de injunção",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "96"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Procedimento europeu de injunção",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "18"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Procedimento europeu de injunção",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "86"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Procedimento europeu de injunção",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "18"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Procedimento europeu de injunção",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "53"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Procedimento europeu de injunção",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "96"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Habilitação de herdeiros",
    "NumeroProcessos": "888"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Habilitação de herdeiros",
    "NumeroProcessos": "805"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Habilitação de herdeiros",
    "NumeroProcessos": "420"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Habilitação de herdeiros",
    "NumeroProcessos": "853"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "853"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "805"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "888"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "420"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "805"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "888"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "853"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "420"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Notificação Judicial Avulsa",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Notificação judicial avulsa",
    "NumeroProcessos": "622"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Notificação Judicial Avulsa",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Notificação judicial avulsa",
    "NumeroProcessos": "813"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Notificação Judicial Avulsa",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Notificação judicial avulsa",
    "NumeroProcessos": "744"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Notificação Judicial Avulsa",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Notificação judicial avulsa",
    "NumeroProcessos": "870"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Notificação Judicial Avulsa",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "813"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Notificação Judicial Avulsa",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "870"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Notificação Judicial Avulsa",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "744"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Notificação Judicial Avulsa",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "622"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Notificação Judicial Avulsa",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "870"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Notificação Judicial Avulsa",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "744"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Notificação Judicial Avulsa",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "813"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Notificação Judicial Avulsa",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "622"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Inexistência, declaração de nulidade e anulação",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - responsabilidade civil",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Compropriedade",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Impugnação da paternidade/maternidade",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Impugnação da paternidade/maternidade",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Impugnação da paternidade/maternidade",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Impugnação da paternidade/maternidade",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - form./modif./resolução contratos",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Acidente de viação",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Acidente de viação",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Acidente de viação",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Contrato-Promessa",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Contrato-Promessa",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "32"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "43"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "20"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "21"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "29"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "56"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "65"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Comunicabilidade da dívida",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "116"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "37"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "110"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "67"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo habitação - outro motivo",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contrato de arrendamento",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contrato de arrendamento",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Nomeação e destituição de titulares de órgãos sociais",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Nomeação e destituição de titulares de órgãos sociais",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens imóveis",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens imóveis",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - reivindicação/reconh.propriedade",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Servidões - constituição",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - ações de arbitramento",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - ações de arbitramento",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - ações de arbitramento",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - ações de arbitramento",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Justificação judicial",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Justificação judicial",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Justificação judicial",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Justificação judicial",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Retificação judicial do registo",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Recurso - declaração da nulidade do registo",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Recurso - declaração da nulidade do registo",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Outros recursos de atos do conservador",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Outros recursos de atos do conservador",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Outros recursos de atos do conservador",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Outros recursos de atos do conservador",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "21"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Justificação judicial",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Justificação judicial",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Justificação judicial",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos do conservador",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos do conservador",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos do conservador",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos do conservador",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo comercial e automóvel",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos do conservador",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo comercial e automóvel",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos do conservador",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo comercial e automóvel",
    "ObjectoAccao": "Retificação do registo",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo comercial e automóvel",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo comercial e automóvel",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo comercial e automóvel",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos do notário",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos do notário",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contencioso eleitoral",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contencioso eleitoral",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contencioso eleitoral",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contencioso eleitoral",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contencioso eleitoral",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contencioso eleitoral",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contencioso eleitoral",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contencioso eleitoral",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contencioso eleitoral",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contencioso eleitoral",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contencioso eleitoral",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contencioso eleitoral",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Caducidade, anulação e nulidade de registo ou patente",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Caducidade, anulação e nulidade de registo ou patente",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Caducidade, anulação e nulidade de registo ou patente",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos sobre propriedade industrial",
    "NumeroProcessos": "20"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos sobre propriedade industrial",
    "NumeroProcessos": "17"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos sobre propriedade industrial",
    "NumeroProcessos": "22"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos sobre propriedade industrial",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Proteção de marcas e patentes",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Proteção de marcas e patentes",
    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Proteção de marcas e patentes",
    "NumeroProcessos": "17"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Proteção de marcas e patentes",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - propriedade industrial",
    "NumeroProcessos": "75"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - propriedade industrial",
    "NumeroProcessos": "25"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - propriedade industrial",
    "NumeroProcessos": "23"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - propriedade industrial",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "114"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "48"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "54"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "48"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Apreensão de bens",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Apreensão de bens",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Apreensão de bens",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Apreensão de bens",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Resolução em benefício da massa",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Resolução em benefício da massa",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Resolução em benefício da massa",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Resolução em benefício da massa",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Impugnação da resolução",
    "NumeroProcessos": "18"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Impugnação da resolução",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Impugnação da resolução",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Impugnação da resolução",
    "NumeroProcessos": "20"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Apoio judiciário",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Apoio judiciário",
    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Apoio judiciário",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Apoio judiciário",
    "NumeroProcessos": "33"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Habilitação de herdeiros",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Habilitação de herdeiros",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Recurso de decisão sobre o pedido de apoio judiciário",
    "NumeroProcessos": "208"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Recurso de decisão sobre o pedido de apoio judiciário",
    "NumeroProcessos": "257"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Recurso de decisão sobre o pedido de apoio judiciário",
    "NumeroProcessos": "274"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Recurso de decisão sobre o pedido de apoio judiciário",
    "NumeroProcessos": "278"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Suspeição",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Suspeição",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Suspeição",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Suspeição",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Recusa",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Recusa",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Recusa",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Recusa",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Recurso de decisão de avaliação fiscal de prédio urbano",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Recurso de decisão de avaliação fiscal de prédio urbano",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Expropriação por utilidade pública",
    "NumeroProcessos": "222"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Expropriação por utilidade pública",
    "NumeroProcessos": "340"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Expropriação por utilidade pública",
    "NumeroProcessos": "304"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Expropriação por utilidade pública",
    "NumeroProcessos": "237"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outros embargos",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outros embargos",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outros embargos",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Anulação da venda",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Anulação da venda",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Expurgação de hipotecas e extinção de privilégios",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "2962"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "3022"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "2373"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "1848"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3644"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2942"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3638"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2335"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "59"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "78"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "63"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "39"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "78"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "63"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "39"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "59"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3899"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2497"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3925"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3209"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "18723"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "11215"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "19468"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "18805"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Total",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "160952"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Total",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "98073"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Total",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "176601"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Total",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "130594"
  },
  {
    "Ano": 2013,
    "Trimestre": "Total",
    "TipoEspecie": "Total",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "566220"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Impugnação da paternidade/maternidade",
    "NumeroProcessos": "46"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Impugnação da paternidade/maternidade",
    "NumeroProcessos": "19"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Impugnação da paternidade/maternidade",
    "NumeroProcessos": "50"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Impugnação da paternidade/maternidade",
    "NumeroProcessos": "41"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Investigação de maternidade",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Investigação de maternidade",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Investigação de maternidade",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Investigação de paternidade",
    "NumeroProcessos": "61"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Investigação de paternidade",
    "NumeroProcessos": "34"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Investigação de paternidade",
    "NumeroProcessos": "74"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Investigação de paternidade",
    "NumeroProcessos": "70"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Anulação da perfilhação",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Anulação da perfilhação",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Anulação da perfilhação",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Anulação da perfilhação",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Declaração da inexistência de posse de estado",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Declaração da inexistência de posse de estado",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Declaração da inexistência de posse de estado",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - filiação",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - filiação",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - filiação",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - filiação",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "119"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "122"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "65"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "135"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Fixação de alimentos",
    "NumeroProcessos": "89"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Fixação de alimentos",
    "NumeroProcessos": "73"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Fixação de alimentos",
    "NumeroProcessos": "76"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Fixação de alimentos",
    "NumeroProcessos": "46"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "76"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "73"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "46"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "89"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Invalidade do casamento",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Invalidade do casamento",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Invalidade do casamento",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Invalidade do casamento",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação judicial de bens",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação judicial de bens",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação judicial de bens",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação judicial de bens",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Impugnação da declaração de impedimento para casamento",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Reconhecimento do estado de união de facto",
    "NumeroProcessos": "59"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Reconhecimento do estado de união de facto",
    "NumeroProcessos": "81"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Reconhecimento do estado de união de facto",
    "NumeroProcessos": "122"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Reconhecimento do estado de união de facto",
    "NumeroProcessos": "73"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "86"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "81"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "126"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "63"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Invalidade de testamento",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Invalidade de testamento",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Invalidade de testamento",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Invalidade de testamento",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Petição de herança",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Petição de herança",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Petição de herança",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Petição de herança",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Resolução de disposição testamentária",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Resolução de disposição testamentária",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Resolução de disposição testamentária",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Resolução de disposição testamentária",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Justificação da qualidade de herdeiro",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Inexistência, declaração de nulidade e anulação",
    "NumeroProcessos": "203"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Inexistência, declaração de nulidade e anulação",
    "NumeroProcessos": "189"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Inexistência, declaração de nulidade e anulação",
    "NumeroProcessos": "129"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Inexistência, declaração de nulidade e anulação",
    "NumeroProcessos": "187"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Modificação ou resolução",
    "NumeroProcessos": "52"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Modificação ou resolução",
    "NumeroProcessos": "67"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Modificação ou resolução",
    "NumeroProcessos": "91"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Modificação ou resolução",
    "NumeroProcessos": "67"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - form./modif./resolução contratos",
    "NumeroProcessos": "120"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - form./modif./resolução contratos",
    "NumeroProcessos": "216"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - form./modif./resolução contratos",
    "NumeroProcessos": "184"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - form./modif./resolução contratos",
    "NumeroProcessos": "169"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "301"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "510"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "423"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "440"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Factos ilícitos",
    "NumeroProcessos": "153"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Factos ilícitos",
    "NumeroProcessos": "207"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Factos ilícitos",
    "NumeroProcessos": "233"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Factos ilícitos",
    "NumeroProcessos": "257"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Acidente de viação",
    "NumeroProcessos": "1273"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Acidente de viação",
    "NumeroProcessos": "734"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Acidente de viação",
    "NumeroProcessos": "1097"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Acidente de viação",
    "NumeroProcessos": "1249"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - responsabilidade civil",
    "NumeroProcessos": "219"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - responsabilidade civil",
    "NumeroProcessos": "158"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - responsabilidade civil",
    "NumeroProcessos": "209"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - responsabilidade civil",
    "NumeroProcessos": "186"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1045"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1715"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1699"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1516"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Interpretação, validade ou execução de contratos",
    "NumeroProcessos": "91"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Interpretação, validade ou execução de contratos",
    "NumeroProcessos": "72"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Interpretação, validade ou execução de contratos",
    "NumeroProcessos": "91"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Interpretação, validade ou execução de contratos",
    "NumeroProcessos": "48"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Contrato-Promessa",
    "NumeroProcessos": "294"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Contrato-Promessa",
    "NumeroProcessos": "208"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Contrato-Promessa",
    "NumeroProcessos": "142"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Contrato-Promessa",
    "NumeroProcessos": "252"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "3191"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "1594"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "2967"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "2973"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "4147"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "4329"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "2197"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "4585"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "77"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "94"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "49"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "83"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "228"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "68"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "151"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "289"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "2700"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "1471"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "2730"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "2908"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Enriquecimento sem causa",
    "NumeroProcessos": "59"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Enriquecimento sem causa",
    "NumeroProcessos": "86"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Enriquecimento sem causa",
    "NumeroProcessos": "101"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Enriquecimento sem causa",
    "NumeroProcessos": "57"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Gestão de negócios alheios",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Gestão de negócios alheios",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Gestão de negócios alheios",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": "1120"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": "2261"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": "2118"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": "2352"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "12817"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "13888"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "12737"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "6746"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo de prédio rústico",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo de prédio rústico",
    "NumeroProcessos": "19"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo de prédio rústico",
    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo de prédio rústico",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo habitação - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "331"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo habitação - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "156"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo habitação - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "274"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo habitação - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "301"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo habitação - outro motivo",
    "NumeroProcessos": "88"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo habitação - outro motivo",
    "NumeroProcessos": "98"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo habitação - outro motivo",
    "NumeroProcessos": "85"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo habitação - outro motivo",
    "NumeroProcessos": "53"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "76"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "204"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "137"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "164"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - alteração do fim",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - alteração do fim",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - alteração do fim",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - alteração do fim",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - outro motivo",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - outro motivo",
    "NumeroProcessos": "24"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - outro motivo",
    "NumeroProcessos": "26"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - outro motivo",
    "NumeroProcessos": "20"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo profissão liberal - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo profissão liberal - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo profissão liberal - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo profissão liberal - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo profissão liberal - outro motivo",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo profissão liberal - outro motivo",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo profissão liberal - outro motivo",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo profissão liberal - outro motivo",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - despejo prédio urbano",
    "NumeroProcessos": "89"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - despejo prédio urbano",
    "NumeroProcessos": "55"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - despejo prédio urbano",
    "NumeroProcessos": "100"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - despejo prédio urbano",
    "NumeroProcessos": "106"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contrato de arrendamento",
    "NumeroProcessos": "324"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contrato de arrendamento",
    "NumeroProcessos": "331"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contrato de arrendamento",
    "NumeroProcessos": "197"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contrato de arrendamento",
    "NumeroProcessos": "334"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "973"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1053"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1088"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "567"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Impugnação de deliberações sociais",
    "NumeroProcessos": "52"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Impugnação de deliberações sociais",
    "NumeroProcessos": "40"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Impugnação de deliberações sociais",
    "NumeroProcessos": "59"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Impugnação de deliberações sociais",
    "NumeroProcessos": "75"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "52"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "75"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "59"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "40"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Remunerações, outras prestações salariais e indemnizações",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Impugnação de despedimento",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens imóveis",
    "NumeroProcessos": "352"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens imóveis",
    "NumeroProcessos": "525"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens imóveis",
    "NumeroProcessos": "592"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens imóveis",
    "NumeroProcessos": "482"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens móveis e frutos pendentes",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens móveis e frutos pendentes",
    "NumeroProcessos": "22"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens móveis e frutos pendentes",
    "NumeroProcessos": "26"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens móveis e frutos pendentes",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - automóveis, barcos e aeronaves",
    "NumeroProcessos": "33"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - automóveis, barcos e aeronaves",
    "NumeroProcessos": "36"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - automóveis, barcos e aeronaves",
    "NumeroProcessos": "27"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - automóveis, barcos e aeronaves",
    "NumeroProcessos": "49"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - reivindicação/reconh.propriedade",
    "NumeroProcessos": "171"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - reivindicação/reconh.propriedade",
    "NumeroProcessos": "161"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - reivindicação/reconh.propriedade",
    "NumeroProcessos": "173"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - reivindicação/reconh.propriedade",
    "NumeroProcessos": "104"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Reivindic./reconh. outros direitos reais",
    "NumeroProcessos": "81"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Reivindic./reconh. outros direitos reais",
    "NumeroProcessos": "37"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Reivindic./reconh. outros direitos reais",
    "NumeroProcessos": "83"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Reivindic./reconh. outros direitos reais",
    "NumeroProcessos": "79"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Compropriedade",
    "NumeroProcessos": "28"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Compropriedade",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Compropriedade",
    "NumeroProcessos": "31"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Compropriedade",
    "NumeroProcessos": "24"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade horizontal",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade horizontal",
    "NumeroProcessos": "17"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade horizontal",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade horizontal",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "951"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "547"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "825"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "873"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Atos possessórios",
    "NumeroProcessos": "35"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Atos possessórios",
    "NumeroProcessos": "39"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Atos possessórios",
    "NumeroProcessos": "38"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Atos possessórios",
    "NumeroProcessos": "44"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - posse/meios possessórios",
    "NumeroProcessos": "31"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - posse/meios possessórios",
    "NumeroProcessos": "17"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - posse/meios possessórios",
    "NumeroProcessos": "22"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - posse/meios possessórios",
    "NumeroProcessos": "34"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "70"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "60"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "78"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "52"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Demarcação",
    "NumeroProcessos": "37"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Demarcação",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Demarcação",
    "NumeroProcessos": "24"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Demarcação",
    "NumeroProcessos": "29"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Servidões - constituição",
    "NumeroProcessos": "39"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Servidões - constituição",
    "NumeroProcessos": "26"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Servidões - constituição",
    "NumeroProcessos": "42"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Servidões - constituição",
    "NumeroProcessos": "39"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Servidões - modificação e cessação",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Servidões - modificação e cessação",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Servidões - modificação e cessação",
    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Servidões - modificação e cessação",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - ações de arbitramento",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - ações de arbitramento",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - ações de arbitramento",
    "NumeroProcessos": "25"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - ações de arbitramento",
    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "110"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "51"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "98"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "94"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Ação de preferência",
    "NumeroProcessos": "37"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Ação de preferência",
    "NumeroProcessos": "33"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Ação de preferência",
    "NumeroProcessos": "24"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Ação de preferência",
    "NumeroProcessos": "41"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - preferências",
    "NumeroProcessos": "19"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - preferências",
    "NumeroProcessos": "25"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - preferências",
    "NumeroProcessos": "22"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - preferências",
    "NumeroProcessos": "17"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "63"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "41"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "52"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "62"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Ação de revalidação",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Ação de revalidação",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Ação de revalidação",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Proteção da obra musical",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Proteção da obra musical",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Proteção da obra musical",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Proteção da obra musical",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Caducidade, anulação e nulidade de registo ou patente",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Caducidade, anulação e nulidade de registo ou patente",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Nomes do domínio da Internet",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - propriedade industrial",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Reclamação de créditos/outros direitos",
    "NumeroProcessos": "29"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Reclamação de créditos/outros direitos",
    "NumeroProcessos": "82"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Reclamação de créditos/outros direitos",
    "NumeroProcessos": "22"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Reclamação de créditos/outros direitos",
    "NumeroProcessos": "31"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "3368"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "1965"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "3390"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "3302"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3331"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3399"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3472"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1987"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "54"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "42"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "23"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "37"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "23"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "37"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "42"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "54"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "20770"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "11604"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "20579"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "22324"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Impugnação da paternidade/maternidade",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Impugnação da paternidade/maternidade",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Impugnação da paternidade/maternidade",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Impugnação da paternidade/maternidade",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Investigação de maternidade",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Investigação de maternidade",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Investigação de paternidade",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Investigação de paternidade",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Anulação da perfilhação",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - filiação",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - filiação",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Reconhecimento do estado de união de facto",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Reconhecimento do estado de união de facto",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Reconhecimento do estado de união de facto",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Reconhecimento do estado de união de facto",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Invalidade de testamento",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Invalidade de testamento",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Inexistência, declaração de nulidade e anulação",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Inexistência, declaração de nulidade e anulação",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Inexistência, declaração de nulidade e anulação",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Inexistência, declaração de nulidade e anulação",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Modificação ou resolução",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Modificação ou resolução",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Modificação ou resolução",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Modificação ou resolução",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - form./modif./resolução contratos",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - form./modif./resolução contratos",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - form./modif./resolução contratos",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - form./modif./resolução contratos",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "27"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "19"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Acidente de viação",
    "NumeroProcessos": "30"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Acidente de viação",
    "NumeroProcessos": "52"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Acidente de viação",
    "NumeroProcessos": "65"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Acidente de viação",
    "NumeroProcessos": "59"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - responsabilidade civil",
    "NumeroProcessos": "21"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - responsabilidade civil",
    "NumeroProcessos": "45"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - responsabilidade civil",
    "NumeroProcessos": "49"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - responsabilidade civil",
    "NumeroProcessos": "41"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "100"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "51"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "101"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "110"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Interpretação, validade ou execução de contratos",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Interpretação, validade ou execução de contratos",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Interpretação, validade ou execução de contratos",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Contrato-Promessa",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Contrato-Promessa",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Contrato-Promessa",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Contrato-Promessa",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "114"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "122"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "102"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "53"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "77"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "214"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "228"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "217"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "18"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "66"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "34"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "404"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "190"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "434"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "414"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Enriquecimento sem causa",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Enriquecimento sem causa",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Enriquecimento sem causa",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Enriquecimento sem causa",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": "48"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": "63"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": "28"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": "48"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "836"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "867"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "894"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "372"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo habitação - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "56"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo habitação - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "60"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo habitação - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "27"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo habitação - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "48"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo habitação - outro motivo",
    "NumeroProcessos": "22"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo habitação - outro motivo",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo habitação - outro motivo",
    "NumeroProcessos": "19"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo habitação - outro motivo",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "19"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "30"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "17"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "18"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - alteração do fim",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - alteração do fim",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - outro motivo",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - outro motivo",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - outro motivo",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - outro motivo",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo profissão liberal - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo profissão liberal - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo profissão liberal - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo profissão liberal - outro motivo",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo profissão liberal - outro motivo",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo profissão liberal - outro motivo",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - despejo prédio urbano",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - despejo prédio urbano",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - despejo prédio urbano",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - despejo prédio urbano",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contrato de arrendamento",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contrato de arrendamento",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contrato de arrendamento",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contrato de arrendamento",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "120"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "141"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "75"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "111"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens imóveis",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens imóveis",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens imóveis",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens imóveis",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens móveis e frutos pendentes",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens móveis e frutos pendentes",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - automóveis, barcos e aeronaves",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - automóveis, barcos e aeronaves",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - automóveis, barcos e aeronaves",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - reivindicação/reconh.propriedade",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - reivindicação/reconh.propriedade",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - reivindicação/reconh.propriedade",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - reivindicação/reconh.propriedade",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Reivindic./reconh. outros direitos reais",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Reivindic./reconh. outros direitos reais",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Reivindic./reconh. outros direitos reais",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Compropriedade",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade horizontal",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade horizontal",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade horizontal",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "24"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "28"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "19"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Atos possessórios",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Atos possessórios",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Atos possessórios",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - posse/meios possessórios",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - posse/meios possessórios",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - posse/meios possessórios",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - ações de arbitramento",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - preferências",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - preferências",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "88"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "178"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "172"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "177"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "177"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "172"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "178"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "88"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1347"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1336"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1316"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "634"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "12238"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "21926"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "22086"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "23660"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Letras, livranças e cheques",
    "NumeroProcessos": "5475"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Letras, livranças e cheques",
    "NumeroProcessos": "5746"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Letras, livranças e cheques",
    "NumeroProcessos": "3792"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Letras, livranças e cheques",
    "NumeroProcessos": "5471"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Prestação de facto",
    "NumeroProcessos": "218"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Prestação de facto",
    "NumeroProcessos": "138"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Prestação de facto",
    "NumeroProcessos": "235"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Prestação de facto",
    "NumeroProcessos": "216"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Entrega de coisa",
    "NumeroProcessos": "1435"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Entrega de coisa",
    "NumeroProcessos": "1032"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Entrega de coisa",
    "NumeroProcessos": "1442"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Entrega de coisa",
    "NumeroProcessos": "1155"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "11617"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "7699"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "11431"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "12567"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "27270"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "24896"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "17989"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "25085"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "1457"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "2107"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "1214"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "1860"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "83"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "117"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "56"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "43"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "7187"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "4712"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "5480"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "5665"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas",
    "NumeroProcessos": "2774"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas",
    "NumeroProcessos": "3319"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas",
    "NumeroProcessos": "1658"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas",
    "NumeroProcessos": "2928"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamentos de multas ou coimas",
    "NumeroProcessos": "4754"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamentos de multas ou coimas",
    "NumeroProcessos": "4047"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamentos de multas ou coimas",
    "NumeroProcessos": "3935"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamentos de multas ou coimas",
    "NumeroProcessos": "2183"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas de parte (116.º CCJ)",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas de parte (116.º CCJ)",
    "NumeroProcessos": "25"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas de parte (116.º CCJ)",
    "NumeroProcessos": "22"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas de parte (116.º CCJ)",
    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento multa e custas",
    "NumeroProcessos": "1160"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento multa e custas",
    "NumeroProcessos": "1488"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento multa e custas",
    "NumeroProcessos": "1172"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento multa e custas",
    "NumeroProcessos": "649"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "64559"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "41122"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "58553"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "60799"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Remunerações, outras prestações salariais e indemnizações",
    "NumeroProcessos": "477"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Remunerações, outras prestações salariais e indemnizações",
    "NumeroProcessos": "315"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Remunerações, outras prestações salariais e indemnizações",
    "NumeroProcessos": "501"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Remunerações, outras prestações salariais e indemnizações",
    "NumeroProcessos": "579"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Dívidas de contribuições a instituições de previdência",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Dívidas de contribuições a instituições de previdência",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Dívidas de contribuições a instituições de previdência",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Dívidas de contribuições a instituições de previdência",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Dívidas a organismos sindicais",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Dívidas a organismos sindicais",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Dívidas a organismos sindicais",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Dívidas a organismos sindicais",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Dívidas a serviços de conciliação do trabalho",
    "NumeroProcessos": "35"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Dívidas a serviços de conciliação do trabalho",
    "NumeroProcessos": "31"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Dívidas a serviços de conciliação do trabalho",
    "NumeroProcessos": "29"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Dívidas a serviços de conciliação do trabalho",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "330"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "509"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "540"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "616"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Acidentes de trabalho e doenças profissionais",
    "ObjectoAccao": "Direitos resultantes de acidente de trabalho",
    "NumeroProcessos": "67"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Acidentes de trabalho e doenças profissionais",
    "ObjectoAccao": "Direitos resultantes de acidente de trabalho",
    "NumeroProcessos": "34"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Acidentes de trabalho e doenças profissionais",
    "ObjectoAccao": "Direitos resultantes de acidente de trabalho",
    "NumeroProcessos": "73"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Acidentes de trabalho e doenças profissionais",
    "ObjectoAccao": "Direitos resultantes de acidente de trabalho",
    "NumeroProcessos": "71"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Acidentes de trabalho e doenças profissionais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "34"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Acidentes de trabalho e doenças profissionais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "73"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Acidentes de trabalho e doenças profissionais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "71"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Acidentes de trabalho e doenças profissionais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "67"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "162"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "70"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "54"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "75"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "75"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "70"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "54"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "162"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "61482"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "41540"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "65404"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "59208"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Letras, livranças e cheques",
    "NumeroProcessos": "279"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Letras, livranças e cheques",
    "NumeroProcessos": "230"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Letras, livranças e cheques",
    "NumeroProcessos": "256"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Letras, livranças e cheques",
    "NumeroProcessos": "117"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Prestação de facto",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Prestação de facto",
    "NumeroProcessos": "28"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Prestação de facto",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Prestação de facto",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Entrega de coisa",
    "NumeroProcessos": "21"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Entrega de coisa",
    "NumeroProcessos": "17"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Entrega de coisa",
    "NumeroProcessos": "27"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Entrega de coisa",
    "NumeroProcessos": "25"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "1490"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "1744"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "1025"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "1619"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "2308"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "2453"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "1363"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "2100"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "154"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "116"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "164"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "66"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "418"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "299"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "273"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "370"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas",
    "NumeroProcessos": "91"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas",
    "NumeroProcessos": "88"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas",
    "NumeroProcessos": "47"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas",
    "NumeroProcessos": "59"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamentos de multas ou coimas",
    "NumeroProcessos": "98"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamentos de multas ou coimas",
    "NumeroProcessos": "119"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamentos de multas ou coimas",
    "NumeroProcessos": "28"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamentos de multas ou coimas",
    "NumeroProcessos": "30"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento multa e custas",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento multa e custas",
    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento multa e custas",
    "NumeroProcessos": "17"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento multa e custas",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5128"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2965"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4510"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5044"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2967"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4513"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5047"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5134"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Incumprimento da prestação alimentícia",
    "NumeroProcessos": "189"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Incumprimento da prestação alimentícia",
    "NumeroProcessos": "322"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Incumprimento da prestação alimentícia",
    "NumeroProcessos": "319"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Incumprimento da prestação alimentícia",
    "NumeroProcessos": "365"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "365"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "189"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "322"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "319"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamentos de multas ou coimas",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas de parte (116.º CCJ)",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento multa e custas",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "328"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "319"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "371"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "192"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "26"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "27"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "29"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "49"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "60"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "50"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "26"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "99"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "50"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "111"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "99"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "111"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "102"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "50"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "100"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Prestação de facto",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Entrega de coisa",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Acidentes de trabalho e doenças profissionais",
    "ObjectoAccao": "Direitos resultantes de acidente de trabalho",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Acidentes de trabalho e doenças profissionais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "70882"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "64772"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "66466"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "44750"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Ação administrativa",
    "TipoObjectoAccao": "Concorrência",
    "ObjectoAccao": "Decisões da Autoridade da Concorrência",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Ação administrativa",
    "TipoObjectoAccao": "Concorrência",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Ação administrativa",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação judicial de pessoas e bens p/mútuo consentimento",
    "NumeroProcessos": "26"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação judicial de pessoas e bens p/mútuo consentimento",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação judicial de pessoas e bens p/mútuo consentimento",
    "NumeroProcessos": "30"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação judicial de pessoas e bens p/mútuo consentimento",
    "NumeroProcessos": "26"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação judicial de pessoas e bens litigiosa",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação judicial de pessoas e bens litigiosa",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação judicial de pessoas e bens litigiosa",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação judicial de pessoas e bens litigiosa",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação sem o consentimento do outro cônjuge",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação sem o consentimento do outro cônjuge",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação sem o consentimento do outro cônjuge",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação sem o consentimento do outro cônjuge",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Divórcio mútuo consentimento",
    "NumeroProcessos": "383"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Divórcio mútuo consentimento",
    "NumeroProcessos": "300"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Divórcio mútuo consentimento",
    "NumeroProcessos": "132"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Divórcio mútuo consentimento",
    "NumeroProcessos": "313"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Divórcio litigioso",
    "NumeroProcessos": "59"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Divórcio litigioso",
    "NumeroProcessos": "78"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Divórcio litigioso",
    "NumeroProcessos": "73"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Divórcio litigioso",
    "NumeroProcessos": "36"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Divórcio sem o consentimento do outro cônjuge",
    "NumeroProcessos": "1059"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Divórcio sem o consentimento do outro cônjuge",
    "NumeroProcessos": "2424"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Divórcio sem o consentimento do outro cônjuge",
    "NumeroProcessos": "2317"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Divórcio sem o consentimento do outro cônjuge",
    "NumeroProcessos": "2497"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Conversão de separação em divórcio",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Conversão de separação em divórcio",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Conversão de separação em divórcio",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Conversão de separação em divórcio",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2992"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2732"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1249"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2834"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2994"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2734"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2835"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1250"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Inventário - comunhão cônjuges",
    "NumeroProcessos": "696"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Inventário - comunhão cônjuges",
    "NumeroProcessos": "698"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Inventário - comunhão cônjuges",
    "NumeroProcessos": "343"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Inventário - comunhão cônjuges",
    "NumeroProcessos": "684"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "684"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "696"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "343"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "698"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Inventário - partilha herança",
    "NumeroProcessos": "449"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Inventário - partilha herança",
    "NumeroProcessos": "932"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Inventário - partilha herança",
    "NumeroProcessos": "934"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Inventário - partilha herança",
    "NumeroProcessos": "942"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Inventário - relação bens",
    "NumeroProcessos": "42"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Inventário - relação bens",
    "NumeroProcessos": "92"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Inventário - relação bens",
    "NumeroProcessos": "140"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Inventário - relação bens",
    "NumeroProcessos": "113"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Outras finalidades de inventário",
    "NumeroProcessos": "105"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Outras finalidades de inventário",
    "NumeroProcessos": "187"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Outras finalidades de inventário",
    "NumeroProcessos": "182"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Outras finalidades de inventário",
    "NumeroProcessos": "211"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1237"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1232"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1264"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "596"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1938"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1941"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "943"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1960"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Falência",
    "NumeroProcessos": "17"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Falência",
    "NumeroProcessos": "23"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Falência",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Falência",
    "NumeroProcessos": "28"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Insolvência",
    "NumeroProcessos": "4920"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Insolvência",
    "NumeroProcessos": "5075"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Insolvência",
    "NumeroProcessos": "4265"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Insolvência",
    "NumeroProcessos": "4816"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Recuperação de empresa",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Recuperação de empresa",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Recuperação de empresa",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Recuperação de empresa",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4951"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5093"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4840"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4277"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "39"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "43"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "58"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "49"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "39"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "43"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "49"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "58"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4889"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5151"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4320"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4990"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - filiação",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - filiação",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - filiação",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - filiação",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Poder paternal/resp. parentais",
    "ObjectoAccao": "Conselho de família",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Poder paternal/resp. parentais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Fixação de alimentos",
    "NumeroProcessos": "98"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Fixação de alimentos",
    "NumeroProcessos": "86"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Fixação de alimentos",
    "NumeroProcessos": "75"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Fixação de alimentos",
    "NumeroProcessos": "54"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "86"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "54"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "75"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "98"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Interdição",
    "NumeroProcessos": "527"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Interdição",
    "NumeroProcessos": "557"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Interdição",
    "NumeroProcessos": "540"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Interdição",
    "NumeroProcessos": "313"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Inabilitação",
    "NumeroProcessos": "51"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Inabilitação",
    "NumeroProcessos": "32"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Inabilitação",
    "NumeroProcessos": "45"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Inabilitação",
    "NumeroProcessos": "36"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Levantamento de interdição/inabilitação",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Levantamento de interdição/inabilitação",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Autorização ou confirmação de certos atos",
    "NumeroProcessos": "61"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Autorização ou confirmação de certos atos",
    "NumeroProcessos": "42"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Autorização ou confirmação de certos atos",
    "NumeroProcessos": "67"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Autorização ou confirmação de certos atos",
    "NumeroProcessos": "66"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "387"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "647"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "669"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "640"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Atribuição da casa de morada de família",
    "NumeroProcessos": "47"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Atribuição da casa de morada de família",
    "NumeroProcessos": "34"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Atribuição da casa de morada de família",
    "NumeroProcessos": "51"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Atribuição da casa de morada de família",
    "NumeroProcessos": "23"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Outras providências relativas aos cônjuges",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Outras providências relativas aos cônjuges",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Outras providências relativas aos cônjuges",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Outras providências relativas aos cônjuges",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - família/casamento",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - família/casamento",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - família/casamento",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - família/casamento",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "67"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "46"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "40"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "67"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Justificação da qualidade de herdeiro",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Justificação da qualidade de herdeiro",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Justificação da qualidade de herdeiro",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Justificação da qualidade de herdeiro",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Alienação ou oneração de bens sujeitos a fideicomisso",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Alienação ou oneração de bens sujeitos a fideicomisso",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Alienação ou oneração de bens sujeitos a fideicomisso",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Herança jacente",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Herança jacente",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Herança jacente",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Herança jacente",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Exercício da testamentaria",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Liquidação de património em beneficio do Estado",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Liquidação de património em beneficio do Estado",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Liquidação de património em beneficio do Estado",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Liquidação de património em beneficio do Estado",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "21"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "20"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Tutela personalidade/nome/correspondência confidencial",
    "ObjectoAccao": "Outro ou n.e - violação dtos personalidade",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Tutela personalidade/nome/correspondência confidencial",
    "ObjectoAccao": "Outro ou n.e - violação dtos personalidade",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Tutela personalidade/nome/correspondência confidencial",
    "ObjectoAccao": "Outro ou n.e - violação dtos personalidade",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Tutela personalidade/nome/correspondência confidencial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Tutela personalidade/nome/correspondência confidencial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Tutela personalidade/nome/correspondência confidencial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Direito de regresso",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Direito de regresso",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Entrega de coisa",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Entrega de coisa",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Depósito de Rendas",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Depósito de Rendas",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Inquéritos judiciais",
    "NumeroProcessos": "29"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Inquéritos judiciais",
    "NumeroProcessos": "21"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Inquéritos judiciais",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Inquéritos judiciais",
    "NumeroProcessos": "34"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Nomeação e destituição de titulares de órgãos sociais",
    "NumeroProcessos": "27"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Nomeação e destituição de titulares de órgãos sociais",
    "NumeroProcessos": "18"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Nomeação e destituição de titulares de órgãos sociais",
    "NumeroProcessos": "22"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Nomeação e destituição de titulares de órgãos sociais",
    "NumeroProcessos": "22"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Convocação de assembleias de sócios",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Convocação de assembleias de sócios",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Convocação de assembleias de sócios",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Convocação de assembleias de sócios",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Exame de escrituração e documentos",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Exame de escrituração e documentos",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Exame de escrituração e documentos",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Investidura em cargos sociais",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Investidura em cargos sociais",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Investidura em cargos sociais",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Redução do capital social",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Outro ou n.e. - contrato de sociedade/exerc.dtos.sociais",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Outro ou n.e. - contrato de sociedade/exerc.dtos.sociais",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Outro ou n.e. - contrato de sociedade/exerc.dtos.sociais",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Outro ou n.e. - contrato de sociedade/exerc.dtos.sociais",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "59"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "72"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "32"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "66"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade horizontal",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade horizontal",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Divisão de águas",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Divisão de águas",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Divisão de águas",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Divisão de coisa comum",
    "NumeroProcessos": "212"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Divisão de coisa comum",
    "NumeroProcessos": "102"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Divisão de coisa comum",
    "NumeroProcessos": "201"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Divisão de coisa comum",
    "NumeroProcessos": "190"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - ações de arbitramento",
    "NumeroProcessos": "23"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - ações de arbitramento",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - ações de arbitramento",
    "NumeroProcessos": "26"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - ações de arbitramento",
    "NumeroProcessos": "26"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "214"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "227"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "130"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "231"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Ação de preferência",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Ação de preferência",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Ação de preferência",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Ação de preferência",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - preferências",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - preferências",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - preferências",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - preferências",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Suprimento de nulidades",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Concorrência",
    "ObjectoAccao": "Direito da concorrência",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Concorrência",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Reforma de títulos e livros",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Reforma de títulos e livros",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Reforma de títulos e livros",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Reforma de títulos e livros",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Reforma de autos",
    "NumeroProcessos": "23"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Reforma de autos",
    "NumeroProcessos": "18"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Reforma de autos",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Reforma de autos",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - reforma de títulos, autos e livros",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - reforma de títulos, autos e livros",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - reforma de títulos, autos e livros",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "21"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "37"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "25"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "28"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Suprimento do consentimento de incapaz ou ausente",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Suprimento do consentimento de incapaz ou ausente",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Suprimento do consentimento de incapaz ou ausente",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Suprimento do consentimento de incapaz ou ausente",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Autoriz.p/prática atos p/repr.legal do incapaz",
    "NumeroProcessos": "34"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Autoriz.p/prática atos p/repr.legal do incapaz",
    "NumeroProcessos": "19"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Autoriz.p/prática atos p/repr.legal do incapaz",
    "NumeroProcessos": "27"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Autoriz.p/prática atos p/repr.legal do incapaz",
    "NumeroProcessos": "32"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Autoriz.p/alien./oneração bens do ausente/casos de curador",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Autoriz.p/alien./oneração bens do ausente/casos de curador",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Autoriz.p/alien./oneração bens do ausente/casos de curador",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Autoriz.p/alien./oneração bens do ausente/casos de curador",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Confirm.atos prat.p/repres.incapaz s/autoriz.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Confirm.atos prat.p/repres.incapaz s/autoriz.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Confirm.atos prat.p/repres.incapaz s/autoriz.",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Confirm.atos prat.p/repres.incapaz s/autoriz.",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - processo MP (DL 272/2001)",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - processo MP (DL 272/2001)",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "35"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "48"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "44"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "31"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Ausência",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Ausência",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Ausência",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Ausência",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Justificação de ausência no caso de morte presumida",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Justificação de ausência no caso de morte presumida",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Justificação de ausência no caso de morte presumida",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Justificação de ausência no caso de morte presumida",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Suprimento do consentimento",
    "NumeroProcessos": "20"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Suprimento do consentimento",
    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Suprimento do consentimento",
    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Suprimento do consentimento",
    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revisão de sentenças estrangeiras",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revisão de sentenças estrangeiras",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revisão de sentenças estrangeiras",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revisão de sentenças estrangeiras",
    "NumeroProcessos": "18"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Venda e adjudicação de penhor",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outras garantias de obrigações",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Fixação judicial de prazo",
    "NumeroProcessos": "23"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Fixação judicial de prazo",
    "NumeroProcessos": "21"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Fixação judicial de prazo",
    "NumeroProcessos": "48"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Fixação judicial de prazo",
    "NumeroProcessos": "17"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Cauções",
    "NumeroProcessos": "207"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Cauções",
    "NumeroProcessos": "169"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Cauções",
    "NumeroProcessos": "235"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Cauções",
    "NumeroProcessos": "260"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Depósitos",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Depósitos",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Depósitos",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Depósitos",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Prestação de contas",
    "NumeroProcessos": "907"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Prestação de contas",
    "NumeroProcessos": "1256"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Prestação de contas",
    "NumeroProcessos": "921"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Prestação de contas",
    "NumeroProcessos": "1044"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Consignação em depósito",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Consignação em depósito",
    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Consignação em depósito",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Consignação em depósito",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Apresentação de coisas ou documentos",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Apresentação de coisas ou documentos",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Apresentação de coisas ou documentos",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Apresentação de coisas ou documentos",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Expurgação de hipotecas e extinção de privilégios",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Expurgação de hipotecas e extinção de privilégios",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Expurgação de hipotecas e extinção de privilégios",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Expurgação de hipotecas e extinção de privilégios",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Ação popular",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Ação popular",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Ação popular",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Ação popular",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "54"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "40"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "53"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "45"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1366"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1191"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1423"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1614"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "38"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "19"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "21"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "37"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "19"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "37"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "38"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "21"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2631"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1928"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2580"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2893"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revitalização de pessoa singular",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revitalização de pessoa singular",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revitalização de pessoa singular",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revitalização de pessoa coletiva",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revitalização de pessoa coletiva",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revitalização de pessoa coletiva",
    "NumeroProcessos": "35"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Homologação de acordos extrajudiciais",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Homologação de acordos extrajudiciais",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "47"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "50"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Processo especial de revitalização",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "12871"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "8453"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "12524"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "12195"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Poder paternal/resp. parentais",
    "ObjectoAccao": "Susp.p.paternal/depósito de menor - proc.cautelar inibição",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Poder paternal/resp. parentais",
    "ObjectoAccao": "Susp.p.paternal/depósito de menor - proc.cautelar inibição",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Poder paternal/resp. parentais",
    "ObjectoAccao": "Susp.p.paternal/depósito de menor - proc.cautelar inibição",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Poder paternal/resp. parentais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Poder paternal/resp. parentais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Poder paternal/resp. parentais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - proteção propr.intelectual/tutela dtos autor",
    "NumeroProcessos": "34"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - proteção propr.intelectual/tutela dtos autor",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - proteção propr.intelectual/tutela dtos autor",
    "NumeroProcessos": "26"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "34"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "26"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Alimentos provisórios",
    "NumeroProcessos": "42"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Alimentos provisórios",
    "NumeroProcessos": "54"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Alimentos provisórios",
    "NumeroProcessos": "52"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Alimentos provisórios",
    "NumeroProcessos": "53"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Restituição provisória da posse",
    "NumeroProcessos": "135"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Restituição provisória da posse",
    "NumeroProcessos": "105"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Restituição provisória da posse",
    "NumeroProcessos": "131"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Restituição provisória da posse",
    "NumeroProcessos": "133"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Suspensão de deliberações sociais",
    "NumeroProcessos": "21"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Suspensão de deliberações sociais",
    "NumeroProcessos": "41"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Suspensão de deliberações sociais",
    "NumeroProcessos": "45"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Suspensão de deliberações sociais",
    "NumeroProcessos": "52"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Embargo de obra nova",
    "NumeroProcessos": "77"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Embargo de obra nova",
    "NumeroProcessos": "89"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Embargo de obra nova",
    "NumeroProcessos": "61"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Embargo de obra nova",
    "NumeroProcessos": "93"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arrolamento",
    "NumeroProcessos": "167"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arrolamento",
    "NumeroProcessos": "227"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arrolamento",
    "NumeroProcessos": "242"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arrolamento",
    "NumeroProcessos": "219"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arbitramento de reparação provisória",
    "NumeroProcessos": "33"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arbitramento de reparação provisória",
    "NumeroProcessos": "18"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arbitramento de reparação provisória",
    "NumeroProcessos": "57"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arbitramento de reparação provisória",
    "NumeroProcessos": "30"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arresto",
    "NumeroProcessos": "513"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arresto",
    "NumeroProcessos": "657"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arresto",
    "NumeroProcessos": "637"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arresto",
    "NumeroProcessos": "585"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Procedimento cautelar comum",
    "NumeroProcessos": "627"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Procedimento cautelar comum",
    "NumeroProcessos": "703"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Procedimento cautelar comum",
    "NumeroProcessos": "535"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Procedimento cautelar comum",
    "NumeroProcessos": "686"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - procedimentos cautelares",
    "NumeroProcessos": "880"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - procedimentos cautelares",
    "NumeroProcessos": "813"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - procedimentos cautelares",
    "NumeroProcessos": "756"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - procedimentos cautelares",
    "NumeroProcessos": "695"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2830"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2157"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2600"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2677"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2199"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2707"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2612"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2833"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2612"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2833"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2707"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2199"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Embargos de terceiro",
    "NumeroProcessos": "539"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Embargos de terceiro",
    "NumeroProcessos": "502"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Embargos de terceiro",
    "NumeroProcessos": "506"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Embargos de terceiro",
    "NumeroProcessos": "294"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "502"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "506"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "539"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "294"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Oposição à execução/penhora",
    "NumeroProcessos": "4967"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Oposição à execução/penhora",
    "NumeroProcessos": "4490"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Oposição à execução/penhora",
    "NumeroProcessos": "4348"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Oposição à execução/penhora",
    "NumeroProcessos": "2426"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outros embargos",
    "NumeroProcessos": "17"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outros embargos",
    "NumeroProcessos": "26"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outros embargos",
    "NumeroProcessos": "20"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outros embargos",
    "NumeroProcessos": "18"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "72"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "117"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "92"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "53"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4440"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5110"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2496"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4600"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "98"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "93"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "88"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "55"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "98"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "93"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "88"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "55"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5747"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5195"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5034"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2845"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Reclamação de créditos/outros direitos",
    "NumeroProcessos": "7390"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Reclamação de créditos/outros direitos",
    "NumeroProcessos": "4549"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Reclamação de créditos/outros direitos",
    "NumeroProcessos": "6714"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Reclamação de créditos/outros direitos",
    "NumeroProcessos": "7037"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "7037"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4549"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "7390"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "6714"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "7037"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "6714"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4549"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "7390"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Procedimento europeu de injunção",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "53"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Procedimento europeu de injunção",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "59"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Procedimento europeu de injunção",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "25"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Procedimento europeu de injunção",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "30"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Procedimento europeu de injunção",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "53"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Procedimento europeu de injunção",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "59"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Procedimento europeu de injunção",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "25"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Procedimento europeu de injunção",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "30"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Procedimento europeu de injunção",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "25"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Procedimento europeu de injunção",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "30"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Procedimento europeu de injunção",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "53"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Procedimento europeu de injunção",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "59"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Habilitação de herdeiros",
    "NumeroProcessos": "732"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Habilitação de herdeiros",
    "NumeroProcessos": "802"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Habilitação de herdeiros",
    "NumeroProcessos": "929"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Habilitação de herdeiros",
    "NumeroProcessos": "359"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "359"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "929"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "732"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "802"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "929"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "732"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "359"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "802"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Notificação Judicial Avulsa",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Notificação judicial avulsa",
    "NumeroProcessos": "690"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Notificação Judicial Avulsa",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Notificação judicial avulsa",
    "NumeroProcessos": "835"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Notificação Judicial Avulsa",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Notificação judicial avulsa",
    "NumeroProcessos": "845"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Notificação Judicial Avulsa",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Notificação judicial avulsa",
    "NumeroProcessos": "916"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Notificação Judicial Avulsa",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "835"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Notificação Judicial Avulsa",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "916"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Notificação Judicial Avulsa",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "845"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Notificação Judicial Avulsa",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "690"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Notificação Judicial Avulsa",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "916"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Notificação Judicial Avulsa",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "690"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Notificação Judicial Avulsa",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "835"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Notificação Judicial Avulsa",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "845"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Impugnação da paternidade/maternidade",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Impugnação da paternidade/maternidade",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Impugnação da paternidade/maternidade",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - form./modif./resolução contratos",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Acidente de viação",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Acidente de viação",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Acidente de viação",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Acidente de viação",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - responsabilidade civil",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - responsabilidade civil",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - responsabilidade civil",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - responsabilidade civil",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Contrato-Promessa",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Contrato-Promessa",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "22"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "36"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "30"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "37"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "26"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "45"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Enriquecimento sem causa",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "54"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "36"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "92"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "76"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contrato de arrendamento",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contrato de arrendamento",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contrato de arrendamento",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contrato de arrendamento",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens imóveis",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - ações de arbitramento",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - ações de arbitramento",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - ações de arbitramento",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - ações de arbitramento",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - preferências",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Justificação judicial",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Justificação judicial",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Justificação judicial",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Justificação judicial",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Recurso - declaração da nulidade do registo",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Outros recursos de atos do conservador",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Outros recursos de atos do conservador",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Outros recursos de atos do conservador",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Outros recursos de atos do conservador",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "17"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Justificação judicial",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Justificação judicial",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Justificação judicial",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos do conservador",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos do conservador",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos do conservador",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos do conservador",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo comercial e automóvel",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos do conservador",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo comercial e automóvel",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos do conservador",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo comercial e automóvel",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos do conservador",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo comercial e automóvel",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos do conservador",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo comercial e automóvel",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo comercial e automóvel",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo comercial e automóvel",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo comercial e automóvel",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos do notário",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos do notário",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos do notário",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos do notário",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contencioso eleitoral",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contencioso eleitoral",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contencioso eleitoral",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contencioso eleitoral",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contencioso eleitoral",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contencioso eleitoral",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contencioso eleitoral",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contencioso eleitoral",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contencioso eleitoral",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Caducidade, anulação e nulidade de registo ou patente",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Caducidade, anulação e nulidade de registo ou patente",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos sobre propriedade industrial",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos sobre propriedade industrial",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos sobre propriedade industrial",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos sobre propriedade industrial",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Proteção de marcas e patentes",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Proteção de marcas e patentes",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Proteção de marcas e patentes",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Proteção de marcas e patentes",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - propriedade industrial",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - propriedade industrial",
    "NumeroProcessos": "18"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - propriedade industrial",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - propriedade industrial",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "26"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "20"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "24"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Autoriz.p/alien./oneração bens do ausente/casos de curador",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Apreensão de bens",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Apreensão de bens",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Apreensão de bens",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Apreensão de bens",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Resolução em benefício da massa",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Resolução em benefício da massa",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Impugnação da resolução",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Impugnação da resolução",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Apoio judiciário",
    "NumeroProcessos": "17"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Apoio judiciário",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Apoio judiciário",
    "NumeroProcessos": "30"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Apoio judiciário",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Habilitação de herdeiros",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Habilitação de herdeiros",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Recurso de decisão sobre o pedido de apoio judiciário",
    "NumeroProcessos": "175"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Recurso de decisão sobre o pedido de apoio judiciário",
    "NumeroProcessos": "185"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Recurso de decisão sobre o pedido de apoio judiciário",
    "NumeroProcessos": "238"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Recurso de decisão sobre o pedido de apoio judiciário",
    "NumeroProcessos": "256"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Suspeição",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Suspeição",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Suspeição",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Suspeição",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Recusa",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Recusa",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Recusa",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Recusa",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Recurso de decisão de avaliação fiscal de prédio urbano",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Recurso de decisão de avaliação fiscal de prédio urbano",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Recurso de decisão de avaliação fiscal de prédio urbano",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Recurso de decisão de avaliação fiscal de prédio urbano",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Expropriação por utilidade pública",
    "NumeroProcessos": "255"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Expropriação por utilidade pública",
    "NumeroProcessos": "355"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Expropriação por utilidade pública",
    "NumeroProcessos": "259"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Expropriação por utilidade pública",
    "NumeroProcessos": "425"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outros embargos",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outros embargos",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outros embargos",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outros embargos",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Anulação da venda",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Anulação da venda",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Anulação da venda",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Expurgação de hipotecas e extinção de privilégios",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "2909"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "3414"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "3739"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "3872"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4366"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4518"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3377"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3968"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "53"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "76"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "30"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "65"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "30"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "65"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "76"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "53"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4731"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4587"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3503"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4152"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "19316"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "18441"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "11977"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "18031"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Total",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "79617"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Total",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "126827"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Total",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "119696"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Total",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "124799"
  },
  {
    "Ano": 2012,
    "Trimestre": "Total",
    "TipoEspecie": "Total",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "450939"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
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    "ObjectoAccao": "Estabelecimento de maternidade a pedido da mãe",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Estabelecimento de maternidade a pedido da mãe",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Fixação judicial de conceção",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Fixação judicial de conceção",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Impugnação da paternidade/maternidade",
    "NumeroProcessos": "39"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Impugnação da paternidade/maternidade",
    "NumeroProcessos": "45"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Impugnação da paternidade/maternidade",
    "NumeroProcessos": "48"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Impugnação da paternidade/maternidade",
    "NumeroProcessos": "31"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Investigação de maternidade",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Investigação de maternidade",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Investigação de maternidade",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Investigação de paternidade",
    "NumeroProcessos": "57"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Investigação de paternidade",
    "NumeroProcessos": "37"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Investigação de paternidade",
    "NumeroProcessos": "70"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Investigação de paternidade",
    "NumeroProcessos": "64"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Anulação da perfilhação",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Anulação da perfilhação",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Anulação da perfilhação",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Anulação da perfilhação",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Declaração da inexistência de posse de estado",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Declaração da inexistência de posse de estado",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Declaração da inexistência de posse de estado",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - filiação",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - filiação",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - filiação",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - filiação",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "105"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "128"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "79"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "132"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Fixação de alimentos",
    "NumeroProcessos": "87"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Fixação de alimentos",
    "NumeroProcessos": "41"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Fixação de alimentos",
    "NumeroProcessos": "90"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Fixação de alimentos",
    "NumeroProcessos": "77"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "77"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "87"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "41"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "90"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Invalidade do casamento",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Invalidade do casamento",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Invalidade do casamento",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Invalidade do casamento",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação judicial de bens",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação judicial de bens",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação judicial de bens",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação judicial de bens",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Reconhecimento do estado de união de facto",
    "NumeroProcessos": "76"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Reconhecimento do estado de união de facto",
    "NumeroProcessos": "140"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Reconhecimento do estado de união de facto",
    "NumeroProcessos": "149"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Reconhecimento do estado de união de facto",
    "NumeroProcessos": "155"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "86"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "159"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "164"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "153"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Invalidade de testamento",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Invalidade de testamento",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Invalidade de testamento",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Invalidade de testamento",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Petição de herança",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Petição de herança",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Petição de herança",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Petição de herança",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Resolução de disposição testamentária",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Resolução de disposição testamentária",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Inexistência, declaração de nulidade e anulação",
    "NumeroProcessos": "193"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Inexistência, declaração de nulidade e anulação",
    "NumeroProcessos": "139"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Inexistência, declaração de nulidade e anulação",
    "NumeroProcessos": "194"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Inexistência, declaração de nulidade e anulação",
    "NumeroProcessos": "190"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Modificação ou resolução",
    "NumeroProcessos": "84"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Modificação ou resolução",
    "NumeroProcessos": "76"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Modificação ou resolução",
    "NumeroProcessos": "47"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Modificação ou resolução",
    "NumeroProcessos": "95"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - form./modif./resolução contratos",
    "NumeroProcessos": "220"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - form./modif./resolução contratos",
    "NumeroProcessos": "109"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - form./modif./resolução contratos",
    "NumeroProcessos": "200"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - form./modif./resolução contratos",
    "NumeroProcessos": "169"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "295"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "497"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "454"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "470"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Factos ilícitos",
    "NumeroProcessos": "188"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Factos ilícitos",
    "NumeroProcessos": "185"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Factos ilícitos",
    "NumeroProcessos": "148"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Factos ilícitos",
    "NumeroProcessos": "122"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Acidente de viação",
    "NumeroProcessos": "1359"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Acidente de viação",
    "NumeroProcessos": "771"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Acidente de viação",
    "NumeroProcessos": "1140"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Acidente de viação",
    "NumeroProcessos": "1316"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - responsabilidade civil",
    "NumeroProcessos": "197"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - responsabilidade civil",
    "NumeroProcessos": "224"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - responsabilidade civil",
    "NumeroProcessos": "146"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - responsabilidade civil",
    "NumeroProcessos": "213"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1039"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1661"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1768"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1541"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Interpretação, validade ou execução de contratos",
    "NumeroProcessos": "74"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Interpretação, validade ou execução de contratos",
    "NumeroProcessos": "50"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Interpretação, validade ou execução de contratos",
    "NumeroProcessos": "49"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Interpretação, validade ou execução de contratos",
    "NumeroProcessos": "86"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Contrato-Promessa",
    "NumeroProcessos": "196"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Contrato-Promessa",
    "NumeroProcessos": "302"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Contrato-Promessa",
    "NumeroProcessos": "333"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Contrato-Promessa",
    "NumeroProcessos": "254"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "2872"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "3875"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "1730"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "3245"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "4892"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "5695"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "4249"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "2452"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "174"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "76"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "57"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "100"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "293"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "484"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "363"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "164"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "1641"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "3882"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "3362"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "2669"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Enriquecimento sem causa",
    "NumeroProcessos": "52"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Enriquecimento sem causa",
    "NumeroProcessos": "67"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Enriquecimento sem causa",
    "NumeroProcessos": "78"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Enriquecimento sem causa",
    "NumeroProcessos": "74"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Gestão de negócios alheios",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Gestão de negócios alheios",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Gestão de negócios alheios",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Gestão de negócios alheios",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": "2856"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": "2437"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": "1260"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": "2157"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "7603"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "17441"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "12733"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "14831"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo de prédio rústico",
    "NumeroProcessos": "17"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo de prédio rústico",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo de prédio rústico",
    "NumeroProcessos": "23"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo de prédio rústico",
    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo habitação - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "388"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo habitação - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "300"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo habitação - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "163"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo habitação - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "381"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo habitação - outro motivo",
    "NumeroProcessos": "94"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo habitação - outro motivo",
    "NumeroProcessos": "55"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo habitação - outro motivo",
    "NumeroProcessos": "109"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo habitação - outro motivo",
    "NumeroProcessos": "93"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "163"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "160"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "97"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "145"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - alteração do fim",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - alteração do fim",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - alteração do fim",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - alteração do fim",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - outro motivo",
    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - outro motivo",
    "NumeroProcessos": "23"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - outro motivo",
    "NumeroProcessos": "40"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - outro motivo",
    "NumeroProcessos": "25"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo profissão liberal - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo profissão liberal - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo profissão liberal - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo profissão liberal - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo profissão liberal - alteração do fim",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo profissão liberal - outro motivo",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo profissão liberal - outro motivo",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo profissão liberal - outro motivo",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - despejo prédio urbano",
    "NumeroProcessos": "87"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - despejo prédio urbano",
    "NumeroProcessos": "161"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - despejo prédio urbano",
    "NumeroProcessos": "138"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - despejo prédio urbano",
    "NumeroProcessos": "96"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contrato de arrendamento",
    "NumeroProcessos": "340"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contrato de arrendamento",
    "NumeroProcessos": "303"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contrato de arrendamento",
    "NumeroProcessos": "211"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contrato de arrendamento",
    "NumeroProcessos": "356"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1138"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "650"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1043"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1227"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Impugnação de deliberações sociais",
    "NumeroProcessos": "64"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Impugnação de deliberações sociais",
    "NumeroProcessos": "36"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Impugnação de deliberações sociais",
    "NumeroProcessos": "61"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Impugnação de deliberações sociais",
    "NumeroProcessos": "52"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "61"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "64"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "52"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "36"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Remunerações, outras prestações salariais e indemnizações",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Impugnação de despedimento",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Impugnação de despedimento",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens imóveis",
    "NumeroProcessos": "594"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens imóveis",
    "NumeroProcessos": "348"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens imóveis",
    "NumeroProcessos": "515"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens imóveis",
    "NumeroProcessos": "597"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens móveis e frutos pendentes",
    "NumeroProcessos": "28"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens móveis e frutos pendentes",
    "NumeroProcessos": "22"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens móveis e frutos pendentes",
    "NumeroProcessos": "38"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens móveis e frutos pendentes",
    "NumeroProcessos": "23"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - automóveis, barcos e aeronaves",
    "NumeroProcessos": "37"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - automóveis, barcos e aeronaves",
    "NumeroProcessos": "22"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - automóveis, barcos e aeronaves",
    "NumeroProcessos": "42"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - automóveis, barcos e aeronaves",
    "NumeroProcessos": "18"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - reivindicação/reconh.propriedade",
    "NumeroProcessos": "172"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - reivindicação/reconh.propriedade",
    "NumeroProcessos": "148"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - reivindicação/reconh.propriedade",
    "NumeroProcessos": "108"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - reivindicação/reconh.propriedade",
    "NumeroProcessos": "148"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Reivindic./reconh. outros direitos reais",
    "NumeroProcessos": "85"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Reivindic./reconh. outros direitos reais",
    "NumeroProcessos": "68"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Reivindic./reconh. outros direitos reais",
    "NumeroProcessos": "66"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Reivindic./reconh. outros direitos reais",
    "NumeroProcessos": "43"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Compropriedade",
    "NumeroProcessos": "20"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Compropriedade",
    "NumeroProcessos": "31"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Compropriedade",
    "NumeroProcessos": "37"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Compropriedade",
    "NumeroProcessos": "29"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade horizontal",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade horizontal",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade horizontal",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade horizontal",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "813"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "914"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "567"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "975"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Atos possessórios",
    "NumeroProcessos": "44"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Atos possessórios",
    "NumeroProcessos": "38"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Atos possessórios",
    "NumeroProcessos": "46"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Atos possessórios",
    "NumeroProcessos": "45"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - posse/meios possessórios",
    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - posse/meios possessórios",
    "NumeroProcessos": "27"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - posse/meios possessórios",
    "NumeroProcessos": "28"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - posse/meios possessórios",
    "NumeroProcessos": "25"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "74"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "72"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "69"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "54"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Demarcação",
    "NumeroProcessos": "36"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Demarcação",
    "NumeroProcessos": "40"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Demarcação",
    "NumeroProcessos": "38"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Demarcação",
    "NumeroProcessos": "17"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Servidões - constituição",
    "NumeroProcessos": "29"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Servidões - constituição",
    "NumeroProcessos": "46"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Servidões - constituição",
    "NumeroProcessos": "32"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Servidões - constituição",
    "NumeroProcessos": "24"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Servidões - modificação e cessação",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Servidões - modificação e cessação",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Servidões - modificação e cessação",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Servidões - modificação e cessação",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - ações de arbitramento",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - ações de arbitramento",
    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - ações de arbitramento",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - ações de arbitramento",
    "NumeroProcessos": "19"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "93"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "113"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "94"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "66"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Ação de preferência",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Ação de preferência",
    "NumeroProcessos": "31"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Ação de preferência",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Ação de preferência",
    "NumeroProcessos": "27"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - preferências",
    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - preferências",
    "NumeroProcessos": "23"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - preferências",
    "NumeroProcessos": "31"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - preferências",
    "NumeroProcessos": "32"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "59"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "54"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "46"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "27"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Ação de revalidação",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Ação de revalidação",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Ação de revalidação",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Proteção da obra musical",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Proteção da obra musical",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Proteção da obra musical",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Reclamação de créditos/outros direitos",
    "NumeroProcessos": "41"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Reclamação de créditos/outros direitos",
    "NumeroProcessos": "56"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Reclamação de créditos/outros direitos",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Reclamação de créditos/outros direitos",
    "NumeroProcessos": "60"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "3122"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "3589"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "3801"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "2103"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2115"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3630"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3861"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3178"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "12684"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "23293"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "20419"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "26491"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Impugnação da paternidade/maternidade",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Impugnação da paternidade/maternidade",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Impugnação da paternidade/maternidade",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Investigação de paternidade",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Investigação de paternidade",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Investigação de paternidade",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Investigação de paternidade",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Anulação da perfilhação",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Reconhecimento do estado de união de facto",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Reconhecimento do estado de união de facto",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Reconhecimento do estado de união de facto",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Reconhecimento do estado de união de facto",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Invalidade de testamento",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Petição de herança",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Resolução de disposição testamentária",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Inexistência, declaração de nulidade e anulação",
    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Inexistência, declaração de nulidade e anulação",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Inexistência, declaração de nulidade e anulação",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Inexistência, declaração de nulidade e anulação",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Modificação ou resolução",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Modificação ou resolução",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Modificação ou resolução",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Modificação ou resolução",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - form./modif./resolução contratos",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - form./modif./resolução contratos",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - form./modif./resolução contratos",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - form./modif./resolução contratos",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "19"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "20"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Acidente de viação",
    "NumeroProcessos": "25"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Acidente de viação",
    "NumeroProcessos": "36"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Acidente de viação",
    "NumeroProcessos": "39"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Acidente de viação",
    "NumeroProcessos": "31"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - responsabilidade civil",
    "NumeroProcessos": "25"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - responsabilidade civil",
    "NumeroProcessos": "26"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - responsabilidade civil",
    "NumeroProcessos": "37"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - responsabilidade civil",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "62"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "37"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "64"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "68"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Interpretação, validade ou execução de contratos",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Interpretação, validade ou execução de contratos",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Contrato-Promessa",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Contrato-Promessa",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Contrato-Promessa",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Contrato-Promessa",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "78"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "118"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "92"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "50"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "85"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "174"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "154"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "171"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "59"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "505"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "406"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "223"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "360"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Enriquecimento sem causa",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Enriquecimento sem causa",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Enriquecimento sem causa",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Enriquecimento sem causa",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": "33"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": "33"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": "17"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": "28"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "774"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "396"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "810"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "717"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo habitação - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "29"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo habitação - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "63"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo habitação - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "41"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo habitação - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "44"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo habitação - outro motivo",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo habitação - outro motivo",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo habitação - outro motivo",
    "NumeroProcessos": "25"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo habitação - outro motivo",
    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "20"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "22"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "23"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - alteração do fim",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - alteração do fim",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - outro motivo",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - outro motivo",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - outro motivo",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo profissão liberal - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo profissão liberal - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - despejo prédio urbano",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - despejo prédio urbano",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - despejo prédio urbano",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - despejo prédio urbano",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contrato de arrendamento",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contrato de arrendamento",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contrato de arrendamento",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "54"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "99"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "143"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "106"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens imóveis",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens imóveis",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens imóveis",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens imóveis",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens móveis e frutos pendentes",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens móveis e frutos pendentes",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - automóveis, barcos e aeronaves",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - automóveis, barcos e aeronaves",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - automóveis, barcos e aeronaves",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - automóveis, barcos e aeronaves",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - reivindicação/reconh.propriedade",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - reivindicação/reconh.propriedade",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - reivindicação/reconh.propriedade",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - reivindicação/reconh.propriedade",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Reivindic./reconh. outros direitos reais",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade horizontal",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade horizontal",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade horizontal",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "17"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "17"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Atos possessórios",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Atos possessórios",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Atos possessórios",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - posse/meios possessórios",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - posse/meios possessórios",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - ações de arbitramento",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "160"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "82"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "129"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "142"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "82"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "129"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "160"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "142"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1161"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "604"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1198"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1059"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "24352"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "13288"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "21617"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "27652"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Letras, livranças e cheques",
    "NumeroProcessos": "4645"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Letras, livranças e cheques",
    "NumeroProcessos": "6071"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Letras, livranças e cheques",
    "NumeroProcessos": "3276"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Letras, livranças e cheques",
    "NumeroProcessos": "4257"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Prestação de facto",
    "NumeroProcessos": "198"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Prestação de facto",
    "NumeroProcessos": "109"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Prestação de facto",
    "NumeroProcessos": "165"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Prestação de facto",
    "NumeroProcessos": "154"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Entrega de coisa",
    "NumeroProcessos": "541"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Entrega de coisa",
    "NumeroProcessos": "1191"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Entrega de coisa",
    "NumeroProcessos": "682"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Entrega de coisa",
    "NumeroProcessos": "761"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "7960"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "9782"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "12728"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "6877"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "18369"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "16829"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "13705"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "26154"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "2421"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "1515"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "1686"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "1296"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "48"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "59"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "78"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "44"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "2268"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
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    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "2837"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
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  },
  {
    "Ano": 2011,
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    "NumeroProcessos": "4744"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas",
    "NumeroProcessos": "2584"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas",
    "NumeroProcessos": "3044"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas",
    "NumeroProcessos": "3775"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas",
    "NumeroProcessos": "1826"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamentos de multas ou coimas",
    "NumeroProcessos": "3910"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamentos de multas ou coimas",
    "NumeroProcessos": "6336"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamentos de multas ou coimas",
    "NumeroProcessos": "4573"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamentos de multas ou coimas",
    "NumeroProcessos": "2565"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas de parte (116.º CCJ)",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas de parte (116.º CCJ)",
    "NumeroProcessos": "31"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas de parte (116.º CCJ)",
    "NumeroProcessos": "52"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas de parte (116.º CCJ)",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento multa e custas",
    "NumeroProcessos": "754"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento multa e custas",
    "NumeroProcessos": "1213"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento multa e custas",
    "NumeroProcessos": "1279"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento multa e custas",
    "NumeroProcessos": "1710"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "50216"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "33275"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "61271"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "43209"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Remunerações, outras prestações salariais e indemnizações",
    "NumeroProcessos": "269"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Remunerações, outras prestações salariais e indemnizações",
    "NumeroProcessos": "469"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Remunerações, outras prestações salariais e indemnizações",
    "NumeroProcessos": "265"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Remunerações, outras prestações salariais e indemnizações",
    "NumeroProcessos": "299"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Dívidas de contribuições a instituições de previdência",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Dívidas de contribuições a instituições de previdência",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Dívidas a organismos sindicais",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Dívidas a organismos sindicais",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Dívidas a organismos sindicais",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Dívidas a organismos sindicais",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Dívidas a serviços de conciliação do trabalho",
    "NumeroProcessos": "28"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Dívidas a serviços de conciliação do trabalho",
    "NumeroProcessos": "20"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Dívidas a serviços de conciliação do trabalho",
    "NumeroProcessos": "27"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Dívidas a serviços de conciliação do trabalho",
    "NumeroProcessos": "30"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "490"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "327"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "295"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "300"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Acidentes de trabalho e doenças profissionais",
    "ObjectoAccao": "Direitos resultantes de acidente de trabalho",
    "NumeroProcessos": "53"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Acidentes de trabalho e doenças profissionais",
    "ObjectoAccao": "Direitos resultantes de acidente de trabalho",
    "NumeroProcessos": "45"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Acidentes de trabalho e doenças profissionais",
    "ObjectoAccao": "Direitos resultantes de acidente de trabalho",
    "NumeroProcessos": "43"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Acidentes de trabalho e doenças profissionais",
    "ObjectoAccao": "Direitos resultantes de acidente de trabalho",
    "NumeroProcessos": "38"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Acidentes de trabalho e doenças profissionais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "38"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Acidentes de trabalho e doenças profissionais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "43"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Acidentes de trabalho e doenças profissionais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "53"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Acidentes de trabalho e doenças profissionais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "45"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "59"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "57"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "43"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "32"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "59"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "57"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "43"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "32"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "61871"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "43622"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "33645"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "50615"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Letras, livranças e cheques",
    "NumeroProcessos": "320"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Letras, livranças e cheques",
    "NumeroProcessos": "180"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Letras, livranças e cheques",
    "NumeroProcessos": "272"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Letras, livranças e cheques",
    "NumeroProcessos": "399"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Prestação de facto",
    "NumeroProcessos": "26"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Prestação de facto",
    "NumeroProcessos": "28"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Prestação de facto",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Prestação de facto",
    "NumeroProcessos": "17"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Entrega de coisa",
    "NumeroProcessos": "24"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Entrega de coisa",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Entrega de coisa",
    "NumeroProcessos": "30"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Entrega de coisa",
    "NumeroProcessos": "35"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "3190"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "1356"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "2025"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "2416"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "1946"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "4936"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "2874"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "3621"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "102"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "163"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "256"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "330"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "370"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "668"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "290"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "856"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas",
    "NumeroProcessos": "116"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas",
    "NumeroProcessos": "62"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas",
    "NumeroProcessos": "94"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas",
    "NumeroProcessos": "72"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamentos de multas ou coimas",
    "NumeroProcessos": "93"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamentos de multas ou coimas",
    "NumeroProcessos": "90"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamentos de multas ou coimas",
    "NumeroProcessos": "91"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamentos de multas ou coimas",
    "NumeroProcessos": "46"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento multa e custas",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento multa e custas",
    "NumeroProcessos": "27"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento multa e custas",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento multa e custas",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "10013"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "7542"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4069"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5874"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "10014"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4072"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5878"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "7543"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Incumprimento da prestação alimentícia",
    "NumeroProcessos": "312"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Incumprimento da prestação alimentícia",
    "NumeroProcessos": "303"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Incumprimento da prestação alimentícia",
    "NumeroProcessos": "191"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Incumprimento da prestação alimentícia",
    "NumeroProcessos": "323"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "191"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "323"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "312"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "303"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento multa e custas",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "304"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "316"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "196"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "324"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "26"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "31"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "24"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "44"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "54"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "88"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "31"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "104"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "58"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "92"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "151"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "104"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "151"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "92"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "58"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "61105"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "68157"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "51574"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "37971"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação judicial de pessoas e bens p/mútuo consentimento",
    "NumeroProcessos": "32"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação judicial de pessoas e bens p/mútuo consentimento",
    "NumeroProcessos": "21"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação judicial de pessoas e bens p/mútuo consentimento",
    "NumeroProcessos": "24"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação judicial de pessoas e bens p/mútuo consentimento",
    "NumeroProcessos": "17"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação judicial de pessoas e bens litigiosa",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação judicial de pessoas e bens litigiosa",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação judicial de pessoas e bens litigiosa",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação sem o consentimento do outro cônjuge",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação sem o consentimento do outro cônjuge",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação sem o consentimento do outro cônjuge",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação sem o consentimento do outro cônjuge",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Divórcio mútuo consentimento",
    "NumeroProcessos": "219"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Divórcio mútuo consentimento",
    "NumeroProcessos": "442"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Divórcio mútuo consentimento",
    "NumeroProcessos": "465"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Divórcio mútuo consentimento",
    "NumeroProcessos": "529"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Divórcio litigioso",
    "NumeroProcessos": "124"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Divórcio litigioso",
    "NumeroProcessos": "189"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Divórcio litigioso",
    "NumeroProcessos": "86"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Divórcio litigioso",
    "NumeroProcessos": "257"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Divórcio sem o consentimento do outro cônjuge",
    "NumeroProcessos": "2254"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Divórcio sem o consentimento do outro cônjuge",
    "NumeroProcessos": "2351"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Divórcio sem o consentimento do outro cônjuge",
    "NumeroProcessos": "2506"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Divórcio sem o consentimento do outro cônjuge",
    "NumeroProcessos": "1121"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Conversão de separação em divórcio",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Conversão de separação em divórcio",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Conversão de separação em divórcio",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Conversão de separação em divórcio",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3341"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2955"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2948"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1453"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2949"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1453"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3342"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2958"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Inventário - comunhão cônjuges",
    "NumeroProcessos": "653"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Inventário - comunhão cônjuges",
    "NumeroProcessos": "664"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Inventário - comunhão cônjuges",
    "NumeroProcessos": "768"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Inventário - comunhão cônjuges",
    "NumeroProcessos": "353"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "768"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "353"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "653"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "664"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Inventário - partilha herança",
    "NumeroProcessos": "861"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Inventário - partilha herança",
    "NumeroProcessos": "1083"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Inventário - partilha herança",
    "NumeroProcessos": "508"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Inventário - partilha herança",
    "NumeroProcessos": "1037"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Inventário - relação bens",
    "NumeroProcessos": "127"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Inventário - relação bens",
    "NumeroProcessos": "73"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Inventário - relação bens",
    "NumeroProcessos": "136"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Inventário - relação bens",
    "NumeroProcessos": "143"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Outras finalidades de inventário",
    "NumeroProcessos": "178"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Outras finalidades de inventário",
    "NumeroProcessos": "109"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Outras finalidades de inventário",
    "NumeroProcessos": "176"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Outras finalidades de inventário",
    "NumeroProcessos": "178"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1404"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1349"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "690"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1166"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1048"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2021"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2174"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1824"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Falência",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Falência",
    "NumeroProcessos": "33"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Falência",
    "NumeroProcessos": "24"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Falência",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Insolvência",
    "NumeroProcessos": "3099"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Insolvência",
    "NumeroProcessos": "3086"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Insolvência",
    "NumeroProcessos": "2931"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Insolvência",
    "NumeroProcessos": "3846"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Recuperação de empresa",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Recuperação de empresa",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Recuperação de empresa",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3117"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2966"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3870"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3101"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "24"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "18"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "23"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "23"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "24"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "18"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3894"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3124"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2984"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3133"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - filiação",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - filiação",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - filiação",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - filiação",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Fixação de alimentos",
    "NumeroProcessos": "84"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Fixação de alimentos",
    "NumeroProcessos": "69"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Fixação de alimentos",
    "NumeroProcessos": "41"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Fixação de alimentos",
    "NumeroProcessos": "73"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "73"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "41"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "69"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "84"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Interdição",
    "NumeroProcessos": "472"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Interdição",
    "NumeroProcessos": "315"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Interdição",
    "NumeroProcessos": "494"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Interdição",
    "NumeroProcessos": "467"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Inabilitação",
    "NumeroProcessos": "41"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Inabilitação",
    "NumeroProcessos": "46"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Inabilitação",
    "NumeroProcessos": "36"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Inabilitação",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Levantamento de interdição/inabilitação",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Levantamento de interdição/inabilitação",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Levantamento de interdição/inabilitação",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Levantamento de interdição/inabilitação",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Autorização ou confirmação de certos atos",
    "NumeroProcessos": "65"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Autorização ou confirmação de certos atos",
    "NumeroProcessos": "44"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Autorização ou confirmação de certos atos",
    "NumeroProcessos": "62"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Autorização ou confirmação de certos atos",
    "NumeroProcessos": "67"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "578"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "573"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "374"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "607"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Atribuição da casa de morada de família",
    "NumeroProcessos": "55"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Atribuição da casa de morada de família",
    "NumeroProcessos": "49"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Atribuição da casa de morada de família",
    "NumeroProcessos": "43"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Atribuição da casa de morada de família",
    "NumeroProcessos": "27"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Outras providências relativas aos cônjuges",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Outras providências relativas aos cônjuges",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Outras providências relativas aos cônjuges",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Outras providências relativas aos cônjuges",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - família/casamento",
    "NumeroProcessos": "17"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - família/casamento",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - família/casamento",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - família/casamento",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "71"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "76"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "47"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "58"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Justificação da qualidade de herdeiro",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Justificação da qualidade de herdeiro",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Justificação da qualidade de herdeiro",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Justificação da qualidade de herdeiro",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Herança jacente",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Herança jacente",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Herança jacente",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Herança jacente",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Liquidação de património em beneficio do Estado",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Liquidação de património em beneficio do Estado",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Liquidação de património em beneficio do Estado",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Liquidação de património em beneficio do Estado",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "19"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Tutela personalidade/nome/correspondência confidencial",
    "ObjectoAccao": "Violação dtos. personalidade através meios com.social",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Tutela personalidade/nome/correspondência confidencial",
    "ObjectoAccao": "Outro ou n.e - violação dtos personalidade",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Tutela personalidade/nome/correspondência confidencial",
    "ObjectoAccao": "Outro ou n.e - violação dtos personalidade",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Tutela personalidade/nome/correspondência confidencial",
    "ObjectoAccao": "Outro ou n.e - violação dtos personalidade",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Tutela personalidade/nome/correspondência confidencial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Tutela personalidade/nome/correspondência confidencial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Tutela personalidade/nome/correspondência confidencial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Direito de regresso",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Direito de regresso",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Direito de regresso",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Entrega de coisa",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Entrega de coisa",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Entrega de coisa",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Depósito de Rendas",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Depósito de Rendas",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Depósito de Rendas",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Inquéritos judiciais",
    "NumeroProcessos": "19"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Inquéritos judiciais",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Inquéritos judiciais",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Inquéritos judiciais",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Nomeação e destituição de titulares de órgãos sociais",
    "NumeroProcessos": "31"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Nomeação e destituição de titulares de órgãos sociais",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Nomeação e destituição de titulares de órgãos sociais",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Nomeação e destituição de titulares de órgãos sociais",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Convocação de assembleias de sócios",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Convocação de assembleias de sócios",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Convocação de assembleias de sócios",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Exame de escrituração e documentos",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Exame de escrituração e documentos",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Exame de escrituração e documentos",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Exame de escrituração e documentos",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Investidura em cargos sociais",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Redução do capital social",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Outro ou n.e. - contrato de sociedade/exerc.dtos.sociais",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Outro ou n.e. - contrato de sociedade/exerc.dtos.sociais",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Outro ou n.e. - contrato de sociedade/exerc.dtos.sociais",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "30"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "66"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "23"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "36"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Impugnação de despedimento",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Impugnação de despedimento",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade horizontal",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade horizontal",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade horizontal",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade horizontal",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Divisão de águas",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Divisão de águas",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Divisão de coisa comum",
    "NumeroProcessos": "113"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Divisão de coisa comum",
    "NumeroProcessos": "187"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Divisão de coisa comum",
    "NumeroProcessos": "208"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Divisão de coisa comum",
    "NumeroProcessos": "205"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - ações de arbitramento",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - ações de arbitramento",
    "NumeroProcessos": "27"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - ações de arbitramento",
    "NumeroProcessos": "22"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - ações de arbitramento",
    "NumeroProcessos": "20"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "229"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "201"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "133"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "237"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Notificação de preferência",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Ação de preferência",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Ação de preferência",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Ação de preferência",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Ação de preferência",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - preferências",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - preferências",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - preferências",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - preferências",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Registo comercial e automóvel",
    "ObjectoAccao": "Suprimento do registo",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Registo comercial e automóvel",
    "ObjectoAccao": "Suprimento do registo",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Registo comercial e automóvel",
    "ObjectoAccao": "Suprimento do registo",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Registo comercial e automóvel",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Registo comercial e automóvel",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Registo comercial e automóvel",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Suprimento de nulidades",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Reforma de títulos e livros",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Reforma de títulos e livros",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Reforma de títulos e livros",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Reforma de títulos e livros",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Reforma de autos",
    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Reforma de autos",
    "NumeroProcessos": "18"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Reforma de autos",
    "NumeroProcessos": "17"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Reforma de autos",
    "NumeroProcessos": "33"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - reforma de títulos, autos e livros",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - reforma de títulos, autos e livros",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - reforma de títulos, autos e livros",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "29"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "43"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "23"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "29"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Suprimento do consentimento de incapaz ou ausente",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Suprimento do consentimento de incapaz ou ausente",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Suprimento do consentimento de incapaz ou ausente",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Suprimento do consentimento de incapaz ou ausente",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Autoriz.p/prática atos p/repr.legal do incapaz",
    "NumeroProcessos": "41"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Autoriz.p/prática atos p/repr.legal do incapaz",
    "NumeroProcessos": "19"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Autoriz.p/prática atos p/repr.legal do incapaz",
    "NumeroProcessos": "38"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Autoriz.p/prática atos p/repr.legal do incapaz",
    "NumeroProcessos": "55"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Autoriz.p/alien./oneração bens do ausente/casos de curador",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Autoriz.p/alien./oneração bens do ausente/casos de curador",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Autoriz.p/alien./oneração bens do ausente/casos de curador",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Autoriz.p/alien./oneração bens do ausente/casos de curador",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Confirm.atos prat.p/repres.incapaz s/autoriz.",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Confirm.atos prat.p/repres.incapaz s/autoriz.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Confirm.atos prat.p/repres.incapaz s/autoriz.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "71"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "29"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "54"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "61"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Ausência",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Ausência",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Ausência",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Ausência",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Justificação de ausência no caso de morte presumida",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Justificação de ausência no caso de morte presumida",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Justificação de ausência no caso de morte presumida",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Justificação de ausência no caso de morte presumida",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Suprimento do consentimento",
    "NumeroProcessos": "22"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Suprimento do consentimento",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Suprimento do consentimento",
    "NumeroProcessos": "18"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Suprimento do consentimento",
    "NumeroProcessos": "17"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revisão de sentenças estrangeiras",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revisão de sentenças estrangeiras",
    "NumeroProcessos": "23"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revisão de sentenças estrangeiras",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revisão de sentenças estrangeiras",
    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Fixação judicial de prazo",
    "NumeroProcessos": "27"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Fixação judicial de prazo",
    "NumeroProcessos": "22"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Fixação judicial de prazo",
    "NumeroProcessos": "33"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Fixação judicial de prazo",
    "NumeroProcessos": "35"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Cauções",
    "NumeroProcessos": "215"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Cauções",
    "NumeroProcessos": "153"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Cauções",
    "NumeroProcessos": "251"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Cauções",
    "NumeroProcessos": "236"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Depósitos",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Depósitos",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Depósitos",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Depósitos",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Prestação de contas",
    "NumeroProcessos": "795"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Prestação de contas",
    "NumeroProcessos": "603"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Prestação de contas",
    "NumeroProcessos": "767"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Prestação de contas",
    "NumeroProcessos": "672"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Consignação em depósito",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Consignação em depósito",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Consignação em depósito",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Consignação em depósito",
    "NumeroProcessos": "21"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Apresentação de coisas ou documentos",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Apresentação de coisas ou documentos",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Apresentação de coisas ou documentos",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Apresentação de coisas ou documentos",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Expurgação de hipotecas e extinção de privilégios",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Expurgação de hipotecas e extinção de privilégios",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Expurgação de hipotecas e extinção de privilégios",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Expurgação de hipotecas e extinção de privilégios",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Atribuição de bens de pessoa coletiva extinta",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Atribuição de bens de pessoa coletiva extinta",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Ação popular",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Ação popular",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Ação popular",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Ação popular",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "22"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "44"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "52"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "36"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1233"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1026"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1155"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "859"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "21"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "21"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2320"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1570"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2421"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2122"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "10921"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "10798"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "7204"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "10414"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Poder paternal/resp. parentais",
    "ObjectoAccao": "Susp.p.paternal/depósito de menor - proc.cautelar inibição",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Poder paternal/resp. parentais",
    "ObjectoAccao": "Susp.p.paternal/depósito de menor - proc.cautelar inibição",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Poder paternal/resp. parentais",
    "ObjectoAccao": "Susp.p.paternal/depósito de menor - proc.cautelar inibição",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Poder paternal/resp. parentais",
    "ObjectoAccao": "Susp.p.paternal/depósito de menor - proc.cautelar inibição",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Poder paternal/resp. parentais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Poder paternal/resp. parentais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Poder paternal/resp. parentais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Poder paternal/resp. parentais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Alimentos provisórios",
    "NumeroProcessos": "53"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Alimentos provisórios",
    "NumeroProcessos": "57"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Alimentos provisórios",
    "NumeroProcessos": "53"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Alimentos provisórios",
    "NumeroProcessos": "50"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Restituição provisória da posse",
    "NumeroProcessos": "112"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Restituição provisória da posse",
    "NumeroProcessos": "134"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Restituição provisória da posse",
    "NumeroProcessos": "144"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Restituição provisória da posse",
    "NumeroProcessos": "161"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Suspensão de deliberações sociais",
    "NumeroProcessos": "30"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Suspensão de deliberações sociais",
    "NumeroProcessos": "39"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Suspensão de deliberações sociais",
    "NumeroProcessos": "34"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Suspensão de deliberações sociais",
    "NumeroProcessos": "33"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Embargo de obra nova",
    "NumeroProcessos": "85"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Embargo de obra nova",
    "NumeroProcessos": "98"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Embargo de obra nova",
    "NumeroProcessos": "87"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Embargo de obra nova",
    "NumeroProcessos": "87"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arrolamento",
    "NumeroProcessos": "192"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arrolamento",
    "NumeroProcessos": "193"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arrolamento",
    "NumeroProcessos": "253"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arrolamento",
    "NumeroProcessos": "197"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arbitramento de reparação provisória",
    "NumeroProcessos": "28"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arbitramento de reparação provisória",
    "NumeroProcessos": "30"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arbitramento de reparação provisória",
    "NumeroProcessos": "35"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arbitramento de reparação provisória",
    "NumeroProcessos": "40"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arresto",
    "NumeroProcessos": "682"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arresto",
    "NumeroProcessos": "560"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arresto",
    "NumeroProcessos": "696"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arresto",
    "NumeroProcessos": "624"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Procedimento cautelar comum",
    "NumeroProcessos": "645"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Procedimento cautelar comum",
    "NumeroProcessos": "641"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Procedimento cautelar comum",
    "NumeroProcessos": "711"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Procedimento cautelar comum",
    "NumeroProcessos": "612"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - procedimentos cautelares",
    "NumeroProcessos": "711"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - procedimentos cautelares",
    "NumeroProcessos": "866"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - procedimentos cautelares",
    "NumeroProcessos": "837"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - procedimentos cautelares",
    "NumeroProcessos": "825"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2686"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2409"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2868"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2672"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2680"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2420"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2688"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2870"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2680"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2420"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2688"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2870"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Embargos de terceiro",
    "NumeroProcessos": "514"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Embargos de terceiro",
    "NumeroProcessos": "529"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Embargos de terceiro",
    "NumeroProcessos": "301"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Embargos de terceiro",
    "NumeroProcessos": "468"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "301"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "468"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "514"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "529"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Oposição à execução/penhora",
    "NumeroProcessos": "2346"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Oposição à execução/penhora",
    "NumeroProcessos": "3919"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Oposição à execução/penhora",
    "NumeroProcessos": "3922"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Oposição à execução/penhora",
    "NumeroProcessos": "4059"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outros embargos",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outros embargos",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outros embargos",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outros embargos",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "96"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "96"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "96"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "66"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4030"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2427"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4170"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4022"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "120"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "115"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "99"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "65"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "120"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "65"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "115"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "99"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4610"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2793"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4658"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4799"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Reclamação de créditos/outros direitos",
    "NumeroProcessos": "5430"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Reclamação de créditos/outros direitos",
    "NumeroProcessos": "5749"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Reclamação de créditos/outros direitos",
    "NumeroProcessos": "5768"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Reclamação de créditos/outros direitos",
    "NumeroProcessos": "3670"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3670"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5768"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5749"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5430"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5768"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5750"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3670"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5430"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Procedimento europeu de injunção",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Procedimento europeu de injunção",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "26"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Procedimento europeu de injunção",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "33"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Procedimento europeu de injunção",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "18"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Procedimento europeu de injunção",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "26"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Procedimento europeu de injunção",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Procedimento europeu de injunção",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "33"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Procedimento europeu de injunção",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "18"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Procedimento europeu de injunção",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "33"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Procedimento europeu de injunção",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "18"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Procedimento europeu de injunção",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "26"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Procedimento europeu de injunção",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Habilitação de herdeiros",
    "NumeroProcessos": "740"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Habilitação de herdeiros",
    "NumeroProcessos": "822"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Habilitação de herdeiros",
    "NumeroProcessos": "836"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Habilitação de herdeiros",
    "NumeroProcessos": "413"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "836"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "822"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "413"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "740"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "413"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "836"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "822"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "740"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Notificação Judicial Avulsa",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Notificação judicial avulsa",
    "NumeroProcessos": "853"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Notificação Judicial Avulsa",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Notificação judicial avulsa",
    "NumeroProcessos": "761"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Notificação Judicial Avulsa",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Notificação judicial avulsa",
    "NumeroProcessos": "897"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Notificação Judicial Avulsa",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Notificação judicial avulsa",
    "NumeroProcessos": "840"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Notificação Judicial Avulsa",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "897"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Notificação Judicial Avulsa",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "840"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Notificação Judicial Avulsa",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "761"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Notificação Judicial Avulsa",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "853"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Notificação Judicial Avulsa",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "853"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Notificação Judicial Avulsa",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "897"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Notificação Judicial Avulsa",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "840"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Notificação Judicial Avulsa",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "761"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - form./modif./resolução contratos",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Ação pequeno montante (Reg.861/2007)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Impugnação da paternidade/maternidade",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Impugnação da paternidade/maternidade",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Impugnação da paternidade/maternidade",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Impugnação da paternidade/maternidade",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - filiação",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - form./modif./resolução contratos",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Acidente de viação",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Acidente de viação",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Acidente de viação",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Acidente de viação",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - responsabilidade civil",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - responsabilidade civil",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - responsabilidade civil",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "21"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "17"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "17"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Enriquecimento sem causa",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "36"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "40"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "37"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "31"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo habitação - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contrato de arrendamento",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contrato de arrendamento",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contrato de arrendamento",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contrato de arrendamento",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Nomeação e destituição de titulares de órgãos sociais",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens imóveis",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - ações de arbitramento",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - ações de arbitramento",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - ações de arbitramento",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - ações de arbitramento",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Justificação judicial",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Justificação judicial",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Justificação judicial",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Justificação judicial",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Recurso - declaração da nulidade do registo",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Recurso - declaração da nulidade do registo",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Outros recursos de atos do conservador",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Outros recursos de atos do conservador",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Outros recursos de atos do conservador",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Outros recursos de atos do conservador",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "21"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Justificação judicial",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Justificação judicial",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Retificação judicial do registo",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Retificação do registo pelo conservador",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos do conservador",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos do conservador",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos do conservador",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos do conservador",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo comercial e automóvel",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos do conservador",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo comercial e automóvel",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos do conservador",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo comercial e automóvel",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos do conservador",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo comercial e automóvel",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos do conservador",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo comercial e automóvel",
    "ObjectoAccao": "Retificação do registo",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo comercial e automóvel",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo comercial e automóvel",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo comercial e automóvel",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo comercial e automóvel",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos do notário",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos do notário",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contencioso eleitoral",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contencioso eleitoral",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contencioso eleitoral",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contencioso eleitoral",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contencioso eleitoral",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contencioso eleitoral",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contencioso eleitoral",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contencioso eleitoral",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contencioso eleitoral",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contencioso eleitoral",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contencioso eleitoral",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contencioso eleitoral",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Caducidade, anulação e nulidade de registo ou patente",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Caducidade, anulação e nulidade de registo ou patente",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Caducidade, anulação e nulidade de registo ou patente",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos sobre propriedade industrial",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos sobre propriedade industrial",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos sobre propriedade industrial",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Proteção de marcas e patentes",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Proteção de marcas e patentes",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Proteção de marcas e patentes",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Proteção de marcas e patentes",
    "NumeroProcessos": "26"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - propriedade industrial",
    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - propriedade industrial",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - propriedade industrial",
    "NumeroProcessos": "42"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - propriedade industrial",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "29"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "79"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "29"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Reforma de autos",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Autoriz.p/prática atos p/repr.legal do incapaz",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Autoriz.p/alien./oneração bens do ausente/casos de curador",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Apreensão de bens",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Apreensão de bens",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Apreensão de bens",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Apreensão de bens",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Resolução em benefício da massa",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Resolução em benefício da massa",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Apoio judiciário",
    "NumeroProcessos": "17"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Apoio judiciário",
    "NumeroProcessos": "24"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Apoio judiciário",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Apoio judiciário",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Habilitação de herdeiros",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Habilitação de herdeiros",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Habilitação de herdeiros",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Habilitação de herdeiros",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Recurso de decisão sobre o pedido de apoio judiciário",
    "NumeroProcessos": "203"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Recurso de decisão sobre o pedido de apoio judiciário",
    "NumeroProcessos": "167"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Recurso de decisão sobre o pedido de apoio judiciário",
    "NumeroProcessos": "261"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Recurso de decisão sobre o pedido de apoio judiciário",
    "NumeroProcessos": "187"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Suspeição",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Suspeição",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Suspeição",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Suspeição",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Recusa",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Recusa",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Recusa",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Recurso de decisão de avaliação fiscal de prédio urbano",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Recurso de decisão de avaliação fiscal de prédio urbano",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Recurso de decisão de avaliação fiscal de prédio urbano",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Recurso de decisão de avaliação fiscal de prédio urbano",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Expropriação por utilidade pública",
    "NumeroProcessos": "264"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Expropriação por utilidade pública",
    "NumeroProcessos": "367"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Expropriação por utilidade pública",
    "NumeroProcessos": "362"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Expropriação por utilidade pública",
    "NumeroProcessos": "463"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outros embargos",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outros embargos",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "3110"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "2731"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "2943"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "2364"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3338"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
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  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
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    "NumeroProcessos": "3699"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
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  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
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    "ObjectoAccao": "N.E.",
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  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
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    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
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    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "21"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 2011,
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    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "21"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2912"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3885"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3820"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
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  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
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  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "10565"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
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    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "15163"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "15875"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Total",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "104191"
  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Total",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
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  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "Total",
    "TipoEspecie": "Total",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
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  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
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    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
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  },
  {
    "Ano": 2011,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Total",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "119127"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Fixação judicial de conceção",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Impugnação da paternidade/maternidade",
    "NumeroProcessos": "50"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Impugnação da paternidade/maternidade",
    "NumeroProcessos": "48"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Impugnação da paternidade/maternidade",
    "NumeroProcessos": "43"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Impugnação da paternidade/maternidade",
    "NumeroProcessos": "26"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Investigação de maternidade",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Investigação de maternidade",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Investigação de maternidade",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Investigação de maternidade",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Investigação de paternidade",
    "NumeroProcessos": "39"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Investigação de paternidade",
    "NumeroProcessos": "101"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Investigação de paternidade",
    "NumeroProcessos": "80"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Investigação de paternidade",
    "NumeroProcessos": "70"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Anulação da perfilhação",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Anulação da perfilhação",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Anulação da perfilhação",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Anulação da perfilhação",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Declaração da inexistência de posse de estado",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Declaração da inexistência de posse de estado",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Declaração da inexistência de posse de estado",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - filiação",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - filiação",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - filiação",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - filiação",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "133"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "80"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "173"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "143"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Fixação de alimentos",
    "NumeroProcessos": "88"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Fixação de alimentos",
    "NumeroProcessos": "88"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Fixação de alimentos",
    "NumeroProcessos": "41"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Fixação de alimentos",
    "NumeroProcessos": "77"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "77"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "41"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "88"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "88"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Invalidade do casamento",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Invalidade do casamento",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Invalidade do casamento",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Invalidade do casamento",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação judicial de bens",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação judicial de bens",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação judicial de bens",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação judicial de bens",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Reconhecimento do estado de união de facto",
    "NumeroProcessos": "60"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Reconhecimento do estado de união de facto",
    "NumeroProcessos": "125"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Reconhecimento do estado de união de facto",
    "NumeroProcessos": "88"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Reconhecimento do estado de união de facto",
    "NumeroProcessos": "113"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "64"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "94"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "122"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "129"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Invalidade de testamento",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Invalidade de testamento",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Invalidade de testamento",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Invalidade de testamento",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Petição de herança",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Petição de herança",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Petição de herança",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Petição de herança",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Resolução de disposição testamentária",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Resolução de disposição testamentária",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Resolução de disposição testamentária",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Resolução de disposição testamentária",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Justificação da qualidade de herdeiro",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "18"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Inexistência, declaração de nulidade e anulação",
    "NumeroProcessos": "169"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Inexistência, declaração de nulidade e anulação",
    "NumeroProcessos": "135"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Inexistência, declaração de nulidade e anulação",
    "NumeroProcessos": "100"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Inexistência, declaração de nulidade e anulação",
    "NumeroProcessos": "144"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Modificação ou resolução",
    "NumeroProcessos": "84"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Modificação ou resolução",
    "NumeroProcessos": "62"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Modificação ou resolução",
    "NumeroProcessos": "101"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Modificação ou resolução",
    "NumeroProcessos": "98"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - form./modif./resolução contratos",
    "NumeroProcessos": "180"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - form./modif./resolução contratos",
    "NumeroProcessos": "181"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - form./modif./resolução contratos",
    "NumeroProcessos": "171"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - form./modif./resolução contratos",
    "NumeroProcessos": "118"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "416"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "433"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "280"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "414"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Factos ilícitos",
    "NumeroProcessos": "129"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Factos ilícitos",
    "NumeroProcessos": "96"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Factos ilícitos",
    "NumeroProcessos": "148"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Factos ilícitos",
    "NumeroProcessos": "119"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Acidente de viação",
    "NumeroProcessos": "1312"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Acidente de viação",
    "NumeroProcessos": "1185"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Acidente de viação",
    "NumeroProcessos": "839"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Acidente de viação",
    "NumeroProcessos": "1301"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - responsabilidade civil",
    "NumeroProcessos": "205"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - responsabilidade civil",
    "NumeroProcessos": "197"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - responsabilidade civil",
    "NumeroProcessos": "205"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - responsabilidade civil",
    "NumeroProcessos": "118"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1625"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1646"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1053"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1530"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Interpretação, validade ou execução de contratos",
    "NumeroProcessos": "78"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Interpretação, validade ou execução de contratos",
    "NumeroProcessos": "59"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Interpretação, validade ou execução de contratos",
    "NumeroProcessos": "55"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Interpretação, validade ou execução de contratos",
    "NumeroProcessos": "43"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Contrato-Promessa",
    "NumeroProcessos": "214"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Contrato-Promessa",
    "NumeroProcessos": "310"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Contrato-Promessa",
    "NumeroProcessos": "298"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Contrato-Promessa",
    "NumeroProcessos": "352"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "3507"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "1921"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "3921"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "3579"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "2927"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "6079"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "5740"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "5191"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "183"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "106"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "190"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "298"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "422"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "243"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "421"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "421"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "1780"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "3380"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "3886"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "4021"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Enriquecimento sem causa",
    "NumeroProcessos": "50"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Enriquecimento sem causa",
    "NumeroProcessos": "38"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Enriquecimento sem causa",
    "NumeroProcessos": "62"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Enriquecimento sem causa",
    "NumeroProcessos": "36"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Gestão de negócios alheios",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Gestão de negócios alheios",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Gestão de negócios alheios",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": "2674"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": "2666"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": "1480"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": "2384"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "17851"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "15497"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "8752"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "16924"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo de prédio rústico",
    "NumeroProcessos": "25"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo de prédio rústico",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo de prédio rústico",
    "NumeroProcessos": "24"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo de prédio rústico",
    "NumeroProcessos": "20"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo habitação - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "332"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo habitação - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "313"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo habitação - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "331"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo habitação - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "161"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo habitação - outro motivo",
    "NumeroProcessos": "76"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo habitação - outro motivo",
    "NumeroProcessos": "51"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo habitação - outro motivo",
    "NumeroProcessos": "90"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo habitação - outro motivo",
    "NumeroProcessos": "103"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "172"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "167"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "84"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "167"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - alteração do fim",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - alteração do fim",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - alteração do fim",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - alteração do fim",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - outro motivo",
    "NumeroProcessos": "18"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - outro motivo",
    "NumeroProcessos": "27"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - outro motivo",
    "NumeroProcessos": "24"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - outro motivo",
    "NumeroProcessos": "26"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo profissão liberal - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo profissão liberal - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo profissão liberal - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo profissão liberal - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo profissão liberal - outro motivo",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo profissão liberal - outro motivo",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo profissão liberal - outro motivo",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - despejo prédio urbano",
    "NumeroProcessos": "179"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - despejo prédio urbano",
    "NumeroProcessos": "157"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - despejo prédio urbano",
    "NumeroProcessos": "103"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - despejo prédio urbano",
    "NumeroProcessos": "186"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contrato de arrendamento",
    "NumeroProcessos": "217"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contrato de arrendamento",
    "NumeroProcessos": "286"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contrato de arrendamento",
    "NumeroProcessos": "302"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contrato de arrendamento",
    "NumeroProcessos": "298"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1092"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "655"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1122"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1136"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Impugnação de deliberações sociais",
    "NumeroProcessos": "57"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Impugnação de deliberações sociais",
    "NumeroProcessos": "28"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Impugnação de deliberações sociais",
    "NumeroProcessos": "57"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Impugnação de deliberações sociais",
    "NumeroProcessos": "63"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "57"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "63"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "28"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "57"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - vigência do contrato de trabalho",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Impugnação de despedimento",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens imóveis",
    "NumeroProcessos": "528"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens imóveis",
    "NumeroProcessos": "591"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens imóveis",
    "NumeroProcessos": "573"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens imóveis",
    "NumeroProcessos": "446"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens móveis e frutos pendentes",
    "NumeroProcessos": "30"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens móveis e frutos pendentes",
    "NumeroProcessos": "33"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens móveis e frutos pendentes",
    "NumeroProcessos": "25"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens móveis e frutos pendentes",
    "NumeroProcessos": "19"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - automóveis, barcos e aeronaves",
    "NumeroProcessos": "29"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - automóveis, barcos e aeronaves",
    "NumeroProcessos": "31"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - automóveis, barcos e aeronaves",
    "NumeroProcessos": "24"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - automóveis, barcos e aeronaves",
    "NumeroProcessos": "32"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - reivindicação/reconh.propriedade",
    "NumeroProcessos": "191"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - reivindicação/reconh.propriedade",
    "NumeroProcessos": "117"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - reivindicação/reconh.propriedade",
    "NumeroProcessos": "127"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - reivindicação/reconh.propriedade",
    "NumeroProcessos": "181"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Reivindic./reconh. outros direitos reais",
    "NumeroProcessos": "71"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Reivindic./reconh. outros direitos reais",
    "NumeroProcessos": "69"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Reivindic./reconh. outros direitos reais",
    "NumeroProcessos": "54"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Reivindic./reconh. outros direitos reais",
    "NumeroProcessos": "71"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Compropriedade",
    "NumeroProcessos": "34"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Compropriedade",
    "NumeroProcessos": "25"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Compropriedade",
    "NumeroProcessos": "43"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Compropriedade",
    "NumeroProcessos": "36"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade horizontal",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade horizontal",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade horizontal",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade horizontal",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "936"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "838"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "944"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "686"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Atos possessórios",
    "NumeroProcessos": "62"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Atos possessórios",
    "NumeroProcessos": "83"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Atos possessórios",
    "NumeroProcessos": "56"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Atos possessórios",
    "NumeroProcessos": "70"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - posse/meios possessórios",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - posse/meios possessórios",
    "NumeroProcessos": "29"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - posse/meios possessórios",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - posse/meios possessórios",
    "NumeroProcessos": "24"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "94"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "112"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "75"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "71"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Demarcação",
    "NumeroProcessos": "20"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Demarcação",
    "NumeroProcessos": "38"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Demarcação",
    "NumeroProcessos": "42"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Demarcação",
    "NumeroProcessos": "39"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Servidões - constituição",
    "NumeroProcessos": "25"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Servidões - constituição",
    "NumeroProcessos": "42"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Servidões - constituição",
    "NumeroProcessos": "24"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Servidões - constituição",
    "NumeroProcessos": "26"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Servidões - modificação e cessação",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Servidões - modificação e cessação",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Servidões - modificação e cessação",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Servidões - modificação e cessação",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - ações de arbitramento",
    "NumeroProcessos": "22"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - ações de arbitramento",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - ações de arbitramento",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - ações de arbitramento",
    "NumeroProcessos": "26"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "100"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "106"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "71"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "109"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Ação de preferência",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Ação de preferência",
    "NumeroProcessos": "30"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Ação de preferência",
    "NumeroProcessos": "21"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Ação de preferência",
    "NumeroProcessos": "17"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - preferências",
    "NumeroProcessos": "19"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - preferências",
    "NumeroProcessos": "47"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - preferências",
    "NumeroProcessos": "41"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - preferências",
    "NumeroProcessos": "29"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "59"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "62"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "64"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "25"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Ação de revalidação",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Ação de revalidação",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Ação de revalidação",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Ação de revalidação",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Proteção da obra musical",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Proteção da obra musical",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Proteção da obra musical",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Proteção da obra musical",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Reclamação de créditos/outros direitos",
    "NumeroProcessos": "63"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Reclamação de créditos/outros direitos",
    "NumeroProcessos": "46"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Reclamação de créditos/outros direitos",
    "NumeroProcessos": "67"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Reclamação de créditos/outros direitos",
    "NumeroProcessos": "59"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "3463"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "3690"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "3850"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "2252"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3509"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2319"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3909"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3753"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "23565"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "26594"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "14152"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "25505"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Impugnação da paternidade/maternidade",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Impugnação da paternidade/maternidade",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Impugnação da paternidade/maternidade",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Investigação de paternidade",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Investigação de paternidade",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Investigação de paternidade",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Investigação de paternidade",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Anulação da perfilhação",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Reconhecimento do estado de união de facto",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Reconhecimento do estado de união de facto",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Reconhecimento do estado de união de facto",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Inexistência, declaração de nulidade e anulação",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Inexistência, declaração de nulidade e anulação",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Inexistência, declaração de nulidade e anulação",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Inexistência, declaração de nulidade e anulação",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Modificação ou resolução",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Modificação ou resolução",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Modificação ou resolução",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Modificação ou resolução",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - form./modif./resolução contratos",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - form./modif./resolução contratos",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - form./modif./resolução contratos",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - form./modif./resolução contratos",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "17"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Acidente de viação",
    "NumeroProcessos": "31"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Acidente de viação",
    "NumeroProcessos": "48"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Acidente de viação",
    "NumeroProcessos": "28"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Acidente de viação",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - responsabilidade civil",
    "NumeroProcessos": "32"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - responsabilidade civil",
    "NumeroProcessos": "26"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - responsabilidade civil",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - responsabilidade civil",
    "NumeroProcessos": "37"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "60"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "57"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "85"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "18"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Interpretação, validade ou execução de contratos",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Interpretação, validade ou execução de contratos",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Interpretação, validade ou execução de contratos",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Contrato-Promessa",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Contrato-Promessa",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Contrato-Promessa",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Contrato-Promessa",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "76"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "94"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "104"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "38"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "190"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "179"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "80"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "169"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "22"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "205"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "408"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "550"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "409"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Enriquecimento sem causa",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Enriquecimento sem causa",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Enriquecimento sem causa",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Enriquecimento sem causa",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": "32"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": "33"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": "19"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "725"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "348"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "708"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "919"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo habitação - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "54"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo habitação - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "60"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo habitação - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "53"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo habitação - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "33"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo habitação - outro motivo",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo habitação - outro motivo",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo habitação - outro motivo",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo habitação - outro motivo",
    "NumeroProcessos": "17"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "23"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "18"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "20"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - alteração do fim",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - outro motivo",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - outro motivo",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - outro motivo",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - outro motivo",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo profissão liberal - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo profissão liberal - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo profissão liberal - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - despejo prédio urbano",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - despejo prédio urbano",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - despejo prédio urbano",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - despejo prédio urbano",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contrato de arrendamento",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contrato de arrendamento",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contrato de arrendamento",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contrato de arrendamento",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "67"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "111"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "118"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "117"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens imóveis",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens imóveis",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens imóveis",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens imóveis",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens móveis e frutos pendentes",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens móveis e frutos pendentes",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens móveis e frutos pendentes",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - automóveis, barcos e aeronaves",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - automóveis, barcos e aeronaves",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - automóveis, barcos e aeronaves",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - automóveis, barcos e aeronaves",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - reivindicação/reconh.propriedade",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - reivindicação/reconh.propriedade",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - reivindicação/reconh.propriedade",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Reivindic./reconh. outros direitos reais",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Compropriedade",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade horizontal",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade horizontal",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade horizontal",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "23"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Atos possessórios",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - posse/meios possessórios",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - preferências",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "135"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "74"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "138"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "126"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "138"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "126"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "74"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "135"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "527"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1083"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1274"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1056"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "26588"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "24621"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "27868"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "14679"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Letras, livranças e cheques",
    "NumeroProcessos": "3281"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Letras, livranças e cheques",
    "NumeroProcessos": "3793"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Letras, livranças e cheques",
    "NumeroProcessos": "2410"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Letras, livranças e cheques",
    "NumeroProcessos": "3042"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Prestação de facto",
    "NumeroProcessos": "66"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Prestação de facto",
    "NumeroProcessos": "146"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Prestação de facto",
    "NumeroProcessos": "142"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Prestação de facto",
    "NumeroProcessos": "151"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Entrega de coisa",
    "NumeroProcessos": "616"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Entrega de coisa",
    "NumeroProcessos": "562"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Entrega de coisa",
    "NumeroProcessos": "410"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Entrega de coisa",
    "NumeroProcessos": "616"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "6911"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "6515"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "4465"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "6230"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "8845"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "14568"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "13128"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "12397"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "1396"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "1339"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "1301"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "1499"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "49"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "29"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "32"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
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    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "44"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
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  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "2338"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "1623"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "2428"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
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    "NumeroProcessos": "2182"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas",
    "NumeroProcessos": "2759"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
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    "NumeroProcessos": "2665"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas",
    "NumeroProcessos": "1432"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
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    "NumeroProcessos": "3586"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
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    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
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  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
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    "NumeroProcessos": "2150"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
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  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas de parte (116.º CCJ)",
    "NumeroProcessos": "27"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
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    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
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    "NumeroProcessos": "17"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
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  {
    "Ano": 2010,
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    "TipoEspecie": "Execuções",
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    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas de parte (116.º CCJ)",
    "NumeroProcessos": "23"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
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    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
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  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
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    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
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  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
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    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
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    "NumeroProcessos": "536"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
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    "NumeroProcessos": "965"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
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    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "33483"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
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    "ObjectoAccao": "Total",
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  },
  {
    "Ano": 2010,
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  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
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    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "33186"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Remunerações, outras prestações salariais e indemnizações",
    "NumeroProcessos": "19"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Remunerações, outras prestações salariais e indemnizações",
    "NumeroProcessos": "42"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Remunerações, outras prestações salariais e indemnizações",
    "NumeroProcessos": "59"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Remunerações, outras prestações salariais e indemnizações",
    "NumeroProcessos": "134"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Dívidas de contribuições a instituições de previdência",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Dívidas de contribuições a instituições de previdência",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Dívidas a serviços de conciliação do trabalho",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Dívidas a serviços de conciliação do trabalho",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Dívidas a serviços de conciliação do trabalho",
    "NumeroProcessos": "18"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Dívidas a serviços de conciliação do trabalho",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "66"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "21"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "45"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "153"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Acidentes de trabalho e doenças profissionais",
    "ObjectoAccao": "Direitos resultantes de acidente de trabalho",
    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Acidentes de trabalho e doenças profissionais",
    "ObjectoAccao": "Direitos resultantes de acidente de trabalho",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Acidentes de trabalho e doenças profissionais",
    "ObjectoAccao": "Direitos resultantes de acidente de trabalho",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Acidentes de trabalho e doenças profissionais",
    "ObjectoAccao": "Direitos resultantes de acidente de trabalho",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Acidentes de trabalho e doenças profissionais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Acidentes de trabalho e doenças profissionais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Acidentes de trabalho e doenças profissionais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Acidentes de trabalho e doenças profissionais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "22"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "32"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "22"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "32"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "37876"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "33217"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "33558"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
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  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
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    "NumeroProcessos": "341"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Letras, livranças e cheques",
    "NumeroProcessos": "486"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Letras, livranças e cheques",
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  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Letras, livranças e cheques",
    "NumeroProcessos": "243"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Prestação de facto",
    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Prestação de facto",
    "NumeroProcessos": "34"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Prestação de facto",
    "NumeroProcessos": "26"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
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    "ObjectoAccao": "Prestação de facto",
    "NumeroProcessos": "29"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
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    "ObjectoAccao": "Entrega de coisa",
    "NumeroProcessos": "31"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Entrega de coisa",
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  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Entrega de coisa",
    "NumeroProcessos": "50"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Entrega de coisa",
    "NumeroProcessos": "24"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
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    "NumeroProcessos": "3439"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
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    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "3265"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
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    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "1766"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
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    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "2974"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
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    "NumeroProcessos": "2639"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
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    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "5014"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "4157"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
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    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
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  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "303"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "474"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "194"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "396"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
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    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
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    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
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    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "721"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "989"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "539"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "981"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas",
    "NumeroProcessos": "90"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas",
    "NumeroProcessos": "191"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas",
    "NumeroProcessos": "118"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas",
    "NumeroProcessos": "152"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamentos de multas ou coimas",
    "NumeroProcessos": "183"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamentos de multas ou coimas",
    "NumeroProcessos": "103"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamentos de multas ou coimas",
    "NumeroProcessos": "227"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamentos de multas ou coimas",
    "NumeroProcessos": "64"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento multa e custas",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento multa e custas",
    "NumeroProcessos": "21"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento multa e custas",
    "NumeroProcessos": "32"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento multa e custas",
    "NumeroProcessos": "25"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5592"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "10914"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "10567"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "8809"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "8812"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5592"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "10917"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "10568"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Incumprimento da prestação alimentícia",
    "NumeroProcessos": "250"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Incumprimento da prestação alimentícia",
    "NumeroProcessos": "299"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Incumprimento da prestação alimentícia",
    "NumeroProcessos": "158"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Incumprimento da prestação alimentícia",
    "NumeroProcessos": "253"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "158"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "250"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "253"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "299"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamentos de multas ou coimas",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "300"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "251"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "253"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "161"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "62"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "37"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "29"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "39"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "52"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "131"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "81"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "102"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "48"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "37"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "23"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "104"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "215"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "159"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "250"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "250"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "215"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "104"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "159"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Entrega de coisa",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "44595"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "47147"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "44636"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "29324"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação judicial de pessoas e bens p/mútuo consentimento",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação judicial de pessoas e bens p/mútuo consentimento",
    "NumeroProcessos": "32"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação judicial de pessoas e bens p/mútuo consentimento",
    "NumeroProcessos": "25"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação judicial de pessoas e bens p/mútuo consentimento",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação judicial de pessoas e bens litigiosa",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação judicial de pessoas e bens litigiosa",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação judicial de pessoas e bens litigiosa",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação judicial de pessoas e bens litigiosa",
    "NumeroProcessos": "17"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação sem o consentimento do outro cônjuge",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação sem o consentimento do outro cônjuge",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação sem o consentimento do outro cônjuge",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação sem o consentimento do outro cônjuge",
    "NumeroProcessos": "20"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Divórcio mútuo consentimento",
    "NumeroProcessos": "540"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Divórcio mútuo consentimento",
    "NumeroProcessos": "525"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Divórcio mútuo consentimento",
    "NumeroProcessos": "272"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Divórcio mútuo consentimento",
    "NumeroProcessos": "523"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Divórcio litigioso",
    "NumeroProcessos": "550"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Divórcio litigioso",
    "NumeroProcessos": "201"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Divórcio litigioso",
    "NumeroProcessos": "317"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Divórcio litigioso",
    "NumeroProcessos": "660"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Divórcio sem o consentimento do outro cônjuge",
    "NumeroProcessos": "1996"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Divórcio sem o consentimento do outro cônjuge",
    "NumeroProcessos": "2098"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Divórcio sem o consentimento do outro cônjuge",
    "NumeroProcessos": "1039"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Divórcio sem o consentimento do outro cônjuge",
    "NumeroProcessos": "2235"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Conversão de separação em divórcio",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Conversão de separação em divórcio",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Conversão de separação em divórcio",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Conversão de separação em divórcio",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1538"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3241"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3244"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3132"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1538"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3241"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3133"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3244"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Inventário - comunhão cônjuges",
    "NumeroProcessos": "692"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Inventário - comunhão cônjuges",
    "NumeroProcessos": "669"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Inventário - comunhão cônjuges",
    "NumeroProcessos": "355"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Inventário - comunhão cônjuges",
    "NumeroProcessos": "705"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "705"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "692"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "669"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "355"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Inventário - partilha herança",
    "NumeroProcessos": "1019"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Inventário - partilha herança",
    "NumeroProcessos": "522"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Inventário - partilha herança",
    "NumeroProcessos": "937"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Inventário - partilha herança",
    "NumeroProcessos": "904"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Inventário - relação bens",
    "NumeroProcessos": "183"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Inventário - relação bens",
    "NumeroProcessos": "141"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Inventário - relação bens",
    "NumeroProcessos": "166"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Inventário - relação bens",
    "NumeroProcessos": "106"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Outras finalidades de inventário",
    "NumeroProcessos": "82"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Outras finalidades de inventário",
    "NumeroProcessos": "140"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Outras finalidades de inventário",
    "NumeroProcessos": "134"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Outras finalidades de inventário",
    "NumeroProcessos": "141"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1185"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "710"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1254"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1326"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2018"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1067"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1963"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1855"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Falência",
    "NumeroProcessos": "26"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Falência",
    "NumeroProcessos": "34"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Falência",
    "NumeroProcessos": "24"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Falência",
    "NumeroProcessos": "45"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Insolvência",
    "NumeroProcessos": "2022"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Insolvência",
    "NumeroProcessos": "2091"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Insolvência",
    "NumeroProcessos": "2335"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Insolvência",
    "NumeroProcessos": "1943"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Recuperação de empresa",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Recuperação de empresa",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2361"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1990"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2125"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2049"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "21"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "21"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2382"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2129"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1999"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2059"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - filiação",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - filiação",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - filiação",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - filiação",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Poder paternal/resp. parentais",
    "ObjectoAccao": "Conselho de família",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Poder paternal/resp. parentais",
    "ObjectoAccao": "Conselho de família",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Poder paternal/resp. parentais",
    "ObjectoAccao": "Conselho de família",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Poder paternal/resp. parentais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Poder paternal/resp. parentais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Poder paternal/resp. parentais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Fixação de alimentos",
    "NumeroProcessos": "61"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Fixação de alimentos",
    "NumeroProcessos": "66"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Fixação de alimentos",
    "NumeroProcessos": "58"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Fixação de alimentos",
    "NumeroProcessos": "39"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "66"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "61"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "58"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "39"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Interdição",
    "NumeroProcessos": "287"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Interdição",
    "NumeroProcessos": "435"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Interdição",
    "NumeroProcessos": "408"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Interdição",
    "NumeroProcessos": "455"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Inabilitação",
    "NumeroProcessos": "26"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Inabilitação",
    "NumeroProcessos": "25"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Inabilitação",
    "NumeroProcessos": "36"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Inabilitação",
    "NumeroProcessos": "33"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Levantamento de interdição/inabilitação",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Levantamento de interdição/inabilitação",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Levantamento de interdição/inabilitação",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Levantamento de interdição/inabilitação",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Autorização ou confirmação de certos atos",
    "NumeroProcessos": "56"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Autorização ou confirmação de certos atos",
    "NumeroProcessos": "39"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Autorização ou confirmação de certos atos",
    "NumeroProcessos": "52"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Autorização ou confirmação de certos atos",
    "NumeroProcessos": "50"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "352"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "488"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "529"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "539"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Atribuição da casa de morada de família",
    "NumeroProcessos": "49"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Atribuição da casa de morada de família",
    "NumeroProcessos": "39"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Atribuição da casa de morada de família",
    "NumeroProcessos": "48"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Atribuição da casa de morada de família",
    "NumeroProcessos": "34"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Outras providências relativas aos cônjuges",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Outras providências relativas aos cônjuges",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Outras providências relativas aos cônjuges",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Outras providências relativas aos cônjuges",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - família/casamento",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - família/casamento",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - família/casamento",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - família/casamento",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "44"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "65"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "67"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "70"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Justificação da qualidade de herdeiro",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Justificação da qualidade de herdeiro",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Justificação da qualidade de herdeiro",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Alienação ou oneração de bens sujeitos a fideicomisso",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Alienação ou oneração de bens sujeitos a fideicomisso",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Herança jacente",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Herança jacente",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Herança jacente",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Herança jacente",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Exercício da testamentaria",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Liquidação de património em beneficio do Estado",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Liquidação de património em beneficio do Estado",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Liquidação de património em beneficio do Estado",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Liquidação de património em beneficio do Estado",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "17"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "19"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Tutela personalidade/nome/correspondência confidencial",
    "ObjectoAccao": "Outro ou n.e - violação dtos personalidade",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Tutela personalidade/nome/correspondência confidencial",
    "ObjectoAccao": "Outro ou n.e - violação dtos personalidade",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Tutela personalidade/nome/correspondência confidencial",
    "ObjectoAccao": "Outro ou n.e - violação dtos personalidade",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Tutela personalidade/nome/correspondência confidencial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Tutela personalidade/nome/correspondência confidencial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Tutela personalidade/nome/correspondência confidencial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Direito de regresso",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Direito de regresso",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Direito de regresso",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Depósito de Rendas",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Depósito de Rendas",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Depósito de Rendas",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Inquéritos judiciais",
    "NumeroProcessos": "23"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Inquéritos judiciais",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Inquéritos judiciais",
    "NumeroProcessos": "27"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Inquéritos judiciais",
    "NumeroProcessos": "22"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Nomeação e destituição de titulares de órgãos sociais",
    "NumeroProcessos": "19"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Nomeação e destituição de titulares de órgãos sociais",
    "NumeroProcessos": "19"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Nomeação e destituição de titulares de órgãos sociais",
    "NumeroProcessos": "26"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Nomeação e destituição de titulares de órgãos sociais",
    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Convocação de assembleias de sócios",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Convocação de assembleias de sócios",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Convocação de assembleias de sócios",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Exame de escrituração e documentos",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Exame de escrituração e documentos",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Exame de escrituração e documentos",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Exame de escrituração e documentos",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Investidura em cargos sociais",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Investidura em cargos sociais",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Liquidação de patrimónios em benefício dos sócios",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Redução do capital social",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Outro ou n.e. - contrato de sociedade/exerc.dtos.sociais",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Outro ou n.e. - contrato de sociedade/exerc.dtos.sociais",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Outro ou n.e. - contrato de sociedade/exerc.dtos.sociais",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Outro ou n.e. - contrato de sociedade/exerc.dtos.sociais",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "36"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "60"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "64"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "57"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade horizontal",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade horizontal",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade horizontal",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Divisão de águas",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Divisão de águas",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Divisão de águas",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Divisão de coisa comum",
    "NumeroProcessos": "181"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Divisão de coisa comum",
    "NumeroProcessos": "210"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Divisão de coisa comum",
    "NumeroProcessos": "126"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Divisão de coisa comum",
    "NumeroProcessos": "184"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - ações de arbitramento",
    "NumeroProcessos": "26"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - ações de arbitramento",
    "NumeroProcessos": "79"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - ações de arbitramento",
    "NumeroProcessos": "31"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - ações de arbitramento",
    "NumeroProcessos": "24"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "290"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "211"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "150"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "213"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Notificação de preferência",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Ação de preferência",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Ação de preferência",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Ação de preferência",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Ação de preferência",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - preferências",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - preferências",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - preferências",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Registo comercial e automóvel",
    "ObjectoAccao": "Suprimento do registo",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Registo comercial e automóvel",
    "ObjectoAccao": "Suprimento do registo",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Registo comercial e automóvel",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Registo comercial e automóvel",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Reforma de títulos e livros",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Reforma de títulos e livros",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Reforma de títulos e livros",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Reforma de títulos e livros",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Reforma de autos",
    "NumeroProcessos": "24"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Reforma de autos",
    "NumeroProcessos": "25"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Reforma de autos",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Reforma de autos",
    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - reforma de títulos, autos e livros",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - reforma de títulos, autos e livros",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - reforma de títulos, autos e livros",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - reforma de títulos, autos e livros",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "36"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "22"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "32"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "28"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Suprimento do consentimento de incapaz ou ausente",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Suprimento do consentimento de incapaz ou ausente",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Suprimento do consentimento de incapaz ou ausente",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Suprimento do consentimento de incapaz ou ausente",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Autoriz.p/prática atos p/repr.legal do incapaz",
    "NumeroProcessos": "22"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Autoriz.p/prática atos p/repr.legal do incapaz",
    "NumeroProcessos": "35"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Autoriz.p/prática atos p/repr.legal do incapaz",
    "NumeroProcessos": "38"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Autoriz.p/prática atos p/repr.legal do incapaz",
    "NumeroProcessos": "30"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Autoriz.p/alien./oneração bens do ausente/casos de curador",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Autoriz.p/alien./oneração bens do ausente/casos de curador",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Autoriz.p/alien./oneração bens do ausente/casos de curador",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Autoriz.p/alien./oneração bens do ausente/casos de curador",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Confirm.atos prat.p/repres.incapaz s/autoriz.",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Confirm.atos prat.p/repres.incapaz s/autoriz.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "52"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "31"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "42"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "58"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Ausência",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Ausência",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Ausência",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Ausência",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Justificação de ausência no caso de morte presumida",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Justificação de ausência no caso de morte presumida",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Justificação de ausência no caso de morte presumida",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Justificação de ausência no caso de morte presumida",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Suprimento do consentimento",
    "NumeroProcessos": "24"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Suprimento do consentimento",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Suprimento do consentimento",
    "NumeroProcessos": "17"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Suprimento do consentimento",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revisão de sentenças estrangeiras",
    "NumeroProcessos": "22"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revisão de sentenças estrangeiras",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revisão de sentenças estrangeiras",
    "NumeroProcessos": "28"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revisão de sentenças estrangeiras",
    "NumeroProcessos": "18"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Venda e adjudicação de penhor",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Venda e adjudicação de penhor",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Venda e adjudicação de penhor",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Fixação judicial de prazo",
    "NumeroProcessos": "27"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Fixação judicial de prazo",
    "NumeroProcessos": "25"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Fixação judicial de prazo",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Fixação judicial de prazo",
    "NumeroProcessos": "34"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Cauções",
    "NumeroProcessos": "249"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Cauções",
    "NumeroProcessos": "222"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Cauções",
    "NumeroProcessos": "197"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Cauções",
    "NumeroProcessos": "231"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Depósitos",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Depósitos",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Depósitos",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Depósitos",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Prestação de contas",
    "NumeroProcessos": "469"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Prestação de contas",
    "NumeroProcessos": "580"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Prestação de contas",
    "NumeroProcessos": "617"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Prestação de contas",
    "NumeroProcessos": "569"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Consignação em depósito",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Consignação em depósito",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Consignação em depósito",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Consignação em depósito",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Apresentação de coisas ou documentos",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Apresentação de coisas ou documentos",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Apresentação de coisas ou documentos",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Apresentação de coisas ou documentos",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Expurgação de hipotecas e extinção de privilégios",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Atribuição de bens de pessoa coletiva extinta",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Ação popular",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Ação popular",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Ação popular",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Ação popular",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "39"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "24"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "48"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "30"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "974"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1000"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "748"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "979"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1448"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2118"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2018"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2058"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "9324"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "9406"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "6112"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "9428"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Poder paternal/resp. parentais",
    "ObjectoAccao": "Susp.p.paternal/depósito de menor - proc.cautelar inibição",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Poder paternal/resp. parentais",
    "ObjectoAccao": "Susp.p.paternal/depósito de menor - proc.cautelar inibição",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Poder paternal/resp. parentais",
    "ObjectoAccao": "Susp.p.paternal/depósito de menor - proc.cautelar inibição",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Poder paternal/resp. parentais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Poder paternal/resp. parentais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Poder paternal/resp. parentais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Alimentos provisórios",
    "NumeroProcessos": "52"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Alimentos provisórios",
    "NumeroProcessos": "51"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Alimentos provisórios",
    "NumeroProcessos": "51"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Alimentos provisórios",
    "NumeroProcessos": "51"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Restituição provisória da posse",
    "NumeroProcessos": "153"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Restituição provisória da posse",
    "NumeroProcessos": "128"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Restituição provisória da posse",
    "NumeroProcessos": "141"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Restituição provisória da posse",
    "NumeroProcessos": "133"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Suspensão de deliberações sociais",
    "NumeroProcessos": "40"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Suspensão de deliberações sociais",
    "NumeroProcessos": "38"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Suspensão de deliberações sociais",
    "NumeroProcessos": "41"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Suspensão de deliberações sociais",
    "NumeroProcessos": "38"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Embargo de obra nova",
    "NumeroProcessos": "83"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Embargo de obra nova",
    "NumeroProcessos": "84"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Embargo de obra nova",
    "NumeroProcessos": "94"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Embargo de obra nova",
    "NumeroProcessos": "99"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arrolamento",
    "NumeroProcessos": "244"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arrolamento",
    "NumeroProcessos": "251"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arrolamento",
    "NumeroProcessos": "200"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arrolamento",
    "NumeroProcessos": "218"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arbitramento de reparação provisória",
    "NumeroProcessos": "47"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arbitramento de reparação provisória",
    "NumeroProcessos": "33"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arbitramento de reparação provisória",
    "NumeroProcessos": "32"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arbitramento de reparação provisória",
    "NumeroProcessos": "24"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arresto",
    "NumeroProcessos": "734"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arresto",
    "NumeroProcessos": "711"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arresto",
    "NumeroProcessos": "642"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arresto",
    "NumeroProcessos": "582"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Procedimento cautelar comum",
    "NumeroProcessos": "636"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Procedimento cautelar comum",
    "NumeroProcessos": "704"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Procedimento cautelar comum",
    "NumeroProcessos": "683"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Procedimento cautelar comum",
    "NumeroProcessos": "738"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - procedimentos cautelares",
    "NumeroProcessos": "783"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - procedimentos cautelares",
    "NumeroProcessos": "840"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - procedimentos cautelares",
    "NumeroProcessos": "991"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - procedimentos cautelares",
    "NumeroProcessos": "891"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2939"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2684"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3050"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2588"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3058"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2596"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2693"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2944"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2596"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2693"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3058"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2944"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Embargos de terceiro",
    "NumeroProcessos": "525"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Embargos de terceiro",
    "NumeroProcessos": "285"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Embargos de terceiro",
    "NumeroProcessos": "475"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Embargos de terceiro",
    "NumeroProcessos": "525"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "285"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "475"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "525"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "525"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Oposição à execução/penhora",
    "NumeroProcessos": "3262"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Oposição à execução/penhora",
    "NumeroProcessos": "3245"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Oposição à execução/penhora",
    "NumeroProcessos": "3607"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Oposição à execução/penhora",
    "NumeroProcessos": "2068"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outros embargos",
    "NumeroProcessos": "26"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outros embargos",
    "NumeroProcessos": "17"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outros embargos",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outros embargos",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "55"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "60"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "21"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "40"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2102"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3334"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3693"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3297"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "73"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "35"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "22"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "19"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "35"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "19"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "73"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "22"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3894"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2409"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3841"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4241"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Reclamação de créditos/outros direitos",
    "NumeroProcessos": "4721"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Reclamação de créditos/outros direitos",
    "NumeroProcessos": "4454"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Reclamação de créditos/outros direitos",
    "NumeroProcessos": "2914"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Reclamação de créditos/outros direitos",
    "NumeroProcessos": "4201"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4454"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4721"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2914"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4201"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4454"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2914"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4201"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4721"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Procedimento europeu de injunção",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Procedimento europeu de injunção",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Procedimento europeu de injunção",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Procedimento europeu de injunção",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Procedimento europeu de injunção",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Procedimento europeu de injunção",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Procedimento europeu de injunção",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Procedimento europeu de injunção",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Procedimento europeu de injunção",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Habilitação de herdeiros",
    "NumeroProcessos": "383"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Habilitação de herdeiros",
    "NumeroProcessos": "799"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Habilitação de herdeiros",
    "NumeroProcessos": "725"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Habilitação de herdeiros",
    "NumeroProcessos": "727"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "799"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "727"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "383"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "725"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "727"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "383"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "799"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "725"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Notificação Judicial Avulsa",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Notificação judicial avulsa",
    "NumeroProcessos": "780"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Notificação Judicial Avulsa",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Notificação judicial avulsa",
    "NumeroProcessos": "827"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Notificação Judicial Avulsa",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Notificação judicial avulsa",
    "NumeroProcessos": "737"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Notificação Judicial Avulsa",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Notificação judicial avulsa",
    "NumeroProcessos": "692"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Notificação Judicial Avulsa",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "737"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Notificação Judicial Avulsa",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "780"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Notificação Judicial Avulsa",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "827"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Notificação Judicial Avulsa",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "692"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Notificação Judicial Avulsa",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "737"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Notificação Judicial Avulsa",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "780"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Notificação Judicial Avulsa",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "827"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Notificação Judicial Avulsa",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "692"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Impugnação da paternidade/maternidade",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Impugnação da paternidade/maternidade",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Impugnação da paternidade/maternidade",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Investigação de paternidade",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Acidente de viação",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Acidente de viação",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Acidente de viação",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - responsabilidade civil",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "70"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "46"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "21"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "20"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "29"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "134"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contrato de arrendamento",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contrato de arrendamento",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contrato de arrendamento",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contrato de arrendamento",
    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Nomeação e destituição de titulares de órgãos sociais",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Nomeação e destituição de titulares de órgãos sociais",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Nomeação e destituição de titulares de órgãos sociais",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens imóveis",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - ações de arbitramento",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - ações de arbitramento",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - ações de arbitramento",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - preferências",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Justificação judicial",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Justificação judicial",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Justificação judicial",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Justificação judicial",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Retificação judicial do registo",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Outros recursos de atos do conservador",
    "NumeroProcessos": "18"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Outros recursos de atos do conservador",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Outros recursos de atos do conservador",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Outros recursos de atos do conservador",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "21"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Justificação judicial",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Justificação judicial",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Justificação judicial",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Retificação do registo pelo conservador",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos do conservador",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos do conservador",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos do conservador",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos do conservador",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo comercial e automóvel",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos do conservador",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo comercial e automóvel",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos do conservador",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo comercial e automóvel",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos do conservador",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo comercial e automóvel",
    "ObjectoAccao": "Retificação do registo",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo comercial e automóvel",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo comercial e automóvel",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo comercial e automóvel",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos do notário",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos do notário",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos do notário",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contencioso eleitoral",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contencioso eleitoral",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contencioso eleitoral",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contencioso eleitoral",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contencioso eleitoral",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contencioso eleitoral",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contencioso eleitoral",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contencioso eleitoral",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contencioso eleitoral",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contencioso eleitoral",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contencioso eleitoral",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contencioso eleitoral",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Caducidade, anulação e nulidade de registo ou patente",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Caducidade, anulação e nulidade de registo ou patente",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos sobre propriedade industrial",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos sobre propriedade industrial",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos sobre propriedade industrial",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos sobre propriedade industrial",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Proteção de marcas e patentes",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Proteção de marcas e patentes",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Proteção de marcas e patentes",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Proteção de marcas e patentes",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - propriedade industrial",
    "NumeroProcessos": "21"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - propriedade industrial",
    "NumeroProcessos": "23"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - propriedade industrial",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - propriedade industrial",
    "NumeroProcessos": "23"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "36"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "37"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "18"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "49"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Concorrência",
    "ObjectoAccao": "Direito da concorrência",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Concorrência",
    "ObjectoAccao": "Direito da concorrência",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Concorrência",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Concorrência",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Autoriz.p/prática atos p/repr.legal do incapaz",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Autoriz.p/prática atos p/repr.legal do incapaz",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Apreensão de bens",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Apreensão de bens",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Apreensão de bens",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Apreensão de bens",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Resolução em benefício da massa",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Resolução em benefício da massa",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Resolução em benefício da massa",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Apoio judiciário",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Apoio judiciário",
    "NumeroProcessos": "35"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Apoio judiciário",
    "NumeroProcessos": "26"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Apoio judiciário",
    "NumeroProcessos": "40"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Habilitação de herdeiros",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Habilitação de herdeiros",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Recurso de decisão sobre o pedido de apoio judiciário",
    "NumeroProcessos": "274"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Recurso de decisão sobre o pedido de apoio judiciário",
    "NumeroProcessos": "229"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Recurso de decisão sobre o pedido de apoio judiciário",
    "NumeroProcessos": "232"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Recurso de decisão sobre o pedido de apoio judiciário",
    "NumeroProcessos": "176"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Suspeição",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Suspeição",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Suspeição",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Suspeição",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Recusa",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Recurso de decisão de avaliação fiscal de prédio urbano",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Recurso de decisão de avaliação fiscal de prédio urbano",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Recurso de decisão de avaliação fiscal de prédio urbano",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Recurso de decisão de avaliação fiscal de prédio urbano",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Expropriação por utilidade pública",
    "NumeroProcessos": "361"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Expropriação por utilidade pública",
    "NumeroProcessos": "379"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Expropriação por utilidade pública",
    "NumeroProcessos": "428"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Expropriação por utilidade pública",
    "NumeroProcessos": "350"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outros embargos",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outros embargos",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outros embargos",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "1655"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "2324"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "2859"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "2660"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3303"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3513"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3086"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2204"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "20"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "20"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3550"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3656"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3200"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2289"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "8692"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "14188"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "13350"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "12835"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Total",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "98077"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Total",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "61403"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Total",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "96368"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Total",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "98236"
  },
  {
    "Ano": 2010,
    "Trimestre": "Total",
    "TipoEspecie": "Total",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "354084"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Estabelecimento de maternidade a pedido da mãe",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Estabelecimento de maternidade a pedido da mãe",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Impugnação da paternidade/maternidade",
    "NumeroProcessos": "26"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Impugnação da paternidade/maternidade",
    "NumeroProcessos": "48"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Impugnação da paternidade/maternidade",
    "NumeroProcessos": "60"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Impugnação da paternidade/maternidade",
    "NumeroProcessos": "40"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Investigação de maternidade",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Investigação de maternidade",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Investigação de paternidade",
    "NumeroProcessos": "63"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Investigação de paternidade",
    "NumeroProcessos": "91"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Investigação de paternidade",
    "NumeroProcessos": "56"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Investigação de paternidade",
    "NumeroProcessos": "81"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Anulação da perfilhação",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Anulação da perfilhação",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Anulação da perfilhação",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Anulação da perfilhação",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Declaração da inexistência de posse de estado",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Declaração da inexistência de posse de estado",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - filiação",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - filiação",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - filiação",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - filiação",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "88"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "137"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "177"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "116"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Fixação de alimentos",
    "NumeroProcessos": "71"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Fixação de alimentos",
    "NumeroProcessos": "70"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Fixação de alimentos",
    "NumeroProcessos": "55"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Fixação de alimentos",
    "NumeroProcessos": "83"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "71"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "55"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "83"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "70"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Invalidade do casamento",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Invalidade do casamento",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Invalidade do casamento",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Invalidade do casamento",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
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    "Especie": "Comum",
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    "ObjectoAccao": "Separação judicial de bens",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação judicial de bens",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação judicial de bens",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação judicial de bens",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Reconhecimento do estado de união de facto",
    "NumeroProcessos": "57"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Reconhecimento do estado de união de facto",
    "NumeroProcessos": "52"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Reconhecimento do estado de união de facto",
    "NumeroProcessos": "82"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Reconhecimento do estado de união de facto",
    "NumeroProcessos": "62"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
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    "Especie": "Comum",
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    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "69"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "59"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "64"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "88"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Invalidade de testamento",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Invalidade de testamento",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Invalidade de testamento",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Invalidade de testamento",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Petição de herança",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Petição de herança",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Petição de herança",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Petição de herança",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Resolução de disposição testamentária",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Resolução de disposição testamentária",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Justificação da qualidade de herdeiro",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "21"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Inexistência, declaração de nulidade e anulação",
    "NumeroProcessos": "104"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Inexistência, declaração de nulidade e anulação",
    "NumeroProcessos": "136"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Inexistência, declaração de nulidade e anulação",
    "NumeroProcessos": "127"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Inexistência, declaração de nulidade e anulação",
    "NumeroProcessos": "105"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Modificação ou resolução",
    "NumeroProcessos": "114"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Modificação ou resolução",
    "NumeroProcessos": "85"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Modificação ou resolução",
    "NumeroProcessos": "54"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Modificação ou resolução",
    "NumeroProcessos": "79"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - form./modif./resolução contratos",
    "NumeroProcessos": "121"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - form./modif./resolução contratos",
    "NumeroProcessos": "112"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - form./modif./resolução contratos",
    "NumeroProcessos": "163"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - form./modif./resolução contratos",
    "NumeroProcessos": "90"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "327"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "311"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "248"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "404"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Factos ilícitos",
    "NumeroProcessos": "101"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Factos ilícitos",
    "NumeroProcessos": "54"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Factos ilícitos",
    "NumeroProcessos": "49"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Factos ilícitos",
    "NumeroProcessos": "55"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Acidente de viação",
    "NumeroProcessos": "1562"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Acidente de viação",
    "NumeroProcessos": "973"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Acidente de viação",
    "NumeroProcessos": "1273"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Acidente de viação",
    "NumeroProcessos": "1417"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - responsabilidade civil",
    "NumeroProcessos": "134"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - responsabilidade civil",
    "NumeroProcessos": "166"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - responsabilidade civil",
    "NumeroProcessos": "175"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - responsabilidade civil",
    "NumeroProcessos": "146"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1762"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1156"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1638"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1549"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Interpretação, validade ou execução de contratos",
    "NumeroProcessos": "53"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Interpretação, validade ou execução de contratos",
    "NumeroProcessos": "34"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Interpretação, validade ou execução de contratos",
    "NumeroProcessos": "38"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Interpretação, validade ou execução de contratos",
    "NumeroProcessos": "34"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Contrato-Promessa",
    "NumeroProcessos": "257"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Contrato-Promessa",
    "NumeroProcessos": "346"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Contrato-Promessa",
    "NumeroProcessos": "376"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Contrato-Promessa",
    "NumeroProcessos": "315"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "3904"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "4153"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "4243"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "2293"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "6568"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "6476"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "3928"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "7612"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "183"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "515"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "367"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "339"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "214"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "225"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "166"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "405"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "3852"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "4942"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "4242"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "2252"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Enriquecimento sem causa",
    "NumeroProcessos": "35"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Enriquecimento sem causa",
    "NumeroProcessos": "29"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Enriquecimento sem causa",
    "NumeroProcessos": "34"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Enriquecimento sem causa",
    "NumeroProcessos": "31"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Gestão de negócios alheios",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Gestão de negócios alheios",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Gestão de negócios alheios",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Gestão de negócios alheios",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": "2689"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": "1612"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": "3512"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": "2808"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "10755"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "17980"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "18861"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "21497"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo de prédio rústico",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo de prédio rústico",
    "NumeroProcessos": "31"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo de prédio rústico",
    "NumeroProcessos": "31"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo de prédio rústico",
    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo habitação - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "203"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo habitação - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "331"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo habitação - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "281"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo habitação - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "341"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo habitação - outro motivo",
    "NumeroProcessos": "76"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo habitação - outro motivo",
    "NumeroProcessos": "59"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo habitação - outro motivo",
    "NumeroProcessos": "73"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo habitação - outro motivo",
    "NumeroProcessos": "92"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "155"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "118"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "136"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "172"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - alteração do fim",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - alteração do fim",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - alteração do fim",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - alteração do fim",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - outro motivo",
    "NumeroProcessos": "33"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - outro motivo",
    "NumeroProcessos": "40"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - outro motivo",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - outro motivo",
    "NumeroProcessos": "29"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo profissão liberal - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo profissão liberal - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo profissão liberal - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo profissão liberal - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo profissão liberal - alteração do fim",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo profissão liberal - alteração do fim",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo profissão liberal - outro motivo",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo profissão liberal - outro motivo",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - despejo prédio urbano",
    "NumeroProcessos": "223"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - despejo prédio urbano",
    "NumeroProcessos": "160"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - despejo prédio urbano",
    "NumeroProcessos": "383"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - despejo prédio urbano",
    "NumeroProcessos": "266"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contrato de arrendamento",
    "NumeroProcessos": "286"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contrato de arrendamento",
    "NumeroProcessos": "245"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contrato de arrendamento",
    "NumeroProcessos": "180"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contrato de arrendamento",
    "NumeroProcessos": "200"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "754"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1297"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1145"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1043"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Impugnação de deliberações sociais",
    "NumeroProcessos": "35"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Impugnação de deliberações sociais",
    "NumeroProcessos": "57"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Impugnação de deliberações sociais",
    "NumeroProcessos": "39"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Impugnação de deliberações sociais",
    "NumeroProcessos": "40"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "35"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "39"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "57"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "40"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Remunerações, outras prestações salariais e indemnizações",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - vigência do contrato de trabalho",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - vigência do contrato de trabalho",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Impugnação de despedimento",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Impugnação de despedimento",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Rescisão p/iniciativa do trabalhador invocando justa causa",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - após cessação contrato de trabalho",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens imóveis",
    "NumeroProcessos": "589"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens imóveis",
    "NumeroProcessos": "689"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens imóveis",
    "NumeroProcessos": "571"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens imóveis",
    "NumeroProcessos": "429"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens móveis e frutos pendentes",
    "NumeroProcessos": "28"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens móveis e frutos pendentes",
    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens móveis e frutos pendentes",
    "NumeroProcessos": "24"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens móveis e frutos pendentes",
    "NumeroProcessos": "28"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - automóveis, barcos e aeronaves",
    "NumeroProcessos": "24"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - automóveis, barcos e aeronaves",
    "NumeroProcessos": "29"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - automóveis, barcos e aeronaves",
    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - automóveis, barcos e aeronaves",
    "NumeroProcessos": "33"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - reivindicação/reconh.propriedade",
    "NumeroProcessos": "173"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - reivindicação/reconh.propriedade",
    "NumeroProcessos": "150"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - reivindicação/reconh.propriedade",
    "NumeroProcessos": "164"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - reivindicação/reconh.propriedade",
    "NumeroProcessos": "105"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Reivindic./reconh. outros direitos reais",
    "NumeroProcessos": "50"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Reivindic./reconh. outros direitos reais",
    "NumeroProcessos": "44"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Reivindic./reconh. outros direitos reais",
    "NumeroProcessos": "43"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Reivindic./reconh. outros direitos reais",
    "NumeroProcessos": "43"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Compropriedade",
    "NumeroProcessos": "54"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Compropriedade",
    "NumeroProcessos": "55"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Compropriedade",
    "NumeroProcessos": "59"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Compropriedade",
    "NumeroProcessos": "41"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade horizontal",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade horizontal",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade horizontal",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade horizontal",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "654"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "906"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1010"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "918"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Atos possessórios",
    "NumeroProcessos": "74"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Atos possessórios",
    "NumeroProcessos": "66"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Atos possessórios",
    "NumeroProcessos": "73"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Atos possessórios",
    "NumeroProcessos": "54"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - posse/meios possessórios",
    "NumeroProcessos": "27"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - posse/meios possessórios",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - posse/meios possessórios",
    "NumeroProcessos": "18"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - posse/meios possessórios",
    "NumeroProcessos": "17"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "68"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "90"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "92"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "93"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Demarcação",
    "NumeroProcessos": "37"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Demarcação",
    "NumeroProcessos": "41"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Demarcação",
    "NumeroProcessos": "38"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Demarcação",
    "NumeroProcessos": "33"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Servidões - constituição",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Servidões - constituição",
    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Servidões - constituição",
    "NumeroProcessos": "20"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Servidões - constituição",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Servidões - modificação e cessação",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Servidões - modificação e cessação",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Servidões - modificação e cessação",
    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Servidões - modificação e cessação",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - ações de arbitramento",
    "NumeroProcessos": "23"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - ações de arbitramento",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - ações de arbitramento",
    "NumeroProcessos": "30"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - ações de arbitramento",
    "NumeroProcessos": "18"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "85"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "90"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "95"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "79"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Ação de preferência",
    "NumeroProcessos": "20"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Ação de preferência",
    "NumeroProcessos": "18"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Ação de preferência",
    "NumeroProcessos": "25"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Ação de preferência",
    "NumeroProcessos": "37"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - preferências",
    "NumeroProcessos": "43"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - preferências",
    "NumeroProcessos": "40"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - preferências",
    "NumeroProcessos": "34"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - preferências",
    "NumeroProcessos": "25"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "54"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "68"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "77"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "43"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Ação de revalidação",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Ação de revalidação",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Ação de revalidação",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Ação de revalidação",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Proteção da obra musical",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Proteção da obra musical",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Reclamação de créditos/outros direitos",
    "NumeroProcessos": "47"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Reclamação de créditos/outros direitos",
    "NumeroProcessos": "56"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Reclamação de créditos/outros direitos",
    "NumeroProcessos": "116"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Reclamação de créditos/outros direitos",
    "NumeroProcessos": "71"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "3538"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "3972"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "2466"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "3653"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3585"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2522"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4088"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3724"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "30656"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "16537"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "26037"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "27207"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Impugnação da paternidade/maternidade",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Impugnação da paternidade/maternidade",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Impugnação da paternidade/maternidade",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Investigação de paternidade",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Investigação de paternidade",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Anulação da perfilhação",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Inexistência, declaração de nulidade e anulação",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Inexistência, declaração de nulidade e anulação",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Inexistência, declaração de nulidade e anulação",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Modificação ou resolução",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Modificação ou resolução",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Modificação ou resolução",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - form./modif./resolução contratos",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - form./modif./resolução contratos",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - form./modif./resolução contratos",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Acidente de viação",
    "NumeroProcessos": "41"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Acidente de viação",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Acidente de viação",
    "NumeroProcessos": "31"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Acidente de viação",
    "NumeroProcessos": "24"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - responsabilidade civil",
    "NumeroProcessos": "23"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - responsabilidade civil",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - responsabilidade civil",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - responsabilidade civil",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "38"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "44"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "27"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "64"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Interpretação, validade ou execução de contratos",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Interpretação, validade ou execução de contratos",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Interpretação, validade ou execução de contratos",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Interpretação, validade ou execução de contratos",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Contrato-Promessa",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Contrato-Promessa",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Contrato-Promessa",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
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    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
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  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "117"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
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    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "50"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "128"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "142"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "160"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "161"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "106"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "50"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "42"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "29"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "69"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
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    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "495"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "798"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "296"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "501"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Enriquecimento sem causa",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Enriquecimento sem causa",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Enriquecimento sem causa",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Enriquecimento sem causa",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": "28"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": "43"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": "49"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": "60"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "543"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "877"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1206"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "833"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo habitação - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "36"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo habitação - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "33"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo habitação - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "36"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo habitação - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "44"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo habitação - outro motivo",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo habitação - outro motivo",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo habitação - outro motivo",
    "NumeroProcessos": "17"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo habitação - outro motivo",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "22"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "17"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - alteração do fim",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - outro motivo",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - outro motivo",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - outro motivo",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - outro motivo",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo profissão liberal - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo profissão liberal - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo profissão liberal - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo profissão liberal - outro motivo",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - despejo prédio urbano",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - despejo prédio urbano",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - despejo prédio urbano",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - despejo prédio urbano",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contrato de arrendamento",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contrato de arrendamento",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contrato de arrendamento",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contrato de arrendamento",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "88"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "73"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "80"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "90"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens imóveis",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens imóveis",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens imóveis",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens móveis e frutos pendentes",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens móveis e frutos pendentes",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - automóveis, barcos e aeronaves",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - automóveis, barcos e aeronaves",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - automóveis, barcos e aeronaves",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - automóveis, barcos e aeronaves",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - reivindicação/reconh.propriedade",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - reivindicação/reconh.propriedade",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - reivindicação/reconh.propriedade",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Reivindic./reconh. outros direitos reais",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Compropriedade",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade horizontal",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade horizontal",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Atos possessórios",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Atos possessórios",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - posse/meios possessórios",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - posse/meios possessórios",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - preferências",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "144"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "138"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "76"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "120"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "76"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "144"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "120"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "138"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1497"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "738"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1158"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1138"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "32153"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "27175"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "17275"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "28365"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Letras, livranças e cheques",
    "NumeroProcessos": "2446"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Letras, livranças e cheques",
    "NumeroProcessos": "1905"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Letras, livranças e cheques",
    "NumeroProcessos": "2494"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Letras, livranças e cheques",
    "NumeroProcessos": "2063"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Prestação de facto",
    "NumeroProcessos": "110"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Prestação de facto",
    "NumeroProcessos": "192"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Prestação de facto",
    "NumeroProcessos": "132"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Prestação de facto",
    "NumeroProcessos": "138"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Entrega de coisa",
    "NumeroProcessos": "454"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Entrega de coisa",
    "NumeroProcessos": "358"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Entrega de coisa",
    "NumeroProcessos": "601"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Entrega de coisa",
    "NumeroProcessos": "519"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "3367"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "3875"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "4601"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "5085"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "7954"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "10848"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "9098"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "10564"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "1030"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "858"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "756"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "726"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "33"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "33"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "36"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "37"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "1254"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "1210"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "1209"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "1553"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas",
    "NumeroProcessos": "2722"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas",
    "NumeroProcessos": "3491"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas",
    "NumeroProcessos": "2390"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
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    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
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    "NumeroProcessos": "1733"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamentos de multas ou coimas",
    "NumeroProcessos": "3345"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamentos de multas ou coimas",
    "NumeroProcessos": "3590"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamentos de multas ou coimas",
    "NumeroProcessos": "2173"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamentos de multas ou coimas",
    "NumeroProcessos": "5887"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas de parte (116.º CCJ)",
    "NumeroProcessos": "22"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas de parte (116.º CCJ)",
    "NumeroProcessos": "31"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas de parte (116.º CCJ)",
    "NumeroProcessos": "39"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas de parte (116.º CCJ)",
    "NumeroProcessos": "21"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento multa e custas",
    "NumeroProcessos": "1522"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento multa e custas",
    "NumeroProcessos": "897"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento multa e custas",
    "NumeroProcessos": "942"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento multa e custas",
    "NumeroProcessos": "643"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "20263"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "24973"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "32127"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "27624"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Remunerações, outras prestações salariais e indemnizações",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Remunerações, outras prestações salariais e indemnizações",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Remunerações, outras prestações salariais e indemnizações",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Remunerações, outras prestações salariais e indemnizações",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Dívidas a serviços de conciliação do trabalho",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Dívidas a serviços de conciliação do trabalho",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Acidentes de trabalho e doenças profissionais",
    "ObjectoAccao": "Direitos resultantes de acidente de trabalho",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Acidentes de trabalho e doenças profissionais",
    "ObjectoAccao": "Direitos resultantes de acidente de trabalho",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Acidentes de trabalho e doenças profissionais",
    "ObjectoAccao": "Direitos resultantes de acidente de trabalho",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Acidentes de trabalho e doenças profissionais",
    "ObjectoAccao": "Direitos resultantes de acidente de trabalho",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Acidentes de trabalho e doenças profissionais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Acidentes de trabalho e doenças profissionais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Acidentes de trabalho e doenças profissionais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Acidentes de trabalho e doenças profissionais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "27634"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "24986"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "32148"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "20269"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Letras, livranças e cheques",
    "NumeroProcessos": "622"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Letras, livranças e cheques",
    "NumeroProcessos": "455"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Letras, livranças e cheques",
    "NumeroProcessos": "246"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Letras, livranças e cheques",
    "NumeroProcessos": "446"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Prestação de facto",
    "NumeroProcessos": "35"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Prestação de facto",
    "NumeroProcessos": "18"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Prestação de facto",
    "NumeroProcessos": "43"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Prestação de facto",
    "NumeroProcessos": "39"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Entrega de coisa",
    "NumeroProcessos": "65"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Entrega de coisa",
    "NumeroProcessos": "24"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Entrega de coisa",
    "NumeroProcessos": "51"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Entrega de coisa",
    "NumeroProcessos": "68"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "2946"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "4425"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
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    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
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    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "3122"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "2021"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "6692"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "3265"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "4861"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "5099"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "346"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "663"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "852"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "435"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "1035"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "566"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "902"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "1157"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas",
    "NumeroProcessos": "177"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas",
    "NumeroProcessos": "293"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas",
    "NumeroProcessos": "144"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas",
    "NumeroProcessos": "200"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamentos de multas ou coimas",
    "NumeroProcessos": "216"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamentos de multas ou coimas",
    "NumeroProcessos": "184"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamentos de multas ou coimas",
    "NumeroProcessos": "269"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamentos de multas ou coimas",
    "NumeroProcessos": "126"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento multa e custas",
    "NumeroProcessos": "45"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento multa e custas",
    "NumeroProcessos": "25"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento multa e custas",
    "NumeroProcessos": "27"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento multa e custas",
    "NumeroProcessos": "26"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "14421"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "10596"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "10454"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "6790"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "10456"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "10598"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "14421"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "6790"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Incumprimento da prestação alimentícia",
    "NumeroProcessos": "201"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Incumprimento da prestação alimentícia",
    "NumeroProcessos": "172"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Incumprimento da prestação alimentícia",
    "NumeroProcessos": "268"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Incumprimento da prestação alimentícia",
    "NumeroProcessos": "265"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "268"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "201"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "172"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "265"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "172"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "268"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "201"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "265"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
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    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "73"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "58"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "28"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "52"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "74"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "237"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "181"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
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    "NumeroProcessos": "131"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "30"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "19"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "34"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "29"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "31"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "18"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": "46"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": "37"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": "23"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": "17"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "243"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "325"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "420"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "141"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "420"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "141"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "243"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "325"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "47257"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "38740"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "35968"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "27372"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação judicial de pessoas e bens p/mútuo consentimento",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação judicial de pessoas e bens p/mútuo consentimento",
    "NumeroProcessos": "17"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação judicial de pessoas e bens p/mútuo consentimento",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação judicial de pessoas e bens p/mútuo consentimento",
    "NumeroProcessos": "23"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação judicial de pessoas e bens litigiosa",
    "NumeroProcessos": "22"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação judicial de pessoas e bens litigiosa",
    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação judicial de pessoas e bens litigiosa",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação judicial de pessoas e bens litigiosa",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação sem o consentimento do outro cônjuge",
    "NumeroProcessos": "17"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação sem o consentimento do outro cônjuge",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação sem o consentimento do outro cônjuge",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação sem o consentimento do outro cônjuge",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Divórcio mútuo consentimento",
    "NumeroProcessos": "286"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Divórcio mútuo consentimento",
    "NumeroProcessos": "785"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Divórcio mútuo consentimento",
    "NumeroProcessos": "500"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Divórcio mútuo consentimento",
    "NumeroProcessos": "486"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Divórcio litigioso",
    "NumeroProcessos": "2209"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Divórcio litigioso",
    "NumeroProcessos": "851"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Divórcio litigioso",
    "NumeroProcessos": "520"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Divórcio litigioso",
    "NumeroProcessos": "1016"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Divórcio sem o consentimento do outro cônjuge",
    "NumeroProcessos": "1231"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Divórcio sem o consentimento do outro cônjuge",
    "NumeroProcessos": "1660"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Divórcio sem o consentimento do outro cônjuge",
    "NumeroProcessos": "766"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Divórcio sem o consentimento do outro cônjuge",
    "NumeroProcessos": "538"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Conversão de separação em divórcio",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Conversão de separação em divórcio",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Conversão de separação em divórcio",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Conversão de separação em divórcio",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1595"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3057"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
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    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3590"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2786"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "315"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
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    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "315"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1596"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3905"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3058"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2787"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Inventário - comunhão cônjuges",
    "NumeroProcessos": "685"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Inventário - comunhão cônjuges",
    "NumeroProcessos": "619"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Inventário - comunhão cônjuges",
    "NumeroProcessos": "334"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Inventário - comunhão cônjuges",
    "NumeroProcessos": "524"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "685"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "334"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "524"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "619"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Inventário - partilha herança",
    "NumeroProcessos": "920"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Inventário - partilha herança",
    "NumeroProcessos": "1063"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Inventário - partilha herança",
    "NumeroProcessos": "605"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Inventário - partilha herança",
    "NumeroProcessos": "867"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Inventário - relação bens",
    "NumeroProcessos": "205"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Inventário - relação bens",
    "NumeroProcessos": "178"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Inventário - relação bens",
    "NumeroProcessos": "191"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Inventário - relação bens",
    "NumeroProcessos": "113"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Outras finalidades de inventário",
    "NumeroProcessos": "104"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Outras finalidades de inventário",
    "NumeroProcessos": "57"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Outras finalidades de inventário",
    "NumeroProcessos": "97"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Outras finalidades de inventário",
    "NumeroProcessos": "91"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1202"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1365"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1149"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "775"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2051"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1674"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1109"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1822"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Falência",
    "NumeroProcessos": "42"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Falência",
    "NumeroProcessos": "32"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Falência",
    "NumeroProcessos": "101"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Falência",
    "NumeroProcessos": "26"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Insolvência",
    "NumeroProcessos": "1606"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Insolvência",
    "NumeroProcessos": "1575"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Insolvência",
    "NumeroProcessos": "1863"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Insolvência",
    "NumeroProcessos": "1704"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Recuperação de empresa",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Recuperação de empresa",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Recuperação de empresa",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Recuperação de empresa",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1602"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1739"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1715"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1907"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1912"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1608"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1721"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1743"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - filiação",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - filiação",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - filiação",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - filiação",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Fixação de alimentos",
    "NumeroProcessos": "33"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Fixação de alimentos",
    "NumeroProcessos": "54"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Fixação de alimentos",
    "NumeroProcessos": "62"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Fixação de alimentos",
    "NumeroProcessos": "54"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "62"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "54"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "33"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "54"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Interdição",
    "NumeroProcessos": "383"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Interdição",
    "NumeroProcessos": "442"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Interdição",
    "NumeroProcessos": "253"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Interdição",
    "NumeroProcessos": "405"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Inabilitação",
    "NumeroProcessos": "31"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Inabilitação",
    "NumeroProcessos": "33"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Inabilitação",
    "NumeroProcessos": "44"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Inabilitação",
    "NumeroProcessos": "27"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Levantamento de interdição/inabilitação",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Levantamento de interdição/inabilitação",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Levantamento de interdição/inabilitação",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Autorização ou confirmação de certos atos",
    "NumeroProcessos": "34"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Autorização ou confirmação de certos atos",
    "NumeroProcessos": "57"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Autorização ou confirmação de certos atos",
    "NumeroProcessos": "36"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Autorização ou confirmação de certos atos",
    "NumeroProcessos": "19"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "300"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "475"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "471"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "523"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Atribuição da casa de morada de família",
    "NumeroProcessos": "55"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Atribuição da casa de morada de família",
    "NumeroProcessos": "24"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Atribuição da casa de morada de família",
    "NumeroProcessos": "32"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Atribuição da casa de morada de família",
    "NumeroProcessos": "61"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Outras providências relativas aos cônjuges",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Outras providências relativas aos cônjuges",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Outras providências relativas aos cônjuges",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Outras providências relativas aos cônjuges",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - família/casamento",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - família/casamento",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - família/casamento",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - família/casamento",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "84"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "71"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "34"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "52"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Justificação da qualidade de herdeiro",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Justificação da qualidade de herdeiro",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Justificação da qualidade de herdeiro",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Justificação da qualidade de herdeiro",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Alienação ou oneração de bens sujeitos a fideicomisso",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Alienação ou oneração de bens sujeitos a fideicomisso",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Alienação ou oneração de bens sujeitos a fideicomisso",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Herança jacente",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Herança jacente",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Herança jacente",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Liquidação de património em beneficio do Estado",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Liquidação de património em beneficio do Estado",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Liquidação de património em beneficio do Estado",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Liquidação de património em beneficio do Estado",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Tutela personalidade/nome/correspondência confidencial",
    "ObjectoAccao": "Outro ou n.e - violação dtos personalidade",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Tutela personalidade/nome/correspondência confidencial",
    "ObjectoAccao": "Outro ou n.e - violação dtos personalidade",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Tutela personalidade/nome/correspondência confidencial",
    "ObjectoAccao": "Outro ou n.e - violação dtos personalidade",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Tutela personalidade/nome/correspondência confidencial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Tutela personalidade/nome/correspondência confidencial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Tutela personalidade/nome/correspondência confidencial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Direito de regresso",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Direito de regresso",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Direito de regresso",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Direito de regresso",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Depósito de Rendas",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Depósito de Rendas",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Depósito de Rendas",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Depósito de Rendas",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Inquéritos judiciais",
    "NumeroProcessos": "27"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Inquéritos judiciais",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Inquéritos judiciais",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Inquéritos judiciais",
    "NumeroProcessos": "25"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Nomeação e destituição de titulares de órgãos sociais",
    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Nomeação e destituição de titulares de órgãos sociais",
    "NumeroProcessos": "17"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Nomeação e destituição de titulares de órgãos sociais",
    "NumeroProcessos": "19"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Nomeação e destituição de titulares de órgãos sociais",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Convocação de assembleias de sócios",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Convocação de assembleias de sócios",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Convocação de assembleias de sócios",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Convocação de assembleias de sócios",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Exame de escrituração e documentos",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Exame de escrituração e documentos",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Exame de escrituração e documentos",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Exame de escrituração e documentos",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Investidura em cargos sociais",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Investidura em cargos sociais",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Investidura em cargos sociais",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Redução do capital social",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Redução do capital social",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Outro ou n.e. - contrato de sociedade/exerc.dtos.sociais",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Outro ou n.e. - contrato de sociedade/exerc.dtos.sociais",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Outro ou n.e. - contrato de sociedade/exerc.dtos.sociais",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Outro ou n.e. - contrato de sociedade/exerc.dtos.sociais",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "65"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "36"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "57"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "43"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade horizontal",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade horizontal",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade horizontal",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Divisão de águas",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Divisão de águas",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Divisão de coisa comum",
    "NumeroProcessos": "135"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Divisão de coisa comum",
    "NumeroProcessos": "193"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Divisão de coisa comum",
    "NumeroProcessos": "169"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Divisão de coisa comum",
    "NumeroProcessos": "206"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - ações de arbitramento",
    "NumeroProcessos": "27"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - ações de arbitramento",
    "NumeroProcessos": "22"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - ações de arbitramento",
    "NumeroProcessos": "55"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - ações de arbitramento",
    "NumeroProcessos": "23"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "262"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "219"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "196"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "157"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Notificação de preferência",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Notificação de preferência",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Ação de preferência",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Ação de preferência",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Ação de preferência",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Ação de preferência",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - preferências",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - preferências",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - preferências",
    "NumeroProcessos": "24"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - preferências",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "25"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "35"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "23"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Suprimento de nulidades",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Direito marítimo",
    "ObjectoAccao": "Avarias marítimas",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Direito marítimo",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Reforma de títulos e livros",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Reforma de títulos e livros",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Reforma de títulos e livros",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Reforma de títulos e livros",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Reforma de autos",
    "NumeroProcessos": "27"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Reforma de autos",
    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Reforma de autos",
    "NumeroProcessos": "34"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Reforma de autos",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - reforma de títulos, autos e livros",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - reforma de títulos, autos e livros",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - reforma de títulos, autos e livros",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - reforma de títulos, autos e livros",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "38"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "19"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "25"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "39"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Suprimento do consentimento de incapaz ou ausente",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Suprimento do consentimento de incapaz ou ausente",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Suprimento do consentimento de incapaz ou ausente",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Autoriz.p/prática atos p/repr.legal do incapaz",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Autoriz.p/prática atos p/repr.legal do incapaz",
    "NumeroProcessos": "35"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Autoriz.p/prática atos p/repr.legal do incapaz",
    "NumeroProcessos": "33"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Autoriz.p/prática atos p/repr.legal do incapaz",
    "NumeroProcessos": "43"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Autoriz.p/alien./oneração bens do ausente/casos de curador",
    "NumeroProcessos": "23"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Autoriz.p/alien./oneração bens do ausente/casos de curador",
    "NumeroProcessos": "31"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Autoriz.p/alien./oneração bens do ausente/casos de curador",
    "NumeroProcessos": "32"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Autoriz.p/alien./oneração bens do ausente/casos de curador",
    "NumeroProcessos": "44"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Confirm.atos prat.p/repres.incapaz s/autoriz.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Confirm.atos prat.p/repres.incapaz s/autoriz.",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Confirm.atos prat.p/repres.incapaz s/autoriz.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "67"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "41"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "79"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "84"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Ausência",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Ausência",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Ausência",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Ausência",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Justificação de ausência no caso de morte presumida",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Justificação de ausência no caso de morte presumida",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Justificação de ausência no caso de morte presumida",
    "NumeroProcessos": "18"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Justificação de ausência no caso de morte presumida",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Suprimento do consentimento",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Suprimento do consentimento",
    "NumeroProcessos": "26"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Suprimento do consentimento",
    "NumeroProcessos": "20"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Suprimento do consentimento",
    "NumeroProcessos": "20"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revisão de sentenças estrangeiras",
    "NumeroProcessos": "22"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revisão de sentenças estrangeiras",
    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revisão de sentenças estrangeiras",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revisão de sentenças estrangeiras",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Venda e adjudicação de penhor",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Venda e adjudicação de penhor",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Venda e adjudicação de penhor",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Venda e adjudicação de penhor",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Fixação judicial de prazo",
    "NumeroProcessos": "42"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Fixação judicial de prazo",
    "NumeroProcessos": "46"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Fixação judicial de prazo",
    "NumeroProcessos": "40"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Fixação judicial de prazo",
    "NumeroProcessos": "28"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Cauções",
    "NumeroProcessos": "174"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Cauções",
    "NumeroProcessos": "245"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Cauções",
    "NumeroProcessos": "291"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Cauções",
    "NumeroProcessos": "250"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Depósitos",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Depósitos",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Depósitos",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Depósitos",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Prestação de contas",
    "NumeroProcessos": "453"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Prestação de contas",
    "NumeroProcessos": "452"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Prestação de contas",
    "NumeroProcessos": "401"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Prestação de contas",
    "NumeroProcessos": "368"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Consignação em depósito",
    "NumeroProcessos": "17"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Consignação em depósito",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Consignação em depósito",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Consignação em depósito",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Apresentação de coisas ou documentos",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Apresentação de coisas ou documentos",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Apresentação de coisas ou documentos",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Apresentação de coisas ou documentos",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Expurgação de hipotecas e extinção de privilégios",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Expurgação de hipotecas e extinção de privilégios",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Expurgação de hipotecas e extinção de privilégios",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Atribuição de bens de pessoa coletiva extinta",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Ação popular",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Ação popular",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Ação popular",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Ação popular",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "41"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "27"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "32"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "29"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "664"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "818"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "899"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "898"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
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    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1801"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1936"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2096"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1330"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5643"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "8005"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "9773"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "8728"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Poder paternal/resp. parentais",
    "ObjectoAccao": "Susp.p.paternal/depósito de menor - proc.cautelar inibição",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Poder paternal/resp. parentais",
    "ObjectoAccao": "Susp.p.paternal/depósito de menor - proc.cautelar inibição",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Poder paternal/resp. parentais",
    "ObjectoAccao": "Susp.p.paternal/depósito de menor - proc.cautelar inibição",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Poder paternal/resp. parentais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Poder paternal/resp. parentais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Poder paternal/resp. parentais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Alimentos provisórios",
    "NumeroProcessos": "68"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Alimentos provisórios",
    "NumeroProcessos": "82"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Alimentos provisórios",
    "NumeroProcessos": "65"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Alimentos provisórios",
    "NumeroProcessos": "55"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Restituição provisória da posse",
    "NumeroProcessos": "133"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Restituição provisória da posse",
    "NumeroProcessos": "153"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Restituição provisória da posse",
    "NumeroProcessos": "125"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Restituição provisória da posse",
    "NumeroProcessos": "140"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Suspensão de deliberações sociais",
    "NumeroProcessos": "43"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Suspensão de deliberações sociais",
    "NumeroProcessos": "33"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Suspensão de deliberações sociais",
    "NumeroProcessos": "41"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Suspensão de deliberações sociais",
    "NumeroProcessos": "29"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Embargo de obra nova",
    "NumeroProcessos": "103"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Embargo de obra nova",
    "NumeroProcessos": "78"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Embargo de obra nova",
    "NumeroProcessos": "103"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Embargo de obra nova",
    "NumeroProcessos": "83"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arrolamento",
    "NumeroProcessos": "231"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arrolamento",
    "NumeroProcessos": "209"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arrolamento",
    "NumeroProcessos": "288"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arrolamento",
    "NumeroProcessos": "247"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arbitramento de reparação provisória",
    "NumeroProcessos": "31"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arbitramento de reparação provisória",
    "NumeroProcessos": "24"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arbitramento de reparação provisória",
    "NumeroProcessos": "22"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arbitramento de reparação provisória",
    "NumeroProcessos": "30"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arresto",
    "NumeroProcessos": "770"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arresto",
    "NumeroProcessos": "820"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arresto",
    "NumeroProcessos": "993"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arresto",
    "NumeroProcessos": "741"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Procedimento cautelar comum",
    "NumeroProcessos": "636"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Procedimento cautelar comum",
    "NumeroProcessos": "633"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Procedimento cautelar comum",
    "NumeroProcessos": "762"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Procedimento cautelar comum",
    "NumeroProcessos": "545"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - procedimentos cautelares",
    "NumeroProcessos": "927"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - procedimentos cautelares",
    "NumeroProcessos": "1029"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - procedimentos cautelares",
    "NumeroProcessos": "855"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - procedimentos cautelares",
    "NumeroProcessos": "885"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2847"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3084"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2754"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3327"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3086"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3341"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2758"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2848"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3341"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3086"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2758"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2848"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Embargos de terceiro",
    "NumeroProcessos": "490"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Embargos de terceiro",
    "NumeroProcessos": "605"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Embargos de terceiro",
    "NumeroProcessos": "314"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Embargos de terceiro",
    "NumeroProcessos": "509"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "490"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "605"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "314"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "509"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Oposição à execução/penhora",
    "NumeroProcessos": "2678"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Oposição à execução/penhora",
    "NumeroProcessos": "3300"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Oposição à execução/penhora",
    "NumeroProcessos": "2867"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Oposição à execução/penhora",
    "NumeroProcessos": "1977"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outros embargos",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outros embargos",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outros embargos",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outros embargos",
    "NumeroProcessos": "26"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "21"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3336"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2696"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1989"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2900"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3942"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3414"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2305"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3187"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Reclamação de créditos/outros direitos",
    "NumeroProcessos": "3289"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Reclamação de créditos/outros direitos",
    "NumeroProcessos": "3750"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Reclamação de créditos/outros direitos",
    "NumeroProcessos": "3734"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Reclamação de créditos/outros direitos",
    "NumeroProcessos": "2354"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3289"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3750"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3734"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2354"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2354"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3289"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3734"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3750"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Habilitação de herdeiros",
    "NumeroProcessos": "642"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Habilitação de herdeiros",
    "NumeroProcessos": "443"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Habilitação de herdeiros",
    "NumeroProcessos": "823"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Habilitação de herdeiros",
    "NumeroProcessos": "728"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "642"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "823"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "443"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "728"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "823"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "443"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "642"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "728"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Notificação Judicial Avulsa",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Notificação judicial avulsa",
    "NumeroProcessos": "849"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Notificação Judicial Avulsa",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Notificação judicial avulsa",
    "NumeroProcessos": "613"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Notificação Judicial Avulsa",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Notificação judicial avulsa",
    "NumeroProcessos": "727"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Notificação Judicial Avulsa",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Notificação judicial avulsa",
    "NumeroProcessos": "767"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Notificação Judicial Avulsa",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "849"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Notificação Judicial Avulsa",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "767"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Notificação Judicial Avulsa",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "613"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Notificação Judicial Avulsa",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "727"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Notificação Judicial Avulsa",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "613"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Notificação Judicial Avulsa",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "727"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Notificação Judicial Avulsa",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "849"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Notificação Judicial Avulsa",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "767"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Impugnação da paternidade/maternidade",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Impugnação da paternidade/maternidade",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Impugnação da paternidade/maternidade",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Investigação de paternidade",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Acidente de viação",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Acidente de viação",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Acidente de viação",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - responsabilidade civil",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - responsabilidade civil",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - responsabilidade civil",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - responsabilidade civil",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "22"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "17"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "54"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo habitação - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contrato de arrendamento",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contrato de arrendamento",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contrato de arrendamento",
    "NumeroProcessos": "33"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contrato de arrendamento",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "33"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Nomeação e destituição de titulares de órgãos sociais",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Nomeação e destituição de titulares de órgãos sociais",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens imóveis",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - ações de arbitramento",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - ações de arbitramento",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - ações de arbitramento",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - ações de arbitramento",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - preferências",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Justificação judicial",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Justificação judicial",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Justificação judicial",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Justificação judicial",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Retificação judicial do registo",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Retificação judicial do registo",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Retificação judicial do registo",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
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    "NumeroProcessos": "20"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Outros recursos de atos do conservador",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Outros recursos de atos do conservador",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Outros recursos de atos do conservador",
    "NumeroProcessos": "18"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "25"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "21"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Justificação judicial",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Justificação judicial",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Justificação judicial",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Justificação judicial",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Retificação judicial do registo",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos do conservador",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos do conservador",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos do conservador",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos do conservador",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "17"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo comercial e automóvel",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos do conservador",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo comercial e automóvel",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos do conservador",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo comercial e automóvel",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos do conservador",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo comercial e automóvel",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos do conservador",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo comercial e automóvel",
    "ObjectoAccao": "Retificação do registo",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo comercial e automóvel",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo comercial e automóvel",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo comercial e automóvel",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo comercial e automóvel",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos do notário",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos do notário",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contencioso eleitoral",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contencioso eleitoral",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contencioso eleitoral",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contencioso eleitoral",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contencioso eleitoral",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contencioso eleitoral",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contencioso eleitoral",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contencioso eleitoral",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contencioso eleitoral",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contencioso eleitoral",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contencioso eleitoral",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contencioso eleitoral",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Caducidade, anulação e nulidade de registo ou patente",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Caducidade, anulação e nulidade de registo ou patente",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Caducidade, anulação e nulidade de registo ou patente",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos sobre propriedade industrial",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos sobre propriedade industrial",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos sobre propriedade industrial",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos sobre propriedade industrial",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Proteção de marcas e patentes",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Proteção de marcas e patentes",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Proteção de marcas e patentes",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Proteção de marcas e patentes",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Proteção do nome de estabelecimento",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Proteção do nome de estabelecimento",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - propriedade industrial",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - propriedade industrial",
    "NumeroProcessos": "34"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - propriedade industrial",
    "NumeroProcessos": "22"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - propriedade industrial",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "30"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "53"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "21"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "44"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Concorrência",
    "ObjectoAccao": "Direito da concorrência",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Concorrência",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Reforma de autos",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Autoriz.p/prática atos p/repr.legal do incapaz",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Autoriz.p/prática atos p/repr.legal do incapaz",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Apreensão de bens",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Apreensão de bens",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Apreensão de bens",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Apreensão de bens",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Apoio judiciário",
    "NumeroProcessos": "33"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Apoio judiciário",
    "NumeroProcessos": "27"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Apoio judiciário",
    "NumeroProcessos": "38"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Apoio judiciário",
    "NumeroProcessos": "157"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Habilitação de herdeiros",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Habilitação de herdeiros",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Recurso de decisão sobre o pedido de apoio judiciário",
    "NumeroProcessos": "198"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Recurso de decisão sobre o pedido de apoio judiciário",
    "NumeroProcessos": "221"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Recurso de decisão sobre o pedido de apoio judiciário",
    "NumeroProcessos": "213"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Recurso de decisão sobre o pedido de apoio judiciário",
    "NumeroProcessos": "287"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Suspeição",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Suspeição",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Suspeição",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Suspeição",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Recurso de decisão de avaliação fiscal de prédio urbano",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Recurso de decisão de avaliação fiscal de prédio urbano",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Recurso de decisão de avaliação fiscal de prédio urbano",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Recurso de decisão de avaliação fiscal de prédio urbano",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Expropriação por utilidade pública",
    "NumeroProcessos": "484"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Expropriação por utilidade pública",
    "NumeroProcessos": "385"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Expropriação por utilidade pública",
    "NumeroProcessos": "420"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Expropriação por utilidade pública",
    "NumeroProcessos": "423"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outros embargos",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outros embargos",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outros embargos",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outros embargos",
    "NumeroProcessos": "20"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Anulação da venda",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Anulação da venda",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "2090"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "2428"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "1788"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "1467"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3396"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2790"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2420"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2145"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "34"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "34"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3544"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2974"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2493"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2220"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "10338"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "7935"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "12908"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "11617"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Total",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "61073"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Total",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "84244"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Total",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "105432"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Total",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "90536"
  },
  {
    "Ano": 2009,
    "Trimestre": "Total",
    "TipoEspecie": "Total",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "341285"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Fixação judicial de conceção",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Impugnação da paternidade/maternidade",
    "NumeroProcessos": "37"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Impugnação da paternidade/maternidade",
    "NumeroProcessos": "25"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Impugnação da paternidade/maternidade",
    "NumeroProcessos": "57"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Impugnação da paternidade/maternidade",
    "NumeroProcessos": "62"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Investigação de maternidade",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Investigação de maternidade",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Investigação de maternidade",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Investigação de maternidade",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Investigação de paternidade",
    "NumeroProcessos": "81"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Investigação de paternidade",
    "NumeroProcessos": "97"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Investigação de paternidade",
    "NumeroProcessos": "51"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Investigação de paternidade",
    "NumeroProcessos": "112"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Anulação da perfilhação",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Anulação da perfilhação",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Anulação da perfilhação",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Anulação da perfilhação",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Declaração da inexistência de posse de estado",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Declaração da inexistência de posse de estado",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - filiação",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - filiação",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - filiação",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - filiação",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "87"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "191"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "154"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "155"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Fixação de alimentos",
    "NumeroProcessos": "80"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Fixação de alimentos",
    "NumeroProcessos": "67"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Fixação de alimentos",
    "NumeroProcessos": "87"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Fixação de alimentos",
    "NumeroProcessos": "41"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "87"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "41"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "67"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "80"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Invalidade do casamento",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Invalidade do casamento",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Invalidade do casamento",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Invalidade do casamento",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação judicial de bens",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação judicial de bens",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação judicial de bens",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação judicial de bens",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Reconhecimento do estado de união de facto",
    "NumeroProcessos": "36"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Reconhecimento do estado de união de facto",
    "NumeroProcessos": "26"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Reconhecimento do estado de união de facto",
    "NumeroProcessos": "52"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Reconhecimento do estado de união de facto",
    "NumeroProcessos": "57"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "30"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "66"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "42"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "56"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Invalidade de testamento",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Invalidade de testamento",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Invalidade de testamento",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Invalidade de testamento",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Petição de herança",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Petição de herança",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Petição de herança",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Petição de herança",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Resolução de disposição testamentária",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Resolução de disposição testamentária",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Resolução de disposição testamentária",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Resolução de disposição testamentária",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Justificação da qualidade de herdeiro",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Inexistência, declaração de nulidade e anulação",
    "NumeroProcessos": "78"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Inexistência, declaração de nulidade e anulação",
    "NumeroProcessos": "89"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Inexistência, declaração de nulidade e anulação",
    "NumeroProcessos": "82"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Inexistência, declaração de nulidade e anulação",
    "NumeroProcessos": "99"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Modificação ou resolução",
    "NumeroProcessos": "61"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Modificação ou resolução",
    "NumeroProcessos": "41"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Modificação ou resolução",
    "NumeroProcessos": "42"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Modificação ou resolução",
    "NumeroProcessos": "72"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - form./modif./resolução contratos",
    "NumeroProcessos": "69"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - form./modif./resolução contratos",
    "NumeroProcessos": "71"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - form./modif./resolução contratos",
    "NumeroProcessos": "82"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - form./modif./resolução contratos",
    "NumeroProcessos": "57"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "201"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "253"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "212"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "177"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Factos ilícitos",
    "NumeroProcessos": "48"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Factos ilícitos",
    "NumeroProcessos": "24"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Factos ilícitos",
    "NumeroProcessos": "33"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Factos ilícitos",
    "NumeroProcessos": "18"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Acidente de viação",
    "NumeroProcessos": "1520"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Acidente de viação",
    "NumeroProcessos": "1604"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Acidente de viação",
    "NumeroProcessos": "1603"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Acidente de viação",
    "NumeroProcessos": "1016"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - responsabilidade civil",
    "NumeroProcessos": "130"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - responsabilidade civil",
    "NumeroProcessos": "181"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - responsabilidade civil",
    "NumeroProcessos": "158"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - responsabilidade civil",
    "NumeroProcessos": "172"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1803"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1808"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1726"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1170"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Interpretação, validade ou execução de contratos",
    "NumeroProcessos": "24"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Interpretação, validade ou execução de contratos",
    "NumeroProcessos": "36"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Interpretação, validade ou execução de contratos",
    "NumeroProcessos": "17"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Interpretação, validade ou execução de contratos",
    "NumeroProcessos": "21"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Contrato-Promessa",
    "NumeroProcessos": "472"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Contrato-Promessa",
    "NumeroProcessos": "480"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Contrato-Promessa",
    "NumeroProcessos": "435"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Contrato-Promessa",
    "NumeroProcessos": "312"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "3883"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "3490"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "4522"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "2302"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "7245"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "7069"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "3791"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "6960"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "858"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "576"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "463"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "722"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "315"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "172"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "261"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "277"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "3273"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "2125"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "3936"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "3089"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Enriquecimento sem causa",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Enriquecimento sem causa",
    "NumeroProcessos": "23"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Enriquecimento sem causa",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Enriquecimento sem causa",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Gestão de negócios alheios",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Gestão de negócios alheios",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Gestão de negócios alheios",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Gestão de negócios alheios",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": "2558"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": "1402"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": "3123"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": "2440"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "18903"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "18813"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "10604"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "18418"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo de prédio rústico",
    "NumeroProcessos": "28"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo de prédio rústico",
    "NumeroProcessos": "50"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo de prédio rústico",
    "NumeroProcessos": "39"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo de prédio rústico",
    "NumeroProcessos": "43"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo habitação - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "364"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo habitação - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "354"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo habitação - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "210"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo habitação - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "312"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo habitação - outro motivo",
    "NumeroProcessos": "74"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo habitação - outro motivo",
    "NumeroProcessos": "80"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo habitação - outro motivo",
    "NumeroProcessos": "81"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo habitação - outro motivo",
    "NumeroProcessos": "38"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "108"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "80"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "93"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "113"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - alteração do fim",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - alteração do fim",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - alteração do fim",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - alteração do fim",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - outro motivo",
    "NumeroProcessos": "23"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - outro motivo",
    "NumeroProcessos": "26"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - outro motivo",
    "NumeroProcessos": "29"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - outro motivo",
    "NumeroProcessos": "29"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo profissão liberal - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo profissão liberal - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo profissão liberal - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo profissão liberal - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo profissão liberal - alteração do fim",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo profissão liberal - alteração do fim",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo profissão liberal - alteração do fim",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo profissão liberal - outro motivo",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo profissão liberal - outro motivo",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo profissão liberal - outro motivo",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - despejo prédio urbano",
    "NumeroProcessos": "240"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - despejo prédio urbano",
    "NumeroProcessos": "449"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - despejo prédio urbano",
    "NumeroProcessos": "376"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - despejo prédio urbano",
    "NumeroProcessos": "431"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contrato de arrendamento",
    "NumeroProcessos": "214"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contrato de arrendamento",
    "NumeroProcessos": "243"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contrato de arrendamento",
    "NumeroProcessos": "136"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contrato de arrendamento",
    "NumeroProcessos": "238"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "786"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1291"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1303"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1199"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Impugnação de deliberações sociais",
    "NumeroProcessos": "33"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Impugnação de deliberações sociais",
    "NumeroProcessos": "32"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Impugnação de deliberações sociais",
    "NumeroProcessos": "33"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Impugnação de deliberações sociais",
    "NumeroProcessos": "43"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Liquidação de patrimónios em benefício dos sócios",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "33"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "33"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "43"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "33"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Remunerações, outras prestações salariais e indemnizações",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Remunerações, outras prestações salariais e indemnizações",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - vigência do contrato de trabalho",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - vigência do contrato de trabalho",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens imóveis",
    "NumeroProcessos": "729"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens imóveis",
    "NumeroProcessos": "508"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens imóveis",
    "NumeroProcessos": "697"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens imóveis",
    "NumeroProcessos": "700"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens móveis e frutos pendentes",
    "NumeroProcessos": "19"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens móveis e frutos pendentes",
    "NumeroProcessos": "39"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens móveis e frutos pendentes",
    "NumeroProcessos": "38"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens móveis e frutos pendentes",
    "NumeroProcessos": "35"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - automóveis, barcos e aeronaves",
    "NumeroProcessos": "22"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - automóveis, barcos e aeronaves",
    "NumeroProcessos": "21"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - automóveis, barcos e aeronaves",
    "NumeroProcessos": "38"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - automóveis, barcos e aeronaves",
    "NumeroProcessos": "34"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - reivindicação/reconh.propriedade",
    "NumeroProcessos": "120"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - reivindicação/reconh.propriedade",
    "NumeroProcessos": "168"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - reivindicação/reconh.propriedade",
    "NumeroProcessos": "163"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - reivindicação/reconh.propriedade",
    "NumeroProcessos": "157"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Reivindic./reconh. outros direitos reais",
    "NumeroProcessos": "52"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Reivindic./reconh. outros direitos reais",
    "NumeroProcessos": "38"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Reivindic./reconh. outros direitos reais",
    "NumeroProcessos": "49"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Reivindic./reconh. outros direitos reais",
    "NumeroProcessos": "41"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Compropriedade",
    "NumeroProcessos": "60"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Compropriedade",
    "NumeroProcessos": "37"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Compropriedade",
    "NumeroProcessos": "70"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Compropriedade",
    "NumeroProcessos": "66"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade horizontal",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade horizontal",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade horizontal",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade horizontal",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1057"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1077"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "752"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1043"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Atos possessórios",
    "NumeroProcessos": "53"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Atos possessórios",
    "NumeroProcessos": "94"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Atos possessórios",
    "NumeroProcessos": "74"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Atos possessórios",
    "NumeroProcessos": "86"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - posse/meios possessórios",
    "NumeroProcessos": "23"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - posse/meios possessórios",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - posse/meios possessórios",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - posse/meios possessórios",
    "NumeroProcessos": "18"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "109"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "67"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "112"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "88"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Demarcação",
    "NumeroProcessos": "55"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Demarcação",
    "NumeroProcessos": "41"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Demarcação",
    "NumeroProcessos": "41"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Demarcação",
    "NumeroProcessos": "58"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Servidões - constituição",
    "NumeroProcessos": "18"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Servidões - constituição",
    "NumeroProcessos": "19"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Servidões - constituição",
    "NumeroProcessos": "22"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Servidões - constituição",
    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Servidões - modificação e cessação",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Servidões - modificação e cessação",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Servidões - modificação e cessação",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Servidões - modificação e cessação",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - ações de arbitramento",
    "NumeroProcessos": "22"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - ações de arbitramento",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - ações de arbitramento",
    "NumeroProcessos": "33"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - ações de arbitramento",
    "NumeroProcessos": "39"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "110"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "76"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "121"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "110"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Ação de preferência",
    "NumeroProcessos": "49"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Ação de preferência",
    "NumeroProcessos": "54"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Ação de preferência",
    "NumeroProcessos": "43"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Ação de preferência",
    "NumeroProcessos": "27"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - preferências",
    "NumeroProcessos": "59"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - preferências",
    "NumeroProcessos": "51"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - preferências",
    "NumeroProcessos": "36"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - preferências",
    "NumeroProcessos": "43"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "94"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "63"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "113"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "92"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Ação de revalidação",
    "NumeroProcessos": "20"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Ação de revalidação",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Ação de revalidação",
    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Ação de revalidação",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "20"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Proteção da obra musical",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Proteção da obra musical",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Reclamação de créditos/outros direitos",
    "NumeroProcessos": "109"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Reclamação de créditos/outros direitos",
    "NumeroProcessos": "124"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Reclamação de créditos/outros direitos",
    "NumeroProcessos": "61"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Reclamação de créditos/outros direitos",
    "NumeroProcessos": "85"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "4299"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "2404"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "3645"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "4057"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2465"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3754"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4181"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4384"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "28231"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "27630"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "27633"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "16380"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Impugnação da paternidade/maternidade",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Investigação de paternidade",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Investigação de paternidade",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Invalidade de testamento",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Inexistência, declaração de nulidade e anulação",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Acidente de viação",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Acidente de viação",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Acidente de viação",
    "NumeroProcessos": "24"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Acidente de viação",
    "NumeroProcessos": "28"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - responsabilidade civil",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - responsabilidade civil",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - responsabilidade civil",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "32"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "25"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Interpretação, validade ou execução de contratos",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Contrato-Promessa",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Contrato-Promessa",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Contrato-Promessa",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Contrato-Promessa",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
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    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
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    "NumeroProcessos": "109"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
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    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
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  },
  {
    "Ano": 2008,
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  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
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  {
    "Ano": 2008,
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  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
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    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
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  },
  {
    "Ano": 2008,
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    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
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    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "107"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
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  },
  {
    "Ano": 2008,
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    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
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  },
  {
    "Ano": 2008,
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    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
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  {
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    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "156"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
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    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
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    "NumeroProcessos": "124"
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  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
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    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
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    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
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    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "488"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "525"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "216"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "492"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": "42"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": "59"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": "65"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": "51"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1009"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "501"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "825"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "983"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo habitação - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "22"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo habitação - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "30"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo habitação - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "39"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo habitação - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "50"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo habitação - outro motivo",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo habitação - outro motivo",
    "NumeroProcessos": "17"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo habitação - outro motivo",
    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo habitação - outro motivo",
    "NumeroProcessos": "19"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "20"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - alteração do fim",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - outro motivo",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - outro motivo",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - outro motivo",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - outro motivo",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo profissão liberal - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo profissão liberal - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo profissão liberal - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo profissão liberal - outro motivo",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo profissão liberal - outro motivo",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - despejo prédio urbano",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - despejo prédio urbano",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - despejo prédio urbano",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - despejo prédio urbano",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contrato de arrendamento",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contrato de arrendamento",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contrato de arrendamento",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "60"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "96"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "72"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "60"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens imóveis",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens imóveis",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - automóveis, barcos e aeronaves",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - automóveis, barcos e aeronaves",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - reivindicação/reconh.propriedade",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - reivindicação/reconh.propriedade",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - posse/meios possessórios",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - preferências",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Ação de revalidação",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "81"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "125"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "171"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "152"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "125"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "81"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "152"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "171"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1020"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "651"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1326"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1235"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "28868"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "29557"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "28650"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "17031"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Letras, livranças e cheques",
    "NumeroProcessos": "2550"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Letras, livranças e cheques",
    "NumeroProcessos": "1578"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Letras, livranças e cheques",
    "NumeroProcessos": "2520"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Letras, livranças e cheques",
    "NumeroProcessos": "2629"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Prestação de facto",
    "NumeroProcessos": "180"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Prestação de facto",
    "NumeroProcessos": "208"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Prestação de facto",
    "NumeroProcessos": "188"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Prestação de facto",
    "NumeroProcessos": "145"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Entrega de coisa",
    "NumeroProcessos": "351"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Entrega de coisa",
    "NumeroProcessos": "610"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Entrega de coisa",
    "NumeroProcessos": "611"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Entrega de coisa",
    "NumeroProcessos": "538"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "3322"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "4968"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "4949"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "4685"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "11337"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "11613"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "11383"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "6905"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "1005"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "718"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "879"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "568"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "34"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "24"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "29"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "37"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "1329"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "1312"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "874"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "1301"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas",
    "NumeroProcessos": "3282"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas",
    "NumeroProcessos": "3918"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas",
    "NumeroProcessos": "3352"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas",
    "NumeroProcessos": "2267"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamentos de multas ou coimas",
    "NumeroProcessos": "7057"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamentos de multas ou coimas",
    "NumeroProcessos": "8485"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamentos de multas ou coimas",
    "NumeroProcessos": "7126"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamentos de multas ou coimas",
    "NumeroProcessos": "3737"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas de parte (116.º CCJ)",
    "NumeroProcessos": "21"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas de parte (116.º CCJ)",
    "NumeroProcessos": "31"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas de parte (116.º CCJ)",
    "NumeroProcessos": "44"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas de parte (116.º CCJ)",
    "NumeroProcessos": "41"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento multa e custas",
    "NumeroProcessos": "748"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento multa e custas",
    "NumeroProcessos": "1355"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento multa e custas",
    "NumeroProcessos": "1489"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento multa e custas",
    "NumeroProcessos": "1419"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "33251"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "34647"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "20540"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "35314"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Remunerações, outras prestações salariais e indemnizações",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Remunerações, outras prestações salariais e indemnizações",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Remunerações, outras prestações salariais e indemnizações",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Remunerações, outras prestações salariais e indemnizações",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Dívidas a organismos sindicais",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Dívidas a organismos sindicais",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Dívidas a serviços de conciliação do trabalho",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Dívidas a serviços de conciliação do trabalho",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Acidentes de trabalho e doenças profissionais",
    "ObjectoAccao": "Direitos resultantes de acidente de trabalho",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Acidentes de trabalho e doenças profissionais",
    "ObjectoAccao": "Direitos resultantes de acidente de trabalho",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Acidentes de trabalho e doenças profissionais",
    "ObjectoAccao": "Direitos resultantes de acidente de trabalho",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Acidentes de trabalho e doenças profissionais",
    "ObjectoAccao": "Direitos resultantes de acidente de trabalho",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Acidentes de trabalho e doenças profissionais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Acidentes de trabalho e doenças profissionais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Acidentes de trabalho e doenças profissionais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Acidentes de trabalho e doenças profissionais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "35341"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "34669"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "33275"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "20548"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Letras, livranças e cheques",
    "NumeroProcessos": "703"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Letras, livranças e cheques",
    "NumeroProcessos": "556"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Letras, livranças e cheques",
    "NumeroProcessos": "669"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Letras, livranças e cheques",
    "NumeroProcessos": "342"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Prestação de facto",
    "NumeroProcessos": "32"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Prestação de facto",
    "NumeroProcessos": "53"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Prestação de facto",
    "NumeroProcessos": "67"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Prestação de facto",
    "NumeroProcessos": "69"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Entrega de coisa",
    "NumeroProcessos": "73"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Entrega de coisa",
    "NumeroProcessos": "103"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Entrega de coisa",
    "NumeroProcessos": "51"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Entrega de coisa",
    "NumeroProcessos": "103"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "2540"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "4138"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "5158"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "5585"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "6631"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "4004"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "9111"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "8136"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "1253"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "528"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "848"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
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    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "1308"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
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    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
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    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "1358"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "1033"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "734"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "1449"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas",
    "NumeroProcessos": "316"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
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    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas",
    "NumeroProcessos": "367"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
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    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
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    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas",
    "NumeroProcessos": "353"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas",
    "NumeroProcessos": "204"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamentos de multas ou coimas",
    "NumeroProcessos": "872"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamentos de multas ou coimas",
    "NumeroProcessos": "320"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamentos de multas ou coimas",
    "NumeroProcessos": "487"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamentos de multas ou coimas",
    "NumeroProcessos": "897"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento multa e custas",
    "NumeroProcessos": "27"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento multa e custas",
    "NumeroProcessos": "39"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento multa e custas",
    "NumeroProcessos": "56"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento multa e custas",
    "NumeroProcessos": "45"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "14571"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "18101"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "8792"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "19203"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "19207"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "14572"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "8794"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "18103"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Incumprimento da prestação alimentícia",
    "NumeroProcessos": "151"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Incumprimento da prestação alimentícia",
    "NumeroProcessos": "222"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Incumprimento da prestação alimentícia",
    "NumeroProcessos": "219"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Incumprimento da prestação alimentícia",
    "NumeroProcessos": "224"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "222"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "219"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "224"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "151"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
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  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
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    "TipoObjectoAccao": "Total",
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  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
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  },
  {
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  {
    "Ano": 2008,
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  {
    "Ano": 2008,
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  },
  {
    "Ano": 2008,
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    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
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    "NumeroProcessos": "135"
  },
  {
    "Ano": 2008,
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    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "87"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
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    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "395"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "207"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
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    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "537"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
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    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
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    "NumeroProcessos": "301"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
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    "NumeroProcessos": "36"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "58"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
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    "NumeroProcessos": "28"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "60"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "24"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "86"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "38"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "44"
  },
  {
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    "Trimestre": "1.º trimestre",
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    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
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  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": "48"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": "33"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": "64"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "906"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "689"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "517"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "352"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
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    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
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  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "690"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "517"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "352"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "907"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Acidentes de trabalho e doenças profissionais",
    "ObjectoAccao": "Direitos resultantes de acidente de trabalho",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Acidentes de trabalho e doenças profissionais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "29847"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "50650"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "53685"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "53614"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação judicial de pessoas e bens p/mútuo consentimento",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação judicial de pessoas e bens p/mútuo consentimento",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação judicial de pessoas e bens p/mútuo consentimento",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação judicial de pessoas e bens p/mútuo consentimento",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação judicial de pessoas e bens litigiosa",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação judicial de pessoas e bens litigiosa",
    "NumeroProcessos": "22"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação judicial de pessoas e bens litigiosa",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação judicial de pessoas e bens litigiosa",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação sem o consentimento do outro cônjuge",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Divórcio mútuo consentimento",
    "NumeroProcessos": "132"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Divórcio mútuo consentimento",
    "NumeroProcessos": "705"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Divórcio mútuo consentimento",
    "NumeroProcessos": "315"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Divórcio mútuo consentimento",
    "NumeroProcessos": "792"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Divórcio litigioso",
    "NumeroProcessos": "1225"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Divórcio litigioso",
    "NumeroProcessos": "2022"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Divórcio litigioso",
    "NumeroProcessos": "1790"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Divórcio litigioso",
    "NumeroProcessos": "2520"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
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    "ObjectoAccao": "Conversão de separação em divórcio",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2008,
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    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Conversão de separação em divórcio",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
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    "ObjectoAccao": "Conversão de separação em divórcio",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Conversão de separação em divórcio",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1379"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2763"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
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    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2868"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2623"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2763"
  },
  {
    "Ano": 2008,
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    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2624"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2868"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
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    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1379"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Inventário - comunhão cônjuges",
    "NumeroProcessos": "628"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Inventário - comunhão cônjuges",
    "NumeroProcessos": "755"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Inventário - comunhão cônjuges",
    "NumeroProcessos": "587"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Inventário - comunhão cônjuges",
    "NumeroProcessos": "380"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "755"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "628"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "380"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "587"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Inventário - partilha herança",
    "NumeroProcessos": "947"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Inventário - partilha herança",
    "NumeroProcessos": "600"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
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    "ObjectoAccao": "Inventário - partilha herança",
    "NumeroProcessos": "978"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Inventário - partilha herança",
    "NumeroProcessos": "1202"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Inventário - relação bens",
    "NumeroProcessos": "210"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Inventário - relação bens",
    "NumeroProcessos": "198"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Inventário - relação bens",
    "NumeroProcessos": "228"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Inventário - relação bens",
    "NumeroProcessos": "133"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Outras finalidades de inventário",
    "NumeroProcessos": "68"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Outras finalidades de inventário",
    "NumeroProcessos": "113"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Outras finalidades de inventário",
    "NumeroProcessos": "90"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Outras finalidades de inventário",
    "NumeroProcessos": "75"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "801"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1543"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1232"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1266"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2299"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1181"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1895"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1821"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Falência",
    "NumeroProcessos": "67"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Falência",
    "NumeroProcessos": "68"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Falência",
    "NumeroProcessos": "60"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Falência",
    "NumeroProcessos": "63"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Insolvência",
    "NumeroProcessos": "1085"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Insolvência",
    "NumeroProcessos": "1391"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Insolvência",
    "NumeroProcessos": "1102"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Insolvência",
    "NumeroProcessos": "1060"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Recuperação de empresa",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Recuperação de empresa",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Recuperação de empresa",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Recuperação de empresa",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1124"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1465"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1173"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1153"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1176"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1471"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1125"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1155"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - filiação",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - filiação",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - filiação",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - filiação",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Poder paternal/resp. parentais",
    "ObjectoAccao": "Conselho de família",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Poder paternal/resp. parentais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Fixação de alimentos",
    "NumeroProcessos": "46"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Fixação de alimentos",
    "NumeroProcessos": "63"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Fixação de alimentos",
    "NumeroProcessos": "43"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Fixação de alimentos",
    "NumeroProcessos": "70"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "63"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "46"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "43"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "70"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Interdição",
    "NumeroProcessos": "404"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Interdição",
    "NumeroProcessos": "404"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Interdição",
    "NumeroProcessos": "256"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Interdição",
    "NumeroProcessos": "368"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Inabilitação",
    "NumeroProcessos": "25"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Inabilitação",
    "NumeroProcessos": "35"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Inabilitação",
    "NumeroProcessos": "32"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Inabilitação",
    "NumeroProcessos": "32"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Levantamento de interdição/inabilitação",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Levantamento de interdição/inabilitação",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Autorização ou confirmação de certos atos",
    "NumeroProcessos": "38"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Autorização ou confirmação de certos atos",
    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Autorização ou confirmação de certos atos",
    "NumeroProcessos": "31"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Autorização ou confirmação de certos atos",
    "NumeroProcessos": "30"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "426"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "304"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "468"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "477"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Atribuição da casa de morada de família",
    "NumeroProcessos": "60"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Atribuição da casa de morada de família",
    "NumeroProcessos": "52"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Atribuição da casa de morada de família",
    "NumeroProcessos": "63"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Atribuição da casa de morada de família",
    "NumeroProcessos": "29"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Dispensa de prazo internupcial",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Outras providências relativas aos cônjuges",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Outras providências relativas aos cônjuges",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Outras providências relativas aos cônjuges",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Outras providências relativas aos cônjuges",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - família/casamento",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - família/casamento",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - família/casamento",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - família/casamento",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "41"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "72"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "77"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "74"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Justificação da qualidade de herdeiro",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Justificação da qualidade de herdeiro",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Justificação da qualidade de herdeiro",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Justificação da qualidade de herdeiro",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Alienação ou oneração de bens sujeitos a fideicomisso",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Alienação ou oneração de bens sujeitos a fideicomisso",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Herança jacente",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Herança jacente",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Herança jacente",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Herança jacente",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Liquidação de património em beneficio do Estado",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Liquidação de património em beneficio do Estado",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Liquidação de património em beneficio do Estado",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Liquidação de património em beneficio do Estado",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
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    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "18"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "30"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "18"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Tutela personalidade/nome/correspondência confidencial",
    "ObjectoAccao": "Outro ou n.e - violação dtos personalidade",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Tutela personalidade/nome/correspondência confidencial",
    "ObjectoAccao": "Outro ou n.e - violação dtos personalidade",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Tutela personalidade/nome/correspondência confidencial",
    "ObjectoAccao": "Outro ou n.e - violação dtos personalidade",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Tutela personalidade/nome/correspondência confidencial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Tutela personalidade/nome/correspondência confidencial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Tutela personalidade/nome/correspondência confidencial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Direito de regresso",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Direito de regresso",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Direito de regresso",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Direito de regresso",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Depósito de Rendas",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Depósito de Rendas",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Depósito de Rendas",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Depósito de Rendas",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Inquéritos judiciais",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Inquéritos judiciais",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Inquéritos judiciais",
    "NumeroProcessos": "25"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Inquéritos judiciais",
    "NumeroProcessos": "32"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Nomeação e destituição de titulares de órgãos sociais",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Nomeação e destituição de titulares de órgãos sociais",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Nomeação e destituição de titulares de órgãos sociais",
    "NumeroProcessos": "17"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Nomeação e destituição de titulares de órgãos sociais",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Convocação de assembleias de sócios",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Convocação de assembleias de sócios",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Convocação de assembleias de sócios",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Convocação de assembleias de sócios",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Exame de escrituração e documentos",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Exame de escrituração e documentos",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Exame de escrituração e documentos",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Exame de escrituração e documentos",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Investidura em cargos sociais",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Redução do capital social",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Redução do capital social",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Outro ou n.e. - contrato de sociedade/exerc.dtos.sociais",
    "NumeroProcessos": "23"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Outro ou n.e. - contrato de sociedade/exerc.dtos.sociais",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Outro ou n.e. - contrato de sociedade/exerc.dtos.sociais",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Outro ou n.e. - contrato de sociedade/exerc.dtos.sociais",
    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "76"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "66"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "43"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "49"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade horizontal",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade horizontal",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade horizontal",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade horizontal",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Divisão de águas",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Divisão de águas",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Divisão de águas",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Divisão de águas",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Divisão de coisa comum",
    "NumeroProcessos": "214"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Divisão de coisa comum",
    "NumeroProcessos": "197"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Divisão de coisa comum",
    "NumeroProcessos": "205"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Divisão de coisa comum",
    "NumeroProcessos": "117"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - ações de arbitramento",
    "NumeroProcessos": "55"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - ações de arbitramento",
    "NumeroProcessos": "37"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - ações de arbitramento",
    "NumeroProcessos": "34"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - ações de arbitramento",
    "NumeroProcessos": "49"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
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    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "241"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "273"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "248"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "155"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Notificação de preferência",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Notificação de preferência",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Notificação de preferência",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Ação de preferência",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Ação de preferência",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Ação de preferência",
    "NumeroProcessos": "17"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Ação de preferência",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - preferências",
    "NumeroProcessos": "18"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - preferências",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - preferências",
    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - preferências",
    "NumeroProcessos": "44"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "27"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "62"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "25"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "35"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Registo comercial e automóvel",
    "ObjectoAccao": "Suprimento do registo",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Registo comercial e automóvel",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Suprimento de nulidades",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Suprimento de nulidades",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Suprimento de nulidades",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Reforma de títulos e livros",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Reforma de títulos e livros",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Reforma de títulos e livros",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Reforma de títulos e livros",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Reforma de autos",
    "NumeroProcessos": "39"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Reforma de autos",
    "NumeroProcessos": "27"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Reforma de autos",
    "NumeroProcessos": "30"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Reforma de autos",
    "NumeroProcessos": "39"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - reforma de títulos, autos e livros",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - reforma de títulos, autos e livros",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - reforma de títulos, autos e livros",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "48"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "35"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "33"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "53"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Suprimento do consentimento de incapaz ou ausente",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Suprimento do consentimento de incapaz ou ausente",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Suprimento do consentimento de incapaz ou ausente",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Suprimento do consentimento de incapaz ou ausente",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Autoriz.p/prática atos p/repr.legal do incapaz",
    "NumeroProcessos": "45"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Autoriz.p/prática atos p/repr.legal do incapaz",
    "NumeroProcessos": "31"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Autoriz.p/prática atos p/repr.legal do incapaz",
    "NumeroProcessos": "45"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Autoriz.p/prática atos p/repr.legal do incapaz",
    "NumeroProcessos": "36"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Autoriz.p/alien./oneração bens do ausente/casos de curador",
    "NumeroProcessos": "46"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Autoriz.p/alien./oneração bens do ausente/casos de curador",
    "NumeroProcessos": "29"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Autoriz.p/alien./oneração bens do ausente/casos de curador",
    "NumeroProcessos": "34"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Autoriz.p/alien./oneração bens do ausente/casos de curador",
    "NumeroProcessos": "18"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Confirm.atos prat.p/repres.incapaz s/autoriz.",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Confirm.atos prat.p/repres.incapaz s/autoriz.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Confirm.atos prat.p/repres.incapaz s/autoriz.",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Confirm.atos prat.p/repres.incapaz s/autoriz.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "65"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "63"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "84"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "89"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Ausência",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Ausência",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Ausência",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Justificação de ausência no caso de morte presumida",
    "NumeroProcessos": "21"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Justificação de ausência no caso de morte presumida",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Justificação de ausência no caso de morte presumida",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Justificação de ausência no caso de morte presumida",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Suprimento do consentimento",
    "NumeroProcessos": "21"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Suprimento do consentimento",
    "NumeroProcessos": "36"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Suprimento do consentimento",
    "NumeroProcessos": "29"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Suprimento do consentimento",
    "NumeroProcessos": "23"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revisão de sentenças estrangeiras",
    "NumeroProcessos": "18"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revisão de sentenças estrangeiras",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revisão de sentenças estrangeiras",
    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revisão de sentenças estrangeiras",
    "NumeroProcessos": "17"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Fixação judicial de prazo",
    "NumeroProcessos": "44"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Fixação judicial de prazo",
    "NumeroProcessos": "27"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Fixação judicial de prazo",
    "NumeroProcessos": "29"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Fixação judicial de prazo",
    "NumeroProcessos": "36"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Cauções",
    "NumeroProcessos": "343"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Cauções",
    "NumeroProcessos": "371"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Cauções",
    "NumeroProcessos": "313"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Cauções",
    "NumeroProcessos": "230"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Depósitos",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Depósitos",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Depósitos",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Depósitos",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Prestação de contas",
    "NumeroProcessos": "468"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Prestação de contas",
    "NumeroProcessos": "406"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Prestação de contas",
    "NumeroProcessos": "427"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Prestação de contas",
    "NumeroProcessos": "328"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Consignação em depósito",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Consignação em depósito",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Consignação em depósito",
    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Consignação em depósito",
    "NumeroProcessos": "17"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Apresentação de coisas ou documentos",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Apresentação de coisas ou documentos",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Apresentação de coisas ou documentos",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Apresentação de coisas ou documentos",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Expurgação de hipotecas e extinção de privilégios",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Expurgação de hipotecas e extinção de privilégios",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Expurgação de hipotecas e extinção de privilégios",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Ação popular",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Ação popular",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Ação popular",
    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "20"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "17"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "18"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "935"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "673"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "989"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "865"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1989"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2170"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1410"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1989"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "8149"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5125"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "8408"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "7633"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Poder paternal/resp. parentais",
    "ObjectoAccao": "Susp.p.paternal/depósito de menor - proc.cautelar inibição",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Poder paternal/resp. parentais",
    "ObjectoAccao": "Susp.p.paternal/depósito de menor - proc.cautelar inibição",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Poder paternal/resp. parentais",
    "ObjectoAccao": "Susp.p.paternal/depósito de menor - proc.cautelar inibição",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Poder paternal/resp. parentais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Poder paternal/resp. parentais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Poder paternal/resp. parentais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Direito marítimo",
    "ObjectoAccao": "Providências relativas a navios",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Direito marítimo",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Alimentos provisórios",
    "NumeroProcessos": "77"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Alimentos provisórios",
    "NumeroProcessos": "77"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Alimentos provisórios",
    "NumeroProcessos": "85"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Alimentos provisórios",
    "NumeroProcessos": "49"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Restituição provisória da posse",
    "NumeroProcessos": "153"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Restituição provisória da posse",
    "NumeroProcessos": "149"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Restituição provisória da posse",
    "NumeroProcessos": "163"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Restituição provisória da posse",
    "NumeroProcessos": "180"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Suspensão de deliberações sociais",
    "NumeroProcessos": "40"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Suspensão de deliberações sociais",
    "NumeroProcessos": "40"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Suspensão de deliberações sociais",
    "NumeroProcessos": "69"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Suspensão de deliberações sociais",
    "NumeroProcessos": "38"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Embargo de obra nova",
    "NumeroProcessos": "117"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Embargo de obra nova",
    "NumeroProcessos": "109"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Embargo de obra nova",
    "NumeroProcessos": "105"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Embargo de obra nova",
    "NumeroProcessos": "142"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arrolamento",
    "NumeroProcessos": "257"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arrolamento",
    "NumeroProcessos": "188"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arrolamento",
    "NumeroProcessos": "288"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arrolamento",
    "NumeroProcessos": "254"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arbitramento de reparação provisória",
    "NumeroProcessos": "33"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arbitramento de reparação provisória",
    "NumeroProcessos": "25"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arbitramento de reparação provisória",
    "NumeroProcessos": "21"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arbitramento de reparação provisória",
    "NumeroProcessos": "32"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arresto",
    "NumeroProcessos": "920"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arresto",
    "NumeroProcessos": "846"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arresto",
    "NumeroProcessos": "977"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arresto",
    "NumeroProcessos": "801"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Procedimento cautelar comum",
    "NumeroProcessos": "568"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Procedimento cautelar comum",
    "NumeroProcessos": "598"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Procedimento cautelar comum",
    "NumeroProcessos": "495"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Procedimento cautelar comum",
    "NumeroProcessos": "551"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - procedimentos cautelares",
    "NumeroProcessos": "962"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - procedimentos cautelares",
    "NumeroProcessos": "969"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - procedimentos cautelares",
    "NumeroProcessos": "797"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - procedimentos cautelares",
    "NumeroProcessos": "965"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3250"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3043"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3202"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2645"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3046"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3205"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3256"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2647"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3046"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3256"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3205"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2647"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Embargos de terceiro",
    "NumeroProcessos": "595"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Embargos de terceiro",
    "NumeroProcessos": "567"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Embargos de terceiro",
    "NumeroProcessos": "626"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Embargos de terceiro",
    "NumeroProcessos": "398"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "398"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "595"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "567"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "626"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Oposição à execução/penhora",
    "NumeroProcessos": "2789"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Oposição à execução/penhora",
    "NumeroProcessos": "1921"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Oposição à execução/penhora",
    "NumeroProcessos": "2925"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Oposição à execução/penhora",
    "NumeroProcessos": "2988"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outros embargos",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outros embargos",
    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outros embargos",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outros embargos",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2951"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2807"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1941"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3013"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3548"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3437"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2342"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3582"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Reclamação de créditos/outros direitos",
    "NumeroProcessos": "3387"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Reclamação de créditos/outros direitos",
    "NumeroProcessos": "3630"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Reclamação de créditos/outros direitos",
    "NumeroProcessos": "2460"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Reclamação de créditos/outros direitos",
    "NumeroProcessos": "3548"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3387"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3548"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3630"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2460"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2460"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3387"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3548"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3630"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Habilitação de herdeiros",
    "NumeroProcessos": "453"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Habilitação de herdeiros",
    "NumeroProcessos": "838"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Habilitação de herdeiros",
    "NumeroProcessos": "751"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Habilitação de herdeiros",
    "NumeroProcessos": "787"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "838"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "453"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "751"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "787"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "453"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "787"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "838"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "751"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Notificação Judicial Avulsa",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Notificação judicial avulsa",
    "NumeroProcessos": "650"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Notificação Judicial Avulsa",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Notificação judicial avulsa",
    "NumeroProcessos": "660"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Notificação Judicial Avulsa",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Notificação judicial avulsa",
    "NumeroProcessos": "832"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Notificação Judicial Avulsa",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Notificação judicial avulsa",
    "NumeroProcessos": "634"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Notificação Judicial Avulsa",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "634"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Notificação Judicial Avulsa",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "660"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Notificação Judicial Avulsa",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "650"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Notificação Judicial Avulsa",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "832"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Notificação Judicial Avulsa",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "832"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Notificação Judicial Avulsa",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "660"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Notificação Judicial Avulsa",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "650"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Notificação Judicial Avulsa",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "634"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Impugnação da paternidade/maternidade",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Impugnação da paternidade/maternidade",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Impugnação da paternidade/maternidade",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Impugnação da paternidade/maternidade",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Acidente de viação",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Acidente de viação",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - responsabilidade civil",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - responsabilidade civil",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - responsabilidade civil",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contrato de arrendamento",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contrato de arrendamento",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contrato de arrendamento",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contrato de arrendamento",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Nomeação e destituição de titulares de órgãos sociais",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens imóveis",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - reivindicação/reconh.propriedade",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - ações de arbitramento",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - ações de arbitramento",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - ações de arbitramento",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - preferências",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Justificação judicial",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Justificação judicial",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Justificação judicial",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Justificação judicial",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Retificação judicial do registo",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Retificação judicial do registo",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Retificação judicial do registo",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Retificação judicial do registo",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Recurso - declaração da nulidade do registo",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Recurso - declaração da nulidade do registo",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Outros recursos de atos do conservador",
    "NumeroProcessos": "22"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Outros recursos de atos do conservador",
    "NumeroProcessos": "23"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Outros recursos de atos do conservador",
    "NumeroProcessos": "20"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Outros recursos de atos do conservador",
    "NumeroProcessos": "21"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "28"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "24"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "33"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "29"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Justificação judicial",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Justificação judicial",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Justificação judicial",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Justificação judicial",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Retificação judicial do registo",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Retificação judicial do registo",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Retificação do registo pelo conservador",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos do conservador",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos do conservador",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos do conservador",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos do conservador",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo comercial e automóvel",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos do conservador",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo comercial e automóvel",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos do conservador",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo comercial e automóvel",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos do conservador",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo comercial e automóvel",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos do conservador",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo comercial e automóvel",
    "ObjectoAccao": "Retificação do registo",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo comercial e automóvel",
    "ObjectoAccao": "Retificação do registo",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo comercial e automóvel",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo comercial e automóvel",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo comercial e automóvel",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo comercial e automóvel",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos do notário",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos do notário",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contencioso eleitoral",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contencioso eleitoral",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contencioso eleitoral",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contencioso eleitoral",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contencioso eleitoral",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contencioso eleitoral",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contencioso eleitoral",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contencioso eleitoral",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contencioso eleitoral",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contencioso eleitoral",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contencioso eleitoral",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contencioso eleitoral",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Caducidade, anulação e nulidade de registo ou patente",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Caducidade, anulação e nulidade de registo ou patente",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Caducidade, anulação e nulidade de registo ou patente",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos sobre propriedade industrial",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos sobre propriedade industrial",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos sobre propriedade industrial",
    "NumeroProcessos": "19"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos sobre propriedade industrial",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Proteção de marcas e patentes",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Proteção de marcas e patentes",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Proteção de marcas e patentes",
    "NumeroProcessos": "18"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Proteção de marcas e patentes",
    "NumeroProcessos": "18"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Proteção do nome de estabelecimento",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - propriedade industrial",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - propriedade industrial",
    "NumeroProcessos": "34"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - propriedade industrial",
    "NumeroProcessos": "29"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - propriedade industrial",
    "NumeroProcessos": "19"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "42"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "77"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "55"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "24"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Concorrência",
    "ObjectoAccao": "Direito da concorrência",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Concorrência",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Autoriz.p/prática atos p/repr.legal do incapaz",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Confirm.atos prat.p/repres.incapaz s/autoriz.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Apreensão de bens",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Apreensão de bens",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Apreensão de bens",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Apreensão de bens",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Apoio judiciário",
    "NumeroProcessos": "48"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Apoio judiciário",
    "NumeroProcessos": "61"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Apoio judiciário",
    "NumeroProcessos": "43"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Apoio judiciário",
    "NumeroProcessos": "30"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Habilitação de herdeiros",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Habilitação de herdeiros",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Habilitação de herdeiros",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Habilitação de herdeiros",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Recurso de decisão sobre o pedido de apoio judiciário",
    "NumeroProcessos": "242"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Recurso de decisão sobre o pedido de apoio judiciário",
    "NumeroProcessos": "206"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Recurso de decisão sobre o pedido de apoio judiciário",
    "NumeroProcessos": "157"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Recurso de decisão sobre o pedido de apoio judiciário",
    "NumeroProcessos": "263"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Suspeição",
    "NumeroProcessos": "19"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Suspeição",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Suspeição",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Suspeição",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Recurso de decisão de avaliação fiscal de prédio urbano",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Recurso de decisão de avaliação fiscal de prédio urbano",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Recurso de decisão de avaliação fiscal de prédio urbano",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Recurso de decisão de avaliação fiscal de prédio urbano",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Expropriação por utilidade pública",
    "NumeroProcessos": "488"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Expropriação por utilidade pública",
    "NumeroProcessos": "469"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Expropriação por utilidade pública",
    "NumeroProcessos": "398"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Expropriação por utilidade pública",
    "NumeroProcessos": "525"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outros embargos",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outros embargos",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outros embargos",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outros embargos",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Anulação da venda",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "3805"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "2586"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "2590"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "1911"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3376"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2515"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4616"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3418"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
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    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3467"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4764"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2613"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3523"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "8502"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "11702"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "13297"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "12405"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Total",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "63152"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "Total",
    "TipoEspecie": "Total",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "379277"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Total",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "104645"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Total",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "103966"
  },
  {
    "Ano": 2008,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Total",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "107514"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Estabelecimento de maternidade a pedido da mãe",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Impugnação da paternidade/maternidade",
    "NumeroProcessos": "44"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Impugnação da paternidade/maternidade",
    "NumeroProcessos": "54"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Impugnação da paternidade/maternidade",
    "NumeroProcessos": "36"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Impugnação da paternidade/maternidade",
    "NumeroProcessos": "50"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Interrupção de gravidez",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Investigação de maternidade",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Investigação de maternidade",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Investigação de maternidade",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Investigação de maternidade",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Investigação de paternidade",
    "NumeroProcessos": "92"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Investigação de paternidade",
    "NumeroProcessos": "49"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Investigação de paternidade",
    "NumeroProcessos": "73"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Investigação de paternidade",
    "NumeroProcessos": "74"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Anulação da perfilhação",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Anulação da perfilhação",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Anulação da perfilhação",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Anulação da perfilhação",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Declaração da inexistência de posse de estado",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - filiação",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - filiação",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - filiação",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - filiação",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "140"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "132"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "93"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "160"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Fixação de alimentos",
    "NumeroProcessos": "60"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Fixação de alimentos",
    "NumeroProcessos": "67"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Fixação de alimentos",
    "NumeroProcessos": "41"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Fixação de alimentos",
    "NumeroProcessos": "54"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "54"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "60"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "67"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "41"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Invalidade do casamento",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Invalidade do casamento",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Invalidade do casamento",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Invalidade do casamento",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação judicial de bens",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação judicial de bens",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Impugnação da declaração de impedimento para casamento",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Reconhecimento do estado de união de facto",
    "NumeroProcessos": "33"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Reconhecimento do estado de união de facto",
    "NumeroProcessos": "40"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Reconhecimento do estado de união de facto",
    "NumeroProcessos": "22"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Reconhecimento do estado de união de facto",
    "NumeroProcessos": "38"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "45"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "36"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "23"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "41"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Invalidade de testamento",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Invalidade de testamento",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Invalidade de testamento",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Invalidade de testamento",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Petição de herança",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Petição de herança",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Petição de herança",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Petição de herança",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Resolução de disposição testamentária",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Resolução de disposição testamentária",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Resolução de disposição testamentária",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Resolução de disposição testamentária",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Justificação da qualidade de herdeiro",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "23"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Inexistência, declaração de nulidade e anulação",
    "NumeroProcessos": "87"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Inexistência, declaração de nulidade e anulação",
    "NumeroProcessos": "84"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Inexistência, declaração de nulidade e anulação",
    "NumeroProcessos": "92"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Inexistência, declaração de nulidade e anulação",
    "NumeroProcessos": "56"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Modificação ou resolução",
    "NumeroProcessos": "55"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Modificação ou resolução",
    "NumeroProcessos": "56"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Modificação ou resolução",
    "NumeroProcessos": "34"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Modificação ou resolução",
    "NumeroProcessos": "32"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - form./modif./resolução contratos",
    "NumeroProcessos": "54"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - form./modif./resolução contratos",
    "NumeroProcessos": "60"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - form./modif./resolução contratos",
    "NumeroProcessos": "72"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - form./modif./resolução contratos",
    "NumeroProcessos": "31"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "219"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "119"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "172"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "203"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Factos ilícitos",
    "NumeroProcessos": "26"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Factos ilícitos",
    "NumeroProcessos": "23"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Factos ilícitos",
    "NumeroProcessos": "41"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Factos ilícitos",
    "NumeroProcessos": "37"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Acidente de viação",
    "NumeroProcessos": "1849"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Acidente de viação",
    "NumeroProcessos": "1010"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Acidente de viação",
    "NumeroProcessos": "1554"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Acidente de viação",
    "NumeroProcessos": "1526"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - responsabilidade civil",
    "NumeroProcessos": "119"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - responsabilidade civil",
    "NumeroProcessos": "176"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - responsabilidade civil",
    "NumeroProcessos": "183"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - responsabilidade civil",
    "NumeroProcessos": "228"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1152"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1746"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1756"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2118"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Interpretação, validade ou execução de contratos",
    "NumeroProcessos": "23"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Interpretação, validade ou execução de contratos",
    "NumeroProcessos": "27"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Interpretação, validade ou execução de contratos",
    "NumeroProcessos": "19"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Interpretação, validade ou execução de contratos",
    "NumeroProcessos": "17"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Contrato-Promessa",
    "NumeroProcessos": "463"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Contrato-Promessa",
    "NumeroProcessos": "346"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Contrato-Promessa",
    "NumeroProcessos": "485"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Contrato-Promessa",
    "NumeroProcessos": "595"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "5843"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "2783"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "4417"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "4779"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "4739"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "7991"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "7591"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "11502"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "744"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "1380"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "1859"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "2053"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "216"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "390"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "354"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "361"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "3885"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "3359"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "3420"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "5368"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Enriquecimento sem causa",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Enriquecimento sem causa",
    "NumeroProcessos": "17"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Enriquecimento sem causa",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Enriquecimento sem causa",
    "NumeroProcessos": "21"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Gestão de negócios alheios",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Gestão de negócios alheios",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Gestão de negócios alheios",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Gestão de negócios alheios",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": "2571"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": "2245"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": "1427"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": "2823"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "28607"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "21163"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "13646"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "20733"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo de prédio rústico",
    "NumeroProcessos": "68"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo de prédio rústico",
    "NumeroProcessos": "50"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo de prédio rústico",
    "NumeroProcessos": "38"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo de prédio rústico",
    "NumeroProcessos": "43"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo habitação - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "464"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo habitação - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "605"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo habitação - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "283"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo habitação - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "371"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo habitação - outro motivo",
    "NumeroProcessos": "121"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo habitação - outro motivo",
    "NumeroProcessos": "92"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo habitação - outro motivo",
    "NumeroProcessos": "85"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo habitação - outro motivo",
    "NumeroProcessos": "55"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "150"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "114"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "195"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "109"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - alteração do fim",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - alteração do fim",
    "NumeroProcessos": "17"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - alteração do fim",
    "NumeroProcessos": "18"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - alteração do fim",
    "NumeroProcessos": "21"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - outro motivo",
    "NumeroProcessos": "33"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - outro motivo",
    "NumeroProcessos": "24"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - outro motivo",
    "NumeroProcessos": "44"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - outro motivo",
    "NumeroProcessos": "48"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo profissão liberal - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo profissão liberal - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo profissão liberal - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo profissão liberal - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo profissão liberal - alteração do fim",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo profissão liberal - alteração do fim",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo profissão liberal - alteração do fim",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo profissão liberal - outro motivo",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo profissão liberal - outro motivo",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo profissão liberal - outro motivo",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo profissão liberal - outro motivo",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - despejo prédio urbano",
    "NumeroProcessos": "621"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - despejo prédio urbano",
    "NumeroProcessos": "540"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - despejo prédio urbano",
    "NumeroProcessos": "349"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - despejo prédio urbano",
    "NumeroProcessos": "438"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contrato de arrendamento",
    "NumeroProcessos": "236"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contrato de arrendamento",
    "NumeroProcessos": "171"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contrato de arrendamento",
    "NumeroProcessos": "251"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contrato de arrendamento",
    "NumeroProcessos": "313"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2011"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1622"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1333"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1061"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Impugnação de deliberações sociais",
    "NumeroProcessos": "24"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Impugnação de deliberações sociais",
    "NumeroProcessos": "21"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Impugnação de deliberações sociais",
    "NumeroProcessos": "28"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Impugnação de deliberações sociais",
    "NumeroProcessos": "22"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Liquidação de patrimónios em benefício dos sócios",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "22"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "24"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "28"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "22"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Remunerações, outras prestações salariais e indemnizações",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - vigência do contrato de trabalho",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Impugnação de despedimento",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens imóveis",
    "NumeroProcessos": "687"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens imóveis",
    "NumeroProcessos": "893"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens imóveis",
    "NumeroProcessos": "703"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens imóveis",
    "NumeroProcessos": "532"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens móveis e frutos pendentes",
    "NumeroProcessos": "35"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens móveis e frutos pendentes",
    "NumeroProcessos": "33"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens móveis e frutos pendentes",
    "NumeroProcessos": "42"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens móveis e frutos pendentes",
    "NumeroProcessos": "42"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - automóveis, barcos e aeronaves",
    "NumeroProcessos": "35"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - automóveis, barcos e aeronaves",
    "NumeroProcessos": "51"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - automóveis, barcos e aeronaves",
    "NumeroProcessos": "35"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - automóveis, barcos e aeronaves",
    "NumeroProcessos": "29"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - reivindicação/reconh.propriedade",
    "NumeroProcessos": "147"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - reivindicação/reconh.propriedade",
    "NumeroProcessos": "88"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - reivindicação/reconh.propriedade",
    "NumeroProcessos": "181"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - reivindicação/reconh.propriedade",
    "NumeroProcessos": "122"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Reivindic./reconh. outros direitos reais",
    "NumeroProcessos": "35"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Reivindic./reconh. outros direitos reais",
    "NumeroProcessos": "39"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Reivindic./reconh. outros direitos reais",
    "NumeroProcessos": "23"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Reivindic./reconh. outros direitos reais",
    "NumeroProcessos": "51"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Compropriedade",
    "NumeroProcessos": "89"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Compropriedade",
    "NumeroProcessos": "63"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Compropriedade",
    "NumeroProcessos": "88"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Compropriedade",
    "NumeroProcessos": "58"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade horizontal",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade horizontal",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade horizontal",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade horizontal",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1316"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "991"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1057"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "774"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Atos possessórios",
    "NumeroProcessos": "98"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Atos possessórios",
    "NumeroProcessos": "90"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Atos possessórios",
    "NumeroProcessos": "67"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Atos possessórios",
    "NumeroProcessos": "66"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - posse/meios possessórios",
    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - posse/meios possessórios",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - posse/meios possessórios",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - posse/meios possessórios",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "76"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "103"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "75"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "114"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Demarcação",
    "NumeroProcessos": "54"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Demarcação",
    "NumeroProcessos": "68"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Demarcação",
    "NumeroProcessos": "55"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Demarcação",
    "NumeroProcessos": "61"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Servidões - constituição",
    "NumeroProcessos": "17"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Servidões - constituição",
    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Servidões - constituição",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Servidões - constituição",
    "NumeroProcessos": "29"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Servidões - modificação e cessação",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Servidões - modificação e cessação",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Servidões - modificação e cessação",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Servidões - modificação e cessação",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - ações de arbitramento",
    "NumeroProcessos": "17"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - ações de arbitramento",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - ações de arbitramento",
    "NumeroProcessos": "18"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - ações de arbitramento",
    "NumeroProcessos": "31"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "118"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "106"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "97"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "112"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Ação de preferência",
    "NumeroProcessos": "52"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Ação de preferência",
    "NumeroProcessos": "54"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Ação de preferência",
    "NumeroProcessos": "95"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Ação de preferência",
    "NumeroProcessos": "67"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - preferências",
    "NumeroProcessos": "61"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - preferências",
    "NumeroProcessos": "35"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - preferências",
    "NumeroProcessos": "48"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - preferências",
    "NumeroProcessos": "54"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "89"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "121"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "100"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "156"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Ação de revalidação",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Ação de revalidação",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Ação de revalidação",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Ação de revalidação",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Reclamação de créditos/outros direitos",
    "NumeroProcessos": "115"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Reclamação de créditos/outros direitos",
    "NumeroProcessos": "159"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Reclamação de créditos/outros direitos",
    "NumeroProcessos": "150"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Reclamação de créditos/outros direitos",
    "NumeroProcessos": "232"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "2172"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "3352"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "3183"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "3323"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2287"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3342"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3473"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3584"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "38577"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "19505"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "29034"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "29737"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Acidente de viação",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Contrato-Promessa",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Contrato-Promessa",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Contrato-Promessa",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Contrato-Promessa",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "27"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "23"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "88"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "148"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "157"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "126"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "97"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "110"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "119"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "165"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "355"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "299"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "238"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "542"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": "47"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": "28"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": "20"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "685"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "545"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "844"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "574"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo habitação - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "31"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo habitação - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo habitação - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo habitação - outro motivo",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo habitação - outro motivo",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo habitação - outro motivo",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo habitação - outro motivo",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo profissão liberal - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo profissão liberal - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - despejo prédio urbano",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - despejo prédio urbano",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "22"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "49"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "20"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "52"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "126"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "57"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "51"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "52"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "126"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "51"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "57"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "626"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1020"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "624"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Ação declarativa (DL 108/2006)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "757"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "20129"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "30054"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "30494"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "39203"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Letras, livranças e cheques",
    "NumeroProcessos": "2151"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Letras, livranças e cheques",
    "NumeroProcessos": "2171"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Letras, livranças e cheques",
    "NumeroProcessos": "1877"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Letras, livranças e cheques",
    "NumeroProcessos": "1412"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Prestação de facto",
    "NumeroProcessos": "163"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Prestação de facto",
    "NumeroProcessos": "128"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Prestação de facto",
    "NumeroProcessos": "158"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Prestação de facto",
    "NumeroProcessos": "176"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Entrega de coisa",
    "NumeroProcessos": "371"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Entrega de coisa",
    "NumeroProcessos": "338"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Entrega de coisa",
    "NumeroProcessos": "299"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Entrega de coisa",
    "NumeroProcessos": "458"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "4068"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "3908"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "2632"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "4236"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "13618"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "10103"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "6393"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "9513"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "446"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "304"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "615"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "368"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "25"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "27"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "48"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "26"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "1059"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "2172"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "1114"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "761"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas",
    "NumeroProcessos": "3141"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas",
    "NumeroProcessos": "3601"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas",
    "NumeroProcessos": "2147"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas",
    "NumeroProcessos": "3372"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamentos de multas ou coimas",
    "NumeroProcessos": "5387"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamentos de multas ou coimas",
    "NumeroProcessos": "8056"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamentos de multas ou coimas",
    "NumeroProcessos": "10726"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamentos de multas ou coimas",
    "NumeroProcessos": "9673"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas de parte (116.º CCJ)",
    "NumeroProcessos": "35"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas de parte (116.º CCJ)",
    "NumeroProcessos": "26"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas de parte (116.º CCJ)",
    "NumeroProcessos": "40"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas de parte (116.º CCJ)",
    "NumeroProcessos": "20"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento multa e custas",
    "NumeroProcessos": "1414"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento multa e custas",
    "NumeroProcessos": "1436"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento multa e custas",
    "NumeroProcessos": "1466"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento multa e custas",
    "NumeroProcessos": "852"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "31336"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "20361"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "31843"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "38990"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Remunerações, outras prestações salariais e indemnizações",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Remunerações, outras prestações salariais e indemnizações",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Remunerações, outras prestações salariais e indemnizações",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Remunerações, outras prestações salariais e indemnizações",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Dívidas de contribuições a instituições de previdência",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Dívidas a serviços de conciliação do trabalho",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato ind. de trabalho",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Acidentes de trabalho e doenças profissionais",
    "ObjectoAccao": "Direitos resultantes de acidente de trabalho",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Acidentes de trabalho e doenças profissionais",
    "ObjectoAccao": "Direitos resultantes de acidente de trabalho",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Acidentes de trabalho e doenças profissionais",
    "ObjectoAccao": "Direitos resultantes de acidente de trabalho",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Acidentes de trabalho e doenças profissionais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Acidentes de trabalho e doenças profissionais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Acidentes de trabalho e doenças profissionais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "20"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "20"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "31867"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "20380"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "39029"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "31360"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Letras, livranças e cheques",
    "NumeroProcessos": "382"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Letras, livranças e cheques",
    "NumeroProcessos": "984"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Letras, livranças e cheques",
    "NumeroProcessos": "595"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Letras, livranças e cheques",
    "NumeroProcessos": "763"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Prestação de facto",
    "NumeroProcessos": "95"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Prestação de facto",
    "NumeroProcessos": "66"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Prestação de facto",
    "NumeroProcessos": "69"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Prestação de facto",
    "NumeroProcessos": "30"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Entrega de coisa",
    "NumeroProcessos": "86"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Entrega de coisa",
    "NumeroProcessos": "141"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Entrega de coisa",
    "NumeroProcessos": "56"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Entrega de coisa",
    "NumeroProcessos": "136"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "5863"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "4966"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "8256"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "3105"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "7857"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "4934"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "16377"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "10708"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "1079"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "1753"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "1448"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
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    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "2702"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "29"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "33"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
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    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
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    "NumeroProcessos": "1850"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "1393"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "3939"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "739"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas",
    "NumeroProcessos": "503"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas",
    "NumeroProcessos": "432"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas",
    "NumeroProcessos": "276"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas",
    "NumeroProcessos": "707"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamentos de multas ou coimas",
    "NumeroProcessos": "796"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamentos de multas ou coimas",
    "NumeroProcessos": "242"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamentos de multas ou coimas",
    "NumeroProcessos": "474"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamentos de multas ou coimas",
    "NumeroProcessos": "554"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento multa e custas",
    "NumeroProcessos": "82"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento multa e custas",
    "NumeroProcessos": "168"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento multa e custas",
    "NumeroProcessos": "39"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento multa e custas",
    "NumeroProcessos": "69"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "34198"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "17405"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "10893"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "22307"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "23"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "23"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "34221"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "10896"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "17415"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "22319"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Incumprimento da prestação alimentícia",
    "NumeroProcessos": "147"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Incumprimento da prestação alimentícia",
    "NumeroProcessos": "236"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Incumprimento da prestação alimentícia",
    "NumeroProcessos": "188"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Incumprimento da prestação alimentícia",
    "NumeroProcessos": "209"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "147"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "209"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "236"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "188"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamentos de multas ou coimas",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "237"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "148"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "189"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "210"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "66"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "281"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "156"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "90"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "1098"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "531"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "274"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "537"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
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  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
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    "NumeroProcessos": "112"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
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    "NumeroProcessos": "32"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
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  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
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    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
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    "NumeroProcessos": "3"
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  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
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    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "199"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "76"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "68"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "24"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": "61"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": "84"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": "221"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": "100"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
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    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "988"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
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    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
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  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
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    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
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    "NumeroProcessos": "861"
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  {
    "Ano": 2007,
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    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
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    "NumeroProcessos": "1965"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
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    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
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    "Trimestre": "4.º trimestre",
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    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "861"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "457"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "988"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução cumprimento obrigações pecuniárias",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1965"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum ",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "31881"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Total",
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    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "49847"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "55363"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "75452"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação judicial de pessoas e bens p/mútuo consentimento",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação judicial de pessoas e bens p/mútuo consentimento",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação judicial de pessoas e bens p/mútuo consentimento",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação judicial de pessoas e bens p/mútuo consentimento",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação judicial de pessoas e bens litigiosa",
    "NumeroProcessos": "18"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação judicial de pessoas e bens litigiosa",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação judicial de pessoas e bens litigiosa",
    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação judicial de pessoas e bens litigiosa",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Divórcio mútuo consentimento",
    "NumeroProcessos": "553"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Divórcio mútuo consentimento",
    "NumeroProcessos": "853"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Divórcio mútuo consentimento",
    "NumeroProcessos": "401"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Divórcio mútuo consentimento",
    "NumeroProcessos": "607"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Divórcio litigioso",
    "NumeroProcessos": "2127"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Divórcio litigioso",
    "NumeroProcessos": "1033"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Divórcio litigioso",
    "NumeroProcessos": "1906"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Divórcio litigioso",
    "NumeroProcessos": "1910"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Divórcio sem o consentimento do outro cônjuge",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Divórcio sem o consentimento do outro cônjuge",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Divórcio sem o consentimento do outro cônjuge",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Conversão de separação em divórcio",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Conversão de separação em divórcio",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Conversão de separação em divórcio",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Conversão de separação em divórcio",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2549"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2801"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2717"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1456"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2801"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1456"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2726"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2558"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Inventário - comunhão cônjuges",
    "NumeroProcessos": "608"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Inventário - comunhão cônjuges",
    "NumeroProcessos": "595"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Inventário - comunhão cônjuges",
    "NumeroProcessos": "583"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Inventário - comunhão cônjuges",
    "NumeroProcessos": "329"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "608"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "595"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "583"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "329"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Inventário - partilha herança",
    "NumeroProcessos": "614"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Inventário - partilha herança",
    "NumeroProcessos": "1074"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Inventário - partilha herança",
    "NumeroProcessos": "1112"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Inventário - partilha herança",
    "NumeroProcessos": "1015"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Inventário - relação bens",
    "NumeroProcessos": "209"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Inventário - relação bens",
    "NumeroProcessos": "214"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Inventário - relação bens",
    "NumeroProcessos": "139"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Inventário - relação bens",
    "NumeroProcessos": "202"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Outras finalidades de inventário",
    "NumeroProcessos": "119"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Outras finalidades de inventário",
    "NumeroProcessos": "114"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
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    "ObjectoAccao": "Outras finalidades de inventário",
    "NumeroProcessos": "47"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Outras finalidades de inventário",
    "NumeroProcessos": "86"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1331"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1440"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "800"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1374"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1970"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2048"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1130"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1917"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Falência",
    "NumeroProcessos": "68"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Falência",
    "NumeroProcessos": "90"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Falência",
    "NumeroProcessos": "85"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Falência",
    "NumeroProcessos": "47"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Insolvência",
    "NumeroProcessos": "870"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Insolvência",
    "NumeroProcessos": "983"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Insolvência",
    "NumeroProcessos": "761"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Insolvência",
    "NumeroProcessos": "908"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Recuperação de empresa",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Recuperação de empresa",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Recuperação de empresa",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Recuperação de empresa",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "814"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1055"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "964"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1006"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1058"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "816"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "965"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1007"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - filiação",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - filiação",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - filiação",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - filiação",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Poder paternal/resp. parentais",
    "ObjectoAccao": "Conselho de família",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Poder paternal/resp. parentais",
    "ObjectoAccao": "Conselho de família",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Poder paternal/resp. parentais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Poder paternal/resp. parentais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Fixação de alimentos",
    "NumeroProcessos": "27"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Fixação de alimentos",
    "NumeroProcessos": "53"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Fixação de alimentos",
    "NumeroProcessos": "56"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Fixação de alimentos",
    "NumeroProcessos": "62"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "53"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "56"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "27"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "62"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Interdição",
    "NumeroProcessos": "379"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Interdição",
    "NumeroProcessos": "240"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Interdição",
    "NumeroProcessos": "341"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Interdição",
    "NumeroProcessos": "341"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Inabilitação",
    "NumeroProcessos": "30"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Inabilitação",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Inabilitação",
    "NumeroProcessos": "24"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Inabilitação",
    "NumeroProcessos": "33"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Levantamento de interdição/inabilitação",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Levantamento de interdição/inabilitação",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Levantamento de interdição/inabilitação",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Autorização ou confirmação de certos atos",
    "NumeroProcessos": "33"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Autorização ou confirmação de certos atos",
    "NumeroProcessos": "30"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Autorização ou confirmação de certos atos",
    "NumeroProcessos": "35"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Autorização ou confirmação de certos atos",
    "NumeroProcessos": "49"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "442"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "408"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "420"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "284"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Atribuição da casa de morada de família",
    "NumeroProcessos": "43"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Atribuição da casa de morada de família",
    "NumeroProcessos": "29"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Atribuição da casa de morada de família",
    "NumeroProcessos": "79"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Atribuição da casa de morada de família",
    "NumeroProcessos": "45"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Outras providências relativas aos cônjuges",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Outras providências relativas aos cônjuges",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Outras providências relativas aos cônjuges",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Outras providências relativas aos cônjuges",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - família/casamento",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - família/casamento",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - família/casamento",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "48"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "90"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "30"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "55"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Justificação da qualidade de herdeiro",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Justificação da qualidade de herdeiro",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Justificação da qualidade de herdeiro",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Justificação da qualidade de herdeiro",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Alienação ou oneração de bens sujeitos a fideicomisso",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Alienação ou oneração de bens sujeitos a fideicomisso",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Alienação ou oneração de bens sujeitos a fideicomisso",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Alienação ou oneração de bens sujeitos a fideicomisso",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Herança jacente",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Herança jacente",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Herança jacente",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Liquidação de património em beneficio do Estado",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Liquidação de património em beneficio do Estado",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Liquidação de património em beneficio do Estado",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "19"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Tutela personalidade/nome/correspondência confidencial",
    "ObjectoAccao": "Outro ou n.e - violação dtos personalidade",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Tutela personalidade/nome/correspondência confidencial",
    "ObjectoAccao": "Outro ou n.e - violação dtos personalidade",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Tutela personalidade/nome/correspondência confidencial",
    "ObjectoAccao": "Outro ou n.e - violação dtos personalidade",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Tutela personalidade/nome/correspondência confidencial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Tutela personalidade/nome/correspondência confidencial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Tutela personalidade/nome/correspondência confidencial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Direito de regresso",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Direito de regresso",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Direito de regresso",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Direito de regresso",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Depósito de Rendas",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Depósito de Rendas",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Depósito de Rendas",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Depósito de Rendas",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Inquéritos judiciais",
    "NumeroProcessos": "28"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Inquéritos judiciais",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Inquéritos judiciais",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Inquéritos judiciais",
    "NumeroProcessos": "23"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Nomeação e destituição de titulares de órgãos sociais",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Nomeação e destituição de titulares de órgãos sociais",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Nomeação e destituição de titulares de órgãos sociais",
    "NumeroProcessos": "17"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Nomeação e destituição de titulares de órgãos sociais",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Convocação de assembleias de sócios",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Convocação de assembleias de sócios",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Convocação de assembleias de sócios",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Exame de escrituração e documentos",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Exame de escrituração e documentos",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Exame de escrituração e documentos",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Exame de escrituração e documentos",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Investidura em cargos sociais",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Investidura em cargos sociais",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Liquidação de patrimónios em benefício dos sócios",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Redução do capital social",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Redução do capital social",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Redução do capital social",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Redução do capital social",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Outro ou n.e. - contrato de sociedade/exerc.dtos.sociais",
    "NumeroProcessos": "20"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Outro ou n.e. - contrato de sociedade/exerc.dtos.sociais",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Outro ou n.e. - contrato de sociedade/exerc.dtos.sociais",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Outro ou n.e. - contrato de sociedade/exerc.dtos.sociais",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "75"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "32"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "55"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "60"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade horizontal",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade horizontal",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade horizontal",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Divisão de águas",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Divisão de águas",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Divisão de águas",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Divisão de águas",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Divisão de coisa comum",
    "NumeroProcessos": "178"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Divisão de coisa comum",
    "NumeroProcessos": "210"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Divisão de coisa comum",
    "NumeroProcessos": "101"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Divisão de coisa comum",
    "NumeroProcessos": "213"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - ações de arbitramento",
    "NumeroProcessos": "29"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - ações de arbitramento",
    "NumeroProcessos": "37"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - ações de arbitramento",
    "NumeroProcessos": "38"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - ações de arbitramento",
    "NumeroProcessos": "53"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "217"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "271"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "131"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "250"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Notificação de preferência",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Ação de preferência",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Ação de preferência",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Ação de preferência",
    "NumeroProcessos": "31"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Ação de preferência",
    "NumeroProcessos": "27"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - preferências",
    "NumeroProcessos": "53"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - preferências",
    "NumeroProcessos": "29"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - preferências",
    "NumeroProcessos": "37"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - preferências",
    "NumeroProcessos": "58"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "89"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "81"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "43"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "51"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Registo comercial e automóvel",
    "ObjectoAccao": "Suprimento do registo",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Registo comercial e automóvel",
    "ObjectoAccao": "Suprimento do registo",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Registo comercial e automóvel",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Registo comercial e automóvel",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Suprimento de nulidades",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Concorrência",
    "ObjectoAccao": "Direito da concorrência",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Concorrência",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Reforma de títulos e livros",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Reforma de títulos e livros",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Reforma de títulos e livros",
    "NumeroProcessos": "18"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Reforma de títulos e livros",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Reforma de autos",
    "NumeroProcessos": "24"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Reforma de autos",
    "NumeroProcessos": "28"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Reforma de autos",
    "NumeroProcessos": "38"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Reforma de autos",
    "NumeroProcessos": "25"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - reforma de títulos, autos e livros",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - reforma de títulos, autos e livros",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "38"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "32"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "56"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "40"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Suprimento do consentimento de incapaz ou ausente",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Suprimento do consentimento de incapaz ou ausente",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Suprimento do consentimento de incapaz ou ausente",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Suprimento do consentimento de incapaz ou ausente",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Autoriz.p/prática atos p/repr.legal do incapaz",
    "NumeroProcessos": "59"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Autoriz.p/prática atos p/repr.legal do incapaz",
    "NumeroProcessos": "34"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Autoriz.p/prática atos p/repr.legal do incapaz",
    "NumeroProcessos": "49"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Autoriz.p/prática atos p/repr.legal do incapaz",
    "NumeroProcessos": "57"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Autoriz.p/alien./oneração bens do ausente/casos de curador",
    "NumeroProcessos": "24"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Autoriz.p/alien./oneração bens do ausente/casos de curador",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Autoriz.p/alien./oneração bens do ausente/casos de curador",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Autoriz.p/alien./oneração bens do ausente/casos de curador",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Confirm.atos prat.p/repres.incapaz s/autoriz.",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Confirm.atos prat.p/repres.incapaz s/autoriz.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Confirm.atos prat.p/repres.incapaz s/autoriz.",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Confirm.atos prat.p/repres.incapaz s/autoriz.",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "84"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "79"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "43"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "68"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Ausência",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Ausência",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Ausência",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Justificação de ausência no caso de morte presumida",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Justificação de ausência no caso de morte presumida",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Justificação de ausência no caso de morte presumida",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Justificação de ausência no caso de morte presumida",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Suprimento do consentimento",
    "NumeroProcessos": "24"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Suprimento do consentimento",
    "NumeroProcessos": "25"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Suprimento do consentimento",
    "NumeroProcessos": "25"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Suprimento do consentimento",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revisão de sentenças estrangeiras",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revisão de sentenças estrangeiras",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revisão de sentenças estrangeiras",
    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revisão de sentenças estrangeiras",
    "NumeroProcessos": "21"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Venda e adjudicação de penhor",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Venda e adjudicação de penhor",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Venda e adjudicação de penhor",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Fixação judicial de prazo",
    "NumeroProcessos": "42"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Fixação judicial de prazo",
    "NumeroProcessos": "34"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Fixação judicial de prazo",
    "NumeroProcessos": "25"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Fixação judicial de prazo",
    "NumeroProcessos": "47"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Cauções",
    "NumeroProcessos": "330"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Cauções",
    "NumeroProcessos": "432"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Cauções",
    "NumeroProcessos": "322"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Cauções",
    "NumeroProcessos": "235"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Depósitos",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Depósitos",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Depósitos",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Depósitos",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Prestação de contas",
    "NumeroProcessos": "357"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Prestação de contas",
    "NumeroProcessos": "297"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Prestação de contas",
    "NumeroProcessos": "377"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Prestação de contas",
    "NumeroProcessos": "286"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Consignação em depósito",
    "NumeroProcessos": "17"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Consignação em depósito",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Consignação em depósito",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Consignação em depósito",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Apresentação de coisas ou documentos",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Apresentação de coisas ou documentos",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Apresentação de coisas ou documentos",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Apresentação de coisas ou documentos",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Expurgação de hipotecas e extinção de privilégios",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Expurgação de hipotecas e extinção de privilégios",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Expurgação de hipotecas e extinção de privilégios",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Atribuição de bens de pessoa coletiva extinta",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Atribuição de bens de pessoa coletiva extinta",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Ação popular",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Ação popular",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Ação popular",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Ação popular",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "17"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "847"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "630"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "935"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "772"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1937"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1792"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1270"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2084"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "7865"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4672"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "7285"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "7713"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Poder paternal/resp. parentais",
    "ObjectoAccao": "Susp.p.paternal/depósito de menor - proc.cautelar inibição",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Poder paternal/resp. parentais",
    "ObjectoAccao": "Susp.p.paternal/depósito de menor - proc.cautelar inibição",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Poder paternal/resp. parentais",
    "ObjectoAccao": "Susp.p.paternal/depósito de menor - proc.cautelar inibição",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Poder paternal/resp. parentais",
    "ObjectoAccao": "Susp.p.paternal/depósito de menor - proc.cautelar inibição",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Poder paternal/resp. parentais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Poder paternal/resp. parentais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Poder paternal/resp. parentais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Poder paternal/resp. parentais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Alimentos provisórios",
    "NumeroProcessos": "61"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Alimentos provisórios",
    "NumeroProcessos": "63"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Alimentos provisórios",
    "NumeroProcessos": "81"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Alimentos provisórios",
    "NumeroProcessos": "65"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Restituição provisória da posse",
    "NumeroProcessos": "159"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
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    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
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    "NumeroProcessos": "146"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Restituição provisória da posse",
    "NumeroProcessos": "157"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Restituição provisória da posse",
    "NumeroProcessos": "175"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Suspensão de deliberações sociais",
    "NumeroProcessos": "22"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Suspensão de deliberações sociais",
    "NumeroProcessos": "52"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
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    "NumeroProcessos": "36"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Suspensão de deliberações sociais",
    "NumeroProcessos": "31"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Embargo de obra nova",
    "NumeroProcessos": "140"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
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    "NumeroProcessos": "138"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
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    "NumeroProcessos": "96"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Embargo de obra nova",
    "NumeroProcessos": "121"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arrolamento",
    "NumeroProcessos": "301"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arrolamento",
    "NumeroProcessos": "318"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arrolamento",
    "NumeroProcessos": "269"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arrolamento",
    "NumeroProcessos": "226"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arbitramento de reparação provisória",
    "NumeroProcessos": "21"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arbitramento de reparação provisória",
    "NumeroProcessos": "33"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arbitramento de reparação provisória",
    "NumeroProcessos": "30"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arbitramento de reparação provisória",
    "NumeroProcessos": "21"
  },
  {
    "Ano": 2007,
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    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arresto",
    "NumeroProcessos": "1140"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arresto",
    "NumeroProcessos": "775"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
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    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arresto",
    "NumeroProcessos": "919"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
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    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arresto",
    "NumeroProcessos": "893"
  },
  {
    "Ano": 2007,
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    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Procedimento cautelar comum",
    "NumeroProcessos": "737"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Procedimento cautelar comum",
    "NumeroProcessos": "651"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Procedimento cautelar comum",
    "NumeroProcessos": "583"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
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    "ObjectoAccao": "Procedimento cautelar comum",
    "NumeroProcessos": "519"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
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    "Especie": "Procedimentos cautelares",
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    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - procedimentos cautelares",
    "NumeroProcessos": "953"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - procedimentos cautelares",
    "NumeroProcessos": "921"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - procedimentos cautelares",
    "NumeroProcessos": "853"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - procedimentos cautelares",
    "NumeroProcessos": "923"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
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    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3098"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2719"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3612"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3200"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2721"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3104"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3204"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3616"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2721"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3104"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3616"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3204"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Embargos de terceiro",
    "NumeroProcessos": "619"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Embargos de terceiro",
    "NumeroProcessos": "622"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Embargos de terceiro",
    "NumeroProcessos": "416"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Embargos de terceiro",
    "NumeroProcessos": "737"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "619"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "416"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "622"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "737"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Oposição à execução/penhora",
    "NumeroProcessos": "1728"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Oposição à execução/penhora",
    "NumeroProcessos": "2657"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Oposição à execução/penhora",
    "NumeroProcessos": "2498"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Oposição à execução/penhora",
    "NumeroProcessos": "2741"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outros embargos",
    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outros embargos",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outros embargos",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outros embargos",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
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  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
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  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
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    "ObjectoAccao": "Total",
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  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
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    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
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  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3496"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3303"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3129"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2164"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Reclamação de créditos/outros direitos",
    "NumeroProcessos": "1978"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Reclamação de créditos/outros direitos",
    "NumeroProcessos": "3071"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Reclamação de créditos/outros direitos",
    "NumeroProcessos": "3344"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Reclamação de créditos/outros direitos",
    "NumeroProcessos": "3014"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3071"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1978"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3014"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3344"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3014"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3071"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3344"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1978"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Habilitação de herdeiros",
    "NumeroProcessos": "860"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Habilitação de herdeiros",
    "NumeroProcessos": "414"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Habilitação de herdeiros",
    "NumeroProcessos": "665"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Habilitação de herdeiros",
    "NumeroProcessos": "714"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "665"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "714"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "414"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "860"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "665"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "714"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "414"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "860"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Notificação Judicial Avulsa",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Notificação judicial avulsa",
    "NumeroProcessos": "689"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Notificação Judicial Avulsa",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Notificação judicial avulsa",
    "NumeroProcessos": "696"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Notificação Judicial Avulsa",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Notificação judicial avulsa",
    "NumeroProcessos": "694"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Notificação Judicial Avulsa",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Notificação judicial avulsa",
    "NumeroProcessos": "601"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Notificação Judicial Avulsa",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "694"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Notificação Judicial Avulsa",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "696"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Notificação Judicial Avulsa",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "689"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Notificação Judicial Avulsa",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "601"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Notificação Judicial Avulsa",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "601"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Notificação Judicial Avulsa",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "689"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Notificação Judicial Avulsa",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "694"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Notificação Judicial Avulsa",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "696"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Impugnação da paternidade/maternidade",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Impugnação da paternidade/maternidade",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Impugnação da paternidade/maternidade",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Impugnação da paternidade/maternidade",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - responsabilidade civil",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - responsabilidade civil",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - responsabilidade civil",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - responsabilidade civil",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contrato de arrendamento",
    "NumeroProcessos": "19"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contrato de arrendamento",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contrato de arrendamento",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "19"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Nomeação e destituição de titulares de órgãos sociais",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Nomeação e destituição de titulares de órgãos sociais",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens imóveis",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - ações de arbitramento",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - ações de arbitramento",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - preferências",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - preferências",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Justificação judicial",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Justificação judicial",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Justificação judicial",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Justificação judicial",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Retificação judicial do registo",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Retificação judicial do registo",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Recurso - declaração da nulidade do registo",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Recurso - declaração da nulidade do registo",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Outros recursos de atos do conservador",
    "NumeroProcessos": "18"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Outros recursos de atos do conservador",
    "NumeroProcessos": "28"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Outros recursos de atos do conservador",
    "NumeroProcessos": "25"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Outros recursos de atos do conservador",
    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "42"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "38"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "24"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "24"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Justificação judicial",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Justificação judicial",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Justificação judicial",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Retificação judicial do registo",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Retificação judicial do registo",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Retificação do registo pelo conservador",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Retificação do registo pelo conservador",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Retificação do registo pelo conservador",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos do conservador",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos do conservador",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos do conservador",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos do conservador",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo comercial e automóvel",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos do conservador",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo comercial e automóvel",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos do conservador",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo comercial e automóvel",
    "ObjectoAccao": "Retificação do registo",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo comercial e automóvel",
    "ObjectoAccao": "Retificação do registo",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo comercial e automóvel",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo comercial e automóvel",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo comercial e automóvel",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos do notário",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos do notário",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos do notário",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contencioso eleitoral",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contencioso eleitoral",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contencioso eleitoral",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contencioso eleitoral",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contencioso eleitoral",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contencioso eleitoral",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contencioso eleitoral",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contencioso eleitoral",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contencioso eleitoral",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contencioso eleitoral",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contencioso eleitoral",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contencioso eleitoral",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Caducidade, anulação e nulidade de registo ou patente",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos sobre propriedade industrial",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos sobre propriedade industrial",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos sobre propriedade industrial",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos sobre propriedade industrial",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Proteção de marcas e patentes",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Proteção de marcas e patentes",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Proteção de marcas e patentes",
    "NumeroProcessos": "24"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Proteção de marcas e patentes",
    "NumeroProcessos": "17"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Proteção do nome de estabelecimento",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - propriedade industrial",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - propriedade industrial",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - propriedade industrial",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - propriedade industrial",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "18"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "32"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "40"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Concorrência",
    "ObjectoAccao": "Direito da concorrência",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Concorrência",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Apreensão de bens",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Apreensão de bens",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Apreensão de bens",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Apreensão de bens",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Apoio judiciário",
    "NumeroProcessos": "43"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Apoio judiciário",
    "NumeroProcessos": "42"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Apoio judiciário",
    "NumeroProcessos": "43"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Apoio judiciário",
    "NumeroProcessos": "73"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Habilitação de herdeiros",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Habilitação de herdeiros",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Habilitação de herdeiros",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Recurso de decisão sobre o pedido de apoio judiciário",
    "NumeroProcessos": "230"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Recurso de decisão sobre o pedido de apoio judiciário",
    "NumeroProcessos": "253"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Recurso de decisão sobre o pedido de apoio judiciário",
    "NumeroProcessos": "300"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Recurso de decisão sobre o pedido de apoio judiciário",
    "NumeroProcessos": "221"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Suspeição",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Suspeição",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Suspeição",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Suspeição",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Recurso de decisão de avaliação fiscal de prédio urbano",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Recurso de decisão de avaliação fiscal de prédio urbano",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Recurso de decisão de avaliação fiscal de prédio urbano",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Recurso de decisão de avaliação fiscal de prédio urbano",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Expropriação por utilidade pública",
    "NumeroProcessos": "451"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Expropriação por utilidade pública",
    "NumeroProcessos": "410"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Expropriação por utilidade pública",
    "NumeroProcessos": "424"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Expropriação por utilidade pública",
    "NumeroProcessos": "518"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outros embargos",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outros embargos",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "1.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outros embargos",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "2.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outros embargos",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "3.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "1199"
  },
  {
    "Ano": 2007,
    "Trimestre": "4.º trimestre",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "1990"
  },
  {
    "Ano": 2007,
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  {
    "Ano": 2006,
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    "Especie": "Comum",
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    "ObjectoAccao": "Estabelecimento de maternidade a pedido da mãe",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2006,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Fixação judicial de conceção",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2006,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Impugnação da paternidade/maternidade",
    "NumeroProcessos": "241"
  },
  {
    "Ano": 2006,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Investigação de maternidade",
    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 2006,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Investigação de paternidade",
    "NumeroProcessos": "358"
  },
  {
    "Ano": 2006,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Anulação da perfilhação",
    "NumeroProcessos": "18"
  },
  {
    "Ano": 2006,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "644"
  },
  {
    "Ano": 2006,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Invalidade do casamento",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2006,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação judicial de bens",
    "NumeroProcessos": "58"
  },
  {
    "Ano": 2006,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Impugnação da declaração de impedimento para casamento",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2006,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Reconhecimento do estado de união de facto",
    "NumeroProcessos": "33"
  },
  {
    "Ano": 2006,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "106"
  },
  {
    "Ano": 2006,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Declaração de indignidade",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2006,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Invalidade de testamento",
    "NumeroProcessos": "20"
  },
  {
    "Ano": 2006,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Petição de herança",
    "NumeroProcessos": "23"
  },
  {
    "Ano": 2006,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Resolução de disposição testamentária",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2006,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Justificação da qualidade de herdeiro",
    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 2006,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "65"
  },
  {
    "Ano": 2006,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Inexistência, declaração de nulidade e anulação",
    "NumeroProcessos": "1281"
  },
  {
    "Ano": 2006,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Modificação ou resolução",
    "NumeroProcessos": "1161"
  },
  {
    "Ano": 2006,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - form./modif./resolução contratos",
    "NumeroProcessos": "761"
  },
  {
    "Ano": 2006,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3203"
  },
  {
    "Ano": 2006,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Factos ilícitos",
    "NumeroProcessos": "48"
  },
  {
    "Ano": 2006,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Acidente de viação",
    "NumeroProcessos": "3586"
  },
  {
    "Ano": 2006,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - responsabilidade civil",
    "NumeroProcessos": "4122"
  },
  {
    "Ano": 2006,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "7756"
  },
  {
    "Ano": 2006,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Contrato-Promessa",
    "NumeroProcessos": "359"
  },
  {
    "Ano": 2006,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Prestação de facto",
    "NumeroProcessos": "21"
  },
  {
    "Ano": 2006,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "19895"
  },
  {
    "Ano": 2006,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "65983"
  },
  {
    "Ano": 2006,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "11406"
  },
  {
    "Ano": 2006,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "1766"
  },
  {
    "Ano": 2006,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "5875"
  },
  {
    "Ano": 2006,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Enriquecimento sem causa",
    "NumeroProcessos": "25"
  },
  {
    "Ano": 2006,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Gestão de negócios alheios",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2006,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": "124"
  },
  {
    "Ano": 2006,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "105457"
  },
  {
    "Ano": 2006,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo de prédio rústico",
    "NumeroProcessos": "146"
  },
  {
    "Ano": 2006,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo habitação - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "5827"
  },
  {
    "Ano": 2006,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo habitação - outro motivo",
    "NumeroProcessos": "274"
  },
  {
    "Ano": 2006,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "685"
  },
  {
    "Ano": 2006,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - alteração do fim",
    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 2006,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - outro motivo",
    "NumeroProcessos": "81"
  },
  {
    "Ano": 2006,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo profissão liberal - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2006,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo profissão liberal - outro motivo",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2006,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - despejo prédio urbano",
    "NumeroProcessos": "1165"
  },
  {
    "Ano": 2006,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contrato de arrendamento",
    "NumeroProcessos": "1081"
  },
  {
    "Ano": 2006,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "9279"
  },
  {
    "Ano": 2006,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Impugnação de deliberações sociais",
    "NumeroProcessos": "203"
  },
  {
    "Ano": 2006,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "203"
  },
  {
    "Ano": 2006,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens imóveis",
    "NumeroProcessos": "1621"
  },
  {
    "Ano": 2006,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens móveis e frutos pendentes",
    "NumeroProcessos": "35"
  },
  {
    "Ano": 2006,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - automóveis, barcos e aeronaves",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2006,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - reivindicação/reconh.propriedade",
    "NumeroProcessos": "827"
  },
  {
    "Ano": 2006,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Reivindic./reconh. outros direitos reais",
    "NumeroProcessos": "845"
  },
  {
    "Ano": 2006,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Compropriedade",
    "NumeroProcessos": "34"
  },
  {
    "Ano": 2006,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade horizontal",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2006,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3383"
  },
  {
    "Ano": 2006,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Atos possessórios",
    "NumeroProcessos": "677"
  },
  {
    "Ano": 2006,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - posse/meios possessórios",
    "NumeroProcessos": "71"
  },
  {
    "Ano": 2006,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "748"
  },
  {
    "Ano": 2006,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Demarcação",
    "NumeroProcessos": "149"
  },
  {
    "Ano": 2006,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Servidões - constituição",
    "NumeroProcessos": "197"
  },
  {
    "Ano": 2006,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Servidões - modificação e cessação",
    "NumeroProcessos": "133"
  },
  {
    "Ano": 2006,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - ações de arbitramento",
    "NumeroProcessos": "674"
  },
  {
    "Ano": 2006,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1153"
  },
  {
    "Ano": 2006,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Ação de preferência",
    "NumeroProcessos": "263"
  },
  {
    "Ano": 2006,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "263"
  },
  {
    "Ano": 2006,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Impugnação de direito justificado",
    "NumeroProcessos": "34"
  },
  {
    "Ano": 2006,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "34"
  },
  {
    "Ano": 2006,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "132294"
  },
  {
    "Ano": 2006,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "132294"
  },
  {
    "Ano": 2006,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Acidente de viação",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2006,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - responsabilidade civil",
    "NumeroProcessos": "505"
  },
  {
    "Ano": 2006,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "520"
  },
  {
    "Ano": 2006,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "15725"
  },
  {
    "Ano": 2006,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "34828"
  },
  {
    "Ano": 2006,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "1502"
  },
  {
    "Ano": 2006,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "103"
  },
  {
    "Ano": 2006,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "1805"
  },
  {
    "Ano": 2006,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas",
    "NumeroProcessos": "29955"
  },
  {
    "Ano": 2006,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": "35430"
  },
  {
    "Ano": 2006,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "119348"
  },
  {
    "Ano": 2006,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "1159"
  },
  {
    "Ano": 2006,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1159"
  },
  {
    "Ano": 2006,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "121027"
  },
  {
    "Ano": 2006,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Acidente de viação",
    "NumeroProcessos": "19"
  },
  {
    "Ano": 2006,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - responsabilidade civil",
    "NumeroProcessos": "702"
  },
  {
    "Ano": 2006,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "721"
  },
  {
    "Ano": 2006,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "33713"
  },
  {
    "Ano": 2006,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "58197"
  },
  {
    "Ano": 2006,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "10093"
  },
  {
    "Ano": 2006,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "184"
  },
  {
    "Ano": 2006,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "2893"
  },
  {
    "Ano": 2006,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas",
    "NumeroProcessos": "6415"
  },
  {
    "Ano": 2006,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": "3927"
  },
  {
    "Ano": 2006,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "115422"
  },
  {
    "Ano": 2006,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "641"
  },
  {
    "Ano": 2006,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "641"
  },
  {
    "Ano": 2006,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "116784"
  },
  {
    "Ano": 2006,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Incumprimento da prestação alimentícia",
    "NumeroProcessos": "777"
  },
  {
    "Ano": 2006,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "777"
  },
  {
    "Ano": 2006,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "777"
  },
  {
    "Ano": 2006,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "238588"
  },
  {
    "Ano": 2006,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação judicial de pessoas e bens p/mútuo consentimento",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2006,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação judicial de pessoas e bens litigiosa",
    "NumeroProcessos": "62"
  },
  {
    "Ano": 2006,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Divórcio mútuo consentimento",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2006,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Divórcio litigioso",
    "NumeroProcessos": "8427"
  },
  {
    "Ano": 2006,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Conversão de separação em divórcio",
    "NumeroProcessos": "35"
  },
  {
    "Ano": 2006,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "8533"
  },
  {
    "Ano": 2006,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "8533"
  },
  {
    "Ano": 2006,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Inventário - comunhão cônjuges",
    "NumeroProcessos": "2071"
  },
  {
    "Ano": 2006,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2071"
  },
  {
    "Ano": 2006,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Inventário - partilha herança",
    "NumeroProcessos": "3545"
  },
  {
    "Ano": 2006,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Inventário - relação bens",
    "NumeroProcessos": "424"
  },
  {
    "Ano": 2006,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Outras finalidades de inventário",
    "NumeroProcessos": "274"
  },
  {
    "Ano": 2006,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4243"
  },
  {
    "Ano": 2006,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "6314"
  },
  {
    "Ano": 2006,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Falência",
    "NumeroProcessos": "2755"
  },
  {
    "Ano": 2006,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Recuperação de empresa",
    "NumeroProcessos": "46"
  },
  {
    "Ano": 2006,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2801"
  },
  {
    "Ano": 2006,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2801"
  },
  {
    "Ano": 2006,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Interdição",
    "NumeroProcessos": "1080"
  },
  {
    "Ano": 2006,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Inabilitação",
    "NumeroProcessos": "43"
  },
  {
    "Ano": 2006,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Levantamento de interdição/inabilitação",
    "NumeroProcessos": "34"
  },
  {
    "Ano": 2006,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Autorização ou confirmação de certos atos",
    "NumeroProcessos": "35"
  },
  {
    "Ano": 2006,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1192"
  },
  {
    "Ano": 2006,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Atribuição da casa de morada de família",
    "NumeroProcessos": "144"
  },
  {
    "Ano": 2006,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Outras providências relativas aos cônjuges",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2006,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "156"
  },
  {
    "Ano": 2006,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Alienação ou oneração de bens sujeitos a fideicomisso",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2006,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Herança jacente",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2006,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Exercício da testamentaria",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2006,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Liquidação de património em beneficio do Estado",
    "NumeroProcessos": "86"
  },
  {
    "Ano": 2006,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "106"
  },
  {
    "Ano": 2006,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Tutela personalidade/nome/correspondência confidencial",
    "ObjectoAccao": "Violação dtos. personalidade através meios com.social",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2006,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Tutela personalidade/nome/correspondência confidencial",
    "ObjectoAccao": "Outro ou n.e - violação dtos personalidade",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2006,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Tutela personalidade/nome/correspondência confidencial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2006,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Direito de regresso",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2006,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2006,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Depósito de Rendas",
    "NumeroProcessos": "18"
  },
  {
    "Ano": 2006,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "18"
  },
  {
    "Ano": 2006,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Inquéritos judiciais",
    "NumeroProcessos": "77"
  },
  {
    "Ano": 2006,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Nomeação e destituição de titulares de órgãos sociais",
    "NumeroProcessos": "114"
  },
  {
    "Ano": 2006,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Convocação de assembleias de sócios",
    "NumeroProcessos": "17"
  },
  {
    "Ano": 2006,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Investidura em cargos sociais",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2006,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "217"
  },
  {
    "Ano": 2006,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Divisão de águas",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2006,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Divisão de coisa comum",
    "NumeroProcessos": "712"
  },
  {
    "Ano": 2006,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "718"
  },
  {
    "Ano": 2006,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Notificação de preferência",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2006,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2006,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Reforma de títulos e livros",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2006,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Reforma de autos",
    "NumeroProcessos": "65"
  },
  {
    "Ano": 2006,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - reforma de títulos, autos e livros",
    "NumeroProcessos": "19"
  },
  {
    "Ano": 2006,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "97"
  },
  {
    "Ano": 2006,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Suprimento do consentimento de incapaz ou ausente",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2006,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Autoriz.p/prática atos p/repr.legal do incapaz",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2006,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 2006,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Ausência",
    "NumeroProcessos": "71"
  },
  {
    "Ano": 2006,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Suprimento do consentimento",
    "NumeroProcessos": "287"
  },
  {
    "Ano": 2006,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Venda e adjudicação de penhor",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2006,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Fixação judicial de prazo",
    "NumeroProcessos": "176"
  },
  {
    "Ano": 2006,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Cauções",
    "NumeroProcessos": "715"
  },
  {
    "Ano": 2006,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Depósitos",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2006,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Prestação de contas",
    "NumeroProcessos": "1009"
  },
  {
    "Ano": 2006,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Consignação em depósito",
    "NumeroProcessos": "47"
  },
  {
    "Ano": 2006,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Apresentação de coisas ou documentos",
    "NumeroProcessos": "34"
  },
  {
    "Ano": 2006,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Expurgação de hipotecas e extinção de privilégios",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2006,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Atribuição de bens de pessoa coletiva extinta",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2006,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2369"
  },
  {
    "Ano": 2006,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4900"
  },
  {
    "Ano": 2006,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "22548"
  },
  {
    "Ano": 2006,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Alimentos provisórios",
    "NumeroProcessos": "143"
  },
  {
    "Ano": 2006,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Restituição provisória da posse",
    "NumeroProcessos": "552"
  },
  {
    "Ano": 2006,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Suspensão de deliberações sociais",
    "NumeroProcessos": "175"
  },
  {
    "Ano": 2006,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Embargo de obra nova",
    "NumeroProcessos": "373"
  },
  {
    "Ano": 2006,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arrolamento",
    "NumeroProcessos": "707"
  },
  {
    "Ano": 2006,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arbitramento de reparação provisória",
    "NumeroProcessos": "34"
  },
  {
    "Ano": 2006,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arresto",
    "NumeroProcessos": "3490"
  },
  {
    "Ano": 2006,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Procedimento cautelar comum",
    "NumeroProcessos": "4897"
  },
  {
    "Ano": 2006,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - procedimentos cautelares",
    "NumeroProcessos": "172"
  },
  {
    "Ano": 2006,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "10543"
  },
  {
    "Ano": 2006,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "10543"
  },
  {
    "Ano": 2006,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "10543"
  },
  {
    "Ano": 2006,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Embargos de terceiro",
    "NumeroProcessos": "1682"
  },
  {
    "Ano": 2006,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1682"
  },
  {
    "Ano": 2006,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Oposição à execução/penhora",
    "NumeroProcessos": "6939"
  },
  {
    "Ano": 2006,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "6939"
  },
  {
    "Ano": 2006,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "8621"
  },
  {
    "Ano": 2006,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Reclamação de créditos/outros direitos",
    "NumeroProcessos": "13502"
  },
  {
    "Ano": 2006,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "13502"
  },
  {
    "Ano": 2006,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "13502"
  },
  {
    "Ano": 2006,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Habilitação de herdeiros",
    "NumeroProcessos": "2363"
  },
  {
    "Ano": 2006,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2363"
  },
  {
    "Ano": 2006,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2363"
  },
  {
    "Ano": 2006,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - filiação",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2006,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2006,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - alimentos",
    "NumeroProcessos": "425"
  },
  {
    "Ano": 2006,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "425"
  },
  {
    "Ano": 2006,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - incapacidades",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2006,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2006,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - família/casamento",
    "NumeroProcessos": "611"
  },
  {
    "Ano": 2006,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "611"
  },
  {
    "Ano": 2006,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Impugnação de habilitação de herdeiros e legatários",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2006,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - sucessões",
    "NumeroProcessos": "79"
  },
  {
    "Ano": 2006,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "83"
  },
  {
    "Ano": 2006,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Exame de escrituração e documentos",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2006,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Outro ou n.e. - contrato de sociedade/exerc.dtos.sociais",
    "NumeroProcessos": "3575"
  },
  {
    "Ano": 2006,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3578"
  },
  {
    "Ano": 2006,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Posse/entrega judicial avulsa",
    "NumeroProcessos": "126"
  },
  {
    "Ano": 2006,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "126"
  },
  {
    "Ano": 2006,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - preferências",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2006,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2006,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Justificação judicial",
    "NumeroProcessos": "29"
  },
  {
    "Ano": 2006,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Retificação judicial do registo",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2006,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Recurso - declaração da nulidade do registo",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2006,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Outros recursos de atos do conservador",
    "NumeroProcessos": "103"
  },
  {
    "Ano": 2006,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - registo civil",
    "NumeroProcessos": "17"
  },
  {
    "Ano": 2006,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "158"
  },
  {
    "Ano": 2006,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Justificação judicial",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2006,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Retificação judicial do registo",
    "NumeroProcessos": "17"
  },
  {
    "Ano": 2006,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos do conservador",
    "NumeroProcessos": "26"
  },
  {
    "Ano": 2006,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - registo predial",
    "NumeroProcessos": "57"
  },
  {
    "Ano": 2006,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "109"
  },
  {
    "Ano": 2006,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo comercial e automóvel",
    "ObjectoAccao": "Retificação judicial do registo",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2006,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo comercial e automóvel",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos do conservador",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2006,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo comercial e automóvel",
    "ObjectoAccao": "Retificação do registo",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2006,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo comercial e automóvel",
    "ObjectoAccao": "Suprimento do registo",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2006,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo comercial e automóvel",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - registo comercial e automóvel",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2006,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo comercial e automóvel",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "33"
  },
  {
    "Ano": 2006,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Justificação - notariado",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2006,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Suprimento de nulidades",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2006,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos do notário",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2006,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - notariado",
    "NumeroProcessos": "126"
  },
  {
    "Ano": 2006,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "139"
  },
  {
    "Ano": 2006,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contencioso eleitoral",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contencioso eleitoral",
    "NumeroProcessos": "306"
  },
  {
    "Ano": 2006,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contencioso eleitoral",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "306"
  },
  {
    "Ano": 2006,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Proteção da obra musical",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2006,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - proteção propr.intelectual/tutela dtos autor",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2006,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2006,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Caducidade, anulação e nulidade de registo ou patente",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2006,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Proteção de marcas e patentes",
    "NumeroProcessos": "39"
  },
  {
    "Ano": 2006,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Proteção do nome de estabelecimento",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2006,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - propriedade industrial",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2006,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "56"
  },
  {
    "Ano": 2006,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Nacionalidade",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2006,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Extradição",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2006,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Apoio judiciário",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2006,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Recurso de decisão sobre o pedido de apoio judiciário",
    "NumeroProcessos": "702"
  },
  {
    "Ano": 2006,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Recurso de decisão de avaliação fiscal de prédio urbano",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2006,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Expropriação por utilidade pública",
    "NumeroProcessos": "1362"
  },
  {
    "Ano": 2006,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revisão de sentenças estrangeiras",
    "NumeroProcessos": "78"
  },
  {
    "Ano": 2006,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Reconh./execução decisões de tribunal comunitário",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2006,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "2140"
  },
  {
    "Ano": 2006,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4307"
  },
  {
    "Ano": 2006,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "9966"
  },
  {
    "Ano": 2006,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "34452"
  },
  {
    "Ano": 2006,
    "Trimestre": "Total",
    "TipoEspecie": "Total",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "438425"
  },
  {
    "Ano": 2006,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Total",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "438425"
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Estabelecimento de maternidade a pedido da mãe",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Fixação judicial de conceção",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Impugnação da paternidade/maternidade",
    "NumeroProcessos": "203"
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Investigação de maternidade",
    "NumeroProcessos": "17"
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Investigação de paternidade",
    "NumeroProcessos": "303"
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Anulação da perfilhação",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "541"
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Invalidade do casamento",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação judicial de bens",
    "NumeroProcessos": "49"
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Impugnação da declaração de impedimento para casamento",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Reconhecimento do estado de união de facto",
    "NumeroProcessos": "19"
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "82"
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Declaração de indignidade",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Invalidade de testamento",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Petição de herança",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Resolução de disposição testamentária",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Justificação da qualidade de herdeiro",
    "NumeroProcessos": "20"
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "53"
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Inexistência, declaração de nulidade e anulação",
    "NumeroProcessos": "1046"
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Modificação ou resolução",
    "NumeroProcessos": "913"
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - form./modif./resolução contratos",
    "NumeroProcessos": "685"
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2644"
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Factos ilícitos",
    "NumeroProcessos": "38"
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Acidente de viação",
    "NumeroProcessos": "3287"
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - responsabilidade civil",
    "NumeroProcessos": "4298"
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "7623"
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Contrato-Promessa",
    "NumeroProcessos": "356"
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Prestação de facto",
    "NumeroProcessos": "57"
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "14719"
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "67043"
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "12658"
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "2117"
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "3189"
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Enriquecimento sem causa",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Gestão de negócios alheios",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": "139"
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "100287"
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo de prédio rústico",
    "NumeroProcessos": "172"
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo habitação - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "6196"
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo habitação - outro motivo",
    "NumeroProcessos": "277"
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "774"
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - alteração do fim",
    "NumeroProcessos": "21"
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - outro motivo",
    "NumeroProcessos": "50"
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo profissão liberal - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "31"
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo profissão liberal - alteração do fim",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo profissão liberal - outro motivo",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - despejo prédio urbano",
    "NumeroProcessos": "553"
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contrato de arrendamento",
    "NumeroProcessos": "1001"
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "9079"
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Impugnação de deliberações sociais",
    "NumeroProcessos": "247"
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "247"
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens imóveis",
    "NumeroProcessos": "1307"
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens móveis e frutos pendentes",
    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - automóveis, barcos e aeronaves",
    "NumeroProcessos": "23"
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - reivindicação/reconh.propriedade",
    "NumeroProcessos": "735"
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Reivindic./reconh. outros direitos reais",
    "NumeroProcessos": "825"
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Compropriedade",
    "NumeroProcessos": "19"
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade horizontal",
    "NumeroProcessos": "30"
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2955"
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Atos possessórios",
    "NumeroProcessos": "718"
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - posse/meios possessórios",
    "NumeroProcessos": "86"
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "804"
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Demarcação",
    "NumeroProcessos": "147"
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Servidões - constituição",
    "NumeroProcessos": "206"
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Servidões - modificação e cessação",
    "NumeroProcessos": "92"
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - ações de arbitramento",
    "NumeroProcessos": "564"
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1009"
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Ação de preferência",
    "NumeroProcessos": "200"
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "200"
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Impugnação de direito justificado",
    "NumeroProcessos": "27"
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "27"
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "125551"
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "125551"
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Acidente de viação",
    "NumeroProcessos": "19"
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - responsabilidade civil",
    "NumeroProcessos": "242"
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "261"
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "6897"
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "15095"
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "478"
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "32"
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "313"
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas",
    "NumeroProcessos": "20460"
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": "27966"
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "71241"
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "596"
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "596"
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "72098"
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Acidente de viação",
    "NumeroProcessos": "85"
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - responsabilidade civil",
    "NumeroProcessos": "782"
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "867"
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "23054"
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "57122"
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "8664"
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "265"
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "913"
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas",
    "NumeroProcessos": "9536"
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": "6105"
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "105659"
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "804"
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "804"
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "107330"
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Incumprimento da prestação alimentícia",
    "NumeroProcessos": "765"
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "765"
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "765"
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "180193"
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação judicial de pessoas e bens p/mútuo consentimento",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação judicial de pessoas e bens litigiosa",
    "NumeroProcessos": "83"
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Divórcio mútuo consentimento",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Divórcio litigioso",
    "NumeroProcessos": "8263"
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Conversão de separação em divórcio",
    "NumeroProcessos": "40"
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "8403"
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "8403"
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Inventário - comunhão cônjuges",
    "NumeroProcessos": "1837"
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1837"
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Inventário - partilha herança",
    "NumeroProcessos": "3267"
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Inventário - relação bens",
    "NumeroProcessos": "322"
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Outras finalidades de inventário",
    "NumeroProcessos": "313"
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3902"
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5739"
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Falência",
    "NumeroProcessos": "2353"
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Recuperação de empresa",
    "NumeroProcessos": "99"
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2452"
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2452"
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Interdição",
    "NumeroProcessos": "912"
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Inabilitação",
    "NumeroProcessos": "45"
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Levantamento de interdição/inabilitação",
    "NumeroProcessos": "29"
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Autorização ou confirmação de certos atos",
    "NumeroProcessos": "59"
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1045"
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Atribuição da casa de morada de família",
    "NumeroProcessos": "137"
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Dispensa de prazo internupcial",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Outras providências relativas aos cônjuges",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "143"
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Herança jacente",
    "NumeroProcessos": "18"
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Exercício da testamentaria",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Liquidação de património em beneficio do Estado",
    "NumeroProcessos": "103"
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "122"
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Tutela personalidade/nome/correspondência confidencial",
    "ObjectoAccao": "Violação dtos. personalidade através meios com.social",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Tutela personalidade/nome/correspondência confidencial",
    "ObjectoAccao": "Outro ou n.e - violação dtos personalidade",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Tutela personalidade/nome/correspondência confidencial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Direito de regresso",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Depósito de Rendas",
    "NumeroProcessos": "26"
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "26"
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Inquéritos judiciais",
    "NumeroProcessos": "69"
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Nomeação e destituição de titulares de órgãos sociais",
    "NumeroProcessos": "142"
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Convocação de assembleias de sócios",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Investidura em cargos sociais",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "228"
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Divisão de águas",
    "NumeroProcessos": "20"
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Divisão de coisa comum",
    "NumeroProcessos": "602"
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "622"
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Notificação de preferência",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Direito marítimo",
    "ObjectoAccao": "Providências relativas a navios",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Direito marítimo",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Reforma de títulos e livros",
    "NumeroProcessos": "19"
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Reforma de autos",
    "NumeroProcessos": "74"
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - reforma de títulos, autos e livros",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "105"
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Suprimento do consentimento de incapaz ou ausente",
    "NumeroProcessos": "21"
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Autoriz.p/prática atos p/repr.legal do incapaz",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Autoriz.p/alien./oneração bens do ausente/casos de curador",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Confirm.atos prat.p/repres.incapaz s/autoriz.",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - processo MP (DL 272/2001)",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "43"
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Ausência",
    "NumeroProcessos": "62"
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Suprimento do consentimento",
    "NumeroProcessos": "210"
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Venda e adjudicação de penhor",
    "NumeroProcessos": "25"
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Fixação judicial de prazo",
    "NumeroProcessos": "155"
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Cauções",
    "NumeroProcessos": "526"
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Depósitos",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Prestação de contas",
    "NumeroProcessos": "731"
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Consignação em depósito",
    "NumeroProcessos": "35"
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Apresentação de coisas ou documentos",
    "NumeroProcessos": "23"
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Expurgação de hipotecas e extinção de privilégios",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1775"
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4130"
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "20724"
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Alimentos provisórios",
    "NumeroProcessos": "227"
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Restituição provisória da posse",
    "NumeroProcessos": "601"
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Suspensão de deliberações sociais",
    "NumeroProcessos": "123"
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Embargo de obra nova",
    "NumeroProcessos": "427"
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arrolamento",
    "NumeroProcessos": "708"
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arbitramento de reparação provisória",
    "NumeroProcessos": "34"
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arresto",
    "NumeroProcessos": "4335"
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Procedimento cautelar comum",
    "NumeroProcessos": "3592"
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - procedimentos cautelares",
    "NumeroProcessos": "488"
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "10535"
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "10535"
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "10535"
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Embargos de terceiro",
    "NumeroProcessos": "1672"
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1672"
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Oposição à execução/penhora",
    "NumeroProcessos": "6414"
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "6414"
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "8086"
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Reclamação de créditos/outros direitos",
    "NumeroProcessos": "10132"
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "10132"
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "10132"
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Habilitação de herdeiros",
    "NumeroProcessos": "2074"
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2074"
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2074"
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - filiação",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - alimentos",
    "NumeroProcessos": "445"
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "445"
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - incapacidades",
    "NumeroProcessos": "20"
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "20"
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - família/casamento",
    "NumeroProcessos": "613"
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "613"
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Impugnação de habilitação de herdeiros e legatários",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - sucessões",
    "NumeroProcessos": "72"
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "81"
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Exame de escrituração e documentos",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Outro ou n.e. - contrato de sociedade/exerc.dtos.sociais",
    "NumeroProcessos": "2959"
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2962"
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Posse/entrega judicial avulsa",
    "NumeroProcessos": "175"
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "175"
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - preferências",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Justificação judicial",
    "NumeroProcessos": "38"
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Retificação judicial do registo",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Recurso - declaração da nulidade do registo",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Outros recursos de atos do conservador",
    "NumeroProcessos": "106"
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - registo civil",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "176"
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Justificação judicial",
    "NumeroProcessos": "18"
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Retificação judicial do registo",
    "NumeroProcessos": "20"
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Retificação do registo pelo conservador",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Reconstituição do registo",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos do conservador",
    "NumeroProcessos": "26"
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - registo predial",
    "NumeroProcessos": "67"
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "136"
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo comercial e automóvel",
    "ObjectoAccao": "Retificação judicial do registo",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo comercial e automóvel",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos do conservador",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo comercial e automóvel",
    "ObjectoAccao": "Justificação",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo comercial e automóvel",
    "ObjectoAccao": "Retificação do registo",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo comercial e automóvel",
    "ObjectoAccao": "Suprimento do registo",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo comercial e automóvel",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - registo comercial e automóvel",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo comercial e automóvel",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "29"
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Justificação - notariado",
    "NumeroProcessos": "19"
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Ação de revalidação",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Suprimento de nulidades",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos do notário",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - notariado",
    "NumeroProcessos": "115"
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "151"
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contencioso eleitoral",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contencioso eleitoral",
    "NumeroProcessos": "1719"
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contencioso eleitoral",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1719"
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Proteção da obra musical",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - proteção propr.intelectual/tutela dtos autor",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Caducidade, anulação e nulidade de registo ou patente",
    "NumeroProcessos": "19"
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos sobre propriedade industrial",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Proteção de marcas e patentes",
    "NumeroProcessos": "111"
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - propriedade industrial",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "141"
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Extradição",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Apoio judiciário",
    "NumeroProcessos": "19"
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Recurso de decisão sobre o pedido de apoio judiciário",
    "NumeroProcessos": "558"
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Recurso de decisão de avaliação fiscal de prédio urbano",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Expropriação por utilidade pública",
    "NumeroProcessos": "1191"
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Concessão de exequatur",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revisão de sentenças estrangeiras",
    "NumeroProcessos": "70"
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Reconh./execução decisões de tribunal comunitário",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Dispensa de segredo profissional",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "1101"
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2965"
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "9639"
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "29931"
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Total",
    "TipoEspecie": "Total",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "366934"
  },
  {
    "Ano": 2005,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Total",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "366934"
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Estabelecimento de maternidade a pedido da mãe",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Fixação judicial de conceção",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Impugnação da paternidade/maternidade",
    "NumeroProcessos": "218"
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Investigação de maternidade",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Investigação de paternidade",
    "NumeroProcessos": "356"
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Anulação da perfilhação",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "599"
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Invalidade do casamento",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação judicial de bens",
    "NumeroProcessos": "30"
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Reconhecimento do estado de união de facto",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "48"
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Declaração de indignidade",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Invalidade de testamento",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Petição de herança",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Resolução de disposição testamentária",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Justificação da qualidade de herdeiro",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "30"
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Inexistência, declaração de nulidade e anulação",
    "NumeroProcessos": "780"
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Modificação ou resolução",
    "NumeroProcessos": "580"
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - form./modif./resolução contratos",
    "NumeroProcessos": "706"
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2066"
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Factos ilícitos",
    "NumeroProcessos": "132"
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Acidente de viação",
    "NumeroProcessos": "3951"
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - responsabilidade civil",
    "NumeroProcessos": "4377"
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "8460"
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Contrato-Promessa",
    "NumeroProcessos": "370"
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Prestação de facto",
    "NumeroProcessos": "65"
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "21291"
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "65278"
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "13751"
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "2807"
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "2823"
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Enriquecimento sem causa",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Gestão de negócios alheios",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": "97"
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "106501"
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo de prédio rústico",
    "NumeroProcessos": "246"
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo habitação - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "6707"
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo habitação - outro motivo",
    "NumeroProcessos": "368"
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "838"
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - alteração do fim",
    "NumeroProcessos": "35"
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - outro motivo",
    "NumeroProcessos": "76"
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo profissão liberal - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo profissão liberal - alteração do fim",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo profissão liberal - outro motivo",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - despejo prédio urbano",
    "NumeroProcessos": "181"
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contrato de arrendamento",
    "NumeroProcessos": "1104"
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "9577"
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Impugnação de deliberações sociais",
    "NumeroProcessos": "250"
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "250"
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens imóveis",
    "NumeroProcessos": "1062"
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens móveis e frutos pendentes",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - automóveis, barcos e aeronaves",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - reivindicação/reconh.propriedade",
    "NumeroProcessos": "771"
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Reivindic./reconh. outros direitos reais",
    "NumeroProcessos": "868"
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Compropriedade",
    "NumeroProcessos": "20"
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade horizontal",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2754"
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Atos possessórios",
    "NumeroProcessos": "754"
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - posse/meios possessórios",
    "NumeroProcessos": "56"
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "810"
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Demarcação",
    "NumeroProcessos": "158"
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Servidões - constituição",
    "NumeroProcessos": "351"
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Servidões - modificação e cessação",
    "NumeroProcessos": "55"
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - ações de arbitramento",
    "NumeroProcessos": "651"
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1215"
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Ação de preferência",
    "NumeroProcessos": "232"
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "232"
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Impugnação de direito justificado",
    "NumeroProcessos": "27"
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "27"
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "132569"
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "132569"
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Acidente de viação",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - responsabilidade civil",
    "NumeroProcessos": "100"
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "108"
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "1728"
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "4409"
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "130"
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "88"
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas",
    "NumeroProcessos": "9558"
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Enriquecimento sem causa",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": "15821"
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "31748"
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "220"
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "220"
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "32077"
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Factos ilícitos",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Acidente de viação",
    "NumeroProcessos": "99"
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - responsabilidade civil",
    "NumeroProcessos": "812"
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "913"
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "22547"
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "55204"
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "11137"
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "460"
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "921"
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas",
    "NumeroProcessos": "15120"
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Enriquecimento sem causa",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": "11440"
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "116832"
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "1125"
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1125"
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "118876"
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Incumprimento da prestação alimentícia",
    "NumeroProcessos": "826"
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "826"
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "826"
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "151779"
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação judicial de pessoas e bens p/mútuo consentimento",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação judicial de pessoas e bens litigiosa",
    "NumeroProcessos": "106"
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Divórcio mútuo consentimento",
    "NumeroProcessos": "56"
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Divórcio litigioso",
    "NumeroProcessos": "9373"
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Conversão de separação em divórcio",
    "NumeroProcessos": "54"
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "9597"
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "9597"
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Inventário - comunhão cônjuges",
    "NumeroProcessos": "1776"
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1776"
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Inventário - partilha herança",
    "NumeroProcessos": "3133"
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Inventário - relação bens",
    "NumeroProcessos": "369"
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Outras finalidades de inventário",
    "NumeroProcessos": "284"
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3786"
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5562"
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Falência",
    "NumeroProcessos": "1941"
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Recuperação de empresa",
    "NumeroProcessos": "126"
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2067"
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2067"
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Poder paternal/resp. parentais",
    "ObjectoAccao": "Conselho de família",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Poder paternal/resp. parentais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Interdição",
    "NumeroProcessos": "763"
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Inabilitação",
    "NumeroProcessos": "34"
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Levantamento de interdição/inabilitação",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Autorização ou confirmação de certos atos",
    "NumeroProcessos": "72"
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "882"
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Atribuição da casa de morada de família",
    "NumeroProcessos": "148"
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Dispensa de prazo internupcial",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Outras providências relativas aos cônjuges",
    "NumeroProcessos": "24"
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "176"
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Alienação ou oneração de bens sujeitos a fideicomisso",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Herança jacente",
    "NumeroProcessos": "17"
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Exercício da testamentaria",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Liquidação de património em beneficio do Estado",
    "NumeroProcessos": "91"
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "113"
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Tutela personalidade/nome/correspondência confidencial",
    "ObjectoAccao": "Violação dtos. personalidade através meios com.social",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Tutela personalidade/nome/correspondência confidencial",
    "ObjectoAccao": "Outro ou n.e - violação dtos personalidade",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Tutela personalidade/nome/correspondência confidencial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Direito de regresso",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Depósito de Rendas",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Inquéritos judiciais",
    "NumeroProcessos": "89"
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Nomeação e destituição de titulares de órgãos sociais",
    "NumeroProcessos": "99"
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Convocação de assembleias de sócios",
    "NumeroProcessos": "18"
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Investidura em cargos sociais",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "210"
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Divisão de águas",
    "NumeroProcessos": "23"
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Divisão de coisa comum",
    "NumeroProcessos": "635"
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "658"
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Notificação de preferência",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Direito marítimo",
    "ObjectoAccao": "Providências relativas a navios",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Direito marítimo",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Reforma de títulos e livros",
    "NumeroProcessos": "18"
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Reforma de autos",
    "NumeroProcessos": "54"
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - reforma de títulos, autos e livros",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "74"
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Suprimento do consentimento de incapaz ou ausente",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Autoriz.p/prática atos p/repr.legal do incapaz",
    "NumeroProcessos": "36"
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Autoriz.p/alien./oneração bens do ausente/casos de curador",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "52"
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Ausência",
    "NumeroProcessos": "51"
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Suprimento do consentimento",
    "NumeroProcessos": "238"
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Venda e adjudicação de penhor",
    "NumeroProcessos": "27"
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Fixação judicial de prazo",
    "NumeroProcessos": "187"
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Cauções",
    "NumeroProcessos": "647"
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Depósitos",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Prestação de contas",
    "NumeroProcessos": "708"
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Consignação em depósito",
    "NumeroProcessos": "45"
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Apresentação de coisas ou documentos",
    "NumeroProcessos": "44"
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Expurgação de hipotecas e extinção de privilégios",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1960"
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4168"
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "21394"
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Alimentos provisórios",
    "NumeroProcessos": "242"
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Restituição provisória da posse",
    "NumeroProcessos": "1055"
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Suspensão de deliberações sociais",
    "NumeroProcessos": "194"
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Embargo de obra nova",
    "NumeroProcessos": "505"
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arrolamento",
    "NumeroProcessos": "766"
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arbitramento de reparação provisória",
    "NumeroProcessos": "40"
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arresto",
    "NumeroProcessos": "3874"
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Procedimento cautelar comum",
    "NumeroProcessos": "4739"
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - procedimentos cautelares",
    "NumeroProcessos": "412"
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "11827"
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "11827"
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "11827"
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Embargos de terceiro",
    "NumeroProcessos": "1939"
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1939"
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Oposição à execução/penhora",
    "NumeroProcessos": "7455"
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "7455"
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "9394"
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Reclamação de créditos/outros direitos",
    "NumeroProcessos": "8824"
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "8824"
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "8824"
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Habilitação de herdeiros",
    "NumeroProcessos": "2308"
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2308"
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2308"
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - filiação",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - alimentos",
    "NumeroProcessos": "476"
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "476"
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - incapacidades",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - família/casamento",
    "NumeroProcessos": "655"
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "655"
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Impugnação de habilitação de herdeiros e legatários",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - sucessões",
    "NumeroProcessos": "105"
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "108"
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Exame de escrituração e documentos",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Outro ou n.e. - contrato de sociedade/exerc.dtos.sociais",
    "NumeroProcessos": "1032"
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1035"
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Posse/entrega judicial avulsa",
    "NumeroProcessos": "198"
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "198"
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - preferências",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Justificação judicial",
    "NumeroProcessos": "46"
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Retificação judicial do registo",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Recurso - declaração da nulidade do registo",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Outros recursos de atos do conservador",
    "NumeroProcessos": "73"
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - registo civil",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "133"
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Justificação judicial",
    "NumeroProcessos": "27"
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Retificação judicial do registo",
    "NumeroProcessos": "25"
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Retificação do registo pelo conservador",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos do conservador",
    "NumeroProcessos": "30"
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - registo predial",
    "NumeroProcessos": "64"
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "150"
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo comercial e automóvel",
    "ObjectoAccao": "Retificação judicial do registo",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo comercial e automóvel",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos do conservador",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo comercial e automóvel",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - registo comercial e automóvel",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo comercial e automóvel",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "28"
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Justificação - notariado",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Ação de revalidação",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Suprimento de nulidades",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos do notário",
    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - notariado",
    "NumeroProcessos": "133"
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "160"
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contencioso eleitoral",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contencioso eleitoral",
    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contencioso eleitoral",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - proteção propr.intelectual/tutela dtos autor",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Caducidade, anulação e nulidade de registo ou patente",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos sobre propriedade industrial",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Proteção de marcas e patentes",
    "NumeroProcessos": "210"
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Proteção do nome de estabelecimento",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - propriedade industrial",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "237"
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Extradição",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Apoio judiciário",
    "NumeroProcessos": "62"
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Recurso de decisão sobre o pedido de apoio judiciário",
    "NumeroProcessos": "745"
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Recurso de decisão de avaliação fiscal de prédio urbano",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Expropriação por utilidade pública",
    "NumeroProcessos": "1079"
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Concessão de exequatur",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revisão de sentenças estrangeiras",
    "NumeroProcessos": "62"
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Reconh./execução decisões de tribunal comunitário",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "931"
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2899"
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "6128"
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "26654"
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Total",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "344223"
  },
  {
    "Ano": 2004,
    "Trimestre": "Total",
    "TipoEspecie": "Total",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "344223"
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Estabelecimento de maternidade a pedido da mãe",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Fixação judicial de conceção",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Impugnação da paternidade/maternidade",
    "NumeroProcessos": "299"
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Investigação de maternidade",
    "NumeroProcessos": "26"
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Investigação de paternidade",
    "NumeroProcessos": "389"
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Anulação da perfilhação",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "732"
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Invalidade do casamento",
    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação judicial de bens",
    "NumeroProcessos": "44"
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Impugnação da declaração de impedimento para casamento",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Reconhecimento do estado de união de facto",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "73"
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Declaração de indignidade",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Invalidade de testamento",
    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Petição de herança",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Redução de liberalidades",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Resolução de disposição testamentária",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Justificação da qualidade de herdeiro",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "39"
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Inexistência, declaração de nulidade e anulação",
    "NumeroProcessos": "752"
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Modificação ou resolução",
    "NumeroProcessos": "582"
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - form./modif./resolução contratos",
    "NumeroProcessos": "784"
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2118"
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Factos ilícitos",
    "NumeroProcessos": "175"
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Acidente de viação",
    "NumeroProcessos": "4465"
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - responsabilidade civil",
    "NumeroProcessos": "4479"
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "9119"
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Contrato-Promessa",
    "NumeroProcessos": "404"
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Letras, livranças e cheques",
    "NumeroProcessos": "27"
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Prestação de facto",
    "NumeroProcessos": "125"
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "29006"
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "84322"
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "25569"
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "5099"
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "2317"
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Enriquecimento sem causa",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Gestão de negócios alheios",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": "142"
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "147019"
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo de prédio rústico",
    "NumeroProcessos": "271"
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo habitação - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "6873"
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo habitação - outro motivo",
    "NumeroProcessos": "463"
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "721"
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - alteração do fim",
    "NumeroProcessos": "42"
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo comércio/indústria - outro motivo",
    "NumeroProcessos": "80"
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo profissão liberal - pagamento de rendas",
    "NumeroProcessos": "32"
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo profissão liberal - alteração do fim",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo profissão liberal - outro motivo",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - despejo prédio urbano",
    "NumeroProcessos": "38"
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contrato de arrendamento",
    "NumeroProcessos": "1136"
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "9667"
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Impugnação de deliberações sociais",
    "NumeroProcessos": "230"
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "230"
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens imóveis",
    "NumeroProcessos": "1140"
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens móveis e frutos pendentes",
    "NumeroProcessos": "36"
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - automóveis, barcos e aeronaves",
    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - reivindicação/reconh.propriedade",
    "NumeroProcessos": "1260"
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Reivindic./reconh. outros direitos reais",
    "NumeroProcessos": "970"
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Compropriedade",
    "NumeroProcessos": "21"
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade horizontal",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3448"
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Atos possessórios",
    "NumeroProcessos": "708"
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - posse/meios possessórios",
    "NumeroProcessos": "54"
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "762"
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Demarcação",
    "NumeroProcessos": "185"
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Servidões - constituição",
    "NumeroProcessos": "316"
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Servidões - modificação e cessação",
    "NumeroProcessos": "104"
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - ações de arbitramento",
    "NumeroProcessos": "559"
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1164"
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Ação de preferência",
    "NumeroProcessos": "274"
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "274"
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Impugnação de direito justificado",
    "NumeroProcessos": "29"
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "29"
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "174674"
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "174674"
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - responsabilidade civil",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "84"
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "142"
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas",
    "NumeroProcessos": "354"
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": "694"
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1285"
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (15/9/03-31/8/13)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1309"
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Factos ilícitos",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Acidente de viação",
    "NumeroProcessos": "108"
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - responsabilidade civil",
    "NumeroProcessos": "1377"
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1487"
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Contrato-Promessa",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil",
    "NumeroProcessos": "28694"
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida comercial",
    "NumeroProcessos": "70795"
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "18216"
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "799"
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "938"
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas",
    "NumeroProcessos": "34218"
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Enriquecimento sem causa",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": "29157"
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "182837"
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "1659"
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1659"
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "185983"
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Incumprimento da prestação alimentícia",
    "NumeroProcessos": "1092"
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1092"
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1092"
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "188384"
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação judicial de pessoas e bens p/mútuo consentimento",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação judicial de pessoas e bens litigiosa",
    "NumeroProcessos": "126"
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Divórcio mútuo consentimento",
    "NumeroProcessos": "462"
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Divórcio litigioso",
    "NumeroProcessos": "9694"
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Conversão de separação em divórcio",
    "NumeroProcessos": "61"
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "10358"
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "10358"
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Inventário - comunhão cônjuges",
    "NumeroProcessos": "1839"
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1839"
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Inventário - partilha herança",
    "NumeroProcessos": "3372"
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Inventário - relação bens",
    "NumeroProcessos": "386"
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Outras finalidades de inventário",
    "NumeroProcessos": "272"
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4030"
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5869"
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Falência",
    "NumeroProcessos": "1802"
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Recuperação de empresa",
    "NumeroProcessos": "126"
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1928"
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1928"
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Interdição",
    "NumeroProcessos": "859"
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Inabilitação",
    "NumeroProcessos": "38"
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Levantamento de interdição/inabilitação",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Autorização ou confirmação de certos atos",
    "NumeroProcessos": "110"
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1015"
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Atribuição da casa de morada de família",
    "NumeroProcessos": "143"
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Dispensa de prazo internupcial",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Outras providências relativas aos cônjuges",
    "NumeroProcessos": "29"
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "179"
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Herança jacente",
    "NumeroProcessos": "29"
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Exercício da testamentaria",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Liquidação de património em beneficio do Estado",
    "NumeroProcessos": "100"
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "135"
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Tutela personalidade/nome/correspondência confidencial",
    "ObjectoAccao": "Violação dtos. personalidade através meios com.social",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Tutela personalidade/nome/correspondência confidencial",
    "ObjectoAccao": "Outro ou n.e - violação dtos personalidade",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Tutela personalidade/nome/correspondência confidencial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Direito de regresso",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Depósito de Rendas",
    "NumeroProcessos": "34"
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "34"
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Inquéritos judiciais",
    "NumeroProcessos": "100"
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Nomeação e destituição de titulares de órgãos sociais",
    "NumeroProcessos": "82"
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Convocação de assembleias de sócios",
    "NumeroProcessos": "22"
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Investidura em cargos sociais",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "212"
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Divisão de águas",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Divisão de coisa comum",
    "NumeroProcessos": "604"
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "619"
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Notificação de preferência",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Direito marítimo",
    "ObjectoAccao": "Providências relativas a navios",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Direito marítimo",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Reforma de títulos e livros",
    "NumeroProcessos": "25"
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Reforma de autos",
    "NumeroProcessos": "31"
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - reforma de títulos, autos e livros",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "65"
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Suprimento do consentimento de incapaz ou ausente",
    "NumeroProcessos": "30"
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Autoriz.p/prática atos p/repr.legal do incapaz",
    "NumeroProcessos": "17"
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Autoriz.p/alien./oneração bens do ausente/casos de curador",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "49"
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Ausência",
    "NumeroProcessos": "51"
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Suprimento do consentimento",
    "NumeroProcessos": "185"
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Venda e adjudicação de penhor",
    "NumeroProcessos": "35"
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Fixação judicial de prazo",
    "NumeroProcessos": "212"
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Cauções",
    "NumeroProcessos": "762"
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Depósitos",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Prestação de contas",
    "NumeroProcessos": "634"
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Consignação em depósito",
    "NumeroProcessos": "56"
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Apresentação de coisas ou documentos",
    "NumeroProcessos": "44"
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Expurgação de hipotecas e extinção de privilégios",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Atribuição de bens de pessoa coletiva extinta",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1990"
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4320"
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "22475"
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Alimentos provisórios",
    "NumeroProcessos": "256"
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Restituição provisória da posse",
    "NumeroProcessos": "917"
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Suspensão de deliberações sociais",
    "NumeroProcessos": "197"
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Embargo de obra nova",
    "NumeroProcessos": "503"
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arrolamento",
    "NumeroProcessos": "863"
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arbitramento de reparação provisória",
    "NumeroProcessos": "46"
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arresto",
    "NumeroProcessos": "3802"
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Procedimento cautelar comum",
    "NumeroProcessos": "4590"
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - procedimentos cautelares",
    "NumeroProcessos": "160"
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "11334"
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "11334"
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "11334"
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Embargos de terceiro",
    "NumeroProcessos": "2031"
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2031"
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Oposição à execução/penhora",
    "NumeroProcessos": "8390"
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "8390"
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "10421"
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Reclamação de créditos/outros direitos",
    "NumeroProcessos": "8071"
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "8071"
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "8071"
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Habilitação de herdeiros",
    "NumeroProcessos": "2364"
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2364"
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2364"
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - filiação",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - alimentos",
    "NumeroProcessos": "476"
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "476"
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - incapacidades",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - família/casamento",
    "NumeroProcessos": "669"
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "669"
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Impugnação de habilitação de herdeiros e legatários",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - sucessões",
    "NumeroProcessos": "66"
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "71"
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Exame de escrituração e documentos",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Outro ou n.e. - contrato de sociedade/exerc.dtos.sociais",
    "NumeroProcessos": "493"
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "499"
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Posse/entrega judicial avulsa",
    "NumeroProcessos": "189"
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "189"
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - preferências",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Justificação judicial",
    "NumeroProcessos": "55"
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Retificação judicial do registo",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Recurso - declaração da nulidade do registo",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Outros recursos de atos do conservador",
    "NumeroProcessos": "90"
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - registo civil",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "176"
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Justificação judicial",
    "NumeroProcessos": "106"
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Retificação judicial do registo",
    "NumeroProcessos": "63"
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Justificação administrativa",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Retificação do registo pelo conservador",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Reconstituição do registo",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos do conservador",
    "NumeroProcessos": "76"
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - registo predial",
    "NumeroProcessos": "58"
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "310"
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo comercial e automóvel",
    "ObjectoAccao": "Retificação judicial do registo",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo comercial e automóvel",
    "ObjectoAccao": "Reconstituição do registo",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo comercial e automóvel",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos do conservador",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo comercial e automóvel",
    "ObjectoAccao": "Justificação",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo comercial e automóvel",
    "ObjectoAccao": "Retificação do registo",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo comercial e automóvel",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - registo comercial e automóvel",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo comercial e automóvel",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "23"
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Justificação - notariado",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Suprimento de nulidades",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos do notário",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - notariado",
    "NumeroProcessos": "111"
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "142"
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contencioso eleitoral",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contencioso eleitoral",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contencioso eleitoral",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - proteção propr.intelectual/tutela dtos autor",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Caducidade, anulação e nulidade de registo ou patente",
    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos sobre propriedade industrial",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Proteção de marcas e patentes",
    "NumeroProcessos": "165"
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Proteção do nome de estabelecimento",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - propriedade industrial",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "203"
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Nacionalidade",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Apoio judiciário",
    "NumeroProcessos": "204"
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Recurso de decisão sobre o pedido de apoio judiciário",
    "NumeroProcessos": "300"
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Recurso de decisão de avaliação fiscal de prédio urbano",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Expropriação por utilidade pública",
    "NumeroProcessos": "965"
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revisão de sentenças estrangeiras",
    "NumeroProcessos": "33"
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "991"
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2506"
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5298"
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "26154"
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Total",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "423021"
  },
  {
    "Ano": 2003,
    "Trimestre": "Total",
    "TipoEspecie": "Total",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "423021"
  },
  {
    "Ano": 2002,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Estabelecimento de maternidade a pedido da mãe",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2002,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Fixação judicial de conceção",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2002,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Impugnação da paternidade/maternidade",
    "NumeroProcessos": "320"
  },
  {
    "Ano": 2002,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Investigação de maternidade/paternidade N.E.",
    "NumeroProcessos": "433"
  },
  {
    "Ano": 2002,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "758"
  },
  {
    "Ano": 2002,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Invalidade do casamento",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2002,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação judicial de bens",
    "NumeroProcessos": "45"
  },
  {
    "Ano": 2002,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Dispensa de impedimentos matrimoniais",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2002,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "59"
  },
  {
    "Ano": 2002,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Declaração de indignidade",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2002,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Invalidade de testamento",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2002,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Petição de herança",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2002,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Redução de liberalidades",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2002,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Justificação da qualidade de herdeiro",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2002,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "18"
  },
  {
    "Ano": 2002,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Inexistência, declaração de nulidade e anulação",
    "NumeroProcessos": "563"
  },
  {
    "Ano": 2002,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Modificação ou resolução",
    "NumeroProcessos": "373"
  },
  {
    "Ano": 2002,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - form./modif./resolução contratos",
    "NumeroProcessos": "1159"
  },
  {
    "Ano": 2002,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2095"
  },
  {
    "Ano": 2002,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Factos ilícitos",
    "NumeroProcessos": "27"
  },
  {
    "Ano": 2002,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Acidente de viação",
    "NumeroProcessos": "4131"
  },
  {
    "Ano": 2002,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - responsabilidade civil",
    "NumeroProcessos": "5275"
  },
  {
    "Ano": 2002,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "9433"
  },
  {
    "Ano": 2002,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Contrato-Promessa",
    "NumeroProcessos": "253"
  },
  {
    "Ano": 2002,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Letras, livranças e cheques",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2002,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil e comercial n.e.",
    "NumeroProcessos": "107282"
  },
  {
    "Ano": 2002,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "20441"
  },
  {
    "Ano": 2002,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "6559"
  },
  {
    "Ano": 2002,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "819"
  },
  {
    "Ano": 2002,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": "48"
  },
  {
    "Ano": 2002,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "135403"
  },
  {
    "Ano": 2002,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo de prédio rústico",
    "NumeroProcessos": "283"
  },
  {
    "Ano": 2002,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - despejo prédio urbano",
    "NumeroProcessos": "8629"
  },
  {
    "Ano": 2002,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contrato de arrendamento",
    "NumeroProcessos": "1883"
  },
  {
    "Ano": 2002,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "10795"
  },
  {
    "Ano": 2002,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Impugnação de deliberações sociais",
    "NumeroProcessos": "353"
  },
  {
    "Ano": 2002,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "353"
  },
  {
    "Ano": 2002,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens imóveis",
    "NumeroProcessos": "1052"
  },
  {
    "Ano": 2002,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens móveis e frutos pendentes",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2002,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - automóveis, barcos e aeronaves",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2002,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - reivindicação/reconh.propriedade",
    "NumeroProcessos": "1759"
  },
  {
    "Ano": 2002,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Reivindic./reconh. outros direitos reais",
    "NumeroProcessos": "479"
  },
  {
    "Ano": 2002,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Compropriedade",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2002,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3315"
  },
  {
    "Ano": 2002,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Atos possessórios",
    "NumeroProcessos": "608"
  },
  {
    "Ano": 2002,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - posse/meios possessórios",
    "NumeroProcessos": "49"
  },
  {
    "Ano": 2002,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "657"
  },
  {
    "Ano": 2002,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Demarcação",
    "NumeroProcessos": "78"
  },
  {
    "Ano": 2002,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Servidões - constituição, modificação e cessação N.E.",
    "NumeroProcessos": "446"
  },
  {
    "Ano": 2002,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - ações de arbitramento",
    "NumeroProcessos": "584"
  },
  {
    "Ano": 2002,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1108"
  },
  {
    "Ano": 2002,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Ação de preferência",
    "NumeroProcessos": "316"
  },
  {
    "Ano": 2002,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "316"
  },
  {
    "Ano": 2002,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Impugnação de direito justificado",
    "NumeroProcessos": "18"
  },
  {
    "Ano": 2002,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "18"
  },
  {
    "Ano": 2002,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "164328"
  },
  {
    "Ano": 2002,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "164328"
  },
  {
    "Ano": 2002,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Factos ilícitos",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2002,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Acidente de viação",
    "NumeroProcessos": "64"
  },
  {
    "Ano": 2002,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - responsabilidade civil",
    "NumeroProcessos": "1355"
  },
  {
    "Ano": 2002,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1420"
  },
  {
    "Ano": 2002,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Contrato-Promessa",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2002,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil e comercial n.e.",
    "NumeroProcessos": "89835"
  },
  {
    "Ano": 2002,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "15245"
  },
  {
    "Ano": 2002,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "883"
  },
  {
    "Ano": 2002,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "311"
  },
  {
    "Ano": 2002,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas",
    "NumeroProcessos": "29544"
  },
  {
    "Ano": 2002,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": "29723"
  },
  {
    "Ano": 2002,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "165546"
  },
  {
    "Ano": 2002,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo de prédio rústico",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2002,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - despejo prédio urbano",
    "NumeroProcessos": "65"
  },
  {
    "Ano": 2002,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contrato de arrendamento",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2002,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "68"
  },
  {
    "Ano": 2002,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "1294"
  },
  {
    "Ano": 2002,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1294"
  },
  {
    "Ano": 2002,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "168328"
  },
  {
    "Ano": 2002,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Incumprimento da prestação alimentícia",
    "NumeroProcessos": "877"
  },
  {
    "Ano": 2002,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "877"
  },
  {
    "Ano": 2002,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "877"
  },
  {
    "Ano": 2002,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "169205"
  },
  {
    "Ano": 2002,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação judicial de pessoas e bens p/mútuo consentimento",
    "NumeroProcessos": "178"
  },
  {
    "Ano": 2002,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação judicial de pessoas e bens litigiosa",
    "NumeroProcessos": "118"
  },
  {
    "Ano": 2002,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Divórcio mútuo consentimento",
    "NumeroProcessos": "6652"
  },
  {
    "Ano": 2002,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Divórcio litigioso",
    "NumeroProcessos": "10007"
  },
  {
    "Ano": 2002,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Conversão de separação em divórcio",
    "NumeroProcessos": "58"
  },
  {
    "Ano": 2002,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "17013"
  },
  {
    "Ano": 2002,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "17013"
  },
  {
    "Ano": 2002,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Inventário - comunhão cônjuges",
    "NumeroProcessos": "1620"
  },
  {
    "Ano": 2002,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1620"
  },
  {
    "Ano": 2002,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Inventário - partilha herança",
    "NumeroProcessos": "3607"
  },
  {
    "Ano": 2002,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Inventário - relação bens",
    "NumeroProcessos": "422"
  },
  {
    "Ano": 2002,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Outras finalidades de inventário",
    "NumeroProcessos": "275"
  },
  {
    "Ano": 2002,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4304"
  },
  {
    "Ano": 2002,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5924"
  },
  {
    "Ano": 2002,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Falência",
    "NumeroProcessos": "1774"
  },
  {
    "Ano": 2002,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Recuperação de empresa",
    "NumeroProcessos": "86"
  },
  {
    "Ano": 2002,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1860"
  },
  {
    "Ano": 2002,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1860"
  },
  {
    "Ano": 2002,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Poder paternal/resp. parentais",
    "ObjectoAccao": "Conselho de família",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2002,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Poder paternal/resp. parentais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2002,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Interdição",
    "NumeroProcessos": "713"
  },
  {
    "Ano": 2002,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Inabilitação",
    "NumeroProcessos": "30"
  },
  {
    "Ano": 2002,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Levantamento de interdição/inabilitação",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2002,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Autorização ou confirmação de certos atos",
    "NumeroProcessos": "285"
  },
  {
    "Ano": 2002,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1029"
  },
  {
    "Ano": 2002,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Dispensa de prazo internupcial",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2002,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Outras providências relativas aos cônjuges",
    "NumeroProcessos": "146"
  },
  {
    "Ano": 2002,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "155"
  },
  {
    "Ano": 2002,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Alienação ou oneração de bens sujeitos a fideicomisso",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2002,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Herança jacente",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2002,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Exercício da testamentaria",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2002,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Liquidação de património em beneficio do Estado",
    "NumeroProcessos": "98"
  },
  {
    "Ano": 2002,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "116"
  },
  {
    "Ano": 2002,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Tutela personalidade/nome/correspondência confidencial",
    "ObjectoAccao": "Outro ou n.e - violação dtos personalidade",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2002,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Tutela personalidade/nome/correspondência confidencial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2002,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Direito de regresso",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2002,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2002,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Depósito de Rendas",
    "NumeroProcessos": "123"
  },
  {
    "Ano": 2002,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "123"
  },
  {
    "Ano": 2002,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Inquéritos judiciais",
    "NumeroProcessos": "80"
  },
  {
    "Ano": 2002,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Nomeação e destituição de titulares de órgãos sociais",
    "NumeroProcessos": "60"
  },
  {
    "Ano": 2002,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Convocação de assembleias de sócios",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2002,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Investidura em cargos sociais",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2002,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "152"
  },
  {
    "Ano": 2002,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Divisão de águas",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2002,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Divisão de coisa comum",
    "NumeroProcessos": "626"
  },
  {
    "Ano": 2002,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "635"
  },
  {
    "Ano": 2002,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Notificação de preferência",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2002,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2002,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - reforma de títulos, autos e livros",
    "NumeroProcessos": "49"
  },
  {
    "Ano": 2002,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "49"
  },
  {
    "Ano": 2002,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Autoriz.p/prática atos p/repr.legal do incapaz",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2002,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Processos M. Público (DL n.º 272/2001)",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2002,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Ausência",
    "NumeroProcessos": "78"
  },
  {
    "Ano": 2002,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Suprimento do consentimento",
    "NumeroProcessos": "130"
  },
  {
    "Ano": 2002,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Venda e adjudicação de penhor",
    "NumeroProcessos": "50"
  },
  {
    "Ano": 2002,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Fixação judicial de prazo",
    "NumeroProcessos": "208"
  },
  {
    "Ano": 2002,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Cauções",
    "NumeroProcessos": "805"
  },
  {
    "Ano": 2002,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Depósitos",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2002,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Prestação de contas",
    "NumeroProcessos": "598"
  },
  {
    "Ano": 2002,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Consignação em depósito",
    "NumeroProcessos": "58"
  },
  {
    "Ano": 2002,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Apresentação de coisas ou documentos",
    "NumeroProcessos": "31"
  },
  {
    "Ano": 2002,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Expurgação de hipotecas e extinção de privilégios",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2002,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1965"
  },
  {
    "Ano": 2002,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4242"
  },
  {
    "Ano": 2002,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "29039"
  },
  {
    "Ano": 2002,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Alimentos provisórios",
    "NumeroProcessos": "263"
  },
  {
    "Ano": 2002,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Restituição provisória da posse",
    "NumeroProcessos": "473"
  },
  {
    "Ano": 2002,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Suspensão de deliberações sociais",
    "NumeroProcessos": "192"
  },
  {
    "Ano": 2002,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Embargo de obra nova",
    "NumeroProcessos": "636"
  },
  {
    "Ano": 2002,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arrolamento",
    "NumeroProcessos": "952"
  },
  {
    "Ano": 2002,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arbitramento de reparação provisória",
    "NumeroProcessos": "43"
  },
  {
    "Ano": 2002,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arresto",
    "NumeroProcessos": "3233"
  },
  {
    "Ano": 2002,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Procedimento cautelar comum",
    "NumeroProcessos": "3368"
  },
  {
    "Ano": 2002,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - procedimentos cautelares",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2002,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "9175"
  },
  {
    "Ano": 2002,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "9175"
  },
  {
    "Ano": 2002,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "9175"
  },
  {
    "Ano": 2002,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Embargos de terceiro",
    "NumeroProcessos": "2023"
  },
  {
    "Ano": 2002,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2023"
  },
  {
    "Ano": 2002,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Oposição à execução/penhora",
    "NumeroProcessos": "8114"
  },
  {
    "Ano": 2002,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "8114"
  },
  {
    "Ano": 2002,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "10137"
  },
  {
    "Ano": 2002,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Reclamação de créditos/outros direitos",
    "NumeroProcessos": "6448"
  },
  {
    "Ano": 2002,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "6448"
  },
  {
    "Ano": 2002,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "6448"
  },
  {
    "Ano": 2002,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Habilitação de herdeiros",
    "NumeroProcessos": "2417"
  },
  {
    "Ano": 2002,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2417"
  },
  {
    "Ano": 2002,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2417"
  },
  {
    "Ano": 2002,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - filiação",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2002,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2002,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - alimentos",
    "NumeroProcessos": "541"
  },
  {
    "Ano": 2002,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "541"
  },
  {
    "Ano": 2002,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - incapacidades",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2002,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2002,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - família/casamento",
    "NumeroProcessos": "696"
  },
  {
    "Ano": 2002,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "696"
  },
  {
    "Ano": 2002,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - sucessões",
    "NumeroProcessos": "68"
  },
  {
    "Ano": 2002,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "68"
  },
  {
    "Ano": 2002,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Outro ou n.e. - contrato de sociedade/exerc.dtos.sociais",
    "NumeroProcessos": "371"
  },
  {
    "Ano": 2002,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "371"
  },
  {
    "Ano": 2002,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Posse/entrega judicial avulsa",
    "NumeroProcessos": "59"
  },
  {
    "Ano": 2002,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "59"
  },
  {
    "Ano": 2002,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Justificação judicial",
    "NumeroProcessos": "121"
  },
  {
    "Ano": 2002,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Outros recursos de atos do conservador",
    "NumeroProcessos": "121"
  },
  {
    "Ano": 2002,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - registo civil",
    "NumeroProcessos": "28"
  },
  {
    "Ano": 2002,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "270"
  },
  {
    "Ano": 2002,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Justificação judicial",
    "NumeroProcessos": "550"
  },
  {
    "Ano": 2002,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Retificação judicial do registo",
    "NumeroProcessos": "86"
  },
  {
    "Ano": 2002,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos do conservador",
    "NumeroProcessos": "48"
  },
  {
    "Ano": 2002,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - registo predial",
    "NumeroProcessos": "27"
  },
  {
    "Ano": 2002,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "711"
  },
  {
    "Ano": 2002,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo comercial e automóvel",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos do conservador",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2002,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo comercial e automóvel",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - registo comercial e automóvel",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2002,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo comercial e automóvel",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2002,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Justificação - notariado",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2002,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos do notário",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2002,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - notariado",
    "NumeroProcessos": "93"
  },
  {
    "Ano": 2002,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "100"
  },
  {
    "Ano": 2002,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contencioso eleitoral",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contencioso eleitoral",
    "NumeroProcessos": "683"
  },
  {
    "Ano": 2002,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contencioso eleitoral",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "683"
  },
  {
    "Ano": 2002,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - proteção propr.intelectual/tutela dtos autor",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2002,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2002,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Caducidade, anulação e nulidade de registo ou patente",
    "NumeroProcessos": "47"
  },
  {
    "Ano": 2002,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos sobre propriedade industrial",
    "NumeroProcessos": "114"
  },
  {
    "Ano": 2002,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Proteção de marca(s), patente(s)/ nome(s) de estabelecimento",
    "NumeroProcessos": "191"
  },
  {
    "Ano": 2002,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - propriedade industrial",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2002,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "354"
  },
  {
    "Ano": 2002,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Nacionalidade",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2002,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Apoio judiciário",
    "NumeroProcessos": "752"
  },
  {
    "Ano": 2002,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Recurso de decisão sobre o pedido de apoio judiciário",
    "NumeroProcessos": "182"
  },
  {
    "Ano": 2002,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Recurso de decisão de avaliação fiscal de prédio urbano",
    "NumeroProcessos": "41"
  },
  {
    "Ano": 2002,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Expropriação por utilidade pública",
    "NumeroProcessos": "1139"
  },
  {
    "Ano": 2002,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revisão de sentenças estrangeiras",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2002,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "1104"
  },
  {
    "Ano": 2002,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3234"
  },
  {
    "Ano": 2002,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "7112"
  },
  {
    "Ano": 2002,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "26114"
  },
  {
    "Ano": 2002,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Total",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "397861"
  },
  {
    "Ano": 2002,
    "Trimestre": "Total",
    "TipoEspecie": "Total",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "397861"
  },
  {
    "Ano": 2001,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Estabelecimento de maternidade a pedido da mãe",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2001,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Fixação judicial de conceção",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2001,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Impugnação da paternidade/maternidade",
    "NumeroProcessos": "277"
  },
  {
    "Ano": 2001,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Investigação de maternidade/paternidade N.E.",
    "NumeroProcessos": "433"
  },
  {
    "Ano": 2001,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "714"
  },
  {
    "Ano": 2001,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Invalidade do casamento",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2001,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação judicial de bens",
    "NumeroProcessos": "52"
  },
  {
    "Ano": 2001,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Dispensa de impedimentos matrimoniais",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2001,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Impugnação da declaração de impedimento para casamento",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2001,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "64"
  },
  {
    "Ano": 2001,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Declaração de indignidade",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2001,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Invalidade de testamento",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2001,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Petição de herança",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2001,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Resolução de disposição testamentária",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2001,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Justificação da qualidade de herdeiro",
    "NumeroProcessos": "29"
  },
  {
    "Ano": 2001,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "53"
  },
  {
    "Ano": 2001,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Inexistência, declaração de nulidade e anulação",
    "NumeroProcessos": "673"
  },
  {
    "Ano": 2001,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Modificação ou resolução",
    "NumeroProcessos": "270"
  },
  {
    "Ano": 2001,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - form./modif./resolução contratos",
    "NumeroProcessos": "1037"
  },
  {
    "Ano": 2001,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1980"
  },
  {
    "Ano": 2001,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Factos ilícitos",
    "NumeroProcessos": "145"
  },
  {
    "Ano": 2001,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Acidente de viação",
    "NumeroProcessos": "4796"
  },
  {
    "Ano": 2001,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - responsabilidade civil",
    "NumeroProcessos": "5339"
  },
  {
    "Ano": 2001,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "10280"
  },
  {
    "Ano": 2001,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Contrato-Promessa",
    "NumeroProcessos": "291"
  },
  {
    "Ano": 2001,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Letras, livranças e cheques",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2001,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil e comercial n.e.",
    "NumeroProcessos": "105519"
  },
  {
    "Ano": 2001,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "15552"
  },
  {
    "Ano": 2001,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "4581"
  },
  {
    "Ano": 2001,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "796"
  },
  {
    "Ano": 2001,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": "291"
  },
  {
    "Ano": 2001,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "127031"
  },
  {
    "Ano": 2001,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo de prédio rústico",
    "NumeroProcessos": "306"
  },
  {
    "Ano": 2001,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - despejo prédio urbano",
    "NumeroProcessos": "8020"
  },
  {
    "Ano": 2001,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contrato de arrendamento",
    "NumeroProcessos": "2023"
  },
  {
    "Ano": 2001,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "10349"
  },
  {
    "Ano": 2001,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Impugnação de deliberações sociais",
    "NumeroProcessos": "225"
  },
  {
    "Ano": 2001,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "225"
  },
  {
    "Ano": 2001,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens imóveis",
    "NumeroProcessos": "920"
  },
  {
    "Ano": 2001,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens móveis e frutos pendentes",
    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 2001,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - automóveis, barcos e aeronaves",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2001,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - reivindicação/reconh.propriedade",
    "NumeroProcessos": "1717"
  },
  {
    "Ano": 2001,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Reivindic./reconh. outros direitos reais",
    "NumeroProcessos": "736"
  },
  {
    "Ano": 2001,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Compropriedade",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2001,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3410"
  },
  {
    "Ano": 2001,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Atos possessórios",
    "NumeroProcessos": "636"
  },
  {
    "Ano": 2001,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - posse/meios possessórios",
    "NumeroProcessos": "50"
  },
  {
    "Ano": 2001,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "686"
  },
  {
    "Ano": 2001,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Demarcação",
    "NumeroProcessos": "139"
  },
  {
    "Ano": 2001,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Servidões - constituição, modificação e cessação N.E.",
    "NumeroProcessos": "431"
  },
  {
    "Ano": 2001,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - ações de arbitramento",
    "NumeroProcessos": "533"
  },
  {
    "Ano": 2001,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1103"
  },
  {
    "Ano": 2001,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Ação de preferência",
    "NumeroProcessos": "251"
  },
  {
    "Ano": 2001,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "251"
  },
  {
    "Ano": 2001,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Impugnação de direito justificado",
    "NumeroProcessos": "35"
  },
  {
    "Ano": 2001,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "35"
  },
  {
    "Ano": 2001,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "156181"
  },
  {
    "Ano": 2001,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "156181"
  },
  {
    "Ano": 2001,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Factos ilícitos",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2001,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Acidente de viação",
    "NumeroProcessos": "70"
  },
  {
    "Ano": 2001,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - responsabilidade civil",
    "NumeroProcessos": "1003"
  },
  {
    "Ano": 2001,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1076"
  },
  {
    "Ano": 2001,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Contrato-Promessa",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2001,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Letras, livranças e cheques",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2001,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil e comercial n.e.",
    "NumeroProcessos": "79949"
  },
  {
    "Ano": 2001,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "9644"
  },
  {
    "Ano": 2001,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "1246"
  },
  {
    "Ano": 2001,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "279"
  },
  {
    "Ano": 2001,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas",
    "NumeroProcessos": "20494"
  },
  {
    "Ano": 2001,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": "20035"
  },
  {
    "Ano": 2001,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "131654"
  },
  {
    "Ano": 2001,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - despejo prédio urbano",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 2001,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contrato de arrendamento",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2001,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "19"
  },
  {
    "Ano": 2001,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "1138"
  },
  {
    "Ano": 2001,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1138"
  },
  {
    "Ano": 2001,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "133887"
  },
  {
    "Ano": 2001,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Incumprimento da prestação alimentícia",
    "NumeroProcessos": "817"
  },
  {
    "Ano": 2001,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "817"
  },
  {
    "Ano": 2001,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "817"
  },
  {
    "Ano": 2001,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "134704"
  },
  {
    "Ano": 2001,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação judicial de pessoas e bens p/mútuo consentimento",
    "NumeroProcessos": "299"
  },
  {
    "Ano": 2001,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação judicial de pessoas e bens litigiosa",
    "NumeroProcessos": "80"
  },
  {
    "Ano": 2001,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Divórcio mútuo consentimento",
    "NumeroProcessos": "9937"
  },
  {
    "Ano": 2001,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Divórcio litigioso",
    "NumeroProcessos": "6909"
  },
  {
    "Ano": 2001,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Conversão de separação em divórcio",
    "NumeroProcessos": "98"
  },
  {
    "Ano": 2001,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "17323"
  },
  {
    "Ano": 2001,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "17323"
  },
  {
    "Ano": 2001,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Inventário - comunhão cônjuges",
    "NumeroProcessos": "1497"
  },
  {
    "Ano": 2001,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1497"
  },
  {
    "Ano": 2001,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Inventário - partilha herança",
    "NumeroProcessos": "3580"
  },
  {
    "Ano": 2001,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Inventário - relação bens",
    "NumeroProcessos": "371"
  },
  {
    "Ano": 2001,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Outras finalidades de inventário",
    "NumeroProcessos": "294"
  },
  {
    "Ano": 2001,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4245"
  },
  {
    "Ano": 2001,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5742"
  },
  {
    "Ano": 2001,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Falência",
    "NumeroProcessos": "1581"
  },
  {
    "Ano": 2001,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Recuperação de empresa",
    "NumeroProcessos": "114"
  },
  {
    "Ano": 2001,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1695"
  },
  {
    "Ano": 2001,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1695"
  },
  {
    "Ano": 2001,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Poder paternal/resp. parentais",
    "ObjectoAccao": "Conselho de família",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2001,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Poder paternal/resp. parentais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2001,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Interdição",
    "NumeroProcessos": "634"
  },
  {
    "Ano": 2001,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Inabilitação",
    "NumeroProcessos": "28"
  },
  {
    "Ano": 2001,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Levantamento de interdição/inabilitação",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2001,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Autorização ou confirmação de certos atos",
    "NumeroProcessos": "211"
  },
  {
    "Ano": 2001,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "880"
  },
  {
    "Ano": 2001,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Dispensa de prazo internupcial",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2001,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Outras providências relativas aos cônjuges",
    "NumeroProcessos": "180"
  },
  {
    "Ano": 2001,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "187"
  },
  {
    "Ano": 2001,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Alienação ou oneração de bens sujeitos a fideicomisso",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2001,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Herança jacente",
    "NumeroProcessos": "18"
  },
  {
    "Ano": 2001,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Exercício da testamentaria",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2001,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Liquidação de património em beneficio do Estado",
    "NumeroProcessos": "68"
  },
  {
    "Ano": 2001,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "92"
  },
  {
    "Ano": 2001,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Tutela personalidade/nome/correspondência confidencial",
    "ObjectoAccao": "Outro ou n.e - violação dtos personalidade",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2001,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Tutela personalidade/nome/correspondência confidencial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2001,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Direito de regresso",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2001,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2001,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Depósito de Rendas",
    "NumeroProcessos": "33"
  },
  {
    "Ano": 2001,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "33"
  },
  {
    "Ano": 2001,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Inquéritos judiciais",
    "NumeroProcessos": "110"
  },
  {
    "Ano": 2001,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Nomeação e destituição de titulares de órgãos sociais",
    "NumeroProcessos": "72"
  },
  {
    "Ano": 2001,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Convocação de assembleias de sócios",
    "NumeroProcessos": "17"
  },
  {
    "Ano": 2001,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Investidura em cargos sociais",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2001,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "204"
  },
  {
    "Ano": 2001,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Divisão de águas",
    "NumeroProcessos": "60"
  },
  {
    "Ano": 2001,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Divisão de coisa comum",
    "NumeroProcessos": "615"
  },
  {
    "Ano": 2001,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "675"
  },
  {
    "Ano": 2001,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Notificação de preferência",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2001,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2001,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - reforma de títulos, autos e livros",
    "NumeroProcessos": "57"
  },
  {
    "Ano": 2001,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "57"
  },
  {
    "Ano": 2001,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Ausência",
    "NumeroProcessos": "85"
  },
  {
    "Ano": 2001,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Suprimento do consentimento",
    "NumeroProcessos": "208"
  },
  {
    "Ano": 2001,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Venda e adjudicação de penhor",
    "NumeroProcessos": "65"
  },
  {
    "Ano": 2001,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Fixação judicial de prazo",
    "NumeroProcessos": "252"
  },
  {
    "Ano": 2001,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Cauções",
    "NumeroProcessos": "1017"
  },
  {
    "Ano": 2001,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Depósitos",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2001,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Prestação de contas",
    "NumeroProcessos": "430"
  },
  {
    "Ano": 2001,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Consignação em depósito",
    "NumeroProcessos": "71"
  },
  {
    "Ano": 2001,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Apresentação de coisas ou documentos",
    "NumeroProcessos": "30"
  },
  {
    "Ano": 2001,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Expurgação de hipotecas e extinção de privilégios",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2001,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Atribuição de bens de pessoa coletiva extinta",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2001,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2170"
  },
  {
    "Ano": 2001,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4311"
  },
  {
    "Ano": 2001,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "29071"
  },
  {
    "Ano": 2001,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Alimentos provisórios",
    "NumeroProcessos": "215"
  },
  {
    "Ano": 2001,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Restituição provisória da posse",
    "NumeroProcessos": "522"
  },
  {
    "Ano": 2001,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Suspensão de deliberações sociais",
    "NumeroProcessos": "179"
  },
  {
    "Ano": 2001,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Embargo de obra nova",
    "NumeroProcessos": "539"
  },
  {
    "Ano": 2001,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arrolamento",
    "NumeroProcessos": "891"
  },
  {
    "Ano": 2001,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arbitramento de reparação provisória",
    "NumeroProcessos": "28"
  },
  {
    "Ano": 2001,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arresto",
    "NumeroProcessos": "2484"
  },
  {
    "Ano": 2001,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Procedimento cautelar comum",
    "NumeroProcessos": "2497"
  },
  {
    "Ano": 2001,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - procedimentos cautelares",
    "NumeroProcessos": "104"
  },
  {
    "Ano": 2001,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "7459"
  },
  {
    "Ano": 2001,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "7459"
  },
  {
    "Ano": 2001,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "7459"
  },
  {
    "Ano": 2001,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Embargos de terceiro",
    "NumeroProcessos": "1639"
  },
  {
    "Ano": 2001,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1639"
  },
  {
    "Ano": 2001,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Oposição à execução/penhora",
    "NumeroProcessos": "8135"
  },
  {
    "Ano": 2001,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "8135"
  },
  {
    "Ano": 2001,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "9774"
  },
  {
    "Ano": 2001,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Reclamação de créditos/outros direitos",
    "NumeroProcessos": "6130"
  },
  {
    "Ano": 2001,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "6130"
  },
  {
    "Ano": 2001,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "6130"
  },
  {
    "Ano": 2001,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Habilitação de herdeiros",
    "NumeroProcessos": "2098"
  },
  {
    "Ano": 2001,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2098"
  },
  {
    "Ano": 2001,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2098"
  },
  {
    "Ano": 2001,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - filiação",
    "NumeroProcessos": "29"
  },
  {
    "Ano": 2001,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "29"
  },
  {
    "Ano": 2001,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - alimentos",
    "NumeroProcessos": "749"
  },
  {
    "Ano": 2001,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "749"
  },
  {
    "Ano": 2001,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - incapacidades",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2001,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2001,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - família/casamento",
    "NumeroProcessos": "645"
  },
  {
    "Ano": 2001,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "645"
  },
  {
    "Ano": 2001,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Impugnação de habilitação de herdeiros e legatários",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2001,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - sucessões",
    "NumeroProcessos": "67"
  },
  {
    "Ano": 2001,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "69"
  },
  {
    "Ano": 2001,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Exame de escrituração e documentos",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2001,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Outro ou n.e. - contrato de sociedade/exerc.dtos.sociais",
    "NumeroProcessos": "610"
  },
  {
    "Ano": 2001,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "612"
  },
  {
    "Ano": 2001,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Posse/entrega judicial avulsa",
    "NumeroProcessos": "55"
  },
  {
    "Ano": 2001,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "55"
  },
  {
    "Ano": 2001,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - preferências",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2001,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2001,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Justificação judicial",
    "NumeroProcessos": "225"
  },
  {
    "Ano": 2001,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Outros recursos de atos do conservador",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2001,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - registo civil",
    "NumeroProcessos": "66"
  },
  {
    "Ano": 2001,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "293"
  },
  {
    "Ano": 2001,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Justificação judicial",
    "NumeroProcessos": "599"
  },
  {
    "Ano": 2001,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Retificação judicial do registo",
    "NumeroProcessos": "98"
  },
  {
    "Ano": 2001,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Reconstituição do registo",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2001,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos do conservador",
    "NumeroProcessos": "34"
  },
  {
    "Ano": 2001,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - registo predial",
    "NumeroProcessos": "56"
  },
  {
    "Ano": 2001,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "793"
  },
  {
    "Ano": 2001,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo comercial e automóvel",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos do conservador",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 2001,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo comercial e automóvel",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - registo comercial e automóvel",
    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 2001,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo comercial e automóvel",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "26"
  },
  {
    "Ano": 2001,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos do notário",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2001,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - notariado",
    "NumeroProcessos": "120"
  },
  {
    "Ano": 2001,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "125"
  },
  {
    "Ano": 2001,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contencioso eleitoral",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contencioso eleitoral",
    "NumeroProcessos": "427"
  },
  {
    "Ano": 2001,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contencioso eleitoral",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "427"
  },
  {
    "Ano": 2001,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - proteção propr.intelectual/tutela dtos autor",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2001,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2001,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Caducidade, anulação e nulidade de registo ou patente",
    "NumeroProcessos": "25"
  },
  {
    "Ano": 2001,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos sobre propriedade industrial",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2001,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Proteção de marca(s), patente(s)/ nome(s) de estabelecimento",
    "NumeroProcessos": "215"
  },
  {
    "Ano": 2001,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - propriedade industrial",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2001,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "250"
  },
  {
    "Ano": 2001,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Nacionalidade",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2001,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Extradição",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2001,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Apoio judiciário",
    "NumeroProcessos": "3415"
  },
  {
    "Ano": 2001,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Recurso de decisão sobre o pedido de apoio judiciário",
    "NumeroProcessos": "63"
  },
  {
    "Ano": 2001,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Recurso de decisão de avaliação fiscal de prédio urbano",
    "NumeroProcessos": "27"
  },
  {
    "Ano": 2001,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Expropriação por utilidade pública",
    "NumeroProcessos": "882"
  },
  {
    "Ano": 2001,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revisão de sentenças estrangeiras",
    "NumeroProcessos": "18"
  },
  {
    "Ano": 2001,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Reconh./execução decisões de tribunal comunitário",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2001,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Dispensa de segredo profissional",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2001,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "1002"
  },
  {
    "Ano": 2001,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5413"
  },
  {
    "Ano": 2001,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "9498"
  },
  {
    "Ano": 2001,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "27500"
  },
  {
    "Ano": 2001,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Total",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "354915"
  },
  {
    "Ano": 2001,
    "Trimestre": "Total",
    "TipoEspecie": "Total",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "354915"
  },
  {
    "Ano": 2000,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Estabelecimento de maternidade a pedido da mãe",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2000,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Fixação judicial de conceção",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2000,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Impugnação da paternidade/maternidade",
    "NumeroProcessos": "282"
  },
  {
    "Ano": 2000,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Investigação de maternidade/paternidade N.E.",
    "NumeroProcessos": "481"
  },
  {
    "Ano": 2000,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "767"
  },
  {
    "Ano": 2000,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Invalidade do casamento",
    "NumeroProcessos": "18"
  },
  {
    "Ano": 2000,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação judicial de bens",
    "NumeroProcessos": "68"
  },
  {
    "Ano": 2000,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Dispensa de impedimentos matrimoniais",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2000,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Impugnação da declaração de impedimento para casamento",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2000,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "95"
  },
  {
    "Ano": 2000,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Declaração de indignidade",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 2000,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Invalidade de testamento",
    "NumeroProcessos": "19"
  },
  {
    "Ano": 2000,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Petição de herança",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2000,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Redução de liberalidades",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2000,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Resolução de disposição testamentária",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2000,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Justificação da qualidade de herdeiro",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2000,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "44"
  },
  {
    "Ano": 2000,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Inexistência, declaração de nulidade e anulação",
    "NumeroProcessos": "836"
  },
  {
    "Ano": 2000,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Modificação ou resolução",
    "NumeroProcessos": "362"
  },
  {
    "Ano": 2000,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - form./modif./resolução contratos",
    "NumeroProcessos": "465"
  },
  {
    "Ano": 2000,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1663"
  },
  {
    "Ano": 2000,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Factos ilícitos",
    "NumeroProcessos": "232"
  },
  {
    "Ano": 2000,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Acidente de viação",
    "NumeroProcessos": "4648"
  },
  {
    "Ano": 2000,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - responsabilidade civil",
    "NumeroProcessos": "4294"
  },
  {
    "Ano": 2000,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "9174"
  },
  {
    "Ano": 2000,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Contrato-Promessa",
    "NumeroProcessos": "202"
  },
  {
    "Ano": 2000,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Letras, livranças e cheques",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2000,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil e comercial n.e.",
    "NumeroProcessos": "112007"
  },
  {
    "Ano": 2000,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "28356"
  },
  {
    "Ano": 2000,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "3628"
  },
  {
    "Ano": 2000,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "1112"
  },
  {
    "Ano": 2000,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": "154"
  },
  {
    "Ano": 2000,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "145461"
  },
  {
    "Ano": 2000,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo de prédio rústico",
    "NumeroProcessos": "273"
  },
  {
    "Ano": 2000,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - despejo prédio urbano",
    "NumeroProcessos": "7842"
  },
  {
    "Ano": 2000,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contrato de arrendamento",
    "NumeroProcessos": "1211"
  },
  {
    "Ano": 2000,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "9326"
  },
  {
    "Ano": 2000,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Impugnação de deliberações sociais",
    "NumeroProcessos": "151"
  },
  {
    "Ano": 2000,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "151"
  },
  {
    "Ano": 2000,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens imóveis",
    "NumeroProcessos": "676"
  },
  {
    "Ano": 2000,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens móveis e frutos pendentes",
    "NumeroProcessos": "17"
  },
  {
    "Ano": 2000,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - automóveis, barcos e aeronaves",
    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 2000,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - reivindicação/reconh.propriedade",
    "NumeroProcessos": "1224"
  },
  {
    "Ano": 2000,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Reivindic./reconh. outros direitos reais",
    "NumeroProcessos": "738"
  },
  {
    "Ano": 2000,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Compropriedade",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 2000,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2684"
  },
  {
    "Ano": 2000,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Atos possessórios",
    "NumeroProcessos": "1142"
  },
  {
    "Ano": 2000,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - posse/meios possessórios",
    "NumeroProcessos": "34"
  },
  {
    "Ano": 2000,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1176"
  },
  {
    "Ano": 2000,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Demarcação",
    "NumeroProcessos": "155"
  },
  {
    "Ano": 2000,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Servidões - constituição, modificação e cessação N.E.",
    "NumeroProcessos": "372"
  },
  {
    "Ano": 2000,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - ações de arbitramento",
    "NumeroProcessos": "266"
  },
  {
    "Ano": 2000,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "793"
  },
  {
    "Ano": 2000,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Ação de preferência",
    "NumeroProcessos": "270"
  },
  {
    "Ano": 2000,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "270"
  },
  {
    "Ano": 2000,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Impugnação de direito justificado",
    "NumeroProcessos": "22"
  },
  {
    "Ano": 2000,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "22"
  },
  {
    "Ano": 2000,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "171626"
  },
  {
    "Ano": 2000,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "171626"
  },
  {
    "Ano": 2000,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Factos ilícitos",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2000,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Acidente de viação",
    "NumeroProcessos": "37"
  },
  {
    "Ano": 2000,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - responsabilidade civil",
    "NumeroProcessos": "1054"
  },
  {
    "Ano": 2000,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1098"
  },
  {
    "Ano": 2000,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Contrato-Promessa",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2000,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Letras, livranças e cheques",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2000,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil e comercial n.e.",
    "NumeroProcessos": "90665"
  },
  {
    "Ano": 2000,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "10997"
  },
  {
    "Ano": 2000,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "4395"
  },
  {
    "Ano": 2000,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "419"
  },
  {
    "Ano": 2000,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas",
    "NumeroProcessos": "35354"
  },
  {
    "Ano": 2000,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": "13088"
  },
  {
    "Ano": 2000,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "154925"
  },
  {
    "Ano": 2000,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contrato de arrendamento",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2000,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2000,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "1314"
  },
  {
    "Ano": 2000,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1314"
  },
  {
    "Ano": 2000,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "157351"
  },
  {
    "Ano": 2000,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Incumprimento da prestação alimentícia",
    "NumeroProcessos": "874"
  },
  {
    "Ano": 2000,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "874"
  },
  {
    "Ano": 2000,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "874"
  },
  {
    "Ano": 2000,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "158225"
  },
  {
    "Ano": 2000,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação judicial de pessoas e bens p/mútuo consentimento",
    "NumeroProcessos": "316"
  },
  {
    "Ano": 2000,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação judicial de pessoas e bens litigiosa",
    "NumeroProcessos": "95"
  },
  {
    "Ano": 2000,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Divórcio mútuo consentimento",
    "NumeroProcessos": "10060"
  },
  {
    "Ano": 2000,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Divórcio litigioso",
    "NumeroProcessos": "7338"
  },
  {
    "Ano": 2000,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Conversão de separação em divórcio",
    "NumeroProcessos": "81"
  },
  {
    "Ano": 2000,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "17890"
  },
  {
    "Ano": 2000,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "17890"
  },
  {
    "Ano": 2000,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Inventário - comunhão cônjuges",
    "NumeroProcessos": "1406"
  },
  {
    "Ano": 2000,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1406"
  },
  {
    "Ano": 2000,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Inventário - partilha herança",
    "NumeroProcessos": "3532"
  },
  {
    "Ano": 2000,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Inventário - relação bens",
    "NumeroProcessos": "404"
  },
  {
    "Ano": 2000,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Outras finalidades de inventário",
    "NumeroProcessos": "260"
  },
  {
    "Ano": 2000,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4196"
  },
  {
    "Ano": 2000,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5602"
  },
  {
    "Ano": 2000,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Falência",
    "NumeroProcessos": "1465"
  },
  {
    "Ano": 2000,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Recuperação de empresa",
    "NumeroProcessos": "141"
  },
  {
    "Ano": 2000,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1606"
  },
  {
    "Ano": 2000,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1606"
  },
  {
    "Ano": 2000,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Interdição",
    "NumeroProcessos": "636"
  },
  {
    "Ano": 2000,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Inabilitação",
    "NumeroProcessos": "17"
  },
  {
    "Ano": 2000,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Levantamento de interdição/inabilitação",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2000,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Autorização ou confirmação de certos atos",
    "NumeroProcessos": "214"
  },
  {
    "Ano": 2000,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "870"
  },
  {
    "Ano": 2000,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Dispensa de prazo internupcial",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2000,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Outras providências relativas aos cônjuges",
    "NumeroProcessos": "164"
  },
  {
    "Ano": 2000,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "171"
  },
  {
    "Ano": 2000,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Alienação ou oneração de bens sujeitos a fideicomisso",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2000,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Herança jacente",
    "NumeroProcessos": "23"
  },
  {
    "Ano": 2000,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Exercício da testamentaria",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2000,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Liquidação de património em beneficio do Estado",
    "NumeroProcessos": "60"
  },
  {
    "Ano": 2000,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "91"
  },
  {
    "Ano": 2000,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Tutela personalidade/nome/correspondência confidencial",
    "ObjectoAccao": "Outro ou n.e - violação dtos personalidade",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2000,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Tutela personalidade/nome/correspondência confidencial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2000,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Depósito de Rendas",
    "NumeroProcessos": "17"
  },
  {
    "Ano": 2000,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "17"
  },
  {
    "Ano": 2000,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Inquéritos judiciais",
    "NumeroProcessos": "65"
  },
  {
    "Ano": 2000,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Nomeação e destituição de titulares de órgãos sociais",
    "NumeroProcessos": "77"
  },
  {
    "Ano": 2000,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Convocação de assembleias de sócios",
    "NumeroProcessos": "30"
  },
  {
    "Ano": 2000,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Investidura em cargos sociais",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 2000,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "181"
  },
  {
    "Ano": 2000,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Divisão de águas",
    "NumeroProcessos": "33"
  },
  {
    "Ano": 2000,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Divisão de coisa comum",
    "NumeroProcessos": "633"
  },
  {
    "Ano": 2000,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "666"
  },
  {
    "Ano": 2000,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Notificação de preferência",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2000,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2000,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Direito marítimo",
    "ObjectoAccao": "Providências relativas a navios",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2000,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Direito marítimo",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2000,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - reforma de títulos, autos e livros",
    "NumeroProcessos": "47"
  },
  {
    "Ano": 2000,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "47"
  },
  {
    "Ano": 2000,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Ausência",
    "NumeroProcessos": "69"
  },
  {
    "Ano": 2000,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Suprimento do consentimento",
    "NumeroProcessos": "332"
  },
  {
    "Ano": 2000,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Venda e adjudicação de penhor",
    "NumeroProcessos": "40"
  },
  {
    "Ano": 2000,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Fixação judicial de prazo",
    "NumeroProcessos": "215"
  },
  {
    "Ano": 2000,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Cauções",
    "NumeroProcessos": "1764"
  },
  {
    "Ano": 2000,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Depósitos",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2000,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Prestação de contas",
    "NumeroProcessos": "380"
  },
  {
    "Ano": 2000,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Consignação em depósito",
    "NumeroProcessos": "82"
  },
  {
    "Ano": 2000,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Apresentação de coisas ou documentos",
    "NumeroProcessos": "20"
  },
  {
    "Ano": 2000,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Expurgação de hipotecas e extinção de privilégios",
    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 2000,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Atribuição de bens de pessoa coletiva extinta",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2000,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2924"
  },
  {
    "Ano": 2000,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4981"
  },
  {
    "Ano": 2000,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "30079"
  },
  {
    "Ano": 2000,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Alimentos provisórios",
    "NumeroProcessos": "378"
  },
  {
    "Ano": 2000,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Restituição provisória da posse",
    "NumeroProcessos": "615"
  },
  {
    "Ano": 2000,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Suspensão de deliberações sociais",
    "NumeroProcessos": "158"
  },
  {
    "Ano": 2000,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Embargo de obra nova",
    "NumeroProcessos": "555"
  },
  {
    "Ano": 2000,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arrolamento",
    "NumeroProcessos": "876"
  },
  {
    "Ano": 2000,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arbitramento de reparação provisória",
    "NumeroProcessos": "27"
  },
  {
    "Ano": 2000,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arresto",
    "NumeroProcessos": "2191"
  },
  {
    "Ano": 2000,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Procedimento cautelar comum",
    "NumeroProcessos": "2100"
  },
  {
    "Ano": 2000,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - procedimentos cautelares",
    "NumeroProcessos": "257"
  },
  {
    "Ano": 2000,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "7157"
  },
  {
    "Ano": 2000,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "7157"
  },
  {
    "Ano": 2000,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "7157"
  },
  {
    "Ano": 2000,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Embargos de terceiro",
    "NumeroProcessos": "1518"
  },
  {
    "Ano": 2000,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1518"
  },
  {
    "Ano": 2000,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Oposição à execução/penhora",
    "NumeroProcessos": "9163"
  },
  {
    "Ano": 2000,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "9163"
  },
  {
    "Ano": 2000,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "10681"
  },
  {
    "Ano": 2000,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Reclamação de créditos/outros direitos",
    "NumeroProcessos": "6467"
  },
  {
    "Ano": 2000,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "6467"
  },
  {
    "Ano": 2000,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "6467"
  },
  {
    "Ano": 2000,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Habilitação de herdeiros",
    "NumeroProcessos": "2189"
  },
  {
    "Ano": 2000,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2189"
  },
  {
    "Ano": 2000,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2189"
  },
  {
    "Ano": 2000,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - filiação",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2000,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 2000,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - alimentos",
    "NumeroProcessos": "642"
  },
  {
    "Ano": 2000,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "642"
  },
  {
    "Ano": 2000,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - incapacidades",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2000,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2000,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - família/casamento",
    "NumeroProcessos": "527"
  },
  {
    "Ano": 2000,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "527"
  },
  {
    "Ano": 2000,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - sucessões",
    "NumeroProcessos": "48"
  },
  {
    "Ano": 2000,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "48"
  },
  {
    "Ano": 2000,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Exame de escrituração e documentos",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2000,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Outro ou n.e. - contrato de sociedade/exerc.dtos.sociais",
    "NumeroProcessos": "463"
  },
  {
    "Ano": 2000,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "467"
  },
  {
    "Ano": 2000,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Posse/entrega judicial avulsa",
    "NumeroProcessos": "66"
  },
  {
    "Ano": 2000,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "66"
  },
  {
    "Ano": 2000,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - preferências",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2000,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2000,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Justificação judicial",
    "NumeroProcessos": "214"
  },
  {
    "Ano": 2000,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Outros recursos de atos do conservador",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 2000,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - registo civil",
    "NumeroProcessos": "71"
  },
  {
    "Ano": 2000,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "291"
  },
  {
    "Ano": 2000,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Justificação judicial",
    "NumeroProcessos": "486"
  },
  {
    "Ano": 2000,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Retificação judicial do registo",
    "NumeroProcessos": "101"
  },
  {
    "Ano": 2000,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Reconstituição do registo",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 2000,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos do conservador",
    "NumeroProcessos": "36"
  },
  {
    "Ano": 2000,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - registo predial",
    "NumeroProcessos": "66"
  },
  {
    "Ano": 2000,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "693"
  },
  {
    "Ano": 2000,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo comercial e automóvel",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos do conservador",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 2000,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo comercial e automóvel",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - registo comercial e automóvel",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 2000,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo comercial e automóvel",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "21"
  },
  {
    "Ano": 2000,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Ação de revalidação",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2000,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos do notário",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 2000,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - notariado",
    "NumeroProcessos": "78"
  },
  {
    "Ano": 2000,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "87"
  },
  {
    "Ano": 2000,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contencioso eleitoral",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contencioso eleitoral",
    "NumeroProcessos": "24"
  },
  {
    "Ano": 2000,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contencioso eleitoral",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "24"
  },
  {
    "Ano": 2000,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - proteção propr.intelectual/tutela dtos autor",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2000,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2000,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Caducidade, anulação e nulidade de registo ou patente",
    "NumeroProcessos": "24"
  },
  {
    "Ano": 2000,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos sobre propriedade industrial",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2000,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Proteção de marca(s), patente(s)/ nome(s) de estabelecimento",
    "NumeroProcessos": "248"
  },
  {
    "Ano": 2000,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - propriedade industrial",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 2000,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "276"
  },
  {
    "Ano": 2000,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Nacionalidade",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2000,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Apoio judiciário",
    "NumeroProcessos": "8688"
  },
  {
    "Ano": 2000,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Recurso de decisão de avaliação fiscal de prédio urbano",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 2000,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Expropriação por utilidade pública",
    "NumeroProcessos": "807"
  },
  {
    "Ano": 2000,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revisão de sentenças estrangeiras",
    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 2000,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Reconh./execução decisões de tribunal comunitário",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 2000,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "1128"
  },
  {
    "Ano": 2000,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "10653"
  },
  {
    "Ano": 2000,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "13818"
  },
  {
    "Ano": 2000,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "33155"
  },
  {
    "Ano": 2000,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Total",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "400242"
  },
  {
    "Ano": 2000,
    "Trimestre": "Total",
    "TipoEspecie": "Total",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "400242"
  },
  {
    "Ano": 1999,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Estabelecimento de maternidade a pedido da mãe",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 1999,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Impugnação da paternidade/maternidade",
    "NumeroProcessos": "207"
  },
  {
    "Ano": 1999,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Investigação de maternidade/paternidade N.E.",
    "NumeroProcessos": "380"
  },
  {
    "Ano": 1999,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "589"
  },
  {
    "Ano": 1999,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Invalidade do casamento",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 1999,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação judicial de bens",
    "NumeroProcessos": "43"
  },
  {
    "Ano": 1999,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Dispensa de impedimentos matrimoniais",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 1999,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "55"
  },
  {
    "Ano": 1999,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Declaração de indignidade",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 1999,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Invalidade de testamento",
    "NumeroProcessos": "18"
  },
  {
    "Ano": 1999,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Petição de herança",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 1999,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Resolução de disposição testamentária",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 1999,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Justificação da qualidade de herdeiro",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 1999,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "36"
  },
  {
    "Ano": 1999,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Inexistência, declaração de nulidade e anulação",
    "NumeroProcessos": "592"
  },
  {
    "Ano": 1999,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Modificação ou resolução",
    "NumeroProcessos": "462"
  },
  {
    "Ano": 1999,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - form./modif./resolução contratos",
    "NumeroProcessos": "477"
  },
  {
    "Ano": 1999,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1531"
  },
  {
    "Ano": 1999,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Factos ilícitos",
    "NumeroProcessos": "162"
  },
  {
    "Ano": 1999,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Acidente de viação",
    "NumeroProcessos": "4525"
  },
  {
    "Ano": 1999,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - responsabilidade civil",
    "NumeroProcessos": "3103"
  },
  {
    "Ano": 1999,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "7790"
  },
  {
    "Ano": 1999,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Contrato-Promessa",
    "NumeroProcessos": "124"
  },
  {
    "Ano": 1999,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Letras, livranças e cheques",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 1999,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil e comercial n.e.",
    "NumeroProcessos": "92271"
  },
  {
    "Ano": 1999,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "22368"
  },
  {
    "Ano": 1999,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "748"
  },
  {
    "Ano": 1999,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "1325"
  },
  {
    "Ano": 1999,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": "148"
  },
  {
    "Ano": 1999,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "116987"
  },
  {
    "Ano": 1999,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo de prédio rústico",
    "NumeroProcessos": "301"
  },
  {
    "Ano": 1999,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - despejo prédio urbano",
    "NumeroProcessos": "7083"
  },
  {
    "Ano": 1999,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contrato de arrendamento",
    "NumeroProcessos": "1018"
  },
  {
    "Ano": 1999,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "8402"
  },
  {
    "Ano": 1999,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Impugnação de deliberações sociais",
    "NumeroProcessos": "177"
  },
  {
    "Ano": 1999,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "177"
  },
  {
    "Ano": 1999,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens imóveis",
    "NumeroProcessos": "544"
  },
  {
    "Ano": 1999,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens móveis e frutos pendentes",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 1999,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - automóveis, barcos e aeronaves",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 1999,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - reivindicação/reconh.propriedade",
    "NumeroProcessos": "1432"
  },
  {
    "Ano": 1999,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Reivindic./reconh. outros direitos reais",
    "NumeroProcessos": "567"
  },
  {
    "Ano": 1999,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Compropriedade",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 1999,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2581"
  },
  {
    "Ano": 1999,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Atos possessórios",
    "NumeroProcessos": "869"
  },
  {
    "Ano": 1999,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - posse/meios possessórios",
    "NumeroProcessos": "93"
  },
  {
    "Ano": 1999,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "962"
  },
  {
    "Ano": 1999,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Demarcação",
    "NumeroProcessos": "169"
  },
  {
    "Ano": 1999,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Servidões - constituição, modificação e cessação N.E.",
    "NumeroProcessos": "360"
  },
  {
    "Ano": 1999,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - ações de arbitramento",
    "NumeroProcessos": "211"
  },
  {
    "Ano": 1999,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "740"
  },
  {
    "Ano": 1999,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Ação de preferência",
    "NumeroProcessos": "282"
  },
  {
    "Ano": 1999,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "282"
  },
  {
    "Ano": 1999,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Impugnação de direito justificado",
    "NumeroProcessos": "28"
  },
  {
    "Ano": 1999,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "28"
  },
  {
    "Ano": 1999,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "140160"
  },
  {
    "Ano": 1999,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "140160"
  },
  {
    "Ano": 1999,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Factos ilícitos",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 1999,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Acidente de viação",
    "NumeroProcessos": "31"
  },
  {
    "Ano": 1999,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - responsabilidade civil",
    "NumeroProcessos": "832"
  },
  {
    "Ano": 1999,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "867"
  },
  {
    "Ano": 1999,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil e comercial n.e.",
    "NumeroProcessos": "66319"
  },
  {
    "Ano": 1999,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "8139"
  },
  {
    "Ano": 1999,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "6396"
  },
  {
    "Ano": 1999,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "315"
  },
  {
    "Ano": 1999,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas",
    "NumeroProcessos": "32130"
  },
  {
    "Ano": 1999,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": "25040"
  },
  {
    "Ano": 1999,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "138339"
  },
  {
    "Ano": 1999,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "1205"
  },
  {
    "Ano": 1999,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1205"
  },
  {
    "Ano": 1999,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "140411"
  },
  {
    "Ano": 1999,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Incumprimento da prestação alimentícia",
    "NumeroProcessos": "764"
  },
  {
    "Ano": 1999,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "764"
  },
  {
    "Ano": 1999,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "764"
  },
  {
    "Ano": 1999,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "141175"
  },
  {
    "Ano": 1999,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação judicial de pessoas e bens p/mútuo consentimento",
    "NumeroProcessos": "288"
  },
  {
    "Ano": 1999,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação judicial de pessoas e bens litigiosa",
    "NumeroProcessos": "101"
  },
  {
    "Ano": 1999,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Divórcio mútuo consentimento",
    "NumeroProcessos": "9261"
  },
  {
    "Ano": 1999,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Divórcio litigioso",
    "NumeroProcessos": "6198"
  },
  {
    "Ano": 1999,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Conversão de separação em divórcio",
    "NumeroProcessos": "67"
  },
  {
    "Ano": 1999,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "15915"
  },
  {
    "Ano": 1999,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "15915"
  },
  {
    "Ano": 1999,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Inventário - comunhão cônjuges",
    "NumeroProcessos": "1268"
  },
  {
    "Ano": 1999,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1268"
  },
  {
    "Ano": 1999,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Inventário - partilha herança",
    "NumeroProcessos": "3305"
  },
  {
    "Ano": 1999,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Inventário - relação bens",
    "NumeroProcessos": "310"
  },
  {
    "Ano": 1999,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Outras finalidades de inventário",
    "NumeroProcessos": "244"
  },
  {
    "Ano": 1999,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3859"
  },
  {
    "Ano": 1999,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5127"
  },
  {
    "Ano": 1999,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Falência",
    "NumeroProcessos": "1053"
  },
  {
    "Ano": 1999,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Recuperação de empresa",
    "NumeroProcessos": "157"
  },
  {
    "Ano": 1999,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1210"
  },
  {
    "Ano": 1999,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1210"
  },
  {
    "Ano": 1999,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Poder paternal/resp. parentais",
    "ObjectoAccao": "Conselho de família",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 1999,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Poder paternal/resp. parentais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 1999,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Interdição",
    "NumeroProcessos": "590"
  },
  {
    "Ano": 1999,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Inabilitação",
    "NumeroProcessos": "20"
  },
  {
    "Ano": 1999,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Levantamento de interdição/inabilitação",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 1999,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Autorização ou confirmação de certos atos",
    "NumeroProcessos": "125"
  },
  {
    "Ano": 1999,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "738"
  },
  {
    "Ano": 1999,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Dispensa de prazo internupcial",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 1999,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Outras providências relativas aos cônjuges",
    "NumeroProcessos": "146"
  },
  {
    "Ano": 1999,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "154"
  },
  {
    "Ano": 1999,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Alienação ou oneração de bens sujeitos a fideicomisso",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 1999,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Herança jacente",
    "NumeroProcessos": "21"
  },
  {
    "Ano": 1999,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Exercício da testamentaria",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 1999,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Liquidação de património em beneficio do Estado",
    "NumeroProcessos": "53"
  },
  {
    "Ano": 1999,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "80"
  },
  {
    "Ano": 1999,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Tutela personalidade/nome/correspondência confidencial",
    "ObjectoAccao": "Outro ou n.e - violação dtos personalidade",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 1999,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Tutela personalidade/nome/correspondência confidencial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 1999,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Depósito de Rendas",
    "NumeroProcessos": "32"
  },
  {
    "Ano": 1999,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "32"
  },
  {
    "Ano": 1999,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Inquéritos judiciais",
    "NumeroProcessos": "37"
  },
  {
    "Ano": 1999,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Nomeação e destituição de titulares de órgãos sociais",
    "NumeroProcessos": "46"
  },
  {
    "Ano": 1999,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Convocação de assembleias de sócios",
    "NumeroProcessos": "26"
  },
  {
    "Ano": 1999,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Investidura em cargos sociais",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 1999,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "115"
  },
  {
    "Ano": 1999,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Divisão de águas",
    "NumeroProcessos": "35"
  },
  {
    "Ano": 1999,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Divisão de coisa comum",
    "NumeroProcessos": "546"
  },
  {
    "Ano": 1999,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "581"
  },
  {
    "Ano": 1999,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Notificação de preferência",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 1999,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 1999,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - reforma de títulos, autos e livros",
    "NumeroProcessos": "58"
  },
  {
    "Ano": 1999,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "58"
  },
  {
    "Ano": 1999,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Ausência",
    "NumeroProcessos": "70"
  },
  {
    "Ano": 1999,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Suprimento do consentimento",
    "NumeroProcessos": "341"
  },
  {
    "Ano": 1999,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Venda e adjudicação de penhor",
    "NumeroProcessos": "50"
  },
  {
    "Ano": 1999,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Fixação judicial de prazo",
    "NumeroProcessos": "162"
  },
  {
    "Ano": 1999,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Cauções",
    "NumeroProcessos": "1774"
  },
  {
    "Ano": 1999,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Depósitos",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 1999,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Prestação de contas",
    "NumeroProcessos": "322"
  },
  {
    "Ano": 1999,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Consignação em depósito",
    "NumeroProcessos": "62"
  },
  {
    "Ano": 1999,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Apresentação de coisas ou documentos",
    "NumeroProcessos": "27"
  },
  {
    "Ano": 1999,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Expurgação de hipotecas e extinção de privilégios",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 1999,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Atribuição de bens de pessoa coletiva extinta",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 1999,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2825"
  },
  {
    "Ano": 1999,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4592"
  },
  {
    "Ano": 1999,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "26844"
  },
  {
    "Ano": 1999,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Alimentos provisórios",
    "NumeroProcessos": "318"
  },
  {
    "Ano": 1999,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Restituição provisória da posse",
    "NumeroProcessos": "479"
  },
  {
    "Ano": 1999,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Suspensão de deliberações sociais",
    "NumeroProcessos": "106"
  },
  {
    "Ano": 1999,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Embargo de obra nova",
    "NumeroProcessos": "548"
  },
  {
    "Ano": 1999,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arrolamento",
    "NumeroProcessos": "830"
  },
  {
    "Ano": 1999,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arbitramento de reparação provisória",
    "NumeroProcessos": "26"
  },
  {
    "Ano": 1999,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arresto",
    "NumeroProcessos": "2187"
  },
  {
    "Ano": 1999,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Procedimento cautelar comum",
    "NumeroProcessos": "1750"
  },
  {
    "Ano": 1999,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - procedimentos cautelares",
    "NumeroProcessos": "246"
  },
  {
    "Ano": 1999,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "6490"
  },
  {
    "Ano": 1999,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "6490"
  },
  {
    "Ano": 1999,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "6490"
  },
  {
    "Ano": 1999,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Embargos de terceiro",
    "NumeroProcessos": "1266"
  },
  {
    "Ano": 1999,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1266"
  },
  {
    "Ano": 1999,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Oposição à execução/penhora",
    "NumeroProcessos": "7525"
  },
  {
    "Ano": 1999,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "7525"
  },
  {
    "Ano": 1999,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "8791"
  },
  {
    "Ano": 1999,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Reclamação de créditos/outros direitos",
    "NumeroProcessos": "5857"
  },
  {
    "Ano": 1999,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5857"
  },
  {
    "Ano": 1999,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5857"
  },
  {
    "Ano": 1999,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Habilitação de herdeiros",
    "NumeroProcessos": "1764"
  },
  {
    "Ano": 1999,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1764"
  },
  {
    "Ano": 1999,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1764"
  },
  {
    "Ano": 1999,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - filiação",
    "NumeroProcessos": "17"
  },
  {
    "Ano": 1999,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "17"
  },
  {
    "Ano": 1999,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - alimentos",
    "NumeroProcessos": "678"
  },
  {
    "Ano": 1999,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "678"
  },
  {
    "Ano": 1999,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - família/casamento",
    "NumeroProcessos": "387"
  },
  {
    "Ano": 1999,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "387"
  },
  {
    "Ano": 1999,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Impugnação de habilitação de herdeiros e legatários",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 1999,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - sucessões",
    "NumeroProcessos": "32"
  },
  {
    "Ano": 1999,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "33"
  },
  {
    "Ano": 1999,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Exame de escrituração e documentos",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 1999,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Outro ou n.e. - contrato de sociedade/exerc.dtos.sociais",
    "NumeroProcessos": "385"
  },
  {
    "Ano": 1999,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "389"
  },
  {
    "Ano": 1999,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Posse/entrega judicial avulsa",
    "NumeroProcessos": "90"
  },
  {
    "Ano": 1999,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "90"
  },
  {
    "Ano": 1999,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - preferências",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 1999,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 1999,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Justificação judicial",
    "NumeroProcessos": "156"
  },
  {
    "Ano": 1999,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Outros recursos de atos do conservador",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 1999,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - registo civil",
    "NumeroProcessos": "49"
  },
  {
    "Ano": 1999,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "206"
  },
  {
    "Ano": 1999,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Justificação judicial",
    "NumeroProcessos": "619"
  },
  {
    "Ano": 1999,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Retificação judicial do registo",
    "NumeroProcessos": "80"
  },
  {
    "Ano": 1999,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Reconstituição do registo",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 1999,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos do conservador",
    "NumeroProcessos": "23"
  },
  {
    "Ano": 1999,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - registo predial",
    "NumeroProcessos": "85"
  },
  {
    "Ano": 1999,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "812"
  },
  {
    "Ano": 1999,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo comercial e automóvel",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos do conservador",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 1999,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo comercial e automóvel",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - registo comercial e automóvel",
    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 1999,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo comercial e automóvel",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "28"
  },
  {
    "Ano": 1999,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Ação de revalidação",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 1999,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos do notário",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 1999,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - notariado",
    "NumeroProcessos": "86"
  },
  {
    "Ano": 1999,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "97"
  },
  {
    "Ano": 1999,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contencioso eleitoral",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contencioso eleitoral",
    "NumeroProcessos": "102"
  },
  {
    "Ano": 1999,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contencioso eleitoral",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "102"
  },
  {
    "Ano": 1999,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - proteção propr.intelectual/tutela dtos autor",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 1999,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 1999,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Caducidade, anulação e nulidade de registo ou patente",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 1999,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos sobre propriedade industrial",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 1999,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Proteção de marca(s), patente(s)/ nome(s) de estabelecimento",
    "NumeroProcessos": "215"
  },
  {
    "Ano": 1999,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - propriedade industrial",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 1999,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "231"
  },
  {
    "Ano": 1999,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Apoio judiciário",
    "NumeroProcessos": "7355"
  },
  {
    "Ano": 1999,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Recurso de decisão de avaliação fiscal de prédio urbano",
    "NumeroProcessos": "41"
  },
  {
    "Ano": 1999,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Expropriação por utilidade pública",
    "NumeroProcessos": "735"
  },
  {
    "Ano": 1999,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Concessão de exequatur",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 1999,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revisão de sentenças estrangeiras",
    "NumeroProcessos": "22"
  },
  {
    "Ano": 1999,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Reconh./execução decisões de tribunal comunitário",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 1999,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "1050"
  },
  {
    "Ano": 1999,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "9205"
  },
  {
    "Ano": 1999,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "12282"
  },
  {
    "Ano": 1999,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "28694"
  },
  {
    "Ano": 1999,
    "Trimestre": "Total",
    "TipoEspecie": "Total",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "343363"
  },
  {
    "Ano": 1999,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Total",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "343363"
  },
  {
    "Ano": 1998,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Estabelecimento de maternidade a pedido da mãe",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 1998,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Impugnação da paternidade/maternidade",
    "NumeroProcessos": "194"
  },
  {
    "Ano": 1998,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Investigação de maternidade/paternidade N.E.",
    "NumeroProcessos": "397"
  },
  {
    "Ano": 1998,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "593"
  },
  {
    "Ano": 1998,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Invalidade do casamento",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 1998,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação judicial de bens",
    "NumeroProcessos": "56"
  },
  {
    "Ano": 1998,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Impugnação da declaração de impedimento para casamento",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 1998,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "69"
  },
  {
    "Ano": 1998,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Declaração de indignidade",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 1998,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Invalidade de testamento",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 1998,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Petição de herança",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 1998,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Resolução de disposição testamentária",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 1998,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Justificação da qualidade de herdeiro",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 1998,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "28"
  },
  {
    "Ano": 1998,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Inexistência, declaração de nulidade e anulação",
    "NumeroProcessos": "477"
  },
  {
    "Ano": 1998,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Modificação ou resolução",
    "NumeroProcessos": "460"
  },
  {
    "Ano": 1998,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - form./modif./resolução contratos",
    "NumeroProcessos": "411"
  },
  {
    "Ano": 1998,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1348"
  },
  {
    "Ano": 1998,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Factos ilícitos",
    "NumeroProcessos": "173"
  },
  {
    "Ano": 1998,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Acidente de viação",
    "NumeroProcessos": "4198"
  },
  {
    "Ano": 1998,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - responsabilidade civil",
    "NumeroProcessos": "2932"
  },
  {
    "Ano": 1998,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "7303"
  },
  {
    "Ano": 1998,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Contrato-Promessa",
    "NumeroProcessos": "162"
  },
  {
    "Ano": 1998,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Letras, livranças e cheques",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 1998,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil e comercial n.e.",
    "NumeroProcessos": "92342"
  },
  {
    "Ano": 1998,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "18580"
  },
  {
    "Ano": 1998,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "732"
  },
  {
    "Ano": 1998,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "1465"
  },
  {
    "Ano": 1998,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": "91"
  },
  {
    "Ano": 1998,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "113374"
  },
  {
    "Ano": 1998,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo de prédio rústico",
    "NumeroProcessos": "331"
  },
  {
    "Ano": 1998,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - despejo prédio urbano",
    "NumeroProcessos": "7093"
  },
  {
    "Ano": 1998,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contrato de arrendamento",
    "NumeroProcessos": "837"
  },
  {
    "Ano": 1998,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "8261"
  },
  {
    "Ano": 1998,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Impugnação de deliberações sociais",
    "NumeroProcessos": "155"
  },
  {
    "Ano": 1998,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "155"
  },
  {
    "Ano": 1998,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens imóveis",
    "NumeroProcessos": "540"
  },
  {
    "Ano": 1998,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens móveis e frutos pendentes",
    "NumeroProcessos": "19"
  },
  {
    "Ano": 1998,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - automóveis, barcos e aeronaves",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 1998,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - reivindicação/reconh.propriedade",
    "NumeroProcessos": "1263"
  },
  {
    "Ano": 1998,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Reivindic./reconh. outros direitos reais",
    "NumeroProcessos": "442"
  },
  {
    "Ano": 1998,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Compropriedade",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 1998,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2294"
  },
  {
    "Ano": 1998,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Atos possessórios",
    "NumeroProcessos": "1008"
  },
  {
    "Ano": 1998,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - posse/meios possessórios",
    "NumeroProcessos": "55"
  },
  {
    "Ano": 1998,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1063"
  },
  {
    "Ano": 1998,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Demarcação",
    "NumeroProcessos": "182"
  },
  {
    "Ano": 1998,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Servidões - constituição, modificação e cessação N.E.",
    "NumeroProcessos": "299"
  },
  {
    "Ano": 1998,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - ações de arbitramento",
    "NumeroProcessos": "239"
  },
  {
    "Ano": 1998,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "720"
  },
  {
    "Ano": 1998,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Ação de preferência",
    "NumeroProcessos": "252"
  },
  {
    "Ano": 1998,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "252"
  },
  {
    "Ano": 1998,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Impugnação de direito justificado",
    "NumeroProcessos": "17"
  },
  {
    "Ano": 1998,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "17"
  },
  {
    "Ano": 1998,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "135477"
  },
  {
    "Ano": 1998,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "135477"
  },
  {
    "Ano": 1998,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Acidente de viação",
    "NumeroProcessos": "33"
  },
  {
    "Ano": 1998,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - responsabilidade civil",
    "NumeroProcessos": "841"
  },
  {
    "Ano": 1998,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "874"
  },
  {
    "Ano": 1998,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil e comercial n.e.",
    "NumeroProcessos": "58114"
  },
  {
    "Ano": 1998,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "7416"
  },
  {
    "Ano": 1998,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "6252"
  },
  {
    "Ano": 1998,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "461"
  },
  {
    "Ano": 1998,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas",
    "NumeroProcessos": "29792"
  },
  {
    "Ano": 1998,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": "18946"
  },
  {
    "Ano": 1998,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "120981"
  },
  {
    "Ano": 1998,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "1239"
  },
  {
    "Ano": 1998,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1239"
  },
  {
    "Ano": 1998,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "123094"
  },
  {
    "Ano": 1998,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Incumprimento da prestação alimentícia",
    "NumeroProcessos": "746"
  },
  {
    "Ano": 1998,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "746"
  },
  {
    "Ano": 1998,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "746"
  },
  {
    "Ano": 1998,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "123840"
  },
  {
    "Ano": 1998,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação judicial de pessoas e bens p/mútuo consentimento",
    "NumeroProcessos": "318"
  },
  {
    "Ano": 1998,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação judicial de pessoas e bens litigiosa",
    "NumeroProcessos": "95"
  },
  {
    "Ano": 1998,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Divórcio mútuo consentimento",
    "NumeroProcessos": "7912"
  },
  {
    "Ano": 1998,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Divórcio litigioso",
    "NumeroProcessos": "6214"
  },
  {
    "Ano": 1998,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Conversão de separação em divórcio",
    "NumeroProcessos": "60"
  },
  {
    "Ano": 1998,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "14599"
  },
  {
    "Ano": 1998,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "14599"
  },
  {
    "Ano": 1998,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Inventário - comunhão cônjuges",
    "NumeroProcessos": "1214"
  },
  {
    "Ano": 1998,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1214"
  },
  {
    "Ano": 1998,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Inventário - partilha herança",
    "NumeroProcessos": "3320"
  },
  {
    "Ano": 1998,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Inventário - relação bens",
    "NumeroProcessos": "267"
  },
  {
    "Ano": 1998,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Outras finalidades de inventário",
    "NumeroProcessos": "246"
  },
  {
    "Ano": 1998,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3833"
  },
  {
    "Ano": 1998,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5047"
  },
  {
    "Ano": 1998,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Falência",
    "NumeroProcessos": "796"
  },
  {
    "Ano": 1998,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Recuperação de empresa",
    "NumeroProcessos": "142"
  },
  {
    "Ano": 1998,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "938"
  },
  {
    "Ano": 1998,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "938"
  },
  {
    "Ano": 1998,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Poder paternal/resp. parentais",
    "ObjectoAccao": "Conselho de família",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 1998,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Poder paternal/resp. parentais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 1998,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Interdição",
    "NumeroProcessos": "470"
  },
  {
    "Ano": 1998,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Inabilitação",
    "NumeroProcessos": "24"
  },
  {
    "Ano": 1998,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Levantamento de interdição/inabilitação",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 1998,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Autorização ou confirmação de certos atos",
    "NumeroProcessos": "129"
  },
  {
    "Ano": 1998,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "627"
  },
  {
    "Ano": 1998,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Dispensa de prazo internupcial",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 1998,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Outras providências relativas aos cônjuges",
    "NumeroProcessos": "121"
  },
  {
    "Ano": 1998,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "133"
  },
  {
    "Ano": 1998,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Alienação ou oneração de bens sujeitos a fideicomisso",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 1998,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Herança jacente",
    "NumeroProcessos": "18"
  },
  {
    "Ano": 1998,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Exercício da testamentaria",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 1998,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Liquidação de património em beneficio do Estado",
    "NumeroProcessos": "73"
  },
  {
    "Ano": 1998,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "99"
  },
  {
    "Ano": 1998,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Tutela personalidade/nome/correspondência confidencial",
    "ObjectoAccao": "Outro ou n.e - violação dtos personalidade",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 1998,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Tutela personalidade/nome/correspondência confidencial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 1998,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Depósito de Rendas",
    "NumeroProcessos": "42"
  },
  {
    "Ano": 1998,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "42"
  },
  {
    "Ano": 1998,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Inquéritos judiciais",
    "NumeroProcessos": "37"
  },
  {
    "Ano": 1998,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Nomeação e destituição de titulares de órgãos sociais",
    "NumeroProcessos": "50"
  },
  {
    "Ano": 1998,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Convocação de assembleias de sócios",
    "NumeroProcessos": "20"
  },
  {
    "Ano": 1998,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Investidura em cargos sociais",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 1998,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "117"
  },
  {
    "Ano": 1998,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Divisão de águas",
    "NumeroProcessos": "39"
  },
  {
    "Ano": 1998,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Divisão de coisa comum",
    "NumeroProcessos": "528"
  },
  {
    "Ano": 1998,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "567"
  },
  {
    "Ano": 1998,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Notificação de preferência",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 1998,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 1998,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - reforma de títulos, autos e livros",
    "NumeroProcessos": "41"
  },
  {
    "Ano": 1998,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "41"
  },
  {
    "Ano": 1998,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Ausência",
    "NumeroProcessos": "44"
  },
  {
    "Ano": 1998,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Suprimento do consentimento",
    "NumeroProcessos": "259"
  },
  {
    "Ano": 1998,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Venda e adjudicação de penhor",
    "NumeroProcessos": "53"
  },
  {
    "Ano": 1998,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Fixação judicial de prazo",
    "NumeroProcessos": "259"
  },
  {
    "Ano": 1998,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Cauções",
    "NumeroProcessos": "1727"
  },
  {
    "Ano": 1998,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Depósitos",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 1998,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Prestação de contas",
    "NumeroProcessos": "275"
  },
  {
    "Ano": 1998,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Consignação em depósito",
    "NumeroProcessos": "63"
  },
  {
    "Ano": 1998,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Apresentação de coisas ou documentos",
    "NumeroProcessos": "17"
  },
  {
    "Ano": 1998,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Expurgação de hipotecas e extinção de privilégios",
    "NumeroProcessos": "17"
  },
  {
    "Ano": 1998,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Atribuição de bens de pessoa coletiva extinta",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 1998,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2721"
  },
  {
    "Ano": 1998,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4360"
  },
  {
    "Ano": 1998,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "24944"
  },
  {
    "Ano": 1998,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Alimentos provisórios",
    "NumeroProcessos": "409"
  },
  {
    "Ano": 1998,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Restituição provisória da posse",
    "NumeroProcessos": "527"
  },
  {
    "Ano": 1998,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Suspensão de deliberações sociais",
    "NumeroProcessos": "135"
  },
  {
    "Ano": 1998,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Embargo de obra nova",
    "NumeroProcessos": "473"
  },
  {
    "Ano": 1998,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arrolamento",
    "NumeroProcessos": "817"
  },
  {
    "Ano": 1998,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arbitramento de reparação provisória",
    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 1998,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arresto",
    "NumeroProcessos": "2076"
  },
  {
    "Ano": 1998,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Procedimento cautelar comum",
    "NumeroProcessos": "1837"
  },
  {
    "Ano": 1998,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - procedimentos cautelares",
    "NumeroProcessos": "87"
  },
  {
    "Ano": 1998,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "6377"
  },
  {
    "Ano": 1998,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "6377"
  },
  {
    "Ano": 1998,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "6377"
  },
  {
    "Ano": 1998,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Embargos de terceiro",
    "NumeroProcessos": "1000"
  },
  {
    "Ano": 1998,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1000"
  },
  {
    "Ano": 1998,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Oposição à execução/penhora",
    "NumeroProcessos": "6583"
  },
  {
    "Ano": 1998,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "6583"
  },
  {
    "Ano": 1998,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "7583"
  },
  {
    "Ano": 1998,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Reclamação de créditos/outros direitos",
    "NumeroProcessos": "5594"
  },
  {
    "Ano": 1998,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5594"
  },
  {
    "Ano": 1998,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Reclamação de créditos",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5594"
  },
  {
    "Ano": 1998,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Habilitação de herdeiros",
    "NumeroProcessos": "1784"
  },
  {
    "Ano": 1998,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1784"
  },
  {
    "Ano": 1998,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Habilitação de herdeiros",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1784"
  },
  {
    "Ano": 1998,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - filiação",
    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 1998,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 1998,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - alimentos",
    "NumeroProcessos": "639"
  },
  {
    "Ano": 1998,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "639"
  },
  {
    "Ano": 1998,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - incapacidades",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 1998,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 1998,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - família/casamento",
    "NumeroProcessos": "325"
  },
  {
    "Ano": 1998,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "325"
  },
  {
    "Ano": 1998,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Impugnação de habilitação de herdeiros e legatários",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 1998,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - sucessões",
    "NumeroProcessos": "33"
  },
  {
    "Ano": 1998,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "37"
  },
  {
    "Ano": 1998,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Exame de escrituração e documentos",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 1998,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Outro ou n.e. - contrato de sociedade/exerc.dtos.sociais",
    "NumeroProcessos": "345"
  },
  {
    "Ano": 1998,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "350"
  },
  {
    "Ano": 1998,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Posse/entrega judicial avulsa",
    "NumeroProcessos": "128"
  },
  {
    "Ano": 1998,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "128"
  },
  {
    "Ano": 1998,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - preferências",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 1998,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 1998,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Justificação judicial",
    "NumeroProcessos": "114"
  },
  {
    "Ano": 1998,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Outros recursos de atos do conservador",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 1998,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - registo civil",
    "NumeroProcessos": "41"
  },
  {
    "Ano": 1998,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "162"
  },
  {
    "Ano": 1998,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Justificação judicial",
    "NumeroProcessos": "615"
  },
  {
    "Ano": 1998,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Retificação judicial do registo",
    "NumeroProcessos": "65"
  },
  {
    "Ano": 1998,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Reconstituição do registo",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 1998,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos do conservador",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 1998,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - registo predial",
    "NumeroProcessos": "54"
  },
  {
    "Ano": 1998,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "751"
  },
  {
    "Ano": 1998,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo comercial e automóvel",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos do conservador",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 1998,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo comercial e automóvel",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - registo comercial e automóvel",
    "NumeroProcessos": "18"
  },
  {
    "Ano": 1998,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo comercial e automóvel",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "30"
  },
  {
    "Ano": 1998,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Ação de revalidação",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 1998,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos do notário",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 1998,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - notariado",
    "NumeroProcessos": "74"
  },
  {
    "Ano": 1998,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "78"
  },
  {
    "Ano": 1998,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contencioso eleitoral",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contencioso eleitoral",
    "NumeroProcessos": "191"
  },
  {
    "Ano": 1998,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contencioso eleitoral",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "191"
  },
  {
    "Ano": 1998,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - proteção propr.intelectual/tutela dtos autor",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 1998,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 1998,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Caducidade, anulação e nulidade de registo ou patente",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 1998,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos sobre propriedade industrial",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 1998,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Proteção de marca(s), patente(s)/ nome(s) de estabelecimento",
    "NumeroProcessos": "151"
  },
  {
    "Ano": 1998,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "174"
  },
  {
    "Ano": 1998,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Apoio judiciário",
    "NumeroProcessos": "6690"
  },
  {
    "Ano": 1998,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Recurso de decisão de avaliação fiscal de prédio urbano",
    "NumeroProcessos": "50"
  },
  {
    "Ano": 1998,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Expropriação por utilidade pública",
    "NumeroProcessos": "739"
  },
  {
    "Ano": 1998,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revisão de sentenças estrangeiras",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 1998,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Reconh./execução decisões de tribunal comunitário",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 1998,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Situação de objetor de consciência",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 1998,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "1831"
  },
  {
    "Ano": 1998,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "9331"
  },
  {
    "Ano": 1998,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "12222"
  },
  {
    "Ano": 1998,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "27183"
  },
  {
    "Ano": 1998,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Total",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "317821"
  },
  {
    "Ano": 1998,
    "Trimestre": "Total",
    "TipoEspecie": "Total",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "317821"
  },
  {
    "Ano": 1997,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Estabelecimento de maternidade a pedido da mãe",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 1997,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Impugnação da paternidade/maternidade",
    "NumeroProcessos": "176"
  },
  {
    "Ano": 1997,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Investigação de maternidade/paternidade N.E.",
    "NumeroProcessos": "460"
  },
  {
    "Ano": 1997,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "642"
  },
  {
    "Ano": 1997,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Invalidade do casamento",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 1997,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação judicial de bens",
    "NumeroProcessos": "29"
  },
  {
    "Ano": 1997,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Dispensa de impedimentos matrimoniais",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 1997,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "43"
  },
  {
    "Ano": 1997,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Declaração de indignidade",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 1997,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Invalidade de testamento",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 1997,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Petição de herança",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 1997,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Justificação da qualidade de herdeiro",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 1997,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "31"
  },
  {
    "Ano": 1997,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Inexistência, declaração de nulidade e anulação",
    "NumeroProcessos": "450"
  },
  {
    "Ano": 1997,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Modificação ou resolução",
    "NumeroProcessos": "390"
  },
  {
    "Ano": 1997,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - form./modif./resolução contratos",
    "NumeroProcessos": "162"
  },
  {
    "Ano": 1997,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1002"
  },
  {
    "Ano": 1997,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Factos ilícitos",
    "NumeroProcessos": "109"
  },
  {
    "Ano": 1997,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Acidente de viação",
    "NumeroProcessos": "4227"
  },
  {
    "Ano": 1997,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - responsabilidade civil",
    "NumeroProcessos": "3065"
  },
  {
    "Ano": 1997,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "7401"
  },
  {
    "Ano": 1997,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Contrato-Promessa",
    "NumeroProcessos": "169"
  },
  {
    "Ano": 1997,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Letras, livranças e cheques",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 1997,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil e comercial n.e.",
    "NumeroProcessos": "88981"
  },
  {
    "Ano": 1997,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "30495"
  },
  {
    "Ano": 1997,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "557"
  },
  {
    "Ano": 1997,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "1347"
  },
  {
    "Ano": 1997,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": "117"
  },
  {
    "Ano": 1997,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "121670"
  },
  {
    "Ano": 1997,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo de prédio rústico",
    "NumeroProcessos": "306"
  },
  {
    "Ano": 1997,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - despejo prédio urbano",
    "NumeroProcessos": "7188"
  },
  {
    "Ano": 1997,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contrato de arrendamento",
    "NumeroProcessos": "686"
  },
  {
    "Ano": 1997,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "8180"
  },
  {
    "Ano": 1997,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Impugnação de deliberações sociais",
    "NumeroProcessos": "142"
  },
  {
    "Ano": 1997,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "142"
  },
  {
    "Ano": 1997,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens imóveis",
    "NumeroProcessos": "722"
  },
  {
    "Ano": 1997,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens móveis e frutos pendentes",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 1997,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - automóveis, barcos e aeronaves",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 1997,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - reivindicação/reconh.propriedade",
    "NumeroProcessos": "1217"
  },
  {
    "Ano": 1997,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Reivindic./reconh. outros direitos reais",
    "NumeroProcessos": "450"
  },
  {
    "Ano": 1997,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Compropriedade",
    "NumeroProcessos": "23"
  },
  {
    "Ano": 1997,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2425"
  },
  {
    "Ano": 1997,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Atos possessórios",
    "NumeroProcessos": "1089"
  },
  {
    "Ano": 1997,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - posse/meios possessórios",
    "NumeroProcessos": "38"
  },
  {
    "Ano": 1997,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1127"
  },
  {
    "Ano": 1997,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Demarcação",
    "NumeroProcessos": "201"
  },
  {
    "Ano": 1997,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Servidões - constituição, modificação e cessação N.E.",
    "NumeroProcessos": "231"
  },
  {
    "Ano": 1997,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - ações de arbitramento",
    "NumeroProcessos": "229"
  },
  {
    "Ano": 1997,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "661"
  },
  {
    "Ano": 1997,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Ação de preferência",
    "NumeroProcessos": "249"
  },
  {
    "Ano": 1997,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "249"
  },
  {
    "Ano": 1997,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Impugnação de direito justificado",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 1997,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 1997,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "143586"
  },
  {
    "Ano": 1997,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "143586"
  },
  {
    "Ano": 1997,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Acidente de viação",
    "NumeroProcessos": "31"
  },
  {
    "Ano": 1997,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - responsabilidade civil",
    "NumeroProcessos": "594"
  },
  {
    "Ano": 1997,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "625"
  },
  {
    "Ano": 1997,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil e comercial n.e.",
    "NumeroProcessos": "53551"
  },
  {
    "Ano": 1997,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "6564"
  },
  {
    "Ano": 1997,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "5071"
  },
  {
    "Ano": 1997,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "349"
  },
  {
    "Ano": 1997,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas",
    "NumeroProcessos": "24792"
  },
  {
    "Ano": 1997,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": "14839"
  },
  {
    "Ano": 1997,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "105166"
  },
  {
    "Ano": 1997,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 1997,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 1997,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "1292"
  },
  {
    "Ano": 1997,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1292"
  },
  {
    "Ano": 1997,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "107085"
  },
  {
    "Ano": 1997,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Incumprimento da prestação alimentícia",
    "NumeroProcessos": "708"
  },
  {
    "Ano": 1997,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "708"
  },
  {
    "Ano": 1997,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "708"
  },
  {
    "Ano": 1997,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "107793"
  },
  {
    "Ano": 1997,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação judicial de pessoas e bens p/mútuo consentimento",
    "NumeroProcessos": "281"
  },
  {
    "Ano": 1997,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação judicial de pessoas e bens litigiosa",
    "NumeroProcessos": "104"
  },
  {
    "Ano": 1997,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Divórcio mútuo consentimento",
    "NumeroProcessos": "7694"
  },
  {
    "Ano": 1997,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Divórcio litigioso",
    "NumeroProcessos": "5822"
  },
  {
    "Ano": 1997,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Conversão de separação em divórcio",
    "NumeroProcessos": "74"
  },
  {
    "Ano": 1997,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "13975"
  },
  {
    "Ano": 1997,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "13975"
  },
  {
    "Ano": 1997,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Inventário - comunhão cônjuges",
    "NumeroProcessos": "1243"
  },
  {
    "Ano": 1997,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1243"
  },
  {
    "Ano": 1997,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Inventário - partilha herança",
    "NumeroProcessos": "3643"
  },
  {
    "Ano": 1997,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Inventário - relação bens",
    "NumeroProcessos": "268"
  },
  {
    "Ano": 1997,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Outras finalidades de inventário",
    "NumeroProcessos": "295"
  },
  {
    "Ano": 1997,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4206"
  },
  {
    "Ano": 1997,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5449"
  },
  {
    "Ano": 1997,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Falência",
    "NumeroProcessos": "623"
  },
  {
    "Ano": 1997,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Recuperação de empresa",
    "NumeroProcessos": "157"
  },
  {
    "Ano": 1997,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "780"
  },
  {
    "Ano": 1997,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "780"
  },
  {
    "Ano": 1997,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Poder paternal/resp. parentais",
    "ObjectoAccao": "Conselho de família",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 1997,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Poder paternal/resp. parentais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 1997,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Interdição",
    "NumeroProcessos": "529"
  },
  {
    "Ano": 1997,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Inabilitação",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 1997,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Levantamento de interdição/inabilitação",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 1997,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Autorização ou confirmação de certos atos",
    "NumeroProcessos": "131"
  },
  {
    "Ano": 1997,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "672"
  },
  {
    "Ano": 1997,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Dispensa de prazo internupcial",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 1997,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Outras providências relativas aos cônjuges",
    "NumeroProcessos": "108"
  },
  {
    "Ano": 1997,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "119"
  },
  {
    "Ano": 1997,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Alienação ou oneração de bens sujeitos a fideicomisso",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 1997,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Herança jacente",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 1997,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Exercício da testamentaria",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 1997,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Liquidação de património em beneficio do Estado",
    "NumeroProcessos": "76"
  },
  {
    "Ano": 1997,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "95"
  },
  {
    "Ano": 1997,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Direito de regresso",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 1997,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 1997,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Depósito de Rendas",
    "NumeroProcessos": "52"
  },
  {
    "Ano": 1997,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "52"
  },
  {
    "Ano": 1997,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Inquéritos judiciais",
    "NumeroProcessos": "45"
  },
  {
    "Ano": 1997,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Nomeação e destituição de titulares de órgãos sociais",
    "NumeroProcessos": "33"
  },
  {
    "Ano": 1997,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Convocação de assembleias de sócios",
    "NumeroProcessos": "20"
  },
  {
    "Ano": 1997,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Investidura em cargos sociais",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 1997,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "108"
  },
  {
    "Ano": 1997,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Divisão de águas",
    "NumeroProcessos": "20"
  },
  {
    "Ano": 1997,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Divisão de coisa comum",
    "NumeroProcessos": "515"
  },
  {
    "Ano": 1997,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "535"
  },
  {
    "Ano": 1997,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Notificação de preferência",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 1997,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 1997,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - reforma de títulos, autos e livros",
    "NumeroProcessos": "34"
  },
  {
    "Ano": 1997,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "34"
  },
  {
    "Ano": 1997,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Ausência",
    "NumeroProcessos": "62"
  },
  {
    "Ano": 1997,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Suprimento do consentimento",
    "NumeroProcessos": "173"
  },
  {
    "Ano": 1997,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Venda e adjudicação de penhor",
    "NumeroProcessos": "73"
  },
  {
    "Ano": 1997,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Fixação judicial de prazo",
    "NumeroProcessos": "202"
  },
  {
    "Ano": 1997,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Cauções",
    "NumeroProcessos": "1485"
  },
  {
    "Ano": 1997,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Depósitos",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 1997,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Prestação de contas",
    "NumeroProcessos": "272"
  },
  {
    "Ano": 1997,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Consignação em depósito",
    "NumeroProcessos": "67"
  },
  {
    "Ano": 1997,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Apresentação de coisas ou documentos",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 1997,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Expurgação de hipotecas e extinção de privilégios",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 1997,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Atribuição de bens de pessoa coletiva extinta",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 1997,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2369"
  },
  {
    "Ano": 1997,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3995"
  },
  {
    "Ano": 1997,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "24199"
  },
  {
    "Ano": 1997,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Alimentos provisórios",
    "NumeroProcessos": "360"
  },
  {
    "Ano": 1997,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Restituição provisória da posse",
    "NumeroProcessos": "495"
  },
  {
    "Ano": 1997,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Suspensão de deliberações sociais",
    "NumeroProcessos": "112"
  },
  {
    "Ano": 1997,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Embargo de obra nova",
    "NumeroProcessos": "460"
  },
  {
    "Ano": 1997,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arrolamento",
    "NumeroProcessos": "742"
  },
  {
    "Ano": 1997,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arresto",
    "NumeroProcessos": "1670"
  },
  {
    "Ano": 1997,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Procedimento cautelar comum",
    "NumeroProcessos": "1425"
  },
  {
    "Ano": 1997,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - procedimentos cautelares",
    "NumeroProcessos": "74"
  },
  {
    "Ano": 1997,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5338"
  },
  {
    "Ano": 1997,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5338"
  },
  {
    "Ano": 1997,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5338"
  },
  {
    "Ano": 1997,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Embargos de terceiro",
    "NumeroProcessos": "909"
  },
  {
    "Ano": 1997,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "909"
  },
  {
    "Ano": 1997,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "909"
  },
  {
    "Ano": 1997,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - filiação",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 1997,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 1997,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - alimentos",
    "NumeroProcessos": "592"
  },
  {
    "Ano": 1997,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "592"
  },
  {
    "Ano": 1997,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - família/casamento",
    "NumeroProcessos": "268"
  },
  {
    "Ano": 1997,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "268"
  },
  {
    "Ano": 1997,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Impugnação de habilitação de herdeiros e legatários",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 1997,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - sucessões",
    "NumeroProcessos": "37"
  },
  {
    "Ano": 1997,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "39"
  },
  {
    "Ano": 1997,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Exame de escrituração e documentos",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 1997,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Outro ou n.e. - contrato de sociedade/exerc.dtos.sociais",
    "NumeroProcessos": "348"
  },
  {
    "Ano": 1997,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "354"
  },
  {
    "Ano": 1997,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Posse/entrega judicial avulsa",
    "NumeroProcessos": "225"
  },
  {
    "Ano": 1997,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "225"
  },
  {
    "Ano": 1997,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - preferências",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 1997,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 1997,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Justificação judicial",
    "NumeroProcessos": "151"
  },
  {
    "Ano": 1997,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Outros recursos de atos do conservador",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 1997,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - registo civil",
    "NumeroProcessos": "22"
  },
  {
    "Ano": 1997,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "177"
  },
  {
    "Ano": 1997,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Justificação judicial",
    "NumeroProcessos": "421"
  },
  {
    "Ano": 1997,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Retificação judicial do registo",
    "NumeroProcessos": "53"
  },
  {
    "Ano": 1997,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Reconstituição do registo",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 1997,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos do conservador",
    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 1997,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - registo predial",
    "NumeroProcessos": "32"
  },
  {
    "Ano": 1997,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "524"
  },
  {
    "Ano": 1997,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo comercial e automóvel",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos do conservador",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 1997,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo comercial e automóvel",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - registo comercial e automóvel",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 1997,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo comercial e automóvel",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 1997,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Ação de revalidação",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 1997,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos do notário",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 1997,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - notariado",
    "NumeroProcessos": "69"
  },
  {
    "Ano": 1997,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "75"
  },
  {
    "Ano": 1997,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contencioso eleitoral",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contencioso eleitoral",
    "NumeroProcessos": "640"
  },
  {
    "Ano": 1997,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contencioso eleitoral",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "640"
  },
  {
    "Ano": 1997,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Caducidade, anulação e nulidade de registo ou patente",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 1997,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos sobre propriedade industrial",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 1997,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Proteção de marca(s), patente(s)/ nome(s) de estabelecimento",
    "NumeroProcessos": "170"
  },
  {
    "Ano": 1997,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "185"
  },
  {
    "Ano": 1997,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Apoio judiciário",
    "NumeroProcessos": "6063"
  },
  {
    "Ano": 1997,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Recurso de decisão de avaliação fiscal de prédio urbano",
    "NumeroProcessos": "48"
  },
  {
    "Ano": 1997,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Expropriação por utilidade pública",
    "NumeroProcessos": "738"
  },
  {
    "Ano": 1997,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revisão de sentenças estrangeiras",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 1997,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Situação de objetor de consciência",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 1997,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "14834"
  },
  {
    "Ano": 1997,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "21688"
  },
  {
    "Ano": 1997,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "24796"
  },
  {
    "Ano": 1997,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "25705"
  },
  {
    "Ano": 1997,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Total",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "306621"
  },
  {
    "Ano": 1997,
    "Trimestre": "Total",
    "TipoEspecie": "Total",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "306621"
  },
  {
    "Ano": 1996,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Estabelecimento de maternidade a pedido da mãe",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 1996,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Impugnação da paternidade/maternidade",
    "NumeroProcessos": "211"
  },
  {
    "Ano": 1996,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Interrupção de gravidez",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 1996,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Investigação de maternidade/paternidade N.E.",
    "NumeroProcessos": "485"
  },
  {
    "Ano": 1996,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "702"
  },
  {
    "Ano": 1996,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Invalidade do casamento",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 1996,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação judicial de bens",
    "NumeroProcessos": "40"
  },
  {
    "Ano": 1996,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Impugnação da declaração de impedimento para casamento",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 1996,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "53"
  },
  {
    "Ano": 1996,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Declaração de indignidade",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 1996,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Invalidade de testamento",
    "NumeroProcessos": "17"
  },
  {
    "Ano": 1996,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Petição de herança",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 1996,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Redução de liberalidades",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 1996,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Justificação da qualidade de herdeiro",
    "NumeroProcessos": "36"
  },
  {
    "Ano": 1996,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "64"
  },
  {
    "Ano": 1996,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Inexistência, declaração de nulidade e anulação",
    "NumeroProcessos": "440"
  },
  {
    "Ano": 1996,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Modificação ou resolução",
    "NumeroProcessos": "309"
  },
  {
    "Ano": 1996,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - form./modif./resolução contratos",
    "NumeroProcessos": "167"
  },
  {
    "Ano": 1996,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "916"
  },
  {
    "Ano": 1996,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Factos ilícitos",
    "NumeroProcessos": "140"
  },
  {
    "Ano": 1996,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Acidente de viação",
    "NumeroProcessos": "4103"
  },
  {
    "Ano": 1996,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - responsabilidade civil",
    "NumeroProcessos": "3281"
  },
  {
    "Ano": 1996,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "7524"
  },
  {
    "Ano": 1996,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Contrato-Promessa",
    "NumeroProcessos": "232"
  },
  {
    "Ano": 1996,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Letras, livranças e cheques",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 1996,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil e comercial n.e.",
    "NumeroProcessos": "83373"
  },
  {
    "Ano": 1996,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "32556"
  },
  {
    "Ano": 1996,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "646"
  },
  {
    "Ano": 1996,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "1072"
  },
  {
    "Ano": 1996,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": "126"
  },
  {
    "Ano": 1996,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "118014"
  },
  {
    "Ano": 1996,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo de prédio rústico",
    "NumeroProcessos": "380"
  },
  {
    "Ano": 1996,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - despejo prédio urbano",
    "NumeroProcessos": "7224"
  },
  {
    "Ano": 1996,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contrato de arrendamento",
    "NumeroProcessos": "703"
  },
  {
    "Ano": 1996,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "8307"
  },
  {
    "Ano": 1996,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Impugnação de deliberações sociais",
    "NumeroProcessos": "131"
  },
  {
    "Ano": 1996,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "131"
  },
  {
    "Ano": 1996,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens imóveis",
    "NumeroProcessos": "859"
  },
  {
    "Ano": 1996,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens móveis e frutos pendentes",
    "NumeroProcessos": "17"
  },
  {
    "Ano": 1996,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - automóveis, barcos e aeronaves",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 1996,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - reivindicação/reconh.propriedade",
    "NumeroProcessos": "1348"
  },
  {
    "Ano": 1996,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Reivindic./reconh. outros direitos reais",
    "NumeroProcessos": "600"
  },
  {
    "Ano": 1996,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Compropriedade",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 1996,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2836"
  },
  {
    "Ano": 1996,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Atos possessórios",
    "NumeroProcessos": "1180"
  },
  {
    "Ano": 1996,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - posse/meios possessórios",
    "NumeroProcessos": "46"
  },
  {
    "Ano": 1996,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1226"
  },
  {
    "Ano": 1996,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Demarcação",
    "NumeroProcessos": "214"
  },
  {
    "Ano": 1996,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Servidões - constituição, modificação e cessação N.E.",
    "NumeroProcessos": "299"
  },
  {
    "Ano": 1996,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - ações de arbitramento",
    "NumeroProcessos": "278"
  },
  {
    "Ano": 1996,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "791"
  },
  {
    "Ano": 1996,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Ação de preferência",
    "NumeroProcessos": "290"
  },
  {
    "Ano": 1996,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "290"
  },
  {
    "Ano": 1996,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Impugnação de direito justificado",
    "NumeroProcessos": "28"
  },
  {
    "Ano": 1996,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "28"
  },
  {
    "Ano": 1996,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "140882"
  },
  {
    "Ano": 1996,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "140882"
  },
  {
    "Ano": 1996,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Acidente de viação",
    "NumeroProcessos": "36"
  },
  {
    "Ano": 1996,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - responsabilidade civil",
    "NumeroProcessos": "732"
  },
  {
    "Ano": 1996,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "768"
  },
  {
    "Ano": 1996,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Contrato-Promessa",
    "NumeroProcessos": "41"
  },
  {
    "Ano": 1996,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil e comercial n.e.",
    "NumeroProcessos": "55275"
  },
  {
    "Ano": 1996,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "8149"
  },
  {
    "Ano": 1996,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "3902"
  },
  {
    "Ano": 1996,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "288"
  },
  {
    "Ano": 1996,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas",
    "NumeroProcessos": "23622"
  },
  {
    "Ano": 1996,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": "10345"
  },
  {
    "Ano": 1996,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "101622"
  },
  {
    "Ano": 1996,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "28"
  },
  {
    "Ano": 1996,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "28"
  },
  {
    "Ano": 1996,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "1332"
  },
  {
    "Ano": 1996,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1332"
  },
  {
    "Ano": 1996,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "103750"
  },
  {
    "Ano": 1996,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Incumprimento da prestação alimentícia",
    "NumeroProcessos": "722"
  },
  {
    "Ano": 1996,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "722"
  },
  {
    "Ano": 1996,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "722"
  },
  {
    "Ano": 1996,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "104472"
  },
  {
    "Ano": 1996,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação judicial de pessoas e bens p/mútuo consentimento",
    "NumeroProcessos": "274"
  },
  {
    "Ano": 1996,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação judicial de pessoas e bens litigiosa",
    "NumeroProcessos": "108"
  },
  {
    "Ano": 1996,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Divórcio mútuo consentimento",
    "NumeroProcessos": "8216"
  },
  {
    "Ano": 1996,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Divórcio litigioso",
    "NumeroProcessos": "5923"
  },
  {
    "Ano": 1996,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Conversão de separação em divórcio",
    "NumeroProcessos": "79"
  },
  {
    "Ano": 1996,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "14600"
  },
  {
    "Ano": 1996,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "14600"
  },
  {
    "Ano": 1996,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Inventário - comunhão cônjuges",
    "NumeroProcessos": "1291"
  },
  {
    "Ano": 1996,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1291"
  },
  {
    "Ano": 1996,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Inventário - partilha herança",
    "NumeroProcessos": "5008"
  },
  {
    "Ano": 1996,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Inventário - relação bens",
    "NumeroProcessos": "294"
  },
  {
    "Ano": 1996,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Outras finalidades de inventário",
    "NumeroProcessos": "361"
  },
  {
    "Ano": 1996,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "5663"
  },
  {
    "Ano": 1996,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "6954"
  },
  {
    "Ano": 1996,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Falência",
    "NumeroProcessos": "513"
  },
  {
    "Ano": 1996,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Recuperação de empresa",
    "NumeroProcessos": "173"
  },
  {
    "Ano": 1996,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "686"
  },
  {
    "Ano": 1996,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "686"
  },
  {
    "Ano": 1996,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Interdição",
    "NumeroProcessos": "559"
  },
  {
    "Ano": 1996,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Inabilitação",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 1996,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Levantamento de interdição/inabilitação",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 1996,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Autorização ou confirmação de certos atos",
    "NumeroProcessos": "110"
  },
  {
    "Ano": 1996,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "689"
  },
  {
    "Ano": 1996,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Dispensa de prazo internupcial",
    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 1996,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Outras providências relativas aos cônjuges",
    "NumeroProcessos": "72"
  },
  {
    "Ano": 1996,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "88"
  },
  {
    "Ano": 1996,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Alienação ou oneração de bens sujeitos a fideicomisso",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 1996,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Herança jacente",
    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 1996,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Liquidação de património em beneficio do Estado",
    "NumeroProcessos": "123"
  },
  {
    "Ano": 1996,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "146"
  },
  {
    "Ano": 1996,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Tutela personalidade/nome/correspondência confidencial",
    "ObjectoAccao": "Outro ou n.e - violação dtos personalidade",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 1996,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Tutela personalidade/nome/correspondência confidencial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 1996,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Depósito de Rendas",
    "NumeroProcessos": "51"
  },
  {
    "Ano": 1996,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "51"
  },
  {
    "Ano": 1996,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Inquéritos judiciais",
    "NumeroProcessos": "60"
  },
  {
    "Ano": 1996,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Nomeação e destituição de titulares de órgãos sociais",
    "NumeroProcessos": "24"
  },
  {
    "Ano": 1996,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Convocação de assembleias de sócios",
    "NumeroProcessos": "22"
  },
  {
    "Ano": 1996,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Investidura em cargos sociais",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 1996,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "114"
  },
  {
    "Ano": 1996,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Divisão de águas",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 1996,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Divisão de coisa comum",
    "NumeroProcessos": "544"
  },
  {
    "Ano": 1996,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "555"
  },
  {
    "Ano": 1996,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Notificação de preferência",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 1996,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 1996,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Direito marítimo",
    "ObjectoAccao": "Providências relativas a navios",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 1996,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Direito marítimo",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 1996,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - reforma de títulos, autos e livros",
    "NumeroProcessos": "49"
  },
  {
    "Ano": 1996,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "49"
  },
  {
    "Ano": 1996,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Ausência",
    "NumeroProcessos": "66"
  },
  {
    "Ano": 1996,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Suprimento do consentimento",
    "NumeroProcessos": "175"
  },
  {
    "Ano": 1996,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Venda e adjudicação de penhor",
    "NumeroProcessos": "76"
  },
  {
    "Ano": 1996,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Fixação judicial de prazo",
    "NumeroProcessos": "230"
  },
  {
    "Ano": 1996,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Cauções",
    "NumeroProcessos": "1328"
  },
  {
    "Ano": 1996,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Depósitos",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 1996,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Prestação de contas",
    "NumeroProcessos": "231"
  },
  {
    "Ano": 1996,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Consignação em depósito",
    "NumeroProcessos": "72"
  },
  {
    "Ano": 1996,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Apresentação de coisas ou documentos",
    "NumeroProcessos": "20"
  },
  {
    "Ano": 1996,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Expurgação de hipotecas e extinção de privilégios",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 1996,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2214"
  },
  {
    "Ano": 1996,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3913"
  },
  {
    "Ano": 1996,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "26153"
  },
  {
    "Ano": 1996,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Alimentos provisórios",
    "NumeroProcessos": "383"
  },
  {
    "Ano": 1996,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Restituição provisória da posse",
    "NumeroProcessos": "469"
  },
  {
    "Ano": 1996,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Suspensão de deliberações sociais",
    "NumeroProcessos": "108"
  },
  {
    "Ano": 1996,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Embargo de obra nova",
    "NumeroProcessos": "469"
  },
  {
    "Ano": 1996,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arrolamento",
    "NumeroProcessos": "853"
  },
  {
    "Ano": 1996,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arresto",
    "NumeroProcessos": "1354"
  },
  {
    "Ano": 1996,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Procedimento cautelar comum",
    "NumeroProcessos": "1225"
  },
  {
    "Ano": 1996,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - procedimentos cautelares",
    "NumeroProcessos": "90"
  },
  {
    "Ano": 1996,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4951"
  },
  {
    "Ano": 1996,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4951"
  },
  {
    "Ano": 1996,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4951"
  },
  {
    "Ano": 1996,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Embargos de terceiro",
    "NumeroProcessos": "1064"
  },
  {
    "Ano": 1996,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1064"
  },
  {
    "Ano": 1996,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1064"
  },
  {
    "Ano": 1996,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - filiação",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 1996,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 1996,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - alimentos",
    "NumeroProcessos": "624"
  },
  {
    "Ano": 1996,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "624"
  },
  {
    "Ano": 1996,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - incapacidades",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 1996,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 1996,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - família/casamento",
    "NumeroProcessos": "282"
  },
  {
    "Ano": 1996,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "282"
  },
  {
    "Ano": 1996,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Impugnação de habilitação de herdeiros e legatários",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 1996,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - sucessões",
    "NumeroProcessos": "53"
  },
  {
    "Ano": 1996,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "54"
  },
  {
    "Ano": 1996,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Outro ou n.e. - contrato de sociedade/exerc.dtos.sociais",
    "NumeroProcessos": "579"
  },
  {
    "Ano": 1996,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "579"
  },
  {
    "Ano": 1996,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Posse/entrega judicial avulsa",
    "NumeroProcessos": "234"
  },
  {
    "Ano": 1996,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "234"
  },
  {
    "Ano": 1996,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - preferências",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 1996,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 1996,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Justificação judicial",
    "NumeroProcessos": "133"
  },
  {
    "Ano": 1996,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Outros recursos de atos do conservador",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 1996,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - registo civil",
    "NumeroProcessos": "17"
  },
  {
    "Ano": 1996,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "153"
  },
  {
    "Ano": 1996,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Justificação judicial",
    "NumeroProcessos": "408"
  },
  {
    "Ano": 1996,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Retificação judicial do registo",
    "NumeroProcessos": "53"
  },
  {
    "Ano": 1996,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Reconstituição do registo",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 1996,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos do conservador",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 1996,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - registo predial",
    "NumeroProcessos": "43"
  },
  {
    "Ano": 1996,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "513"
  },
  {
    "Ano": 1996,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo comercial e automóvel",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos do conservador",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 1996,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo comercial e automóvel",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - registo comercial e automóvel",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 1996,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo comercial e automóvel",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 1996,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Ação de revalidação",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 1996,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos do notário",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 1996,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - notariado",
    "NumeroProcessos": "88"
  },
  {
    "Ano": 1996,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "94"
  },
  {
    "Ano": 1996,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contencioso eleitoral",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contencioso eleitoral",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 1996,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contencioso eleitoral",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 1996,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - proteção propr.intelectual/tutela dtos autor",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 1996,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 1996,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Caducidade, anulação e nulidade de registo ou patente",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 1996,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos sobre propriedade industrial",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 1996,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Proteção de marca(s), patente(s)/ nome(s) de estabelecimento",
    "NumeroProcessos": "136"
  },
  {
    "Ano": 1996,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - propriedade industrial",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 1996,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "154"
  },
  {
    "Ano": 1996,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Apoio judiciário",
    "NumeroProcessos": "5249"
  },
  {
    "Ano": 1996,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Recurso de decisão de avaliação fiscal de prédio urbano",
    "NumeroProcessos": "54"
  },
  {
    "Ano": 1996,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Expropriação por utilidade pública",
    "NumeroProcessos": "674"
  },
  {
    "Ano": 1996,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Concessão de exequatur",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 1996,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Revisão de sentenças estrangeiras",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 1996,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Situação de objetor de consciência",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 1996,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "15035"
  },
  {
    "Ano": 1996,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "21021"
  },
  {
    "Ano": 1996,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "23743"
  },
  {
    "Ano": 1996,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "24807"
  },
  {
    "Ano": 1996,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Total",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "301265"
  },
  {
    "Ano": 1996,
    "Trimestre": "Total",
    "TipoEspecie": "Total",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "301265"
  },
  {
    "Ano": 1995,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Estabelecimento de maternidade a pedido da mãe",
    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 1995,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Fixação judicial de conceção",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 1995,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Impugnação da paternidade/maternidade",
    "NumeroProcessos": "215"
  },
  {
    "Ano": 1995,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Investigação de maternidade/paternidade N.E.",
    "NumeroProcessos": "542"
  },
  {
    "Ano": 1995,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "777"
  },
  {
    "Ano": 1995,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Invalidade do casamento",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 1995,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação judicial de bens",
    "NumeroProcessos": "42"
  },
  {
    "Ano": 1995,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Dispensa de impedimentos matrimoniais",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 1995,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "56"
  },
  {
    "Ano": 1995,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Declaração de indignidade",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 1995,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Invalidade de testamento",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 1995,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Petição de herança",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 1995,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Redução de liberalidades",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 1995,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Resolução de disposição testamentária",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 1995,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Justificação da qualidade de herdeiro",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 1995,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "30"
  },
  {
    "Ano": 1995,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Inexistência, declaração de nulidade e anulação",
    "NumeroProcessos": "347"
  },
  {
    "Ano": 1995,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Modificação ou resolução",
    "NumeroProcessos": "306"
  },
  {
    "Ano": 1995,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - form./modif./resolução contratos",
    "NumeroProcessos": "137"
  },
  {
    "Ano": 1995,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "790"
  },
  {
    "Ano": 1995,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Factos ilícitos",
    "NumeroProcessos": "181"
  },
  {
    "Ano": 1995,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Acidente de viação",
    "NumeroProcessos": "3841"
  },
  {
    "Ano": 1995,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - responsabilidade civil",
    "NumeroProcessos": "2813"
  },
  {
    "Ano": 1995,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "6835"
  },
  {
    "Ano": 1995,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Contrato-Promessa",
    "NumeroProcessos": "247"
  },
  {
    "Ano": 1995,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Letras, livranças e cheques",
    "NumeroProcessos": "26"
  },
  {
    "Ano": 1995,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil e comercial n.e.",
    "NumeroProcessos": "74678"
  },
  {
    "Ano": 1995,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "27641"
  },
  {
    "Ano": 1995,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "510"
  },
  {
    "Ano": 1995,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "965"
  },
  {
    "Ano": 1995,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": "89"
  },
  {
    "Ano": 1995,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "104156"
  },
  {
    "Ano": 1995,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo de prédio rústico",
    "NumeroProcessos": "338"
  },
  {
    "Ano": 1995,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - despejo prédio urbano",
    "NumeroProcessos": "7380"
  },
  {
    "Ano": 1995,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contrato de arrendamento",
    "NumeroProcessos": "730"
  },
  {
    "Ano": 1995,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "8448"
  },
  {
    "Ano": 1995,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Impugnação de deliberações sociais",
    "NumeroProcessos": "130"
  },
  {
    "Ano": 1995,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "130"
  },
  {
    "Ano": 1995,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens imóveis",
    "NumeroProcessos": "674"
  },
  {
    "Ano": 1995,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens móveis e frutos pendentes",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 1995,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - automóveis, barcos e aeronaves",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 1995,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - reivindicação/reconh.propriedade",
    "NumeroProcessos": "1422"
  },
  {
    "Ano": 1995,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Reivindic./reconh. outros direitos reais",
    "NumeroProcessos": "571"
  },
  {
    "Ano": 1995,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Compropriedade",
    "NumeroProcessos": "15"
  },
  {
    "Ano": 1995,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2701"
  },
  {
    "Ano": 1995,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Atos possessórios",
    "NumeroProcessos": "1341"
  },
  {
    "Ano": 1995,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - posse/meios possessórios",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 1995,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1355"
  },
  {
    "Ano": 1995,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Demarcação",
    "NumeroProcessos": "265"
  },
  {
    "Ano": 1995,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Servidões - constituição, modificação e cessação N.E.",
    "NumeroProcessos": "276"
  },
  {
    "Ano": 1995,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - ações de arbitramento",
    "NumeroProcessos": "354"
  },
  {
    "Ano": 1995,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "895"
  },
  {
    "Ano": 1995,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Ação de preferência",
    "NumeroProcessos": "318"
  },
  {
    "Ano": 1995,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "318"
  },
  {
    "Ano": 1995,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Impugnação de direito justificado",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 1995,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 1995,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "126501"
  },
  {
    "Ano": 1995,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "126501"
  },
  {
    "Ano": 1995,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Factos ilícitos",
    "NumeroProcessos": "17"
  },
  {
    "Ano": 1995,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Acidente de viação",
    "NumeroProcessos": "42"
  },
  {
    "Ano": 1995,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - responsabilidade civil",
    "NumeroProcessos": "667"
  },
  {
    "Ano": 1995,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "726"
  },
  {
    "Ano": 1995,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Contrato-Promessa",
    "NumeroProcessos": "65"
  },
  {
    "Ano": 1995,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil e comercial n.e.",
    "NumeroProcessos": "47459"
  },
  {
    "Ano": 1995,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "5864"
  },
  {
    "Ano": 1995,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "4009"
  },
  {
    "Ano": 1995,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "283"
  },
  {
    "Ano": 1995,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas",
    "NumeroProcessos": "22740"
  },
  {
    "Ano": 1995,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": "5533"
  },
  {
    "Ano": 1995,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "85953"
  },
  {
    "Ano": 1995,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 1995,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 1995,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "1289"
  },
  {
    "Ano": 1995,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1289"
  },
  {
    "Ano": 1995,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "87971"
  },
  {
    "Ano": 1995,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Incumprimento da prestação alimentícia",
    "NumeroProcessos": "607"
  },
  {
    "Ano": 1995,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "607"
  },
  {
    "Ano": 1995,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "607"
  },
  {
    "Ano": 1995,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "88578"
  },
  {
    "Ano": 1995,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação judicial de pessoas e bens p/mútuo consentimento",
    "NumeroProcessos": "339"
  },
  {
    "Ano": 1995,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação judicial de pessoas e bens litigiosa",
    "NumeroProcessos": "88"
  },
  {
    "Ano": 1995,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Divórcio mútuo consentimento",
    "NumeroProcessos": "9115"
  },
  {
    "Ano": 1995,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Divórcio litigioso",
    "NumeroProcessos": "5898"
  },
  {
    "Ano": 1995,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Conversão de separação em divórcio",
    "NumeroProcessos": "61"
  },
  {
    "Ano": 1995,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "15501"
  },
  {
    "Ano": 1995,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "15501"
  },
  {
    "Ano": 1995,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Inventário - comunhão cônjuges",
    "NumeroProcessos": "1130"
  },
  {
    "Ano": 1995,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1130"
  },
  {
    "Ano": 1995,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Inventário - partilha herança",
    "NumeroProcessos": "9179"
  },
  {
    "Ano": 1995,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Inventário - relação bens",
    "NumeroProcessos": "382"
  },
  {
    "Ano": 1995,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Outras finalidades de inventário",
    "NumeroProcessos": "61"
  },
  {
    "Ano": 1995,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "9622"
  },
  {
    "Ano": 1995,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "10752"
  },
  {
    "Ano": 1995,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Falência",
    "NumeroProcessos": "410"
  },
  {
    "Ano": 1995,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Recuperação de empresa",
    "NumeroProcessos": "162"
  },
  {
    "Ano": 1995,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "572"
  },
  {
    "Ano": 1995,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "572"
  },
  {
    "Ano": 1995,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Interdição",
    "NumeroProcessos": "413"
  },
  {
    "Ano": 1995,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Inabilitação",
    "NumeroProcessos": "23"
  },
  {
    "Ano": 1995,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Autorização ou confirmação de certos atos",
    "NumeroProcessos": "66"
  },
  {
    "Ano": 1995,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "502"
  },
  {
    "Ano": 1995,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Dispensa de prazo internupcial",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 1995,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Outras providências relativas aos cônjuges",
    "NumeroProcessos": "87"
  },
  {
    "Ano": 1995,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "98"
  },
  {
    "Ano": 1995,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Alienação ou oneração de bens sujeitos a fideicomisso",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 1995,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Herança jacente",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 1995,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Liquidação de património em beneficio do Estado",
    "NumeroProcessos": "108"
  },
  {
    "Ano": 1995,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "123"
  },
  {
    "Ano": 1995,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Tutela personalidade/nome/correspondência confidencial",
    "ObjectoAccao": "Outro ou n.e - violação dtos personalidade",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 1995,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Tutela personalidade/nome/correspondência confidencial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 1995,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Direito de regresso",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 1995,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 1995,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Depósito de Rendas",
    "NumeroProcessos": "64"
  },
  {
    "Ano": 1995,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "64"
  },
  {
    "Ano": 1995,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Inquéritos judiciais",
    "NumeroProcessos": "36"
  },
  {
    "Ano": 1995,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Nomeação e destituição de titulares de órgãos sociais",
    "NumeroProcessos": "33"
  },
  {
    "Ano": 1995,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Convocação de assembleias de sócios",
    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 1995,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Investidura em cargos sociais",
    "NumeroProcessos": "17"
  },
  {
    "Ano": 1995,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "102"
  },
  {
    "Ano": 1995,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Divisão de águas",
    "NumeroProcessos": "26"
  },
  {
    "Ano": 1995,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Divisão de coisa comum",
    "NumeroProcessos": "587"
  },
  {
    "Ano": 1995,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "613"
  },
  {
    "Ano": 1995,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Notificação de preferência",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 1995,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 1995,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - reforma de títulos, autos e livros",
    "NumeroProcessos": "31"
  },
  {
    "Ano": 1995,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "31"
  },
  {
    "Ano": 1995,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Ausência",
    "NumeroProcessos": "62"
  },
  {
    "Ano": 1995,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Suprimento do consentimento",
    "NumeroProcessos": "122"
  },
  {
    "Ano": 1995,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Venda e adjudicação de penhor",
    "NumeroProcessos": "80"
  },
  {
    "Ano": 1995,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Fixação judicial de prazo",
    "NumeroProcessos": "234"
  },
  {
    "Ano": 1995,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Cauções",
    "NumeroProcessos": "1200"
  },
  {
    "Ano": 1995,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Depósitos",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 1995,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Prestação de contas",
    "NumeroProcessos": "269"
  },
  {
    "Ano": 1995,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Consignação em depósito",
    "NumeroProcessos": "58"
  },
  {
    "Ano": 1995,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Apresentação de coisas ou documentos",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 1995,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Expurgação de hipotecas e extinção de privilégios",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 1995,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Atribuição de bens de pessoa coletiva extinta",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 1995,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2046"
  },
  {
    "Ano": 1995,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3589"
  },
  {
    "Ano": 1995,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "30414"
  },
  {
    "Ano": 1995,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Alimentos provisórios",
    "NumeroProcessos": "395"
  },
  {
    "Ano": 1995,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Restituição provisória da posse",
    "NumeroProcessos": "394"
  },
  {
    "Ano": 1995,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Suspensão de deliberações sociais",
    "NumeroProcessos": "119"
  },
  {
    "Ano": 1995,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Embargo de obra nova",
    "NumeroProcessos": "484"
  },
  {
    "Ano": 1995,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arrolamento",
    "NumeroProcessos": "836"
  },
  {
    "Ano": 1995,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arresto",
    "NumeroProcessos": "1261"
  },
  {
    "Ano": 1995,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Procedimento cautelar comum",
    "NumeroProcessos": "1118"
  },
  {
    "Ano": 1995,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - procedimentos cautelares",
    "NumeroProcessos": "98"
  },
  {
    "Ano": 1995,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4705"
  },
  {
    "Ano": 1995,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4705"
  },
  {
    "Ano": 1995,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "4705"
  },
  {
    "Ano": 1995,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Embargos de terceiro",
    "NumeroProcessos": "901"
  },
  {
    "Ano": 1995,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "901"
  },
  {
    "Ano": 1995,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "901"
  },
  {
    "Ano": 1995,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - filiação",
    "NumeroProcessos": "22"
  },
  {
    "Ano": 1995,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "22"
  },
  {
    "Ano": 1995,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - alimentos",
    "NumeroProcessos": "436"
  },
  {
    "Ano": 1995,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "436"
  },
  {
    "Ano": 1995,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - incapacidades",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 1995,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 1995,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - família/casamento",
    "NumeroProcessos": "145"
  },
  {
    "Ano": 1995,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "145"
  },
  {
    "Ano": 1995,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Impugnação de habilitação de herdeiros e legatários",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 1995,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - sucessões",
    "NumeroProcessos": "38"
  },
  {
    "Ano": 1995,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "42"
  },
  {
    "Ano": 1995,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Exame de escrituração e documentos",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 1995,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Outro ou n.e. - contrato de sociedade/exerc.dtos.sociais",
    "NumeroProcessos": "575"
  },
  {
    "Ano": 1995,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "577"
  },
  {
    "Ano": 1995,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Posse/entrega judicial avulsa",
    "NumeroProcessos": "245"
  },
  {
    "Ano": 1995,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "245"
  },
  {
    "Ano": 1995,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - preferências",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 1995,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 1995,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Justificação judicial",
    "NumeroProcessos": "176"
  },
  {
    "Ano": 1995,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Outros recursos de atos do conservador",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 1995,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - registo civil",
    "NumeroProcessos": "28"
  },
  {
    "Ano": 1995,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "207"
  },
  {
    "Ano": 1995,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Justificação judicial",
    "NumeroProcessos": "367"
  },
  {
    "Ano": 1995,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Retificação judicial do registo",
    "NumeroProcessos": "55"
  },
  {
    "Ano": 1995,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Reconstituição do registo",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 1995,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos do conservador",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 1995,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - registo predial",
    "NumeroProcessos": "31"
  },
  {
    "Ano": 1995,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "462"
  },
  {
    "Ano": 1995,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo comercial e automóvel",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos do conservador",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 1995,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo comercial e automóvel",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - registo comercial e automóvel",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 1995,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo comercial e automóvel",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "18"
  },
  {
    "Ano": 1995,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Ação de revalidação",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 1995,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos do notário",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 1995,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - notariado",
    "NumeroProcessos": "102"
  },
  {
    "Ano": 1995,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "108"
  },
  {
    "Ano": 1995,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contencioso eleitoral",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contencioso eleitoral",
    "NumeroProcessos": "31"
  },
  {
    "Ano": 1995,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contencioso eleitoral",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "31"
  },
  {
    "Ano": 1995,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - proteção propr.intelectual/tutela dtos autor",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 1995,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 1995,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Caducidade, anulação e nulidade de registo ou patente",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 1995,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos sobre propriedade industrial",
    "NumeroProcessos": "10"
  },
  {
    "Ano": 1995,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Proteção de marca(s), patente(s)/ nome(s) de estabelecimento",
    "NumeroProcessos": "142"
  },
  {
    "Ano": 1995,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "161"
  },
  {
    "Ano": 1995,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Extradição",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 1995,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Apoio judiciário",
    "NumeroProcessos": "4008"
  },
  {
    "Ano": 1995,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Recurso de decisão de avaliação fiscal de prédio urbano",
    "NumeroProcessos": "70"
  },
  {
    "Ano": 1995,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Expropriação por utilidade pública",
    "NumeroProcessos": "658"
  },
  {
    "Ano": 1995,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "12878"
  },
  {
    "Ano": 1995,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "17615"
  },
  {
    "Ano": 1995,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "20079"
  },
  {
    "Ano": 1995,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "20980"
  },
  {
    "Ano": 1995,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Total",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "271178"
  },
  {
    "Ano": 1995,
    "Trimestre": "Total",
    "TipoEspecie": "Total",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "271178"
  },
  {
    "Ano": 1994,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Estabelecimento de maternidade a pedido da mãe",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 1994,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Fixação judicial de conceção",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 1994,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Impugnação da paternidade/maternidade",
    "NumeroProcessos": "221"
  },
  {
    "Ano": 1994,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Investigação de maternidade/paternidade N.E.",
    "NumeroProcessos": "529"
  },
  {
    "Ano": 1994,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "758"
  },
  {
    "Ano": 1994,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Invalidade do casamento",
    "NumeroProcessos": "20"
  },
  {
    "Ano": 1994,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação judicial de bens",
    "NumeroProcessos": "51"
  },
  {
    "Ano": 1994,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Dispensa de impedimentos matrimoniais",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 1994,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "73"
  },
  {
    "Ano": 1994,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Declaração de indignidade",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 1994,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Invalidade de testamento",
    "NumeroProcessos": "12"
  },
  {
    "Ano": 1994,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Petição de herança",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 1994,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Redução de liberalidades",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 1994,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Resolução de disposição testamentária",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 1994,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Justificação da qualidade de herdeiro",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 1994,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "41"
  },
  {
    "Ano": 1994,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Inexistência, declaração de nulidade e anulação",
    "NumeroProcessos": "335"
  },
  {
    "Ano": 1994,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Modificação ou resolução",
    "NumeroProcessos": "206"
  },
  {
    "Ano": 1994,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - form./modif./resolução contratos",
    "NumeroProcessos": "115"
  },
  {
    "Ano": 1994,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Formação, modificação e resol. contratos/outros atos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "656"
  },
  {
    "Ano": 1994,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Factos ilícitos",
    "NumeroProcessos": "79"
  },
  {
    "Ano": 1994,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Acidente de viação",
    "NumeroProcessos": "3738"
  },
  {
    "Ano": 1994,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - responsabilidade civil",
    "NumeroProcessos": "2788"
  },
  {
    "Ano": 1994,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "6605"
  },
  {
    "Ano": 1994,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Contrato-Promessa",
    "NumeroProcessos": "270"
  },
  {
    "Ano": 1994,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Letras, livranças e cheques",
    "NumeroProcessos": "82"
  },
  {
    "Ano": 1994,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil e comercial n.e.",
    "NumeroProcessos": "68569"
  },
  {
    "Ano": 1994,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "25552"
  },
  {
    "Ano": 1994,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "571"
  },
  {
    "Ano": 1994,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "1188"
  },
  {
    "Ano": 1994,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": "112"
  },
  {
    "Ano": 1994,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "96344"
  },
  {
    "Ano": 1994,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Despejo de prédio rústico",
    "NumeroProcessos": "358"
  },
  {
    "Ano": 1994,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - despejo prédio urbano",
    "NumeroProcessos": "7488"
  },
  {
    "Ano": 1994,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contrato de arrendamento",
    "NumeroProcessos": "734"
  },
  {
    "Ano": 1994,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "8580"
  },
  {
    "Ano": 1994,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Impugnação de deliberações sociais",
    "NumeroProcessos": "128"
  },
  {
    "Ano": 1994,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "128"
  },
  {
    "Ano": 1994,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens imóveis",
    "NumeroProcessos": "672"
  },
  {
    "Ano": 1994,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - bens móveis e frutos pendentes",
    "NumeroProcessos": "20"
  },
  {
    "Ano": 1994,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Propriedade - automóveis, barcos e aeronaves",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 1994,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - reivindicação/reconh.propriedade",
    "NumeroProcessos": "1268"
  },
  {
    "Ano": 1994,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Reivindic./reconh. outros direitos reais",
    "NumeroProcessos": "475"
  },
  {
    "Ano": 1994,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Compropriedade",
    "NumeroProcessos": "23"
  },
  {
    "Ano": 1994,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Direito propriedade/reivindicação/rec.propriedade",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2461"
  },
  {
    "Ano": 1994,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Atos possessórios",
    "NumeroProcessos": "1205"
  },
  {
    "Ano": 1994,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - posse/meios possessórios",
    "NumeroProcessos": "17"
  },
  {
    "Ano": 1994,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1222"
  },
  {
    "Ano": 1994,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Demarcação",
    "NumeroProcessos": "223"
  },
  {
    "Ano": 1994,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Servidões - constituição, modificação e cessação N.E.",
    "NumeroProcessos": "317"
  },
  {
    "Ano": 1994,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - ações de arbitramento",
    "NumeroProcessos": "332"
  },
  {
    "Ano": 1994,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "872"
  },
  {
    "Ano": 1994,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Ação de preferência",
    "NumeroProcessos": "316"
  },
  {
    "Ano": 1994,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "316"
  },
  {
    "Ano": 1994,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Impugnação de direito justificado",
    "NumeroProcessos": "17"
  },
  {
    "Ano": 1994,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "17"
  },
  {
    "Ano": 1994,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Comum",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "118073"
  },
  {
    "Ano": 1994,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações declarativas",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "118073"
  },
  {
    "Ano": 1994,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Factos ilícitos",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 1994,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Acidente de viação",
    "NumeroProcessos": "45"
  },
  {
    "Ano": 1994,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - responsabilidade civil",
    "NumeroProcessos": "619"
  },
  {
    "Ano": 1994,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Responsabilidade civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "670"
  },
  {
    "Ano": 1994,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida civil e comercial n.e.",
    "NumeroProcessos": "36368"
  },
  {
    "Ano": 1994,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida de prémios de seguro",
    "NumeroProcessos": "6075"
  },
  {
    "Ano": 1994,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida hospitalar",
    "NumeroProcessos": "2766"
  },
  {
    "Ano": 1994,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Dívida prestação de serviços",
    "NumeroProcessos": "266"
  },
  {
    "Ano": 1994,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Falta de pagamento de custas",
    "NumeroProcessos": "46751"
  },
  {
    "Ano": 1994,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações",
    "NumeroProcessos": "5055"
  },
  {
    "Ano": 1994,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Cumprimento contratos/outras obrigações",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "97281"
  },
  {
    "Ano": 1994,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 1994,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 1994,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "N.E.",
    "NumeroProcessos": "1337"
  },
  {
    "Ano": 1994,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "N.E.",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1337"
  },
  {
    "Ano": 1994,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução comum (< 15/9/03)",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "99291"
  },
  {
    "Ano": 1994,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Incumprimento da prestação alimentícia",
    "NumeroProcessos": "516"
  },
  {
    "Ano": 1994,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "516"
  },
  {
    "Ano": 1994,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Execução especial",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "516"
  },
  {
    "Ano": 1994,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Execuções",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "99807"
  },
  {
    "Ano": 1994,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação judicial de pessoas e bens p/mútuo consentimento",
    "NumeroProcessos": "174"
  },
  {
    "Ano": 1994,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Separação judicial de pessoas e bens litigiosa",
    "NumeroProcessos": "56"
  },
  {
    "Ano": 1994,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Divórcio mútuo consentimento",
    "NumeroProcessos": "11271"
  },
  {
    "Ano": 1994,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Divórcio litigioso",
    "NumeroProcessos": "4804"
  },
  {
    "Ano": 1994,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Conversão de separação em divórcio",
    "NumeroProcessos": "64"
  },
  {
    "Ano": 1994,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "16369"
  },
  {
    "Ano": 1994,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Divórcios e separações",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "16369"
  },
  {
    "Ano": 1994,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Inventário - comunhão cônjuges",
    "NumeroProcessos": "1017"
  },
  {
    "Ano": 1994,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1017"
  },
  {
    "Ano": 1994,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Inventário - partilha herança",
    "NumeroProcessos": "8185"
  },
  {
    "Ano": 1994,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Inventário - relação bens",
    "NumeroProcessos": "298"
  },
  {
    "Ano": 1994,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Outras finalidades de inventário",
    "NumeroProcessos": "52"
  },
  {
    "Ano": 1994,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "8535"
  },
  {
    "Ano": 1994,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Inventário",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "9552"
  },
  {
    "Ano": 1994,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Falência",
    "NumeroProcessos": "396"
  },
  {
    "Ano": 1994,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Insolvência",
    "NumeroProcessos": "26"
  },
  {
    "Ano": 1994,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Recuperação de empresa",
    "NumeroProcessos": "87"
  },
  {
    "Ano": 1994,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "509"
  },
  {
    "Ano": 1994,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Falência/insolvência/recuperação de empresas",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "509"
  },
  {
    "Ano": 1994,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Interdição",
    "NumeroProcessos": "371"
  },
  {
    "Ano": 1994,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Inabilitação",
    "NumeroProcessos": "16"
  },
  {
    "Ano": 1994,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Levantamento de interdição/inabilitação",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 1994,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Autorização ou confirmação de certos atos",
    "NumeroProcessos": "101"
  },
  {
    "Ano": 1994,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "490"
  },
  {
    "Ano": 1994,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Dispensa de prazo internupcial",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 1994,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Outras providências relativas aos cônjuges",
    "NumeroProcessos": "90"
  },
  {
    "Ano": 1994,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "99"
  },
  {
    "Ano": 1994,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Alienação ou oneração de bens sujeitos a fideicomisso",
    "NumeroProcessos": "5"
  },
  {
    "Ano": 1994,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Herança jacente",
    "NumeroProcessos": "14"
  },
  {
    "Ano": 1994,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Exercício da testamentaria",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 1994,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Liquidação de património em beneficio do Estado",
    "NumeroProcessos": "91"
  },
  {
    "Ano": 1994,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "112"
  },
  {
    "Ano": 1994,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Depósito de Rendas",
    "NumeroProcessos": "17"
  },
  {
    "Ano": 1994,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de arrendamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "17"
  },
  {
    "Ano": 1994,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Inquéritos judiciais",
    "NumeroProcessos": "39"
  },
  {
    "Ano": 1994,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Nomeação e destituição de titulares de órgãos sociais",
    "NumeroProcessos": "36"
  },
  {
    "Ano": 1994,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Convocação de assembleias de sócios",
    "NumeroProcessos": "24"
  },
  {
    "Ano": 1994,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Investidura em cargos sociais",
    "NumeroProcessos": "11"
  },
  {
    "Ano": 1994,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "110"
  },
  {
    "Ano": 1994,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Divisão de águas",
    "NumeroProcessos": "29"
  },
  {
    "Ano": 1994,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Divisão de coisa comum",
    "NumeroProcessos": "559"
  },
  {
    "Ano": 1994,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Ações de arbitramento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "588"
  },
  {
    "Ano": 1994,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Notificação de preferência",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 1994,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Preferências",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 1994,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - reforma de títulos, autos e livros",
    "NumeroProcessos": "45"
  },
  {
    "Ano": 1994,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Reforma títulos/autos/livros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "45"
  },
  {
    "Ano": 1994,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Ausência",
    "NumeroProcessos": "86"
  },
  {
    "Ano": 1994,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Suprimento do consentimento",
    "NumeroProcessos": "98"
  },
  {
    "Ano": 1994,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Venda e adjudicação de penhor",
    "NumeroProcessos": "112"
  },
  {
    "Ano": 1994,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Fixação judicial de prazo",
    "NumeroProcessos": "233"
  },
  {
    "Ano": 1994,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Cauções",
    "NumeroProcessos": "528"
  },
  {
    "Ano": 1994,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Depósitos",
    "NumeroProcessos": "24"
  },
  {
    "Ano": 1994,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Prestação de contas",
    "NumeroProcessos": "198"
  },
  {
    "Ano": 1994,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Consignação em depósito",
    "NumeroProcessos": "50"
  },
  {
    "Ano": 1994,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Apresentação de coisas ou documentos",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 1994,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Expurgação de hipotecas e extinção de privilégios",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 1994,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Atribuição de bens de pessoa coletiva extinta",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 1994,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "1345"
  },
  {
    "Ano": 1994,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Outras ações especiais",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "2812"
  },
  {
    "Ano": 1994,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Ações especiais",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "29242"
  },
  {
    "Ano": 1994,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Alimentos provisórios",
    "NumeroProcessos": "283"
  },
  {
    "Ano": 1994,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Restituição provisória da posse",
    "NumeroProcessos": "353"
  },
  {
    "Ano": 1994,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Suspensão de deliberações sociais",
    "NumeroProcessos": "137"
  },
  {
    "Ano": 1994,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Embargo de obra nova",
    "NumeroProcessos": "449"
  },
  {
    "Ano": 1994,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arrolamento",
    "NumeroProcessos": "753"
  },
  {
    "Ano": 1994,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Arresto",
    "NumeroProcessos": "988"
  },
  {
    "Ano": 1994,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Procedimento cautelar comum",
    "NumeroProcessos": "731"
  },
  {
    "Ano": 1994,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - procedimentos cautelares",
    "NumeroProcessos": "53"
  },
  {
    "Ano": 1994,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Procedimentos cautelares",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3747"
  },
  {
    "Ano": 1994,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Procedimentos cautelares",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3747"
  },
  {
    "Ano": 1994,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Procedimentos Cautelares",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "3747"
  },
  {
    "Ano": 1994,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Embargos de terceiro",
    "NumeroProcessos": "500"
  },
  {
    "Ano": 1994,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "500"
  },
  {
    "Ano": 1994,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Embargos/oposição",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "500"
  },
  {
    "Ano": 1994,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - filiação",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 1994,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Filiação",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 1994,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - alimentos",
    "NumeroProcessos": "360"
  },
  {
    "Ano": 1994,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Alimentos",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "360"
  },
  {
    "Ano": 1994,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - incapacidades",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 1994,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Incapacidades",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 1994,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - família/casamento",
    "NumeroProcessos": "50"
  },
  {
    "Ano": 1994,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Família - casamento",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "50"
  },
  {
    "Ano": 1994,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - sucessões",
    "NumeroProcessos": "30"
  },
  {
    "Ano": 1994,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Sucessões",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "30"
  },
  {
    "Ano": 1994,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Exame de escrituração e documentos",
    "NumeroProcessos": "6"
  },
  {
    "Ano": 1994,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Outro ou n.e. - contrato de sociedade/exerc.dtos.sociais",
    "NumeroProcessos": "630"
  },
  {
    "Ano": 1994,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contrato de sociedade - exercício direitos sociais",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "636"
  },
  {
    "Ano": 1994,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Posse/entrega judicial avulsa",
    "NumeroProcessos": "239"
  },
  {
    "Ano": 1994,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Posse - meios possessórios",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "239"
  },
  {
    "Ano": 1994,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Justificação judicial",
    "NumeroProcessos": "121"
  },
  {
    "Ano": 1994,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Outros recursos de atos do conservador",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 1994,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - registo civil",
    "NumeroProcessos": "38"
  },
  {
    "Ano": 1994,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo civil",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "160"
  },
  {
    "Ano": 1994,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Justificação judicial",
    "NumeroProcessos": "390"
  },
  {
    "Ano": 1994,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Retificação judicial do registo",
    "NumeroProcessos": "58"
  },
  {
    "Ano": 1994,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Reconstituição do registo",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 1994,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos do conservador",
    "NumeroProcessos": "8"
  },
  {
    "Ano": 1994,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - registo predial",
    "NumeroProcessos": "24"
  },
  {
    "Ano": 1994,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo predial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "483"
  },
  {
    "Ano": 1994,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo comercial e automóvel",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos do conservador",
    "NumeroProcessos": "3"
  },
  {
    "Ano": 1994,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo comercial e automóvel",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - registo comercial e automóvel",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 1994,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Registo comercial e automóvel",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "7"
  },
  {
    "Ano": 1994,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Ação de revalidação",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 1994,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos do notário",
    "NumeroProcessos": "4"
  },
  {
    "Ano": 1994,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - notariado",
    "NumeroProcessos": "69"
  },
  {
    "Ano": 1994,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Notariado",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "74"
  },
  {
    "Ano": 1994,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contencioso eleitoral",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - contencioso eleitoral",
    "NumeroProcessos": "126"
  },
  {
    "Ano": 1994,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Contencioso eleitoral",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "126"
  },
  {
    "Ano": 1994,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - proteção propr.intelectual/tutela dtos autor",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 1994,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Proteção propriedade intelectual/tutela direitos de autor",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": ".."
  },
  {
    "Ano": 1994,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Caducidade, anulação e nulidade de registo ou patente",
    "NumeroProcessos": "9"
  },
  {
    "Ano": 1994,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Recurso de atos sobre propriedade industrial",
    "NumeroProcessos": "18"
  },
  {
    "Ano": 1994,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Proteção de marca(s), patente(s)/ nome(s) de estabelecimento",
    "NumeroProcessos": "75"
  },
  {
    "Ano": 1994,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Propriedade industrial",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "102"
  },
  {
    "Ano": 1994,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Apoio judiciário",
    "NumeroProcessos": "2425"
  },
  {
    "Ano": 1994,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Recurso de decisão de avaliação fiscal de prédio urbano",
    "NumeroProcessos": "57"
  },
  {
    "Ano": 1994,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Expropriação por utilidade pública",
    "NumeroProcessos": "696"
  },
  {
    "Ano": 1994,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Situação de objetor de consciência",
    "NumeroProcessos": "13"
  },
  {
    "Ano": 1994,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Outro ou N.E. - outros",
    "NumeroProcessos": "6487"
  },
  {
    "Ano": 1994,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Outros",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "9678"
  },
  {
    "Ano": 1994,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Outros processos N.E.",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "11965"
  },
  {
    "Ano": 1994,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Outros",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "12465"
  },
  {
    "Ano": 1994,
    "Trimestre": "Desconhecido",
    "TipoEspecie": "Total",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "263334"
  },
  {
    "Ano": 1994,
    "Trimestre": "Total",
    "TipoEspecie": "Total",
    "Especie": "Total",
    "TipoObjectoAccao": "Total",
    "ObjectoAccao": "Total",
    "NumeroProcessos": "263334"
  }
]